[{"tipo":"EM","txt":"Diante da falta de fato ou fundamento novo, capaz de infirmar a decis\u00e3o hostilizada via agravo legal, esta deve ser mantida pelos seus pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo legal interposto pelo INSS em face de decis\u00e3o de fls. 156-157, que negou seguimento ao agravo de instrumento, a teor do art. 557, <I>caput<\/I>, do CPC, c\/c art. 37, \u00a7 1\u00ba, II, do Regimento Interno desta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"Argumenta o agravante que a habilita\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio, representado pelo seu inventariante, n\u00e3o est\u00e1 de acordo com o art. 112 da Lei de Benef\u00edcios e art. 1055 do CPC. Alega que o erro material n\u00e3o transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de of\u00edcio pelo julgador, bem como que n\u00e3o h\u00e1 falar em precat\u00f3rio complementar no caso em exame."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Apresento o feito em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o hostilizada foi proferida nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No que tange \u00e0s alega\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 exist\u00eancia de erro material na elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, verifica-se que, como bem salientou o ju\u00edzo a quo, a quest\u00e3o j\u00e1 foi decidida por ocasi\u00e3o do pronunciamento judicial de fl. 111 dos autos. Caracterizando-se o decisum agravado por ser mera ratifica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o anterior, verifica-se que a irresigna\u00e7\u00e3o apresentada n\u00e3o deve prosperar, uma vez que o prazo recursal deve ser contado desde a ci\u00eancia da primeira decis\u00e3o. Deste modo, no que tange ao pedido de revis\u00e3o dos c\u00e1lculos, n\u00e3o deve ser conhecido, ante a preclus\u00e3o da oportunidade de insurg\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Relativamente ao pedido de reforma da decis\u00e3o que homologou a habilita\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio, tamb\u00e9m n\u00e3o logra obter melhor sorte. Embora em face da autoriza\u00e7\u00e3o contida no art. 112 da Lei n\u00ba 8.213\/91, seja permitida a habilita\u00e7\u00e3o dos herdeiros nos autos do processo de execu\u00e7\u00e3o, independentemente de invent\u00e1rio ou arrolamento, o esp\u00f3lio, representado pelo seu inventariante, tamb\u00e9m \u00e9 legitimado para figurar nas a\u00e7\u00f5es em que era autor ou r\u00e9u o de cujus, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil (arts. 12, V, 43 e 991, I). Assim, havendo invent\u00e1rio aberto, nada obsta a habilita\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio e sua representa\u00e7\u00e3o pelo inventariante nomeado, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 qualquer elemento nos autos que indique o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de partilha.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ante tais considera\u00e7\u00f5es, com fundamento no art. 557, caput, c\/c o art. 527, inciso I, ambos do CPC, e no art. 37, \u00a7 1\u00ba, inciso II, do RITRF4\u00aaR., nego seguimento ao recurso.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Tenho que n\u00e3o merece guarida a pretens\u00e3o dos recorrentes. Como j\u00e1 consignado no pronunciamento atacado, no que tange \u00e0 revis\u00e3o dos c\u00e1lculos apresentados pelo exeq\u00fcente, a decis\u00e3o agravada configura mera ratifica\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o anterior, sendo intempestiva a irresigna\u00e7\u00e3o. Ainda que assim n\u00e3o o fosse, tomando-se por base a alega\u00e7\u00e3o de erro material, o qual pode ser corrigido a qualquer tempo, n\u00e3o se sujeitando \u00e0 preclus\u00e3o, igualmente n\u00e3o prosperaria a insurg\u00eancia. Ocorre que, compulsando os autos, \u00e9 poss\u00edvel se verificar que, por duas ocasi\u00f5es, a Contadoria Judicial j\u00e1 se manifestou a respeito dos c\u00e1lculos trazidos pelo exeq\u00fcente, declarando sua conformidade com os par\u00e2metros estabelecidos no t\u00edtulo judicial (fls. 110 e 132). Embora a autarquia alegue a incorre\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo, segundo o contador do ju\u00edzo, h\u00e1 plena observ\u00e2ncia das determina\u00e7\u00f5es da senten\u00e7a, que se reveste da imutabilidade garantida pela coisa julgada. Assim, n\u00e3o tendo o INSS se utilizado dos recursos cab\u00edveis para atacar os pontos com os quais discordava, no presente momento processual n\u00e3o se afigura poss\u00edvel a reabertura de tal discuss\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"No tocante \u00e0 quest\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio para prosseguir no p\u00f3lo ativo da execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 nada a acrescentar \u00e0 decis\u00e3o agravada, que consignou a possibilidade de tal provid\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse contexto, ausente fundamento relevante a infirmar a decis\u00e3o hostilizada, deve ser mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, dada a sua adequa\u00e7\u00e3o ao caso concreto."},{"tipo":"PN","txt":"Do exposto, nego provimento ao agravo legal."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"agravo legal"},{"tipo":"CE","txt":"decis\u00e3o que negou seguimento ao agravo de instrumento"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia de elementos novos"}]