[{"tipo":"EM","txt":"<B>1.<\/B> O encerramento das atividades da empresa sem a liquida\u00e7\u00e3o por processo espec\u00edfico \u00e9 ind\u00edcio de dissipa\u00e7\u00e3o dos bens por parte de seus administradores, cabendo aos s\u00f3cios o \u00f4nus da prova em contr\u00e1rio."},{"tipo":"EM","txt":"<B>2.<\/B> N\u00e3o tendo o embargante logrado afastar a presun\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade pela d\u00edvida, de irregularidades na gest\u00e3o ou de acr\u00e9scimo patrimonial no per\u00edodo referente \u00e0 exa\u00e7\u00e3o, torna-se pessoalmente respons\u00e1vel pela obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da sociedade cujo cr\u00e9dito correspondente ora est\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos infringentes interpostos contra ac\u00f3rd\u00e3o que, por maioria, vencido o Juiz Federal Roger Raupp Rios, decidiu dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O embargante alega que a entrega dos autos e do recurso de apela\u00e7\u00e3o ocorreram fora do prazo legal. Aduz que a exeq\u00fcente n\u00e3o conseguiu provar nos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de qualquer pressuposto capaz de justificar o redirecionamento do processo executivo. Ademais, diz ser flagrante o equ\u00edvoco do eminente julgador ao engendrar duas novas raz\u00f5es para redirecionar a execu\u00e7\u00e3o (extin\u00e7\u00e3o de filiais e mudan\u00e7a de endere\u00e7o da sede da empresa), arg\u00fcindo causa de pedir n\u00e3o suscitada pela exeq\u00fcente, em ofensa ao princ\u00edpio da congru\u00eancia e violando os artigos 128 e 460 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"O ac\u00f3rd\u00e3o foi assim ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O S\u00d3CIO-GERENTE. CTN, ART. 135, III. DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULAR.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. A legisla\u00e7\u00e3o comercial afasta a responsabilidade objetiva do s\u00f3cio ou administrador, merecendo interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica o art. 135, III, do CTN, que trata da responsabilidade tribut\u00e1ria subsidi\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Consoante entendimento sedimentado no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa pode ser entendida como ato praticado com infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, na forma do art. 135, III, do CTN, autorizando, portanto, o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios. Precedentes citados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. Apela\u00e7\u00e3o provida.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o impugnou os embargos infringentes opostos pela parte exeq\u00fcente, sob o fundamento de que o importante para fins de tempestividade \u00e9 a data em que foi protocolada a apela\u00e7\u00e3o, o que foi entregue dentro do prazo legal. Afirma que o julgador n\u00e3o est\u00e1 restrito aos argumentos da parte para decidir uma quest\u00e3o quando h\u00e1 mais de um fundamento para a solu\u00e7\u00e3o da lide, e foi isso que ocorreu, j\u00e1 que o pedido era o mesmo, o redirecionamento. Aduz que foi o executado quem tomou todas as decis\u00f5es referidas nos autos, sendo respons\u00e1vel pelo d\u00e9bitos deixados em aberto atrav\u00e9s da paralisa\u00e7\u00e3o da empresa h\u00e1 mais de dez anos, caracterizando, assim, a dissolu\u00e7\u00e3o irregular. Por fim, diz que somente porque outro processo decidiu pela n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o quer dizer que nesse feito se tenha a mesma percep\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Admitidos os presentes embargos infringentes (fl. 294), os autos vieram redistribu\u00eddos a esta Relatora."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Documentos novos<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, esclare\u00e7o que deixo de conhecer dos documentos novos juntados com os embargos infringentes, pois ausente justificativa para a extemporaneidade. Com efeito, o art. 397 do CPC autoriza a juntada a qualquer tempo de documentos novos \"quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrap\u00f4-los aos que foram produzidos nos autos\". No presente caso, tais documentos deveriam ter sido juntados com a inicial do embargos, pois destinados a fazer prova das alega\u00e7\u00f5es do embargante. N\u00e3o o fazendo no momento oportuno, n\u00e3o podem ser conhecidos."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Intempestividade<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"O embargante sustenta a intempestividade do recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pela Uni\u00e3o, argumentando que deve ser considerada como data da efetiva interposi\u00e7\u00e3o a constante do rodap\u00e9 da folha de protocolo (16\/08\/2006), que coincide com a de devolu\u00e7\u00e3o dos autos em Secretaria, e n\u00e3o a que consta como sendo a data do protocolo (15\/08\/2006), pois esta est\u00e1 sujeita a erro, por depender da a\u00e7\u00e3o humana, enquanto aquela \u00e9 aposta automaticamente por meio eletr\u00f4nico."