[{"tipo":"EM","txt":"1. Estando-se diante de uma eventual ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA que eventualmente possa ter praticado in\u00fameras infra\u00e7\u00f5es penais e tribut\u00e1rias na importa\u00e7\u00e3o de bicicletas e outros bens, seja por meio de fraudes na constitui\u00e7\u00e3o de sociedades e altera\u00e7\u00f5es de contra\u00e7\u00f5es sociais, sempre servindo-se para tanto de declara\u00e7\u00f5es falsas, interposi\u00e7\u00e3o de empresas de fachadas, inclusive <I>off-shores<\/I> do Uruguai, utilizando-se de \"laranjas\" e \"testas-de-ferro\" para escapar ao pagamento de tributos internos, fatos at\u00e9 ent\u00e3o consubstanciados em investiga\u00e7\u00e3o realizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e pela For\u00e7a Tarefa CC-5, e que levaram \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o cautelar fiscal origin\u00e1ria, \u00e9 poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da agravante, nos termos do art. 50 do C.C.B., restando caracteriza o <I>fumus boni iuris<\/I>. "},{"tipo":"EM","txt":"2. O <I>periculum in mora, <\/I>tamb\u00e9m ficou bem evidenciado, pois at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o se garantiu as execu\u00e7\u00f5es fiscais em andamento, al\u00e9m de eventual risco de BLINDAGEM PATRIOMONIAL o que dificulta a penhora dos bens. "},{"tipo":"EM","txt":"3. Agravo de instrumento desprovido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto por OZKADE EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA. em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o proferida pela 3\u00aa Vara Federal das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais de Curitiba, nos Autos de A\u00e7\u00e3o Cautelar Fiscal n. 2006.70.00.020180-0, que concedeu liminar em favor da Uni\u00e3o Federal, para o fim de decretar a indisponibilidade dos bens do agravante."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o proferida em sede de liminar, baseou-se no fato de que havia ind\u00edcios da participa\u00e7\u00e3o do Agravante na organiza\u00e7\u00e3o criminosa denominada \"Grupo SUNDOWN\". Este grupo, desde o in\u00edcio de 1991, praticou in\u00fameros delitos na importa\u00e7\u00e3o irregular de bicicletas e outros bens, remetendo ilegalmente divisas ao exterior por meio da \"Conta CC-5\", bem como fraudes na constitui\u00e7\u00e3o de sociedades e altera\u00e7\u00f5es de contratos sociais, sempre servindo-se para tanto de declara\u00e7\u00f5es falsas, interposi\u00e7\u00e3o de empresas de \"fachada\", inclusive <I>off-shores<\/I> do Uruguai, utiliza\u00e7\u00e3o de \"laranjas\" e \"testas-de-ferro\" para escapar ao pagamento de tributos internos, fatos esses confirmados por investiga\u00e7\u00f5es feitas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal com aux\u00edlio da Pol\u00edcia Federal e Secretaria da Receita Federal em minuciosos trabalhos realizados pela assim chamada \"For\u00e7a Tarefa CC-5\" e objeto de diversas a\u00e7\u00f5es penais ajuizadas nas Varas Federais Criminais desta Capital e na Vara Federal de Paranagu\u00e1 (PR), nas quais j\u00e1 foram ou v\u00eam sendo confirmados."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a Agravante que a decis\u00e3o recorrida promoveu a desconsidera\u00e7\u00e3o <I>sui generis<\/I> de sua personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o para o fim de se desconsiderar a autonomia patrimonial da Sociedade Limitada (ou seja, a separa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio social do patrim\u00f4nio da pessoa dos s\u00f3cios ou administradores) e atingir o patrim\u00f4nio dos seus s\u00f3cios, mas sim para considerar todo o patrim\u00f4nio da Agravante como sendo poss\u00edvel de ser juridicamente vinculado aos d\u00e9bitos da empresa GOLDEN COM\u00c9RCIO E IMPORTA\u00c7A\u00d5 DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA, executados perante o d. Ju\u00edzo <I>a quo<\/I> (autos n. 96.00.11265-7 e demais execu\u00e7\u00f5es em apenso). Sustenta que a decis\u00e3o n\u00e3o pode ultrapassar a pessoa que cometeu o il\u00edcito, bem como que n\u00e3o h\u00e1 prova da vincula\u00e7\u00e3o entre a Agravante e a empresa GOLDEN. Sustenta que n\u00e3o havendo prova contundente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao ju\u00edzo realizar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica."},{"tipo":"PN","txt":"Com a inicial foram juntados os documentos das fls.28\/542."},{"tipo":"PN","txt":"Antes de se apreciar o pedido de suspens\u00e3o recursal, foi intimada a agravada, Uni\u00e3o Federal, para contra-arrazoar o agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o Federal apresentou suas contra-raz\u00f5es de recurso (fls. 546\/565), sustentando a legitimidade da decis\u00e3o proferida na medida cautelar fiscal, uma vez que se encontram presentes o <I>fumus boni iuris<\/I> e o <I>periculum in mora.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 O RELAT\u00d3RIO."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto por OZKADE EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA. contra a decis\u00e3o liminar proferida nos autos de a\u00e7\u00e3o cautelar fiscal n. 2006.70.00.020180-0, que decretou a indisponibilidade de seus bens particulares. O ponto principal trazido neste agravo refere-se a falta de prova de ocorr\u00eancia de desvio de finalidade ou de confus\u00e3o patrimonial para a desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica"},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o proferida nos autos de a\u00e7\u00e3o cautelar n. 2006.70.00.020180-1, baseia-se, principalmente, nos fatos p\u00fablicos e not\u00f3rios sobre a eventual organiza\u00e7\u00e3o criminosa \"GRUPO SUNDOWN\" apurada pela chamada \"For\u00e7a-Tarefa CC-5\", onde se observou a exist\u00eancia, desde 1991, de in\u00fameros fatos delituosos ligados a importa\u00e7\u00f5es de bicicletas e outros bens, remessas ilegais de divisas ao exterior por meio de \"Conta CC-5\", fraudes na constitui\u00e7\u00e3o de sociedades e altera\u00e7\u00f5es de contratos sociais, sempre servindo-se para tanto de declara\u00e7\u00f5es falsas, interposi\u00e7\u00e3o de empresas de 'fachada' , inclusive <I>off-shores<\/I> do Uruguai, utiliza\u00e7\u00e3o de 'laranjas' e 'testas-de-ferro' para escapar ao pagamento de tributos internos, fatos esses confirmados pelas investiga\u00e7\u00f5es feitas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal com aux\u00edlio da Policia Federal e Secretaria da Receita Federal."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o obstante a a\u00e7\u00e3o penal tenha sido proposta contra alguns membros da fam\u00edlia ROZENBLUM, conforme c\u00f3pia de senten\u00e7a criminal juntada nestes autos, para efeitos tribut\u00e1rios nada impede que eventual responsabilidade tribut\u00e1ria seja ampliada para al\u00e9m das pessoas envolvidas na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual penal, principalmente pelo autonomia das esferas do direito tribut\u00e1rio e do direito penal."},{"tipo":"PN","txt":"No presente caso, e para efeitos espec\u00edficos de an\u00e1lise de medida liminar em a\u00e7\u00e3o cautelar fiscal, muito embora a agravante, OZKADE EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA., n\u00e3o tenha, formalmente, participa\u00e7\u00e3o na empresa GOLDEN COM\u00c9RCIO E IMPORTA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. (sujeito passivo das execu\u00e7\u00f5es fiscais), o certo \u00e9 que de alguma maneira faz parte do conglomerado de empresas que comp\u00f5em o denominado 'GRUPO SUNDOWN', investigado pela Pol\u00edcia Federal e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, fato esse que, a princ\u00edpio, justifica o redirecionamento da medida cautelar fiscal contra sua pessoa."