[{"tipo":"EM","txt":"A n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em primeira inst\u00e2ncia acarreta, neste caso, a nulidade da senten\u00e7a, pois al\u00e9m de a controv\u00e9rsia girar em torno de interesses de incapazes (art. 82, I, do CPC), \u00e9 preciso considerar que a senten\u00e7a foi desfavor\u00e1vel aos interesses deles e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, nesta Corte, manifestou-se justamente pela nulidade da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para anular a senten\u00e7a<\/B>, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta da senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido de PENS\u00c3O POR MORTE, sob o fundamento de ter o falecido perdido a qualidade de segurado, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em R$ 800,00, restando suspensa a exigibilidade por litigar sob o p\u00e1lio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita."},{"tipo":"PN","txt":"Recorrem os autores, arg\u00fcindo preliminar de nulidade da senten\u00e7a em raz\u00e3o da falta de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Quanto ao m\u00e9rito, requerem a reforma da senten\u00e7a, pois Ao admitir o recebimento dos valores (fls. 59\/66), o INSS resgatou automaticamente a referida qualidade de segurado e, conseq\u00fcentemente, t\u00eam os Autores o direito de perceberem o benef\u00edcio Pens\u00e3o por morte, j\u00e1 que a prova documental \u00e9 incontroversa no sentido de nada ser devido no per\u00edodo precedente \u00e0 morte de Rinaldo.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 107\/114)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. \u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Controverte-se, na esp\u00e9cie, acerca do acerto ou n\u00e3o da senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido de pens\u00e3o por morte."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, a preliminar de nulidade da senten\u00e7a arguida no apelo merece acolhimento."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a deve ser anulada por falta de interven\u00e7\u00e3o do Parquet<\/I> na primeira inst\u00e2ncia, pois h\u00e1 autores menores absolutamente incapazes, adotando como raz\u00f5es de decidir os fundamentos exarados pelo Exmo. Procurador Regional, os quais passo a transcrever (fls. 107\/109):"},{"tipo":"CI","txt":"3.1) Da preliminar de nulidade da senten\u00e7a<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nos processos em que ocorre interesse de menores, a interven\u00e7\u00e3o ministerial \u00e9 condicionada ad coadjuvandum na preserva\u00e7\u00e3o de seu interesse. Isso porque, nesses casos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico interv\u00e9m como defensor da pol\u00edtica processual em benef\u00edcio do menor, seu exclusivo interesse, j\u00e1 que esse \u00e9 considerado pessoa vulner\u00e1vel frente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1trica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A interven\u00e7\u00e3o decorre de comando expresso no C\u00f3digo de Processo Civil, em seu art. 82, I:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 82. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I- nas causas em que h\u00e1 interesse de incapazes.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nota-se que no primeiro grau, n\u00e3o ocorreu a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. No presente caso, se faz necess\u00e1ria tal intima\u00e7\u00e3o, visto que, n\u00e3o houve abertura da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, especialmente, para oitiva de testemunhas, com a finalidade de comprovar a qualidade de segurado \u00e0 \u00e9poca do \u00f3bito do de cujus. Assim, a falta de tal procedimento, acarretou preju\u00edzo a parte autora, ocasionando a improced\u00eancia do dispositivo sentencial prolatado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dessa feita, compulsando os autos, verifico que h\u00e1 d\u00favidas acerca da qualidade de segurado do instituidor do benef\u00edcio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ora, se existem d\u00favidas, necess\u00e1rio dirimi-las. A simples inexist\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 provoca a nulidade do processo, devendo retornar ao Ju\u00edzo a quo. No caso ora ventilado, se torna ainda mais necess\u00e1rio visto que o agente Ministerial poder\u00e1, se assim entender necess\u00e1rio, requerer a produ\u00e7\u00e3o de provas, esclarecendo as incongru\u00eancias identificadas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dessa forma, devem os autos retornarem \u00e0 origem para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico de primeiro grau se manifeste, tendo em vista o car\u00e1ter social do presente feito, como j\u00e1 mencionado acima, bem como imp\u00f5e-se a reabertura da instru\u00e7\u00e3o processual para propiciar a realiza\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, a fim de que revelem se na data do falecimento o segurado origin\u00e1rio exercia atividade empres\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, verifica-se que na \u00e9poca do \u00f3bito (10-09-05 - fl. 08), o falecido esposo da autora Andreza tinha com ela dois filhos menores que tamb\u00e9m integraram a lide, e a exist\u00eancia de interesses de incapazes acarreta a necessidade de intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na primeira inst\u00e2ncia, o qu\u00ea, efetivamente n\u00e3o ocorreu."},{"tipo":"PN","txt":"O preju\u00edzo que decorreu, da n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o do MPF na primeira inst\u00e2ncia, para os autores menores, restou consubstanciado na senten\u00e7a que julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, realmente, a n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em primeira inst\u00e2ncia acarreta, neste caso, a nulidade da senten\u00e7a, pois al\u00e9m de a controv\u00e9rsia girar em torno de interesses de incapazes (art. 82, I, do CPC), \u00e9 preciso considerar que a decis\u00e3o foi desfavor\u00e1vel a eles e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, nesta Corte, manifestou-se justamente pela nulidade da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Observe-se a seguinte decis\u00e3o deste TRF, aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese a contrario sensu:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSO CIVIL. PENS\u00c3O. DEPEND\u00caNCIA. MENOR. INTERVEN\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. CLPS-84, ART. 10, INC. 2 E PAR\u00c1GRAFO 7 E ART. 12. CPC, ART. 82, INC. 1. A aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio em primeira inst\u00e2ncia, em a\u00e7\u00e3o envolvendo interesse de incapaz, n\u00e3o deve ser motivo de nulidade do processo se a senten\u00e7a foi favor\u00e1vel aos interesses do protegido legalmente e houve participa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. omissis<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AC 90.04.07535-6, rel. Juiz Vladimir Freitas, Primeira Turma, sess\u00e3o de 26-03-92, DJ 15-04-92, p. 9484)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, dou provimento ao recurso, para anular a senten\u00e7a, determinando o retorno dos autos \u00e0 vara de origem para a interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico e reabertura da instru\u00e7\u00e3o, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, voto por dar provimento ao recurso, para anular a senten\u00e7a.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"pens\u00e3o por morte"},{"tipo":"CE","txt":"menores absolutamente incapazes"},{"tipo":"CE","txt":"interven\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio p\u00fablico"},{"tipo":"CE","txt":"necessidade"},{"tipo":"CE","txt":"senten\u00e7a anulada"}]