[{"tipo":"EM","txt":"1. Incontroverso o lan\u00e7amento de fen\u00f3is no rio Acara\u00ed pela Petrobr\u00e1s, n\u00e3o restou comprovado nos autos os efeitos concretos da pr\u00e1tica para a fauna, flora e popula\u00e7\u00e3o adjacente \u00e0 esta\u00e7\u00e3o de tratamento de efluentes, nem o tempo em que o material em quest\u00e3o se biodegradaria em contato com a \u00e1gua, sendo certo que o \u00f4nus de tal prova \u00e9 da parte autora, nos termos do artigo 333, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil. Indevido, portanto, pedido de recomposi\u00e7\u00e3o dos danos ou ressarcimento."},{"tipo":"EM","txt":"2. A fiscaliza\u00e7\u00e3o no local objeto da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica est\u00e1 sujeita \u00e0 discricionariedade do poder p\u00fablico, a quem cabe decidir acerca da conveni\u00eancia e da oportunidade de dirigir os trabalhos elegendo prioridades, sendo indevido que o Judici\u00e1rio determine ao Executivo fazer ou n\u00e3o fazer algo de seu compet\u00eancia."},{"tipo":"EM","txt":"3. Proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o na parte em que postulada a proibi\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento de fen\u00f3is no Rio Acara\u00ed, bem como quanto ao pedido de readequa\u00e7\u00e3o da esta\u00e7\u00e3o de tratamento de efluentes de S\u00e3o Francisco do Sul."},{"tipo":"EM","txt":"4. Recursos de apela\u00e7\u00e3o desprovidos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recursos de apela\u00e7\u00e3o interpostos em face de senten\u00e7a que, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada com o objetivo de repara\u00e7\u00e3o por danos causados ao meio ambiente, julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":" I) tornar definitiva as medidas liminares deferidas em desfavor da PETROBR\u00c1S e FATMA --- com o que resta a PETROBR\u00c1S definitivamente proibida de lan\u00e7ar fen\u00f3is no Rio Acara\u00ed, devendo, enquanto n\u00e3o construir emiss\u00e1rio submarino em S\u00e3o Francisco do Sul, utilizar-se, como vem fazendo, daquele de S\u00e3o Sebasti\u00e3o\/SP --- para:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \"a) determinar \u00e0 Petrobr\u00e1s que promova a readequa\u00e7\u00e3o da ETE na unidade de S\u00e3o Francisco do Sul, afim de evitar o comprometimento da qualidade das \u00e1guas do Rio Acara\u00ed, considerando os limites e condi\u00e7\u00f5es de qualidade previstos na Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n. 20\/86, bem como o que aqui foi exposto. [foi exposto que ainda que inferior a 0,5mg\/L o \u00edndice de fen\u00f3is encontrados nos efluentes, n\u00e3o poder\u00e3o ser lan\u00e7ados nas \u00e1guas se isto provocar o comprometimento de sua qualidade segundo os par\u00e2metros fixados na Resolu\u00e7\u00e3o];<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) determinar \u00e0 PETROBR\u00c1S que se abstenha de lan\u00e7ar no Rio Acara\u00ed efluentes l\u00edquidos enquanto n\u00e3o demonstrada a recupera\u00e7\u00e3o da qualidade das \u00e1guas do rio segundo os limites e condi\u00e7\u00f5es de qualidade previstos na Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n. 20\/86;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) determinar a FATMA que fiscalize o cumprimento pela PETROBR\u00c1S das determina\u00e7\u00f5es contidas nas al\u00edneas anteriores;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Para demonstra\u00e7\u00e3o de que foram promovidas as medidas necess\u00e1rias para recupera\u00e7\u00e3o da qualidade das \u00e1guas do Rio Acara\u00ed, dever\u00e1 a PETROBR\u00c1S apresentar exames atuais acerca da qualidade da \u00e1gua e que sejam conduzidos por laborat\u00f3rios id\u00f4neos. Cumprir\u00e1 a FATMA acompanhar e supervisionar os exames. A realiza\u00e7\u00e3o dos exames, bem como a coleta das amostras dever\u00e3o ser previamente informadas ao Ju\u00edzo e ao \u00f3rg\u00e3o ambiental. Fixo, com base no art. 12 da Lei n. 7.347\/85 e art. 50, II, da Lei 9.433\/97, multa di\u00e1ria