[{"tipo":"EM","txt":"1. Conhece-se de documentos juntados aos autos com o recurso, tendo em vista que foram submetidos ao contradit\u00f3rio e n\u00e3o foram impugnados, sendo de fundamental import\u00e2ncia para a solu\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia. 2. Em a\u00e7\u00f5es sociais como a da esp\u00e9cie, deve prevalecer o princ\u00edpio da verdade real. Precedentes. 3.Determina-se o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o naquilo que se refere \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de implementar o benef\u00edcio, por se tratar de decis\u00e3o de efic\u00e1cia mandamental que dever\u00e1 ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da senten\u00e7a stricto sensu<\/I> previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo aut\u00f4nomo (sine intervallo<\/I>)."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes e determinar a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos infringentes opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Suplementar deste Tribunal, em sua antiga composi\u00e7\u00e3o, o qual restou assim ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERS\u00c3O. LEI N\u00ba 9.711\/98. DECRETO N\u00ba 3.048\/99. APELO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A Lei n\u00ba 9.711\/98, e o Regulamento Geral da Previd\u00eancia Social aprovado pelo Decreto n\u00ba 3.048\/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de servi\u00e7o especial em comum, at\u00e9 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. At\u00e9 28-04-1995 \u00e9 admiss\u00edvel o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujei\u00e7\u00e3o a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ru\u00eddo); a partir de 29-04-1995 n\u00e3o mais \u00e9 poss\u00edvel o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprova\u00e7\u00e3o da sujei\u00e7\u00e3o a agentes nocivos por qualquer meio de prova at\u00e9 05-03-1997 e, a partir de ent\u00e3o e at\u00e9 28-05-1998, por meio de formul\u00e1rio embasado em laudo t\u00e9cnico, ou por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Conhece-se de documentos juntados aos autos com o recurso tendo em vista que foram submetidos ao contradit\u00f3rio e n\u00e3o foram impugnados, s\u00e3o de fundamental import\u00e2ncia para a solu\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia e, em a\u00e7\u00f5es sociais como a da esp\u00e9cie, deve prevalecer o princ\u00edpio da verdade real.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A Turma, por unanimidade, n\u00e3o conheceu do recurso do INSS e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso do autor e negou provimento \u00e0 remessa oficial, vencido em parte o Relator, Juiz Federal Fernando Quadros da Silva."},{"tipo":"PN","txt":"Pretende o embargante ver prevalecer o voto vencido da lavra do eminente Relator. Alegou, em s\u00edntese, que, n\u00e3o h\u00e1 como apreciar a documenta\u00e7\u00e3o juntada em grau de apela\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o se trata de documento novo. Sustentou, por fim, que a tese do voto vencido deve prevalecer, no sentido de que a prerrogativa de demonstra\u00e7\u00e3o do direito da parte em momento posterior \u00e0 inicial s\u00f3 pode ocorrer antes de encerrada a instru\u00e7\u00e3o processual e dentro dos limites da lealdade processual e do contradit\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O embargado apresentou impugna\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo desprovimento dos embargos infringentes."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Dispensada a revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Como relatado, pretende o embargante ver prevalecer o voto vencido da lavra do eminente Relator, Juiz Federal Fernando Quadros da Silva. Alegou, em s\u00edntese, que, ao contr\u00e1rio do voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o, deve prevalecer o entendimento de que n\u00e3o s\u00e3o admiss\u00edveis as provas acostadas aos autos pela parte embargada no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Data venia, <\/I>tenho que n\u00e3o merece prosperar a irresigna\u00e7\u00e3o da Autarquia. Isto porque compartilho do entendimento de que documentos juntados pela parte autora na fase recursal devem ser conhecidos e admitidos, desde que devidamente submetidos ao contradit\u00f3rio, como ocorreu na esp\u00e9cie, mormente em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza social da controv\u00e9rsia presente nas a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, nas quais o magistrado deve, acima de tudo, buscar a verdade real."