[{"tipo":"EM","txt":"1. Tratando-se de execu\u00e7\u00e3o fiscal de multa de natureza administrativa, \u00e9 inaplic\u00e1vel a regra do inc. III do art. 135 do CTN."},{"tipo":"EM","txt":"2. A dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica pode atrair a responsabilidade de seu administrador com fundamento no art. 10 do D 3.708\/1919."},{"tipo":"EM","txt":"3. \u00c9 dever da pessoa jur\u00eddica, em hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o, promover sua regular liquida\u00e7\u00e3o de acordo com os par\u00e2metros legais, que protegem os interesses dos s\u00f3cios e dos credores. A aus\u00eancia dessas formalidades autoriza presumir que ocorreu dissipa\u00e7\u00e3o dos bens da sociedade, em preju\u00edzo dos credores, justificando o direcionamento da execu\u00e7\u00e3o contra o administrador omisso."},{"tipo":"EM","txt":"4. Presentes ind\u00edcios de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade, cab\u00edvel a inclus\u00e3o dos s\u00f3cios no p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o para satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, vencido o Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o indeferit\u00f3ria do pedido de inclus\u00e3o dos s\u00f3cios da empresa executada no p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o, por entender a magistrada de origem que \"<I>considerando que a Exeq\u00fcente logrou \u00eaxito apenas na comprova\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios da dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa ora Executada, sem que tenha sido demonstrado o seu car\u00e1ter fraudulento, n\u00e3o h\u00e1 de ser deferido o redirecionamento postulado<\/I>.\""},{"tipo":"PN","txt":"O agravante sustenta o cabimento da responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal dos s\u00f3cios, porquanto caracterizada a dissolu\u00e7\u00e3o irregular, em raz\u00e3o de sua baixa e da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o de bens para a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida executada."},{"tipo":"PN","txt":"Como a parte agravada ainda n\u00e3o integra a rela\u00e7\u00e3o processual, determinei a inclus\u00e3o do feito em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"O redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra os s\u00f3cios administradores da pessoa jur\u00eddica \u00e9 admitido com fundamento no inc. III do art. 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que qualifica os \"<I>diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado<\/I>\" como \"<I>pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos<\/I>\". Essa norma, por\u00e9m, s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"A execu\u00e7\u00e3o fiscal foi ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul - CRC\/RS, para cobran\u00e7a de multa administrativa por infra\u00e7\u00e3o ao art. 15 do Dl 9.295\/1946, \"<I>por explora\u00e7\u00e3o de atividade cont\u00e1bil sem registro cadastral no CRCRS e falta de escritura\u00e7\u00e3o legal<\/I>\", n\u00e3o se tratando, evidentemente, de cr\u00e9dito de natureza tribut\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"O inc. V do art. 4\u00ba da L 6.830\/1980 prev\u00ea que a execu\u00e7\u00e3o fiscal poder\u00e1 ser promovida contra \"<I>o respons\u00e1vel, nos termos da lei, por d\u00edvidas, tribut\u00e1rias, ou n\u00e3o, de pessoas f\u00edsicas ou pessoas jur\u00eddicas de direito privado<\/I>\". Desse dispositivo, por\u00e9m, n\u00e3o se tira, automaticamente, possa a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio ser redirecionada contra os s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica, porque n\u00e3o h\u00e1 norma legal que os qualifique como respons\u00e1veis solid\u00e1rios, ao contr\u00e1rio do que ocorre com os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Em outros termos, o credor n\u00e3o disp\u00f5e de t\u00edtulo executivo contra o s\u00f3cio-gerente da pessoa jur\u00eddica devedora, pois este n\u00e3o foi definido em lei como co-respons\u00e1vel pela obriga\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Inexistente tal norma, resta indagar se o redirecionamento seria poss\u00edvel com base no art. 10 do D 3.708\/1919, que regulava, \u00e0 \u00e9poca, a constitui\u00e7\u00e3o de sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Dispunha ele:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Art. 10. Os s\u00f3cios gerentes ou que derem o nome \u00e0 firma n\u00e3o respondem pessoalmente pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solid\u00e1ria e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com viola\u00e7\u00e3o do contrato ou da lei."},{"tipo":"PN","txt":"Resta evidente, portanto, que a responsabilidade do s\u00f3cio n\u00e3o tem cunho objetivo, e sim subjetivo. Para haver o redirecionamento, deve ser comprovada a atua\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio de forma dolosa, com viola\u00e7\u00e3o da lei, do contrato, dos estatutos, ou com excesso de mandato."