de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento, sem preju\u00edzo da responsabilidade penal por eventual crime de desobedi\u00eancia. (...) A PETROBR\u00c1S dever\u00e1 informar se foram realizados estudos acerca dos danos provocados ao ambiente pelo lan\u00e7amento no Rio Acara\u00ed dos efluentes l\u00edquidos sem tratamento antes da exist\u00eancia da ETE (que teria sido instalada em 1996), bem como se foi elaborado algum plano de recupera\u00e7\u00e3o do ambiente degradado\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II) julgar improcedentes os pedidos para condenar a PETROBR\u00c1S \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o de danos ou, alternativamente, ao ressarcimento pecuni\u00e1rio dos danos j\u00e1 ocasionados, bem assim \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de multa para tornar l\u00edcitos os n\u00edveis de fen\u00f3is despejados no rio Acara\u00ed;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III) julgo improcedente o pedido de determina\u00e7\u00e3o \u00e0 FATMA para imediata fiscaliza\u00e7\u00e3o do local, instaura\u00e7\u00e3o do devido processo administrativo, aplica\u00e7\u00e3o de penalidades legais e absten\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento da PETROBR\u00c1S.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A Funda\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente - FATMA, nas raz\u00f5es de seu recurso de apela\u00e7\u00e3o, afirma n\u00e3o ter cometido qualquer dano contra o meio ambiente, atuando de acordo com suas obriga\u00e7\u00f5es na situa\u00e7\u00e3o descrita na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Ressalta que todas as licen\u00e7as concedidas \u00e0 Petrobr\u00e1s possu\u00edam condicionantes, dentre as quais destaca a utiliza\u00e7\u00e3o de fossas s\u00e9pticas e filtros anaer\u00f3bicos para tratamento dos esgotos sanit\u00e1rios, os sistemas de tratamento projetados para tratar 450m\u00b3\/h de despejos l\u00edquidos provenientes da drenagem dos tanques de petr\u00f3leo, os separadores de \u00e1gua e \u00f3leo do tipo API, dentre outros. As condicionantes teriam a finalidade de servir como garantia razo\u00e1vel de minimiza\u00e7\u00e3o dos danos ambientais ocasionados pela atividade exercida pela empresa. Alega que sua atua\u00e7\u00e3o foi imediata no sentido de eliminar o risco ambiental, sempre compelindo a empresa demandada a regularizar-se conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Postula a reforma da decis\u00e3o de primeiro grau."},{"tipo":"PN","txt":"A Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores e Amigos da Praia de Itagua\u00e7\u00fa - IMAPI, em suas raz\u00f5es recursais, sustenta n\u00e3o merecer prosperar a senten\u00e7a no que se refere ao pedido de condena\u00e7\u00e3o da empresa Petrobr\u00e1s \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o dos danos ou, alternativamente, ao ressarcimento pecuni\u00e1rio dos danos j\u00e1 ocasionados, bem como \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de multa. Pondera ser pac\u00edfico que a Petrobr\u00e1s operou seu Terminal no Munic\u00edpio de S\u00e3o Francisco do Sul de 1977 a 2002, assim como que no exerc\u00edcio de suas atividades foram gerados in\u00fameros efluentes. Afirma que, entre os anos de 1977 \u00e0 1998, a Petrobr\u00e1s n\u00e3o possu\u00eda Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Efluentes - ETE, a fim de minimizar os riscos do derrame de subst\u00e2ncias como fen\u00f3is, sulfetos, entre outras, no ecossistema da Regi\u00e3o, mas apenas um sistema paliativo para minimizar a contamina\u00e7\u00e3o com \u00f3leo. Conclui ser evidente a ocorr\u00eancia de danos ao meio ambiente. Destaque que, diante do nexo causal da polui\u00e7\u00e3o do Rio Acara\u00ed, contaminado com elementos existentes nos efluentes lan\u00e7ados pela Petrobr\u00e1s, bem como determinada a quantidade m\u00ednima que era lan\u00e7ada de fen\u00f3is e sulfetos, a dura\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o ilegal de efluentes e, por fim, os danos