},{"tipo":"PN","txt":"Neste sentido esta 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 se pronunciou, no julgamento dos EAC n\u00ba 2002.04.01.009238-6, cujo Relator foi o eminente Desembargador Ot\u00e1vio Roberto Pamplona, na sess\u00e3o do dia 10-11-2005, quando aceitou os documentos ent\u00e3o trazidos tamb\u00e9m com aqueles embargos infringentes, tendo bem lembrado o eminente Des. Kipper, ap\u00f3s o debate que se travou, (taquigr\u00e1ficas) verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"Por fim, quanto a essa flexibiliza\u00e7\u00e3o, no seio da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um precedente, que inclusive ficou bastante conhecido - na \u00e9poca estavam o Juiz S\u00e9rgio Tejada Garcia, o Des. Nylson Paim de Abreu e a Des. Virg\u00ednia Scheibe: aceitou um documento apresentado em tribuna. Foi juntado um documento e, como mudava completamente a realidade a prova dos autos, aceitou-se, em virtude dessa caracter\u00edstica do direito social e dessa maior flexibiliza\u00e7\u00e3o no tocante ao momento da produ\u00e7\u00e3o da prova, tendo em vista tamb\u00e9m o princ\u00edpio da verdade real.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Referido julgado restou assim ementado pelo eminente Relator, Desembargador Ot\u00e1vio Roberto Pamplona:"},{"tipo":"CI","txt":"EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SUBSIST\u00caNCIA. TRABALHO URBANO DO C\u00d4NJUGE. SUPLENTE DE VEREADOR. DOCUMENTOS COLACIONADOS EM 2\u00ba GRAU. TRABALHO RURAL EM CAR\u00c1TER INDIVIDUAL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Tendo a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ocorrido em 02.10.2001 (fl. 65), quando ainda vigia a reda\u00e7\u00e3o original do art. 475, inciso II do CPC, que condicionava o tr\u00e2nsito em julgado das decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e, tendo tal exig\u00eancia sido estendida \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas pelo art. 10 da Lei n\u00ba 9.469\/1997, cab\u00edvel a remessa oficial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A prova documental trazida pela embargante juntamente com os presentes embargos deve ser aceita, pelos seguinte fundamentos: a) porque o INSS n\u00e3o fez prova do fato desconstitutivo do direito da autora; b) em raz\u00e3o de a jurisprud\u00eancia deste Tribunal mostrar-se sens\u00edvel no que pertine \u00e0 fragiliza\u00e7\u00e3o das regras processuais nas demandas de natureza social, previdenci\u00e1rias; c) em face do disposto no art. 399 do C\u00f3digo de Processo Civil, verdadeiro poder-dever do magistrado e, nessa linha, n\u00e3o haveria motivo de n\u00e3o se permitir \u00e0 parte, em mat\u00e9ria de direito social, trazer a qualquer momento certid\u00f5es relevantes ao deslinde da causa; e d) tendo em vista o princ\u00edpio da verdade real.<\/I><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Apenas em rela\u00e7\u00e3o a um dos per\u00edodos comprovados o labor urbano do marido da autora se encontra dentro do per\u00edodo de car\u00eancia e por curto lapso temporal, de modo que, por si s\u00f3, n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de descaracterizar o regime de subsist\u00eancia. Nem mesmo o exerc\u00edcio de mandato de vereador pelo marido da autora n\u00e3o lhe retira a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial para o efeito de descaracteriza\u00e7\u00e3o do regime de economia familiar. Precedentes citados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Em havendo prova robusta do exerc\u00edcio de atividade rural pela autora no per\u00edodo correspondente \u00e0 car\u00eancia, em regime de economia familiar, ou, no m\u00ednimo, em car\u00e1ter individual, n\u00e3o perde a embargante a sua condi\u00e7\u00e3o de segurada especial, fazendo, portanto, jus \u00e0 aposentadoria pretendida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Tutela antecipada deferida. Embargos Infringentes providos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(EAC 2002.04.01.009238-6\/RS, Rel. Des. Federal Ot\u00e1vio Roberto Pamplona, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, un., DJ 30-11-2005) - Grifei"},{"tipo":"PN","txt":"Na mesma linha, em julgado mais recente, a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o ratificou o mesmo entendimento (EIAC 2000.04.01.061736-0, DJ 08-03-2006) no que se refere \u00e0 juntada de documentos em fase recursal."