},{"tipo":"PN","txt":"A dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade \u00e9 fundamento bastante para atrair a responsabilidade dos dirigentes pelas obriga\u00e7\u00f5es remanescentes. No processo de liquida\u00e7\u00e3o s\u00e3o acautelados os bens da empresa, o ativo \u00e9 realizado, pago o passivo e rateado o remanescente entre os s\u00f3cios ou acionistas, nos termos do art. 1103 do CCB 2002. Se a sociedade \u00e9 dissolvida irregularmente, sem remanescerem bens para garantia dos seus credores, \u00e9 \u00f4nus dos administradores provar que esses bens n\u00e3o foram desviados, dilapidados ou aplicados no pagamento de credores sem observ\u00e2ncia das prefer\u00eancias legais."},{"tipo":"PN","txt":"Necess\u00e1rio, para o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra seus administradores, haver ind\u00edcios suficientes da irregular dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, tais como a aus\u00eancia de bens para penhora, o abandono do estabelecimento comercial e a cessa\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios societ\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, em um primeiro momento, n\u00e3o foi poss\u00edvel a cita\u00e7\u00e3o da executada, uma vez que n\u00e3o mais localizada no endere\u00e7o indicado como sede. \u00c0 fl. 31, verifica-se que a consulta ao CNPJ da empresa, consta ela como inapta, desde 17\/07\/2004, data posterior \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exeq\u00fcendo."},{"tipo":"PN","txt":"Posteriormente, conforme certid\u00e3o de fl. 35, realizada a cita\u00e7\u00e3o da executada em nome de Jorge Thadeu Siqueira, foi por ele afirmado que \"<I>n\u00e3o est\u00e1 na administra\u00e7\u00e3o direta da empresa executada h\u00e1 v\u00e1rios anos, visto que ela foi vendida para NEIMAR DELAM\u00c9IA. Ainda declarou, que pelo que sabe a empresa executada encerrou suas atividades<\/I>.\""},{"tipo":"PN","txt":"Anexada \u00e0 certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, consta nos autos ficha de visitas a escrit\u00f3rios de contabilidade (fl. 11\/12), do qual se v\u00ea que integram a sociedade Jorge Thadeu Siqueira, Floriano Silva Fontoura e Neimar Dellamea."},{"tipo":"PN","txt":"O exeq\u00fcente, conforme documenta\u00e7\u00e3o carreada aos autos,  em dois momentos, requereu o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra os s\u00f3cios. Primeiramente contra Neimar Dellamea e, ap\u00f3s, contra os outros s\u00f3cios."},{"tipo":"PN","txt":"O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem consolidada jurisprud\u00eancia no sentido de que, para o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o, basta a indica\u00e7\u00e3o do nome dos s\u00f3cios na CDA. Logo, estando presente nos autos a referida ficha de visitas indicando o nome dos s\u00f3cios, estando, inclusive, assinada por um deles, h\u00e1 o suficiente respaldo para se determinar o redirecionamento contra tais s\u00f3cios, tratando-se, pois, de documento contempor\u00e2neo \u00e0 data de constitui\u00e7\u00e3o da d\u00edvida."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, eventual alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de raz\u00f5es de fato e direito para o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o pode ser esgrimida em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se podendo, por ora, elidir a presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade que se extrai dos elementos de prova constante dos autos."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, de se atentar que a cobran\u00e7a de multa administrativa est\u00e1 vinculada ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, estreitamente relacionado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o positiva do Estado, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora. A responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios pela d\u00edvida tamb\u00e9m encontra sustento nessa prerrogativa estatal, como mecanismo de frenagem de que disp\u00f5e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para conter ou coibir atividades dos particulares que se revelarem nocivas, inconvenientes ao bem-estar social, ao desenvolvimento e \u00e0 seguran\u00e7a nacional."},{"tipo":"PN","txt":"Com base nesses fundamentos, revela-se cab\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra os s\u00f3cios Jorge Thadeu Siqueira, Floriano Silva Fontoura  e Neimar Dellamea para satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito exeq\u00fcendo."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a inclus\u00e3o dos s\u00f3cios da executada no p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"dissolu\u00e7\u00e3o irregular"},{"tipo":"CE","txt":"redirecionamento"}]