que estes elementos podem causar \u00e0 natureza, a obriga\u00e7\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o dos danos ou o ressarcimento pecuni\u00e1rio dos danos ocasionados seria medida que n\u00e3o poderia ter sido negada pelo ju\u00edzo a quo<\/I>. Sustenta haver necessidade de reforma da senten\u00e7a, tamb\u00e9m, quanto \u00e0 aus\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o da FATMA e do IBAMA a exercerem seu poder de pol\u00edcia para fiscalizar a Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento da Petrobr\u00e1s. Requer, ainda, a condena\u00e7\u00e3o do IBAMA e FATMA ao patroc\u00ednio, em jornal de divulga\u00e7\u00e3o regional, da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"A Petrobr\u00e1s apresentou apela\u00e7\u00e3o alegando que a manuten\u00e7\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela concedida nos autos contradiz os documentos juntados aos autos, bem como demonstra incompreens\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o aos fen\u00f3is e seus limites. Pondera que a pr\u00f3pria senten\u00e7a reconheceu n\u00e3o haver prova acerca da quantidade de fenol lan\u00e7ado ao rio, bem como a respeito de seus efeitos, de modo que n\u00e3o poderia tornar definitivo os comandos e proibi\u00e7\u00f5es da liminar. Contesta o laudo da TECPAR, insurgindo-se contra o fato de que a prova n\u00e3o contou com a participa\u00e7\u00e3o de qualquer t\u00e9cnico seu, do IBAMA ou da FATMA, sendo elaborados sem prest\u00edgio ao contradit\u00f3rio. Alega ter a senten\u00e7a decidido al\u00e9m do pedido. Observa que os pedidos de julgamento de m\u00e9rito eram no sentido de que cessasse o lan\u00e7amento de efluentes at\u00e9 que tornados l\u00edcitos os n\u00edveis de fen\u00f3is, sendo que tais n\u00edveis j\u00e1 eram l\u00edcitos no momento do ajuizamento das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas. A proibi\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento de fen\u00f3is, assim, iria al\u00e9m do pedido. Argumenta n\u00e3o haver qualquer comando legal que obrigue a executar o comando da senten\u00e7a, que qualifica com vazio. Ressalta que, enquanto a senten\u00e7a pro\u00edbe o lan\u00e7amento de efluentes l\u00edquidos, a lei permitiria que houvesse lan\u00e7amento at\u00e9 determinado limite, conforme reconhecido pela pr\u00f3pria senten\u00e7a. Aduz, ainda, que, uma vez cessada voluntariamente a opera\u00e7\u00e3o da ETE e utilizada outra solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, teria restado esvaziado o conte\u00fado da liminar. Aponta negativa de vig\u00eancia ao artigo 460 do C\u00f3digo de Processo Civil, em raz\u00e3o da suposta prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de natureza diversa da pedida e com objeto diverso do demandado. Tamb\u00e9m haveria negativa de vig\u00eancia ao artigo 18 da Lei n\u00ba 7.347\/85, postulando a apelante que seja desonerada da elabora\u00e7\u00e3o do \"diagn\u00f3stico pretendido\". Os artigos 19, caput<\/I> e \u00a7 2\u00ba, e 333, inciso I, do CPC, e 19 da Lei n\u00ba 7.347\/85, teriam sido contrariados por ter a decis\u00e3o de m\u00e9rito sido prestada n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o de certeza jur\u00eddica, n\u00e3o havendo prova de dano ao meio ambiente. Finalmente, alega ter havido contrariedade ao artigo 109, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois a senten\u00e7a teria sido prolatada por \u00f3rg\u00e3o jurisdicional absolutamente incompetente, uma vez que o rio polu\u00eddo pertenceria ao Estado de Santa Catarina."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo desprovimento dos recursos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a de primeiro grau com precis\u00e3o analisou a a\u00e7\u00e3o proposta. Transcrevo os fundamentos utilizados pelo Ju\u00edzo a quo<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>\"[...]."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>M\u00c9RITO.