},{"tipo":"PN","txt":"Cumpre, ainda, destacar que o voto vencedor - ao contr\u00e1rio do que sustenta o INSS - n\u00e3o se lastreou exclusivamente nos documentos juntados em grau de apela\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m nos formul\u00e1rios DSS 8030 de fls. 20 a 22, juntados com a inicial."},{"tipo":"PN","txt":"Transcrevo excerto do voto, no qual resta demonstrado que a convic\u00e7\u00e3o do julgador se firmou pela an\u00e1lise sistem\u00e1tica de toda prova constante dos autos:"},{"tipo":"CI","txt":"\"(..) Verifica-se dos autos, a exist\u00eancia de certid\u00f5es passadas pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, bem como formul\u00e1rios preenchidos pela Prefeitura Municipal de Curitiba em que detalham as atividades realizadas pelo segurado como engenheiro civil em obras de pavimenta\u00e7\u00e3o urbana.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ademais, juntamente com a inicial, trouxe o autor formul\u00e1rios DSS 8030 (fls.20\/22) que referem sua atividade como engenheiro civil, descrevendo os agentes nocivos, sendo tais documentos h\u00e1beis \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da especialidade enquadr\u00e1vel no C\u00f3digo 2.1.1 do Decreto n\u00ba 53.831\/64.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tenho, assim, por comprovada a atividade especial do Autor realizado na Cesbe S\/A Engenharia e Empreendimento nos per\u00edodos postulados, resultando 5 anos 9 meses e 16 dias correspondentes ao acr\u00e9scimo de quarenta por cento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dessa forma, somando-se o tempo admitido administrativamente pelo INSS - 32 anos, 1 m\u00eas e 26 dias (fls. 63\/64) - possui o autor 37 anos, 11 meses e 12 dias de tempo de servi\u00e7o, o que lhe garante a aposentadoria integral pelas regras anteriores \u00e0 EC 20\/98, com pagamento das parcelas devidas desde a DER, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, bem como corrigidas pelo IGP-DI. Com o provimento do apelo, entendo que os honor\u00e1rios dever\u00e3o ser suportados pela Autarquia, fixados em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o exclu\u00eddas dessa as parcelas vencidas ap\u00f3s a senten\u00e7a.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, n\u00e3o merece reparos o voto vencedor, cuja manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 de rigor."},{"tipo":"PN","txt":"DA TUTELA ESPEC\u00cdFICA DO ART. 461 DO CPC<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal firmou posi\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0 aplicabilidade do art. 461 do C\u00f3digo de Processo Civil nas a\u00e7\u00f5es de natureza previdenci\u00e1ria, a teor do que restou decidido pelo ac\u00f3rd\u00e3o assim ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. EFIC\u00c1CIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO AC\u00d3RD\u00c3O. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Atento \u00e0 necessidade de aparelhar o processo de mecanismos preordenados \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico equivalente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se verificaria caso o direito material tivesse sido observado espontaneamente pelo \"devedor\" atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o da conduta imposta pelo direito material, o legislador, que j\u00e1 havia, na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90) institu\u00eddo a tutela espec\u00edfica do direito do \"credor\" de exigir o cumprimento dos deveres de fazer ou n\u00e3o fazer decorrentes de rela\u00e7\u00e3o de consumo, inseriu no ordenamento processual positivo, por meio da altera\u00e7\u00e3o no art. 461 do C\u00f3digo de Processo Civil operada pela Lei 8.952\/94, a tutela espec\u00edfica para o cumprimento dos deveres de fazer ou n\u00e3o fazer decorrentes das rela\u00e7\u00f5es do direito material que n\u00e3o as de consumo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A ado\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica pela reforma processual de 1994 do CPC veio para suprir, em parte, a morosidade judicial, na propor\u00e7\u00e3o em que busca dar ao cidad\u00e3o aquilo e somente aquilo que lhe \u00e9 devido, tirando o