},{"tipo":"PN","txt":"Primeiramente, observo que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria relativa \u00e0 intempestividade da apela\u00e7\u00e3o, por ser pressuposto recursal extr\u00ednseco e se tratar de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, podendo ser reconhecida a qualquer tempo pelo \u00f3rg\u00e3o julgador."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o obstante, n\u00e3o vislumbro, no caso, motivo para acolher os argumentos do embargante."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o foi intimada da senten\u00e7a em 14\/07\/2006 e o apelo interposto no Protocolo Unificado da Justi\u00e7a Federal de 1\u00ba Grau da 4\u00aa Regi\u00e3o, nesta Capital, na data de 15\/08\/2006, antes do t\u00e9rmino do prazo recursal. Assim, torna-se irrelevante a data em que o recurso ou os autos a ele correspondentes foram recebidos no Ju\u00edzo <I>a quo<\/I>. Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. RECURSO TEMPESTIVO. PROTOCOLO UNIFICADO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Importa \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da tempestividade do recurso a data de interposi\u00e7\u00e3o no Servi\u00e7o de Protocolo Unificado, sendo irrelevante a data que o recurso foi recebido no Ju\u00edzo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(AC n\u00ba 2004.04.01.013485-7\/SC, Rel. Des. Federal Amaury Chaves de Athayde, DJU de 19-01-2005)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Segundo estabelece o art. 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 114, de 19 de outubro de 2005, que institui o Sistema \u00danico de Protocolo (SUP) no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal de 1\u00ba e 2\u00ba  Graus da 4\u00aa  Regi\u00e3o, \"<I>O setor de protocolo, ao receber a peti\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 apor a chancela \"Protocolo \u00danico da Justi\u00e7a Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o\" e data de recebimento<\/I>\". O fato de tal registro n\u00e3o ter sido efetuado no mesmo dia em que foi entregue a pe\u00e7a recursal n\u00e3o torna essa intempestiva."},{"tipo":"PN","txt":"Sendo assim, rejeito a alega\u00e7\u00e3o de intempestividade da apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"O embargante alega que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido incorreu em julgamento <I>extra petita<\/I>, porquanto a decis\u00e3o lastreou-se em causa de pedir n\u00e3o ventilada pela Uni\u00e3o no apelo. Sustenta que a imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade ao s\u00f3cio pela credora se deu por um fato espec\u00edfico - o de que a empresa possu\u00eda poucos bens - sendo que a inclus\u00e3o de fundamentos outros, n\u00e3o arg\u00fcidos pelas partes, constitui indevido alargamento da causa de pedir."},{"tipo":"PN","txt":"Diz-se <I>extra petita <\/I>a decis\u00e3o que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pelo autor na inicial, isto \u00e9, aquela que confere provimento judicial sobre algo que n\u00e3o foi pedido."},{"tipo":"PN","txt":"De acordo com o disposto nos arts. 128 e 460 do CPC, o juiz decidir\u00e1 a lide nos limites em que foi proposta, n\u00e3o podendo conceder pedido diverso daquele formulado pelas partes ou ultrapassar os limites do pedido."},{"tipo":"PN","txt":"A partir de uma breve an\u00e1lise do caso dos autos, verifica-se que n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao embargante."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, a requerimento da exeq\u00fcente, o feito foi redirecionado contra Cesar Alberto Ranquetat, que op\u00f4s embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o requerendo sua exclus\u00e3o do p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Para tanto, refutou o embargante a alega\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica, bem como sustentou que a cessa\u00e7\u00e3o da atividade comercial da empresa executada se revestiu das cautelas e formalidades legais, sendo motivada por for\u00e7a maior e por fatos e circunst\u00e2ncias fora do seu controle empresarial."},{"tipo":"PN","txt":"Em impugna\u00e7\u00e3o, a embargada aduziu que houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei e dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade, argumentando que o fato de ter havido comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico n\u00e3o afasta a irregularidade da paralisa\u00e7\u00e3o das atividades da empresa."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o apelou da senten\u00e7a que julgou procedentes os embargos, ocasi\u00e3o em que sustentou cerceamento na produ\u00e7\u00e3o das provas. Aduziu ainda que o oficial de justi\u00e7a, ao elaborar o auto de penhora, declarou que os bens penhorados \u00e0 \u00e9poca eram os \u00fanicos dispon\u00edveis, fato que indica ter a empresa executada encerrado irregularmente suas atividades."