<\/B>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>III - Liminar. A medida liminar, deferida na ACP 3.545-5 (fls. 138\/140), o foi para:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>'a) determinar \u00e0 Petrobr\u00e1s que promova a readequa\u00e7\u00e3o da ETE na unidade de S\u00e3o Francisco do Sul, afim de evitar o comprometimento da qualidade das \u00e1guas do Rio Acara\u00ed, considerando os limites e condi\u00e7\u00f5es de qualidade previstos na Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n. 20\/86, bem como o que aqui foi exposto. [foi exposto que ainda que inferior a 0,5 mg\/L o \u00edndice de fen\u00f3is encontrados nos efluentes, n\u00e3o poder\u00e3o ser lan\u00e7ados nas \u00e1guas se isto provocar o comprometimento de sua qualidade segundo os par\u00e2metros fixados na Resolu\u00e7\u00e3o];"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>b) determinar \u00e0 PETROBR\u00c1S que se abstenha de lan\u00e7ar no Rio Acara\u00ed efluentes l\u00edquidos enquanto n\u00e3o demonstrada a recupera\u00e7\u00e3o da qualidade das \u00e1guas do rio segundo os limites e condi\u00e7\u00f5es de qualidade previstos na Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n. 20\/86;"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>c) determinar a FATMA que fiscalize o cumprimento pela PETROBR\u00c1S das determina\u00e7\u00f5es contidas nas al\u00edneas anteriores;"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Para demonstra\u00e7\u00e3o de que foram promovidas as medidas necess\u00e1rias para recupera\u00e7\u00e3o da qualidade das \u00e1guas do Rio Acara\u00ed, dever\u00e1 a PETROBR\u00c1S apresentar exames atuais acerca da qualidade da \u00e1gua e que sejam conduzidos por laborat\u00f3rios id\u00f4neos. Cumprir\u00e1 a FATMA acompanhar e supervisionar os exames. A realiza\u00e7\u00e3o dos exames, bem como a coleta das amostras dever\u00e3o ser previamente informadas ao Ju\u00edzo e ao \u00f3rg\u00e3o ambiental. Fixo, com base no art. 12 da Lei n. 7.347\/85 e art. 50,11, da Lei 9.433\/97, multa di\u00e1ria de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento, sem preju\u00edzo da responsabilidade penal por eventual crime de desobedi\u00eancia. (...) A PETROBR\u00c1S dever\u00e1 informar se foram realizados estudos acerca dos danos provocados ao ambiente pelo lan\u00e7amento no Rio Acara\u00ed dos efluentes l\u00edquidos sem tratamento antes da exist\u00eancia da ETE (que teria sido instalada em 1996), bem como se foi elaborado algum plano de recupera\u00e7\u00e3o do ambiente degradado'."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Para deferimento da liminar, considerou, o juiz, as \u00e1guas como Classe 7 (0,001 mg\/L), utilizadas pela comunidade local. Louvou-se em exames realizados pela TECPAR que constatou n\u00edveis de concentra\u00e7\u00e3o de fen\u00f3is de 0,0063 mg\/L, 0,036 mg\/L, 0,039 mg\/L, 0,021 mg\/L em amostras de \u00e1gua retiradas em diversos pontos do Rio Acara\u00ed. Mantenho a liminar tornando-a definitiva, com o que resta a PETROBR\u00c1S definitivamente proibida de lan\u00e7ar fen\u00f3is no Rio Acara\u00ed, devendo enquanto n\u00e3o construir emiss\u00e1rio submarino em S\u00e3o Francisco do Sul, utilizar-se, como vem fazendo, daquele de S\u00e3o Sebasti\u00e3o\/SP."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>IV - Recomposi\u00e7\u00e3o de danos ou ressarcimento pecuni\u00e1rio dos danos j\u00e1 ocasionados fixa\u00e7\u00e3o de multa para tornar l\u00edcitos os n\u00edveis de fen\u00f3is despejados no rio Acara\u00ed<\/B>. Em suma o pedido vem assim resumido:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>b) condenar 'a PETROBR\u00c1S \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o dos danos j\u00e1 causados ao meio ambiente <\/B>(art. 4\u00b0, VII, da Lei 6.938\/81), ou, alternativamente, sua condena\u00e7\u00e3o ao ressarcimento pecuni\u00e1rio dos danos j\u00e1 ocasionados<\/B>, bem como atrav\u00e9s de senten\u00e7a mandamental (ordem mais multa) julgar procedente o pedido inibit\u00f3rio para a PETROBR\u00c1S fazer altera\u00e7\u00f5es na Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Efluentes - ETE, a fim de tornar l\u00edcitos os n\u00edveis de fenol<\/B>, despejados no rio Acara\u00ed, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 10.000,00, cessando-se assim as atividades polu\u00eddoras descritas na fundamenta\u00e7\u00e3o desta peti\u00e7\u00e3o';"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Aqui necess\u00e1rio esclarecer que este magistrado n\u00e3o considerou elucidativo e suficiente o parecer da UFSC capaz de dispensar a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial (CPC: art. 427). Se convenceu, isso sim, da hiposufici\u00eancia financeira da parte autora e da conseq\u00fcente inutilidade de inst\u00e1-la novamente a depositar o montante de R$ 51.625,00 eternizando o tr\u00e2mite deste feito."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>De outra banda, n\u00e3o desconhece este magistrado que n\u00e3o pode prolatar senten\u00e7a condicional, relegando \u00e0 fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a --- com quer o douto Minist\u00e9rio P\u00fablico --- apura\u00e7\u00e3o da conduta da r\u00e9 estatal que leve \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de eventual responsabilidade da PETROBR\u00c1S por dano ambiental por ela causado. \u00c9 na fase de instru\u00e7\u00e3o que os fatos devem ser cabalmente apurados e da\u00ed, se for o caso, ressair condena\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca, n\u00e3o condicionada. O que pode ser aquilatado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a \u00e9 a extens\u00e3o dos danos e da repara\u00e7\u00e3o resultantes de eventual condena\u00e7\u00e3o fincada em senten\u00e7a no processo cognitivo. \u00c9 dizer: a autoria do dano deve restar comprovada no curso da instru\u00e7\u00e3o que precede a prola\u00e7\u00e3o sentencial."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Nesse sentido, oportuno esc\u00f3lio da eminente Desembargadora Federal. Silvia Goraieb no julgamento da AC 95.04.61021-8\/SC:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>'... h\u00e1 uma condena\u00e7\u00e3o condicional na senten\u00e7a que deve ser afastada, porque s\u00f3 podemos condenar com base naquilo que est\u00e1 nos autos<\/B>, tal como antes afirmado. Ent\u00e3o, se houve empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, estes t\u00eam que estar comprovados e, quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o daqueles recursos provenientes, tamb\u00e9m deve haver prova j\u00e1 produzida de que foram empregados na obra questionada. A senten\u00e7a condenou condicionalmente, remeteu \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o pelo art. 607 do CPC e, por outro lado, deu como certas as planilhas. Logo, h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o que obrigatoriamente temos de afastar para que, na fase pr\u00f3pria seja a mat\u00e9ria realmente enfrentada com base nos elementos que est\u00e3o no processo. Concluindo devemos impedir que a senten\u00e7a prevale\u00e7a na parte condicional e com base em planilhas unilaterais, a respeito de cuja exatid\u00e3o temos d\u00favidas<\/B>. A liquida\u00e7\u00e3o deve operar-se obedecidos os limites da fase de conhecimento, sendo vedado inovar a respeito de provas, a ser considerada apenas aquela que j\u00e1 estiver produzida no feito<\/B>. Tal sistem\u00e1tica decorre da necessidade de instru\u00e7\u00e3o apta a afastar poss\u00edveis excessos, o que n\u00e3o ocorreu nos autos. Com isso, resta a senten\u00e7a parcialmente modificada, eis que afastada a condena\u00e7\u00e3o certa que foi imposta nos fundamentos, quando adotadas as planilhas apresentadas pela autora Esta ressalva \u00e9 inafast\u00e1vel, por vislumbrar-se contradi\u00e7\u00e3o entre os mesmos, bem como condena\u00e7\u00e3o condicional, e a submiss\u00e3o da senten\u00e7a ao artigo 607 do CPC no dispositivo'. Negrito n\u00e3o original<\/I>."