direito do plano gen\u00e9rico-abstrato da norma, conferindo-lhe efeitos concretos, com o fito de lhe garantir a mesma conseq\u00fc\u00eancia do que aquela que seria obtida pelo adimplemento volunt\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. A senten\u00e7a que concede um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio (ou assistencial), em regra, comp\u00f5e-se de uma condena\u00e7\u00e3o a implantar o referido benef\u00edcio e de outra ao pagamento das parcelas atrasadas. No tocante \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (para o futuro, portanto), a senten\u00e7a \u00e9 condenat\u00f3ria mandamental e ser\u00e1 efetiva mediante as atividades de cumprimento da senten\u00e7a stricto sensu<\/U> previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo aut\u00f4nomo (sine intervallo<\/U>).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. A respeito do momento a partir do qual se poder\u00e1 tornar efetiva a senten\u00e7a, na parte referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o futura do benef\u00edcio, a natureza preponderantemente mandamental da decis\u00e3o n\u00e3o implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois h\u00e1 de se ter por refer\u00eancia o sistema processual do C\u00f3digo, n\u00e3o a Lei do Mandado de Seguran\u00e7a, eis que a apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a concessiva do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ser\u00e1 recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a aus\u00eancia de previs\u00e3o de efeito suspensivo ex lege<\/U> da apela\u00e7\u00e3o, em casos tais, traz por conseq\u00fc\u00eancia a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da senten\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Situa\u00e7\u00e3o diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o ac\u00f3rd\u00e3o que concede o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, que esteja sujeito apenas a recurso especial e\/ou recurso extraordin\u00e1rio, enseja o cumprimento imediato da determina\u00e7\u00e3o de implantar o benef\u00edcio, ante a aus\u00eancia, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, \u00a7 2\u00ba, do CPC. Tal cumprimento n\u00e3o fica sujeito, pois, ao tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o, requisito imprescind\u00edvel apenas para a execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio e de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, nos termos dos par\u00e1grafos 1\u00ba, 1\u00ba-A e 3\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. O cumprimento imediato da tutela espec\u00edfica, diversamente do que ocorre no tocante \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou benefici\u00e1rio, pois aquele \u00e9 inerente ao pedido de que o r\u00e9u seja condenado a conceder o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, e o seu deferimento sustenta-se na efic\u00e1cia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determina\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio contida no ac\u00f3rd\u00e3o consubstancia, tal como no mandado de seguran\u00e7a, uma ordem (\u00e0 autarquia previdenci\u00e1ria) e decorre do pedido de tutela espec\u00edfica (ou seja, o de concess\u00e3o do benef\u00edcio) contido na peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"7. Quest\u00e3o de ordem solvida para que, no tocante \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de implantar (para o futuro) o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, seja determinado o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o sujeito apenas a recurso especial e\/ou extraordin\u00e1rio, independentemente de tr\u00e2nsito em julgado e de pedido espec\u00edfico da parte autora. (QOAC 2002. 71.00.050349-7\/RS, rel. p\/ac\u00f3rd\u00e3o Des. Federal Celso Kipper, DE 02-10-2007). <\/U><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, em vista da proced\u00eancia do pedido, estando o presente ac\u00f3rd\u00e3o sujeito apenas a recurso especial e\/ou extraordin\u00e1rio, intime-se o INSS para que, em at\u00e9 45 dias, implante o beneficio n\u00ba 113.460.593-2, conforme os par\u00e2metros definidos neste ac\u00f3rd\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes e determinar a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"juntada de documentos"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"aposentadoria por tempo de servi\u00e7o"}]