},{"tipo":"PN","txt":"Verifica-se que a quest\u00e3o a ser dirimida por esta Corte, uma vez superada a alega\u00e7\u00e3o de cerceamento probat\u00f3rio, dizia respeito \u00e0 possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do s\u00f3cio ou diretor da empresa com fundamento na ocorr\u00eancia de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade."},{"tipo":"PN","txt":"O voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o entendeu que \"<I>a redu\u00e7\u00e3o quantitativa da empresa, com a extin\u00e7\u00e3o de suas filiais e a mudan\u00e7a de endere\u00e7o da sede, combinada com a exist\u00eancia de poucos bens, guarnecendo a mesma, no ano 2000, \u00e9 dizer, no ano em que foi realizada a referida penhora, corroboram os ind\u00edcios de que efetivamente a empresa j\u00e1 n\u00e3o est\u00e1 mais exercendo seus atos comerciais, servindo o aviso de paralisa\u00e7\u00e3o de atividade, publicado no DOIC, apenas para dar a apar\u00eancia de legalidade a uma dissolu\u00e7\u00e3o irregular\", <\/I>tendo concluido que<I> \"diante do presente caso, entendo que est\u00e1 configurada a dissolu\u00e7\u00e3o irregular, o que permite o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o para o s\u00f3cio-gerente\" (fl. 179).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Tem-se ent\u00e3o que a Uni\u00e3o pediu a reforma do julgado com fundamento na exist\u00eancia de prova da dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa executada, o que foi acolhido pela Turma, que se valeu para tanto de dados constantes dos documentos anexadas aos autos da a\u00e7\u00e3o executiva (auto de penhora, altera\u00e7\u00e3o do contrato social, etc), dos quais tinha conhecimento o embargante."},{"tipo":"PN","txt":"Cabe lembrar, no ponto, que, nos termos do artigo 515 do CPC, o efeito devolutivo imanente ao recurso de apela\u00e7\u00e3o implica a devolu\u00e7\u00e3o, ao Tribunal <I>ad quem<\/I>, do conhecimento da mat\u00e9ria efetivamente impugnada pelo apelante em suas raz\u00f5es recursais. N\u00e3o obstante, \u00e9 l\u00edcito ao Tribunal conhecer de todos os fundamentos, mesmo que n\u00e3o alegados pela parte recorrente, desde que se atenha ao pedido de reforma nos termos em que formulado."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, entendo que o julgador de segundo grau n\u00e3o se afastou da causa de pedir, n\u00e3o havendo que se falar, pois, em julgamento <I>extra petita<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"<B>M\u00e9rito<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"De in\u00edcio, observo que o julgamento dos embargos infringentes deve ficar restrito \u00e0 m\u00e1t\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia verificada no julgamento recorrido, n\u00e3o cabendo examinar quest\u00e3o situada fora do \u00e2mbito do dissenso verificado no ac\u00f3rd\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"No tocante \u00e0 quest\u00e3o de fundo versada nos presentes embargos, consigno que a jurisprud\u00eancia desta Corte firmou-se, em conson\u00e2ncia com o entendimento atual da 1\u00aa e da 2\u00aa Turmas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido de que a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do s\u00f3cio-gerente, fulcrada na dic\u00e7\u00e3o do artigo 135, III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, s\u00f3 tem lugar se comprovado que o s\u00f3cio agiu com excesso de mandato ou infring\u00eancia \u00e0 lei ou estatuto. Assim, n\u00e3o h\u00e1 falar em responsabilidade presumida ou objetiva do s\u00f3cio-gerente, na hip\u00f3tese do n\u00e3o-pagamento do tributo da pessoa jur\u00eddica."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o que se depreende da an\u00e1lise dos arestos adiante colacionados:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO - EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE DOS S\u00d3CIOS-GERENTES - SUBJETIVIDADE - CTN, ART 135, III - PRECEDENTES. - Tem-se por caracterizada a responsabilidade tribut\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente, administrador, diretor ou equivalente pelas d\u00edvidas sociais quando dissolvida irregularmente a sociedade ou comprovada infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei praticada pelo dirigente, resultantes de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos. - O simples inadimplemento tribut\u00e1rio n\u00e3o constitui infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios-gerentes. - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 335404 \/ SE; 2\u00aa Turma, Rel. Min. Francisco Pe\u00e7anha Martins, decis\u00e3o un\u00e2nime, publicada no DJ em 20.06.2005)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, INC. III, DO CTN. FUNDA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE PROVA. 1. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o redirecionamento do feito ao respons\u00e1vel pela empresa devedora de tributo, a menos que o inadimplemento resulte de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, aos estatutos ou ao contrato social. Precedentes. 2. Apenas o inadimplemento e a insufici\u00eancia de bens n\u00e3o autorizam o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal. 3. No caso dos autos, todavia, n\u00e3o h\u00e1 prova de que o instituidor da funda\u00e7\u00e3o compunha o seu \u00f3rg\u00e3o diretivo, nem de que houve o encerramento irregular de suas atividades.(TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, AG n\u00ba 2005.04.01.053908-4\/SC, 1\u00aa Turma, Rel. Des. Fed. \u00c1lvaro Eduardo Junqueira, decis\u00e3o un\u00e2nime, publicada no DJ em 22.03.2006)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, o simples fato de constar o nome do s\u00f3cio da empresa na CDA n\u00e3o \u00e9 suficiente para que se possa redirecionar a execu\u00e7\u00e3o fiscal contra ele. A presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza do t\u00edtulo executivo, atribu\u00edda pelo art. 204 do CTN, decorre do fato de a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa ser precedida de apura\u00e7\u00e3o em regular processo administrativo, no qual \u00e9 assegurada a ampla defesa. Considerando que os s\u00f3cios das empresas n\u00e3o participam do processo administrativo, at\u00e9 porque o d\u00e9bito apurado \u00e9 da pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o pode se estender a eles a presun\u00e7\u00e3o de que trata o referido artigo. Nesse sentido, decidiu essa Turma no julgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o em AC n\u00ba 2004.04.01.057068-2, Rel. Des. Federal Ant\u00f4nio Albino Ramos de Oliveira, decis\u00e3o un\u00e2nime, julgada na sess\u00e3o do dia 13.09.2005."},{"tipo":"PN","txt":"No respeitante \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa executada, observo que \u00e9 entendimento desta Turma que aquela, por si s\u00f3, n\u00e3o enseja o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o. Contudo, o encerramento das atividades da empresa sem a liquida\u00e7\u00e3o por processo espec\u00edfico \u00e9 ind\u00edcio de dissipa\u00e7\u00e3o dos bens por parte de seus administradores, cabendo aos s\u00f3cios o \u00f4nus de comprovar que esses bens n\u00e3o foram desviados, dilapidados ou aplicados no pagamento de credores, sem a observ\u00e2ncia das prefer\u00eancias legais."},{"tipo":"PN","txt":"A prop\u00f3sito, transcrevo trecho do voto condutor do julgamento, por unanimidade, da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2005.72.10.000650-8, da lavra do eminente Relator Des. Fed. Ant\u00f4nio Albino Ramos de Oliveira, cujas considera\u00e7\u00f5es adoto como minhas raz\u00f5es decis\u00f3rias:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) Sendo certo que a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade por quotas e sua liquida\u00e7\u00e3o devem observar processo espec\u00edfico, em que s\u00e3o acautelados os direitos dos s\u00f3cios e de terceiros, o descumprimento dessas formalidades configura infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, atraindo a responsabilidade do administrador pelas conseq\u00fc\u00eancias de seus atos. No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio precisar que eles n\u00e3o se tornam pessoalmente respons\u00e1veis pela obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (hip\u00f3tese do art. 135 do CTN), porque da dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o nasceu aquela obriga\u00e7\u00e3o. Eles respondem pela dissipa\u00e7\u00e3o dos bens do patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica, que deveriam ser destinados, em liquida\u00e7\u00e3o regular, \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de seus credores. A dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica \u00e9 ind\u00edcio de dissipa\u00e7\u00e3o de seus bens, ind\u00edcio que o administrador poder\u00e1 descaracterizar em sua defesa, via embargos. Dissolvida irregularmente a sociedade, sem remanescerem bens para garantia dos seus credores, passa a ser \u00f4nus de seus administradores provar que esses bens n\u00e3o foram desviados, dilapidados ou aplicados no pagamento de credores, sem observ\u00e2ncia das prefer\u00eancias legais. Necess\u00e1rio, para o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra seus administradores, que haja ind\u00edcios suficientes da irregular dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, tais como a aus\u00eancia de bens para penhora, o abandono do estabelecimento comercial e a cessa\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios societ\u00e1rios.\" (publicado no DJ de 31.01.2007 - grifo meu)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Aplicando tal entendimento \u00e0 hip\u00f3tese dos autos, verifico que h\u00e1 ind\u00edcios de que a sociedade executada encerrou suas atividades de maneira irregular."