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Na esp\u00e9cie, incontroverso que a PETROBR\u00c1S lan\u00e7ou fen\u00f3is no rio Acara\u00ed, tanto reconhece a inadequa\u00e7\u00e3o da conduta que abandonou essa pr\u00e1tica passando a utilizar-se do emiss\u00e1rio submarino de S\u00e3o Sebasti\u00e3o\/SP para onde transporta os res\u00edduos que v\u00e3o se armazenando em tanques em S\u00e3o Francisco."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Mas, defende-se a PETROBR\u00c1S aduzindo que os fen\u00f3is se biodegradam em contato com a \u00e1gua em, no m\u00e1ximo, 168 (cento e sessenta e oito) horas. Essa alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi contraditada nem pela FATMA, que disse sequer possuir equipamentos para analisar fen\u00f3is (fls. 63\/70), nem pelo parecer da UFSC."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Inexistem, nos autos, provas:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>a) da quantidade de fen\u00f3l lan\u00e7ado ao rio e em que propor\u00e7\u00e3o desse metal a PETROBR\u00c1S \u00e9 autora;"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>b) per\u00edodo de lan\u00e7amento;"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>c) efeitos concretos do fenol na \u00e1gua e sua biodegrada\u00e7\u00e3o;"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>d) efeitos concretos do fenol nos mangues, na vegeta\u00e7\u00e3o, na fauna e na popula\u00e7\u00e3o ribeirinha que se utiliza da \u00e1gua, na atmosfera;"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>e) destino e resultado da disseca\u00e7\u00e3o dos peixes capturados pelos t\u00e9cnicos da UFSC. Estava contaminado? Foi utilizado como alimento?"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Enfim, compulsando os autos, nada se sabe cientificamente acerca do fenol e de seus efeitos concretos eventualmente mal\u00e9ficos para fauna, flora, rio e popula\u00e7\u00e3o adjacente \u00e0 ETE. Esse conhecimento t\u00e9cnico \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 aquilatar exist\u00eancia ou n\u00e3o de nexo causal entre o fenol lan\u00e7ado e o estado atual de degrada\u00e7\u00e3o do rio Acara\u00ed que, frise-se, al\u00e9m de ser propriedade do Estado de Santa Catarina, sofre o contato e agress\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e empresas ribeirinhas constituindo mera presun\u00e7\u00e3o seja seu estado atual decorr\u00eancia exclusiva de atos praticados pela PETROBR\u00c1S no passado. O parecer da UFSC limita-se a comprovar exist\u00eancia de fen\u00f3is, sulfetos e outros metais sem adentrar nos detalhes t\u00e9cnicos acima referenciados. N\u00e3o diz sequer o tempo em que o fenol permanece ativo no meio ambiente ou na \u00e1gua. Importante frisar que a lide discute apenas fenol, embora o parecer da UFSC aluda a sulfetos e outras subst\u00e2ncias. Demais disso, como n\u00e3o foi elidida a alega\u00e7\u00e3o de que o fenol se biodegrada em contato com a \u00e1gua em no m\u00e1ximo 168 horas, e como a PETROBR\u00c1S n\u00e3o lan\u00e7a mais fenol no rio desde que passou a utilizar-se do emiss\u00e1rio submarino de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, n\u00e3o vislumbro nexo causal a ensejar condena\u00e7\u00e3o \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do meio ambiente - no caso do rio ACARA\u00cd - ou a ressarcimento de danos em pec\u00fania. N\u00e3o h\u00e1 como, tamb\u00e9m, relegar a produ\u00e7\u00e3o dessas provas para liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, pena de prolatar-se senten\u00e7a condenat\u00f3ria condicional, o que \u00e9 vedado pelo ordenamento."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>A meu sentir, o parecer da UFSC desbordou da quest\u00e3o nuclear desta lide - efeitos do fenol - para ater-se \u00e0 atual situa\u00e7\u00e3o ambiental do Rio Acara\u00ed. Em tese, \u00e9 poss\u00edvel at\u00e9 que a atividade da PETROBR\u00c1S tenha contribu\u00eddo para a degrada\u00e7\u00e3o do rio, tal, por\u00e9m, n\u00e3o restou comprovado. E o \u00f4nus da prova \u00e9 da parte autora nos termos do art. 333-I."