[{"tipo":"EM","txt":"tendo-se em vista o disposto no art. 15, inc. I, da Lei 5.010\/66 e a conveni\u00eancia da facilita\u00e7\u00e3o dos atos execut\u00f3rios, com aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da celeridade e da economia processuais, \u00e9 de sustentar-se o entendimento adotado no ju\u00edzo de origem."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformada com decis\u00e3o que, em execu\u00e7\u00e3o fiscal, declinou da compet\u00eancia para processar e julgar o feito (fl. 14), a exequente agravou de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo e ficou sem resposta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada deve ser confirmada."},{"tipo":"PN","txt":"Nos seus dizeres, a execu\u00e7\u00e3o foi ajuizada contra executados residentes no \u00e2mbito da Comarca de Urubici\/SC perante a Circunscri\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Lages."},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, tendo-se em vista o disposto no art. 15, inc. I, da Lei 5.010\/66 e a conveni\u00eancia da facilita\u00e7\u00e3o dos atos execut\u00f3rios, com aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da celeridade e da economia processuais, n\u00e3o vejo, agora, motivo para modificar o entendimento adotado no ju\u00edzo de origem acerca da mat\u00e9ria sob aprecia\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada contra executados residentes no \u00e2mbito da comarca de urubici\/sc perante a circunscri\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de lages"},{"tipo":"CE","txt":"declina\u00e7\u00e3o  da compet\u00eancia para processar e julgar o feito"}]