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, o embargante alega que a cessa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do com\u00e9rcio se deu de forma regular, com amparo no art. 4\u00ba, incido VII, do Decreto-lei n\u00ba 7.661\/45, sendo comunicado o ato \u00e0 Junta Comercial e dada publicidade no Di\u00e1rio Oficial do Estado. O dispositivo legal invocado, reproduzido na nova lei de fal\u00eancia, est\u00e1 assim redigido:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 4\u00b0 A fal\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 declarada, se a pessoa contra quem f\u00f4r requerida, provar:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>VII - cessa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do com\u00e9rcio h\u00e1 mais de dois anos, por documento h\u00e1bil do registro de com\u00e9rcio o qual n\u00e3o prevalecer\u00e1 contra a prova de exerc\u00edcio posterior ao ato registrado;<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, a norma em comento apenas n\u00e3o legitima o pedido de fal\u00eancia ap\u00f3s o bi\u00eanio da cessa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do com\u00e9rcio, por\u00e9m n\u00e3o exclui a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o individual (n\u00e3o falimentar) dos d\u00e9bitos. Embora o embargante alegue que a empresa n\u00e3o desapareceu, mas apenas cessou temporariamente suas atividades, n\u00e3o \u00e9 o que de fato se verifica, uma vez que a pessoa jur\u00eddica est\u00e1 desativa h\u00e1 mais de dez anos e n\u00e3o possui mais bens penhor\u00e1veis."},{"tipo":"PN","txt":"A cessa\u00e7\u00e3o das atividades da empresa, sem pagamento da d\u00edvida existente em seu nome, aliada \u00e0 aus\u00eancia de bens para suportar os d\u00e9bitos, \u00e9 suficiente para caracterizar a dissolu\u00e7\u00e3o irregular, configurando-se o ato como infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei. Nesse sentido, o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justi\u00e7a:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>TRIBUT\u00c1RIO - REDIRECIONAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL - S\u00d3CIO-GERENTE - AUS\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 211\/STJ - DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULAR DA SOCIEDADE - REEXAME DE MAT\u00c9RIA F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. N\u00e3o-viola\u00e7\u00e3o do artigo 535 do CPC, pois a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional foi dada na medida da pretens\u00e3o deduzida, conforme se depreende da an\u00e1lise do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal a quo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. A mat\u00e9ria infraconstitucional tida por violada no recurso especial - os artigos 1044 e 1033 do C\u00f3digo Civil de 1916, 335 do C\u00f3digo Comercial, 206 da Lei n. 6.404\/76, e 596 do CPC - n\u00e3o foram objeto de an\u00e1lise pelo Tribunal de origem; raz\u00e3o pela qual ausente o prequestionamento, de acordo com enunciado da S\u00famula 211\/STJ.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. Na hip\u00f3tese dos autos, o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que a empresa estava desativada, demonstrando sua dissolu\u00e7\u00e3o irregular, uma vez que n\u00e3o foi dada a devida baixa na Junta Comercial. Assim, poss\u00edvel o redirecionamento, porque comprovada uma das hip\u00f3teses do art. 135 do CTN. Esta Corte tem o entendimento de que os ind\u00edcios que atestem ter a empresa encerrado irregularmente suas atividades s\u00e3o considerados suficientes para o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal.(negritei)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. Quanto aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, verifica-se que a execu\u00e7\u00e3o fiscal foi promovida contra a empresa MORENA MATERIAIS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O, n\u00e3o tendo o Tribunal a quo se pronunciado sobre conex\u00e3o existente com a devedora Pavimix Pavimenta\u00e7\u00f5es Ltda. Agravo regimental improvido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(AgRg no REsp 672346\/PR, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 01.04.2008, p. 1)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Logo, o redirecionamento \u00e9 cab\u00edvel, sendo \u00f4nus do s\u00f3cio-gerente ou diretor elidir a presun\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade pela d\u00edvida, de irregularidades na gest\u00e3o ou de acr\u00e9scimo patrimonial no per\u00edodo referente \u00e0 exa\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, entendo que a prova carreada aos autos n\u00e3o se revela suficiente para afastar, de modo satisfat\u00f3rio, quaisquer das presun\u00e7\u00f5es acima, de modo que n\u00e3o h\u00e1 motivo para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"embargos"},{"tipo":"CE","txt":"responsabilidade tribut\u00e1ria"},{"tipo":"CE","txt":"dissolu\u00e7\u00e3o irregular"}]