[{"tipo":"EM","txt":"1. A segurada, ao optar pelo benef\u00edcio concedido administrativamente em 2003, renunciou, automaticamente, ao benef\u00edcio anterior, m\u00e1xime porque o tempo de servi\u00e7o posterior a 1997 e as respectivas contribui\u00e7\u00f5es foram considerados para a nova aposentadoria."},{"tipo":"EM","txt":"2. Em rigor o que pretende a agravada \u00e9, ainda que por via transversa, uma reaposenta\u00e7\u00e3o, pois legalmente ter\u00e1 sido aposentada entre 1997 e 2003, obtendo, todavia, novo benef\u00edcio, a partir do segundo requerimento, com o c\u00f4mputo do tempo posterior. A reaposenta\u00e7\u00e3o, todavia, \u00e9 vedada pelo disposto no artigo 18, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.213\/91, e tem sido negada em diversos precedentes desta Corte."},{"tipo":"EM","txt":"3. Agravo de instrumento provido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, vencido o relator, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decis\u00e3o do Ju\u00edzo de Direito da Comarca de Farroupilha\/RS que, indeferindo pedido do INSS, determinou a intima\u00e7\u00e3o da autarquia para que apresentasse c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o, nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":" \"A autora, em peti\u00e7\u00e3o de fls. 182, optou por continuar recebendo o benef\u00edcio n.\u00ba 128.838.316-6.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"
Assim, intime-se a Autarquia para que apresente os c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 dias.\" <\/I>(fl. 210)"},{"tipo":"PN","txt":" Sustenta o agravante, em s\u00edntese, que a agravada requereu e obteve, judicialmente, aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, com a concess\u00e3o do benef\u00edcio desde 1997. Ocorre que, segundo relata, ela j\u00e1 possu\u00eda outro benef\u00edcio de aposentadoria, raz\u00e3o por que a autarquia requereu sua intima\u00e7\u00e3o para que ela optasse pelo benef\u00edcio que considerasse mais vantajoso, ocasi\u00e3o em que foi dito \u00e0 agravada que, caso n\u00e3o fizesse tal op\u00e7\u00e3o, restaria \u00e0 autarquia cancelar o benef\u00edcio concedido administrativamente, na forma do art. 11 da Lei n.\u00ba 10.666\/03, a fim de evitar a cumula\u00e7\u00e3o indevida, e em respeito \u00e0 coisa julgada no processo. Argumenta que, tendo a agravada optado pela aposentadoria concedida em sede administrativa, n\u00e3o pode misturar os dois benef\u00edcios, j\u00e1 que \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o de duas aposentadorias, ou o percebimento de um benef\u00edcio e de vantagens (como diferen\u00e7as e honor\u00e1rios) de outro, como quer a agravada. Aduz nada ser devido com rela\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio deferido administrativamente, devendo, portanto, a a\u00e7\u00e3o ser extinta, e a decis\u00e3o que determinou a realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o ser cassada, n\u00e3o cabendo o pagamento de quaisquer diferen\u00e7as e honor\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"Recebido o recurso neste Tribunal, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ativo nas fls. 215-216 verso."},{"tipo":"PN","txt":"Intimada, a agravada apresentou contra-raz\u00f5es nas fls. 218-219."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o sucinto relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Ao examinar o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, proferi decis\u00e3o com o seguinte teor:"},{"tipo":"CI","txt":"\"A atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, segundo a norma de reg\u00eancia, pressup\u00f5e o reconhecimento de que a decis\u00e3o agravada possa causar les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, desde que relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o (arts. 527, inc. III, e 558, ambos do CPC).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o vejo relev\u00e2ncia na fundamenta\u00e7\u00e3o do agravante.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Da an\u00e1lise dos autos, verifico que a agravada ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial, perante o Ju\u00edzo da Comarca de Farroupilha\/RS, em 1999, com o escopo de obter a aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, com o reconhecimento de per\u00edodo de labor rural (inicial - fls. 10-16).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A a\u00e7\u00e3o foi julgada, em primeira inst\u00e2ncia, procedente, para o fim de conceder \u00e0 autora o benef\u00edcio pleiteado na inicial, desde 08-01-97 (senten\u00e7a - fls. 140-145).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Este Tribunal, julgando apela\u00e7\u00e3o interposta pelo INSS, manteve a senten\u00e7a (ac\u00f3rd\u00e3o - fls. 176-185).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Requerida pelo agravada, ao Ju\u00edzo de primeiro grau, a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, foi informado ao Ju\u00edzo a quo, pelo INSS, que a segurada j\u00e1 era benefici\u00e1ria de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o (NB 42\/128.838.316-6), desde 24-09-2003, conforme se v\u00ea no demonstrativo da fl. 197.