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Por derradeiro, a utiliza\u00e7\u00e3o do terminal de S\u00e3o Sebasti\u00e3o e seu emiss\u00e1rio submarino toma sem objeto o pedido de fixa\u00e7\u00e3o de multa para tomar l\u00edcitos os n\u00edveis de fen\u00f3is despejados no rio Acara\u00ed."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>V - Determina\u00e7\u00e3o \u00e0 FATMA para imediata fiscaliza\u00e7\u00e3o do local, instaura\u00e7\u00e3o do devido processo administrativo, aplica\u00e7\u00e3o de penalidades legais e absten\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento da PETROBR\u00c1S<\/B>. A autonomia das entidades federativas pressup\u00f5e reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para o exerc\u00edcio e desenvolvimento de sua atividade normativa e executiva. A CF\/88 adota sistema que combina compet\u00eancias exclusivas, privativas e principiol\u00f3gicas com compet\u00eancias comuns e concorrentes, buscando reconstruir o sistema federativo segundo crit\u00e9rios de equil\u00edbrio ditados pela experi\u00eancia hist\u00f3rica. A mesma CF adota sistema complexo que busca realizar o equil\u00edbrio federativo por meio de uma reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias que se fundamenta na t\u00e9cnica da enumera\u00e7\u00e3o dos poderes da Uni\u00e3o (art. 21 e 22), com poderes remanescentes para os Estados (art. 25 \u00a7 1\u00b0) e poderes definidos indicativamente para os Munic\u00edpios (art. 30), mas combina, com essa reserva de campos espec\u00edficos (nem sempre exclusiva mas apenas privativos) possibilidades de delega\u00e7\u00e3o (art. 22, p. u.), \u00e1reas comuns em que se prev\u00eaem atua\u00e7\u00f5es paralelas da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios (art. 23) e setores concorrentes entre Uni\u00e3o e Estados em que a compet\u00eancia para estabelecer pol\u00edticas gerais, diretrizes gerais ou normais gerais cabe \u00e0 Uni\u00e3o, enquanto se defere aos Estados e at\u00e9 ao Munic\u00edpio a compet\u00eancia suplementar. Compet\u00eancia, como \u00e9 consabido, \u00e9 a faculdade juridicamente atribu\u00edda a uma entidade ou a um \u00f3rg\u00e3o do Poder P\u00fablico para emitir decis\u00f5es. Compet\u00eancias s\u00e3o as diversas modalidades de poder de que se servem os \u00f3rg\u00e3o para realizar suas fun\u00e7\u00f5es. Vigora no Brasil o sistema imediato de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo qual Uni\u00e3o e Estados mant\u00eam, cada qual, sua pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, com funcion\u00e1rios pr\u00f3prios e independentes, a exemplo do que acontece nos Estados Unidos, M\u00e9xico, Venezuela e Argentina."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Nesse norte, a atividade da FATMA est\u00e1 sujeita \u00e0 discricionariedade do poder p\u00fablico estadual a quem cabe decidir acerca da conveni\u00eancia e da oportunidade de dirigir os trabalhos elegendo as prioridades que fazem parte das formula\u00e7\u00f5es pol\u00edticas do governo estadual. E dizer: n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio mandar o Executivo fazer ou n\u00e3o fazer algo de sua compet\u00eancia executiva. O que pode o Judici\u00e1rio \u00e9, provocado, aferir qual o sentimento leva os administradores do poder executivo a prevaricar, a deixar de executar algo que se tem por comprovado como lesivo ao bem comum. Nessa quadra, n\u00e3o vislumbro censura alguma \u00e0 conduta da FATMA que, frise-se, sequer tem equipamentos para analisar fenol."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>VI - Pedido do MPF em reprise aos deduzidos na ACP 3545<\/B>. Ratifico os dizeres suso em que enfrentei os pedidos formulados na ACP n. 2000.72.01.003545-5, onde os acolhi em parte."