},{"tipo":"PN","txt":"Esta vincula\u00e7\u00e3o ficou bem definida pela pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o da empresa OZKADE EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA., em que participou como s\u00f3cio, tanto a OZYX IND. E COM. DE ARTS. ESPORTIVOS LTDA., desde a sua constitui\u00e7\u00e3o, assim como a empresa YILDA SOCIEDAD ANONIMA , pessoa jur\u00eddica de direito privado com sede no Uruguai, ambas as empresas investigadas na opera\u00e7\u00e3o FOR\u00c7A-TAREFA - CC-5."},{"tipo":"PN","txt":"Ficou consignado na senten\u00e7a penal das fls. 392 dos autos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>92. No que se refere \u00e0 Ozyx, salta igualmente aos olhos a grande disparidade entre a movimenta\u00e7\u00e3o financeira de R$11.084.678,28 e R$3.239.214,34 nos anos de 2000 e 20001, respectivamente, e a falta receita operacional declarada para os mesmos anos, como apontado pelos auditores fiscais revisores nas 20-21 do apenso XVIII, vol. I, e que encontra comprova\u00e7\u00e3o nos documentos de fls. 279-353 do apenso XVIII, vol. II, consistente em demonstrativo da movimenta\u00e7\u00e3o financeira com base no recolhimento de CPMF e declara\u00e7\u00f5es IRPF da empresa, todos eles dispon\u00edveis a qualquer auditor da Receita e elementos de consulta \u00f3bvia em fiscaliza\u00e7\u00e3o com o objeto em quest\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>96. O fato \u00e9 que tanto na fiscaliza\u00e7\u00e3o da BSD como da Ozyx \u00e9 grande a disparidade entre receita declarada e movimenta\u00e7\u00e3o financeira e que carecem os lan\u00e7amento ou informa\u00e7\u00f5es fiscais de qualquer demonstra\u00e7\u00e3o por parte do acusado...\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Evidentemente que essa atividade dita como irregular da empresa OZYX IND. E COM. DE ARTS. ESPORTIVOS LTDA. gera efeitos, pelo menos para fins de liminar em processo cautelar, no \u00e2mbito da composi\u00e7\u00e3o patrimonial da agravante."},{"tipo":"PN","txt":"Eventual an\u00e1lise de separa\u00e7\u00e3o patrimonial dos s\u00f3cios dever\u00e1 ser objeto na instru\u00e7\u00e3o processual, onde se poder\u00e1 definir se ou at\u00e9 que ponto h\u00e1 responsabilidade patrimonial da empresa agravante quanto aos fatos que envolve a OZYX IND. E COM. ARTS. ESPORTIVOS LTDA e as demais empresa da fam\u00edlia ROZENBLUM"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, para efeitos de an\u00e1lise de uma decis\u00e3o liminar em a\u00e7\u00e3o cautelar fiscal, penso que o ju\u00edzo de primeiro grau agiu corretamente em decretar a indisponibilidade dos bens da empresa agravante, pois os ind\u00edcios de eventual confus\u00e3o patrimonial ou transfer\u00eancia de bens para o efeito de \"BLINDAR\" o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios s\u00e3o importantes."},{"tipo":"PN","txt":"Deve-se ressaltar, ainda, que se est\u00e1 diante de um procedimento de tutela de urg\u00eancia, consubstanciado em medida cautelar fiscal, que para a concess\u00e3o de eventual medida liminar basta a exist\u00eancia de <I>fumus boni iuris<\/I> e <I>periculum in mora.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 da ess\u00eancia das tutelas de urg\u00eancia a sumariedade da cogni\u00e7\u00e3o e a n\u00e3o satisfatividade da tutela jurisdicional."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o se tratando de cogni\u00e7\u00e3o exauriente, mas, sim, de cogni\u00e7\u00e3o superficial (no caso de liminar em cautelar), a an\u00e1lise da prova constante dos autos dever\u00e1 ser realizada com base no princ\u00edpio da verossimilhan\u00e7a ou do <I>fumus boni iuris.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, n\u00e3o se pode exigir, no \u00e2mbito da cautelar fiscal (tutela de urg\u00eancia n\u00e3o exauriente), que a cogni\u00e7\u00e3o do juiz seja nos termos propostos para as tutelas exaurientes."},{"tipo":"PN","txt":"No caso presente, e nos termos do princ\u00edpio da verossimilhan\u00e7a e do <I>fumus boni iuris<\/I>, tenho para mim que o ju\u00edzo de primeiro grau agiu com acerto em deferir a liminar no processo cautelar fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"Observa-se pelos documentos at\u00e9 ent\u00e3o apresentados, que a agravante efetivamente esta interligada com as empresas do \"Grupo Sundown\" que fora investigado pela For\u00e7a Tarefa - CC-5, pois \u00e9 composta por uma das empresas do grupo, administrada por Karina Rozenblum."