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intimada, a agravada manifestou-se optando pelo benef\u00edcio concedido administrativamente, apresentando c\u00e1lculos para pagamento dos valores atrasados e honor\u00e1rios (fls. 199-203).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Diante disso, o INSS peticionou requerendo a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o (fl. 209), pedido que restou inderido pelo Ju\u00edzo a quo, sendo este o objeto do presente agravo de instrumento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com raz\u00e3o a agravada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tendo, no curso da presente a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, a agravada requerido e obtido, na via administrativa, o benef\u00edcio de aposentadoria, com renda mensal superior \u00e0 do benef\u00edcio concedido judicialmente, nada obsta a que ela opte pelo benef\u00edcio obtido administrativamente, em detrimento daquele percebido na a\u00e7\u00e3o judicial, optando por aquele que lhe for mais vantajoso economicamente, e mantendo, ao contr\u00e1rio do alegado pelo agravante, o direito aos valores atrasados decorrentes do benef\u00edcio concedido judicialmente, desde 1997 (DER) at\u00e9 2003 (data da implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio obtido em sede administrativa).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Neste sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia deste Tribunal. Veja-se:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O E POR IDADE. INEXIST\u00caNCIA DE CUMULA\u00c7\u00c3O INDEVIDA. RECEBIMENTO VALORES ATRASADOS POR FOR\u00c7A DE DECIS\u00c3O JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O fato de sobrevir decis\u00e3o judicial determinando o restabelecimento de aposentadoria anterior por tempo de servi\u00e7o, quando o segurado j\u00e1 est\u00e1 em gozo de aposentadoria por idade, deferida administrativamente, autoriza o interessado a receber os valores em atraso daquela, desde o indevido cancelamento, at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade, pelo qual optou, porquanto mais vantajoso. N\u00e3o verificada a vedada acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios. 3. Agravo de instrumento improvido. (AI n.\u00ba 2005.04.01.030548-6\/RS, Rel. Juiz Luiz Ant\u00f4nio Bonat, 5\u00aa T., j. 08-11-05, DJ de 23-11-05)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Da fundamenta\u00e7\u00e3o deste julgado, extrai-se:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"A solu\u00e7\u00e3o reconhecida na decis\u00e3o recorrida n\u00e3o merece reparos, porquanto apenas concretiza o que por direito cabe ao agravado, decorrente do recebimento dos valores atrasados, da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pelo qual optou, mais vantajoso, de aposentadoria por idade, a partir de fevereiro de 2001. Com isso, n\u00e3o se verifica a vedada acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios. (...)\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sobre o tema, leia-se ainda o seguinte aresto:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O\/CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. CONCESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA ANTERIOR \u00c0 SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. APELO DO INSS. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. PREJUDICADO. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. ATRASADOS E CONSECT\u00c1RIOS. 1. Verificando-se ter sido concedido administrativamente, ap\u00f3s o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o e anteriormente \u00e0 senten\u00e7a, o benef\u00edcio postulado nesta a\u00e7\u00e3o pela parte autora, ante a falta de interesse em recorrer, resta prejudicado o apelo do INSS. (...) 3. Tendo sido implantado o benef\u00edcio pelo INSS na seara administrativa, ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e antes da senten\u00e7a, confirma-se a condena\u00e7\u00e3o operada em 1\u00ba grau quanto ao reconhecimento do tempo rural e concess\u00e3o do benef\u00edcio, alterando-se, por for\u00e7a do reexame necess\u00e1rio, a condena\u00e7\u00e3o no pagamento dos atrasados para at\u00e9 a data da efetiva implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio na seara administrativa, bem como os consect\u00e1rios legais, observada a dedu\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 pagos. (...) (AC n.\u00ba 2003.04.01.024099-9\/RS, Rel. Des. Federal Ot\u00e1vio Roberto Pamplona, 2\u00aa T., un., j. 26-09-05, DJ de 05-10-05)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dispositivo<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, indefiro o pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso.\"<\/I> (fls. 215-216 verso)"},{"tipo":"PN","txt":"Ante a aus\u00eancia de elemento novo, mantenho o entendimento acima adotado."