[{"tipo":"EM","txt":"A apreens\u00e3o do autom\u00f3vel do autor e a decreta\u00e7\u00e3o do respectivo perdimento constitu\u00edram-se em medidas inseridas em procedimento administrativo fiscal, decretadas pelo ju\u00edzo administrativo e n\u00e3o pelo ju\u00edzo criminal."},{"tipo":"EM","txt":"Assim sendo, a a\u00e7\u00e3o judicial que busca a desconstitui\u00e7\u00e3o das mesmas apreens\u00e3o e perdimento de ve\u00edculo, pelo princ\u00edpio da simetria, deve competir a ju\u00edzo de especializa\u00e7\u00e3o equivalente."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, julgar procedente o conflito de compet\u00eancia e declarar a compet\u00eancia do ju\u00edzo suscitado, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de conflito negativo de compet\u00eancia, suscitado pelo ju\u00edzo substituto da Vara Federal Criminal e Juizado Especial Federal de Londrina em rela\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo da Terceira Vara C\u00edvel Federal de Londrina, tendo em vista a\u00e7\u00e3o restitut\u00f3ria de ve\u00edculo apreendido pela Secretaria da Receita Federal e com perdimento decretado por servir de transporte de mercadoria contrabandeada ou descaminhada."},{"tipo":"PN","txt":"O suscitante alega incompet\u00eancia absoluta e o suscitado, decorrer o perdimento de apreens\u00e3o policial e pris\u00e3o em flagrante por envolvimento em crime."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pela proced\u00eancia do conflito."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O conflito deve ser tido como procedente."},{"tipo":"PN","txt":"Como bem colocado no parecer da douta representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal nesta inst\u00e2ncia, \u00e0s fls. 143\/144, a apreens\u00e3o do autom\u00f3vel do autor e a decreta\u00e7\u00e3o do respectivo perdimento constitu\u00edram-se em medidas inseridas em procedimento administrativo fiscal, decretadas pelo ju\u00edzo administrativo e n\u00e3o pelo ju\u00edzo criminal."},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, a a\u00e7\u00e3o judicial que busca a desconstitui\u00e7\u00e3o das mesmas apreens\u00e3o e perdimento de ve\u00edculo, pelo princ\u00edpio da simetria, deve competir a ju\u00edzo de especializa\u00e7\u00e3o equivalente."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por julgar procedente o conflito e declarar a compet\u00eancia do ju\u00edzo suscitado, qual seja o da Terceira Vara C\u00edvel Federal de Londrina ."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"conflito de compet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia do ju\u00edzo suscitado"}]