[{"tipo":"EM","txt":"Considerando que o pedido principal da agravante foi atendido - recebimento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o  (AI n\u00ba 2008.70.00.011250-2\/PR)-, n\u00e3o h\u00e1 como dispensar a garantia do Ju\u00edzo, na forma do art. 16, \u00a7 1\u00ba, da Lei 6830\/80, sob pena de atender, por outra via, o pedido sucessivo (e n\u00e3o alternativo), consistente no recebimento dos embargos com os efeitos da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que rejeitou os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra decis\u00e3o que condicionou o recebimento dos embargos \u00e0 garantia da execu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 16, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 6830\/80."},{"tipo":"PN","txt":"Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (fl. 53)."},{"tipo":"PN","txt":"Com manifesta\u00e7\u00e3o do IBAMA, vieram os autos conclusos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Ressalto que apenas em casos excepcionais revela-se toler\u00e1vel a interven\u00e7\u00e3o da Inst\u00e2ncia Superior na Inferior, vez que ao \"juiz da causa\" compete dirigir o feito e apreciar livremente exame das quest\u00f5es debatidas, sob pena de  evidente hip\u00f3tese de supress\u00e3o do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, devendo-se, portanto, prestigiar as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas."},{"tipo":"PN","txt":"Por ocasi\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de efeito suspensivo, manifestei-me no seguinte sentido<I>, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\" Em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, n\u00e3o compartilho da tese da Parte Agravante. Explica-se. O IBAMA ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal contra \u00c1lvaro Eugenio Bobato, ora agravante, que apresentou embargos, nos quais requereu expressamente o seu recebimento e, de conseq\u00fc\u00eancia, a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal respectiva. Caso n\u00e3o acolhido o pedido, requereu fossem recebidos como exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. No exame da admissibilidade, os embargos n\u00e3o foram recebidos, em face de sua suposta intempestividade, decis\u00e3o que restou reformada por meio do agravo de instrumento n\u00ba 2008.70.00.011250-2\/PR. Acatando a decis\u00e3o, o Julgador a quo recebeu os embargos, condicionando sua admissibilidade, agora, \u00e0 garantia do Ju\u00edzo, sendo esse o objeto do presente agravo de instrumento."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Com efeito, n\u00e3o vislumbro a possibilidade de acolher a tese da Parte Agravante. Ora, o pedido principal foi atendido - recebimento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o - , n\u00e3o h\u00e1 como dispensar a garantia do Ju\u00edzo, na forma do art. 16, \u00a7 1\u00ba, da Lei 6830\/80, sob pena de atender, por outra via, o pedido sucessivo (e n\u00e3o alternativo) do agravo de instrumento, consistente no recebimento dos embargos com os efeitos da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Em sendo assim, indefiro o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela feito no agravo.\""},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o tendo havido altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, mantenho o entendimento supra."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"garantia do ju\u00edzo"},{"tipo":"CE","txt":"dispensa"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade"}]