},{"tipo":"PN","txt":"Sobre a possibilidade de o segurado, sobrevindo decis\u00e3o na seara administrativa concedendo-lhe determinado benef\u00edcio durante o curso de a\u00e7\u00e3o judicial em que se postula o mesmo benef\u00edcio, optar por aquele que lhe for mais conveniente, acrescento \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o o seguinte julgado por mim relatado:"},{"tipo":"CI","txt":"AGRAVO DE INTRUMENTO. PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDI\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O RURAL. DESIST\u00caNCIA DO BENEF\u00cdCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE, POR TER SIDO DEFERIDO, NO CURSO NA A\u00c7\u00c3O, BENEF\u00cdCIO COM RENDA MENSAL SUPERIOR NO \u00c2MBITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DOIS PEDIDOS DE NATUREZA DIVERSA - DECLARAT\u00d3RIA E CONDENAT\u00d3RIA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo, no curso de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, o agravante requerido e obtido, na via administrativa, benef\u00edcio de aposentadoria com renda mensal superior \u00e0 do benef\u00edcio concedido judicialmente, nada obsta a que ele desista do benef\u00edcio obtido na a\u00e7\u00e3o judicial, optando por aquele que lhe for mais vantajoso economicamente, sem que isto acarrete a necessidade de desistir tamb\u00e9m do reconhecimento do tempo de labor que obteve na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. (...) <\/I>(AI n\u00ba 2006.04.00.023764-6\/SC, Re. Des. Federal Lu\u00eds Alberto D'Azevedo Aurvalle, Turma Suplementar, j. 25-10-06, un. DJ 26-11-06) "},{"tipo":"PN","txt":"Desta forma, voto por negar provimento<\/B> ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o v\u00eania para divergir do eminente Relator."},{"tipo":"PN","txt":"Depreende-se do relat\u00f3rio que a agravada requereu e obteve judicialmente a concess\u00e3o de aposentadoria com DIB em 08\/01\/1997, sendo noticiado, por ocasi\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o, que ela j\u00e1 era benefici\u00e1ria de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o desde 24\/09\/2003, deferida administrativamente. Optou a segurada pelo benef\u00edcio deferido administrativamente, pois sua RMI \u00e9 maior, requerendo, todavia, a execu\u00e7\u00e3o dos atrasados referentes ao benef\u00edcio obtido judicialmente, compreendidos entre a primeira e segunda DIB."},{"tipo":"PN","txt":"Requerida a extin\u00e7\u00e3o do processo pelo INSS, seu pedido restou indeferido, sendo-lhe determinada a apresenta\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o no prazo de quinze dias."},{"tipo":"PN","txt":"Da\u00ed o presente agravo."},{"tipo":"PN","txt":"Entendo que a segurada, ao optar pelo benef\u00edcio concedido administrativamente em 2003, renunciou, automaticamente, ao benef\u00edcio anterior, m\u00e1xime porque o tempo de servi\u00e7o posterior a 1997 e as respectivas contribui\u00e7\u00f5es foram considerados para a nova aposentadoria."},{"tipo":"PN","txt":"A pretens\u00e3o da exeq\u00fcente n\u00e3o encontra guarida no ordenamento previdenci\u00e1rio, sob pena de admitir-se a cobran\u00e7a e substitui\u00e7\u00e3o de sucessivas aposentadorias. Em rigor o que pretende a agravada \u00e9, ainda que por via transversa, uma reaposenta\u00e7\u00e3o, pois legalmente ter\u00e1 sido aposentada entre 1997 e 2003, obtendo, todavia, novo benef\u00edcio, a partir do segundo requerimento, com o c\u00f4mputo do tempo posterior. A reaposenta\u00e7\u00e3o, todavia, \u00e9 vedada pelo disposto no artigo 18, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.213\/91, e tem sido negada em diversos precedentes desta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"Em apoio ao que foi exposto o seguinte precedente:"},{"tipo":"CI","txt":"\"PREVIDENCI\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O PROPORCIONAL. ULTERIOR CONCESS\u00c3O ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PROPORCIONAL, COM MAIOR RMI, COM DATA DE IN\u00cdCIO POSTERIOR. NECESSIDADE DE OP\u00c7\u00c3O POR UM DOS BENEF\u00cdCIOS. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Cabe ao segurado optar entre a aposentadoria por tempo de servi\u00e7o proporcional, concedida na senten\u00e7a exeq\u00fcenda, e a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o proporcional, com maior RMI, concedida administrativamente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel permitir a execu\u00e7\u00e3o fracionada do t\u00edtulo judicial - cobran\u00e7a das presta\u00e7\u00f5es da aposentadoria proporcional, at\u00e9 a data da implanta\u00e7\u00e3o administrativa da aposentadoria -, porque isso acarretaria ren\u00fancia \u00e0quela, com o c\u00f4mputo, nesta, do tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 primeira, feito durante o per\u00edodo em que o exeq\u00fcente j\u00e1 estava aposentado proporcionalmente.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(TRF4. 6\u00aa Turma. Ac 2006.71.99.000139-3\/RS. Rel. Juiz Federal SEBASTI\u00c3O OG\u00ca MUNIZ. 16\/02\/2007)"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"aposentadoria concedida administrativamente"},{"tipo":"CE","txt":"op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio mais vantajoso"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o dos atrasados referentes ao benef\u00edcio obtido judicialmente"}]