[{"tipo":"EM","txt":"1. Indeferimento de matr\u00edcula no 4\u00ba ano do curso de Engenharia Mec\u00e2nica Empresarial, por estar o agravante cursando depend\u00eancia referente \u00e0 disciplina do 2\u00ba ano na qual fora reprovado."},{"tipo":"EM","txt":"2. Assist\u00eancia das aulas na condi\u00e7\u00e3o de aluno ouvinte."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que indeferiu pedido de antecipa\u00e7\u00e3o visando \u00e0 matricula do impetrante no 5\u00ba ano do curso de Engenharia Mec\u00e2nica Empresarial."},{"tipo":"PN","txt":"O agravante aduz ter assistido as aulas das disciplinas do 4\u00ba ano na condi\u00e7\u00e3o de aluno ouvinte, tendo, inclusive realizado as avalia\u00e7\u00f5es das disciplinas, pelo que faz jus \u00e0 valida\u00e7\u00e3o da freq\u00fc\u00eancia e dos graus obtidas. "},{"tipo":"PN","txt":"Requereu a concess\u00e3o de medida antecipativa, que restou indeferida, conforme decis\u00e3o de fl. 16 e verso."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o foram apresentadas contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"Consta na decis\u00e3o agravada que a matr\u00edcula no 4\u00ba ano n\u00e3o foi deferida em raz\u00e3o de o agravante estar cursando depend\u00eancia referente \u00e0 disciplina do 2\u00ba ano na qual fora reprovado. Via de conseq\u00fc\u00eancia, n\u00e3o poderia haver controle de freq\u00fc\u00eancia e avalia\u00e7\u00f5es. "},{"tipo":"PN","txt":"Nada h\u00e1 nos autos a indicar o que levou o agravante a assistir as aulas daquelas disciplinas sem estar devidamente matriculado. Entretanto, n\u00e3o seria razo\u00e1vel admitir que ele n\u00e3o soubesse que a aprova\u00e7\u00e3o na \"depend\u00eancia\" era fator condicionante para a matr\u00edcula no 4\u00ba ano do curso de Engenharia Mec\u00e2nica Empresarial, mesmo porque ele mesmo admite ter assistido as aulas na condi\u00e7\u00e3o de \"aluno ouvinte\". "},{"tipo":"PN","txt":"Al\u00e9m disso, trata-se de condi\u00e7\u00e3o estabelecida pela Universidade em raz\u00e3o da autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial que lhe confere o art. 207 da CF 1988."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada n\u00e3o merece interven\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"antecipa\u00e7\u00e3o de tutela"},{"tipo":"CE","txt":"indeferida matr\u00edcula"},{"tipo":"CE","txt":"reprova\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"depend\u00eancia em disciplina"}]