[{"tipo":"EM","txt":"1. A teor do artigo 535 do C\u00f3digo de Processo Civil, cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o quando, no ac\u00f3rd\u00e3o ou senten\u00e7a, houver obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o e, por constru\u00e7\u00e3o pretoriana integrativa, erro material."},{"tipo":"EM","txt":"2<I>. In casu<\/I>, n\u00e3o se pode dizer que quaisquer destas hip\u00f3teses restaram em evid\u00eancia, tendo o julgado analisado toda a mat\u00e9ria devolvida."},{"tipo":"EM","txt":"3. Embargos de declara\u00e7\u00e3o improvidos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos declarat\u00f3rios opostos pelo INSS contra ac\u00f3rd\u00e3o da Quinta Turma deste Tribunal que, por unanimidade, decidiu negar provimento \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"O embargante sustenta que o ac\u00f3rd\u00e3o foi omisso quanto \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito ou da decad\u00eancia do direito da parte autora de revisar a renda mensal inicial do benef\u00edcio, nos termos dos arts. 103 da Lei n\u00ba 8.213\/91 e 6\u00ba da LICC."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"A natureza reparadora dos embargos de declara\u00e7\u00e3o autoriza a sua oposi\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o acoimado de obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o, bem como nos casos de omiss\u00e3o do Juiz ou Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 cab\u00edvel, ainda, o emprego da via dos embargos declarat\u00f3rios, com efeitos infringentes, em casos excepcionais, como por exemplo, para corrigir erro material."},{"tipo":"PN","txt":"<I>In casu<\/I>, n\u00e3o se pode dizer que quaisquer destas hip\u00f3teses restaram em evid\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o se verifica a alegada omiss\u00e3o no julgado, uma vez que foi analisada a quest\u00e3o relativa \u00e0 decad\u00eancia do direito do autor, nos termos do art. 103 da Lei n\u00ba 8.213\/91, nos seguintes termos (fl. 36):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"No tocante \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito, pertine observar que a Lei n\u00ba 8.213\/91, na reda\u00e7\u00e3o original do artigo 103, nada dispunha sobre decad\u00eancia, limitando-se a disciplinar acerca da prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal para exigir presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o pagas ou reclamadas em \u00e9poca pr\u00f3pria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A Lei n\u00ba 9.528 de 10-12-1997 (precedida da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.523-9) deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 103 mencionado, instituindo o prazo de decad\u00eancia de 10 anos para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o de benef\u00edcio ou da decis\u00e3o indeferit\u00f3ria definitiva no \u00e2mbito administrativo, e, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, manteve as disposi\u00e7\u00f5es acerca do prazo prescricional. Posteriormente, a Lei n\u00ba 9.711, de 20-11-1998 (originada da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.663-15), reduziu para 5 anos o prazo de decad\u00eancia. E, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.839, de 05-02-2004 (convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 138, de 19-11-2003), o prazo foi restabelecido para 10 anos. Ademais, esta altera\u00e7\u00e3o de prazo pela MP n\u00ba 138\/2003 se deu antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo determinado pela Lei n\u00ba 9.711\/98, n\u00e3o tendo ainda corrido a decad\u00eancia por for\u00e7a daquela lei.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Como a decad\u00eancia \u00e9 instituto de direito material, s\u00f3 se aplica aos benef\u00edcios concedidos e\/ou indeferidos na via administrativa, a partir da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.523-9, de 27-06-1997, convertida na Lei n\u00ba 9.528\/97, pois aos benef\u00edcios anteriores inexistia limita\u00e7\u00e3o no tempo para a revis\u00e3o. Considerando que os benef\u00edcios do autor foram concedidos antes da vig\u00eancia dessa lei, n\u00e3o h\u00e1 falar em decad\u00eancia do direito \u00e0 revis\u00e3o da renda mensal inicial do amparo.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Conclui-se, assim, que pretende o embargante a rean\u00e1lise de quest\u00f5es que foram devidamente apreciadas pelo v. ac\u00f3rd\u00e3o. E, para tanto, por\u00e9m, n\u00e3o se prestam os embargos de declara\u00e7\u00e3o. O fato de o ac\u00f3rd\u00e3o decidir contrariamente \u00e0s pretens\u00f5es do recorrente n\u00e3o possibilita o uso da via dos embargos declarat\u00f3rios."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"embargos de declara\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"inexist\u00eancia de v\u00edcios no julgado"}]