[{"tipo":"EM","txt":"Trata-se de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada pela Uni\u00e3o para cobran\u00e7a de multa por infra\u00e7\u00e3o a artigo da CLT, mat\u00e9ria afeta, a partir da edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004, \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, a qual imp\u00f4s nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para anular a senten\u00e7a e determinar a remessa desses autos \u00e0 justi\u00e7a do trabalho do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apelo da Uni\u00e3o contra senten\u00e7a que julgou extinta a execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobran\u00e7a de multa trabalhista, sob o fundamento de que prescrito o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em apela\u00e7\u00e3o, alega a recorrente que n\u00e3o houve in\u00e9rcia da exeq\u00fcente a justificar a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e que a execu\u00e7\u00e3o se encontrava sobrestada por determina\u00e7\u00e3o legal, com base na Lei n. 10.522\/2002, em face do baixo valor do d\u00e9bito. Aduz que a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o tem suporte no Decreto-Lei n. 1.569\/77."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"A presente execu\u00e7\u00e3o fiscal foi ajuizada pela Uni\u00e3o para cobran\u00e7a de multa por infra\u00e7\u00e3o a artigo da CLT (cf. CDA na fl. 03), mat\u00e9ria afeta, a partir da edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004, \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, a qual imp\u00f4s nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e incluiu o inciso VII:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 114. Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>VII - as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A altera\u00e7\u00e3o constitucional promoveu, assim, cria\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho, a qual est\u00e1 subtra\u00edda do conhecimento da Justi\u00e7a Federal, consoante a ressalva contida no art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal, forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Alterada a compet\u00eancia material (absoluta), n\u00e3o se verifica a <I>perpetuatio jurisdicionis <\/I>(CPC, art. 87), de sorte que todas as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades pecuni\u00e1rias aos empregadores pelas Delegacias Regionais do Trabalho passaram a tocar \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. Na previs\u00e3o constitucional, est\u00e3o inclu\u00eddas as execu\u00e7\u00f5es fiscais para cobran\u00e7a de multas impostas por viola\u00e7\u00e3o a regras da CLT e as respectivas a\u00e7\u00f5es incidentais de embargos."},{"tipo":"PN","txt":"Diante deste quadro, n\u00e3o h\u00e1 como ser conhecido o recurso de apela\u00e7\u00e3o porque falece compet\u00eancia recursal aos Tribunais Regionais na medida em que n\u00e3o mais compete a Justi\u00e7a Federal de 1\u00aa Inst\u00e2ncia processar as execu\u00e7\u00f5es fiscais para a cobran\u00e7a de multas trabalhistas, como \u00e9 o caso da execu\u00e7\u00e3o que deu origem ao presente recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Logo, a r. senten\u00e7a deve ser anulada e o feito deve ser remetido \u00e0 Vara do Trabalho competente para o processamento e julgamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para anular a senten\u00e7a, determinando a remessa dos autos \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia da justi\u00e7a do trabalho"}]