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, os fatos indicados s\u00e3o suficientes para configurar o <I>fumus boni iuris<\/I>, uma vez que para a concess\u00e3o de liminar em medida cautelar \u00e9 razo\u00e1vel, apenas, conforme j\u00e1 se afirmou, uma cogni\u00e7\u00e3o superficial, com base no princ\u00edpio da verossimilhan\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"O <I>periculum in mora<\/I>, tamb\u00e9m ficou bem evidenciado, pois at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o se garantiu as execu\u00e7\u00f5es fiscais em andamento, al\u00e9m de eventual risco de BLINDAGEM PATRIOMONIAL o que dificulta a penhora dos bens."},{"tipo":"PN","txt":"Da mesma forma, n\u00e3o procede a insurg\u00eancia da agravante contra o redirecionamento da medida cautelar contra sua pessoa, tendo em vista que n\u00e3o \u00e9 parte no p\u00f3lo passivo de nenhuma execu\u00e7\u00e3o fiscal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Curitiba."},{"tipo":"PN","txt":"Em primeiro lugar, a cautelar fiscal pode ser preparat\u00f3ria ou incidental. Sendo preparat\u00f3ria, nada impede que a execu\u00e7\u00e3o fiscal seja direcionada contra o requerido da cautelar, assim como, sendo incidental, que o requerente da cautelar fa\u00e7a incluir na execu\u00e7\u00e3o fiscal o requerido como respons\u00e1vel tribut\u00e1rio. Portanto, o fato de n\u00e3o constar a agravante das CDAs nada interfere no redirecionamento das execu\u00e7\u00f5es contra sua pessoa."},{"tipo":"PN","txt":"Outrossim, no presente caso h\u00e1 uma particularidade. Est\u00e1-se diante de uma eventual ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA que eventualmente possa ter praticado in\u00fameras infra\u00e7\u00f5es penais e tribut\u00e1rias na importa\u00e7\u00e3o de bicicletas e outros bens, seja por meio de fraudes na constitui\u00e7\u00e3o de sociedades e altera\u00e7\u00f5es de contratoss sociais, sempre servindo-se para tanto de declara\u00e7\u00f5es falsas, interposi\u00e7\u00e3o de empresas de fachadas, inclusive off-shores do Uruguai, utilizando-se de \"laranjas\" e \"testas-de-ferro\" para escapar ao pagamento de tributos internos sonegados, fatos at\u00e9 ent\u00e3o consubstanciados em investiga\u00e7\u00e3o realizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e pela For\u00e7a Tarefa CC-5."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, a utiliza\u00e7\u00e3o do instituto da despersonifica\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica \u00e9 de regra, nos termos do artigo 50 do C.C.B., que assim disp\u00f5e: <I>\"Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso, uma vez definida a situa\u00e7\u00e3o da agravante no processo cautelar, ap\u00f3s a devida instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, poder\u00e1 chegar-se \u00e0 conclus\u00e3o de que a transfer\u00eancia de bens do \"Grupo SUNDOWN\" para a empresa agravante apenas visou \u00e0 BLINDAGEM do patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios da fam\u00edlia ROZENBLUM."},{"tipo":"PN","txt":"Em raz\u00e3o dessa desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, poss\u00edvel \u00e9 vincular os bens pertencentes \u00e0 empresa OZKADE EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA. como pertencentes aos membros da fam\u00edlia ROZENBLUM, pelo menos numa an\u00e1lise superficial e sum\u00e1ria t\u00edpica de liminar em medida cautelar."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o cautelar fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"grupo sundown"},{"tipo":"CE","txt":"bloqueio de bens"},{"tipo":"CE","txt":"blindagem patrimonial"},{"tipo":"CE","txt":"desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade"}]