[{"tipo":"EM","txt":"1. A despeito do princ\u00edpio da economia processual, deve-se assegurar ao segurado o direito de escolher a medida judicial que pretende aforar contra o INSS. 2. Tendo se utilizado da a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos para compelir a autarquia previdenci\u00e1ria a apresentar c\u00f3pia do processo administrativo referente ao benef\u00edcio de que \u00e9 titular, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel atribuir-lhe o \u00f4nus de comprovar o indeferimento administrativo do pedido, quando, de resto, foi justamente esse o objetivo frustrado da notifica\u00e7\u00e3o judicial precedente."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto de decis\u00e3o que, em medida cautelar de exibi\u00e7\u00e3o de documentos, determinou que a parte autora comprovasse ter requerido, sem \u00eaxito, na esfera administrativa, a vista dos autos do processo administrativo, sob pena de n\u00e3o restar caracterizado o interesse processual."},{"tipo":"PN","txt":"O agravante relata que, anteriormente, prop\u00f4s notifica\u00e7\u00e3o judicial contra o INSS, tendo em conta que este \u00faltimo teria se recusado - de modo apenas verbal - a fornecer-lhe qualquer comprovante da negativa administrativa. Uma vez que a medida n\u00e3o surtiu efeito, tornou-se necess\u00e1ria a propositura de cautelar de exibi\u00e7\u00e3o de documentos a que se refere o presente agravo. Alega existir interesse processual, na medida em que visa a obter a comprova\u00e7\u00e3o da negativa administrativa e constituir o r\u00e9u em mora."},{"tipo":"PN","txt":"Por decis\u00e3o liminar agregou-se efeito suspensivo ativo ao recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contraminuta, vieram conclusos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Em decis\u00e3o liminar, a controv\u00e9rsia foi solucionada nos seguintes termos:"},{"tipo":"PN","txt":"(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Inicialmente, constato que, ao vincular o interesse de agir \u00e0 juntada do comprovante da negativa do pedido administrativo, a decis\u00e3o agravada pode causar \u00e0 parte les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Portanto, consoante exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 527, II, do CPC, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.187- 05, o presente recurso deve ser processado como agravo de instrumento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No caso em apre\u00e7o, \u00e9 preciso considerar que o ora agravante prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos porque o r\u00e9u se recusou a fornecer qualquer documento escrito sobre a negativa do benef\u00edcio. Nesse contexto, e uma vez que pretende compelir o agravado a apresentar c\u00f3pia do processo administrativo referente ao benef\u00edcio n\u00ba 1252659510-1, do qual \u00e9 titular (fl. 09), penso que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel atribuir-lhe o \u00f4nus de comprovar o indeferimento administrativo do pedido. Note-se, de resto, que foi justamente esse o objetivo frustrado da notifica\u00e7\u00e3o judicial que precedeu a a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A isso conv\u00e9m apenas acrescentar que, a despeito do princ\u00edpio da economia processual, que norteou a decis\u00e3o agravada, penso que se deve assegurar \u00e0 agravante o direito de escolher a medida judicial que pretende aforar contra o INSS. Tendo optado pela notifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 for\u00e7oso reconhecer que esta medida independe de pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o de que requereu, em \u00e2mbito administrativo, a vista dos autos e que obteve resposta negativa."},{"tipo":"PN","txt":"Ante tais fundamentos, que ora ratifico, voto por dar provimento ao agravo."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"medida cautelar"},{"tipo":"CE","txt":"exibi\u00e7\u00e3o de documentos"}]