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>VII - Condena\u00e7\u00e3o do IBAMA para que exer\u00e7a seu poder de pol\u00edcia administrativa <\/B>e acompanhe em car\u00e1ter supletivo a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento da PETROBR\u00c1S, em seu terminal em S\u00e3o Francisco do Sul. N\u00e3o havendo censura \u00e0 conduta da FATMA e n\u00e3o tendo a UNI\u00c3O demonstrado qualquer interesse na lide o que presume n\u00e3o estar suas propriedades (\u00e1reas de marinha, mangues, praias, mar territorial) sendo afetadas pela conduta da estatal petroleira indefiro o pedido. Secundo meu convencimento para esse indeferimento no exposto no item 'V' precitado at\u00e9 porque o Rio Acara\u00ed nasce e morre no territ\u00f3rio catarinense, sendo propriedade, pois, do Estado de Santa Catarina. Por fim, o transporte dos res\u00edduos para S\u00e3o Sebasti\u00e3o\/SP toma sem objeto o presente pedido."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>VIII - Notifica\u00e7\u00e3o para a UNI\u00c3O integrar a lide<\/B>. Pedido deferido no curso da instru\u00e7\u00e3o, tendo, contudo, a UNI\u00c3O FEDERAL n\u00e3o demonstrado interesse algum em integrar o p\u00f3lo ativo da lide (fls. 77\/79)."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>IX - Condena\u00e7\u00e3o dos demandados PETROBR\u00c1S, IBAMA e FATMA ao patroc\u00ednio, em jornal de divulga\u00e7\u00e3o regional, da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a<\/B>. N\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o da PETROBR\u00c1S em sede a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica onde, consabidamente, a execu\u00e7\u00e3o se opera por iniciativa individual dos cidad\u00e3os lesados, n\u00e3o h\u00e1 porque publicar a senten\u00e7a em jornal de circula\u00e7\u00e3o regional cuja finalidade seria, justamente, dar not\u00edcia da condena\u00e7\u00e3o e dar conhecimento aos cidad\u00e3os de seu direito de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o individual."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>X - Sucumb\u00eancia<\/B>. A PETROBR\u00c1S ao decidir armazenar os res\u00edduos e os transportar para S\u00e3o Sebasti\u00e3o\/SP, admitiu, a proced\u00eancia, em parte, da demanda que lhe \u00e9 imputada. Mas, como n\u00e3o restou comprovada tenha dado causa a danos, entendo ocorrida sucumb\u00eancia rec\u00edproca condenando a AMAPI, AMECA e PETROBRAS em honor\u00e1rios em duzentos e quarenta reais cada uma, desde j\u00e1 compensadas as verbas. Condeno a AMECA e AMAPI ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao patrono da FATMA cujo valor fixo em duzentos e quarenta reais porque, embora conste da liminar, n\u00e3o h\u00e1 prova de conduta irregular ou de que n\u00e3o estivesse fiscalizando dentro de seus limites e capacidade t\u00e9cnica. Entendendo n\u00e3o ter havido m\u00e1 f\u00e9 na interposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pelo MPF dispenso-o do pagamento de verba honor\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao IBAMA e \u00e0 FATMA."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>III - DISPOSITIVO<\/B>."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>EX POSITIS<\/B>:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>01<\/B>. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ACP 2000.72.01.003545-5, julgo procedente, em parte, o pedido e, em conseq\u00fc\u00eancia:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>I) tomar definitiva as medidas liminares deferidas em desfavor da PETROBR\u00c1S e FATMA --- com o que resta a PETROBR\u00c1S definitivamente proibida de lan\u00e7ar fen\u00f3is no Rio Acara\u00ed, devendo, enquanto n\u00e3o construir emiss\u00e1rio submarino em S\u00e3o Francisco do Sul, utilizar-se, como vem fazendo, daquele de S\u00e3o Sebasti\u00e3o\/SP --- para:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>'a) determinar \u00e0 Petrobr\u00e1s que promova a readequa\u00e7\u00e3o da ETE na unidade de S\u00e3o Francisco do Sul, afim de evitar o comprometimento da qualidade das \u00e1guas do Rio Acara\u00ed, considerando os limites e condi\u00e7\u00f5es de qualidade previstos na Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n. 20\/86, bem como o que aqui foi exposto. [foi exposto que ainda que inferior a 0,5 mg\/L o \u00edndice de fen\u00f3is encontrados nos efluentes, n\u00e3o poder\u00e3o ser lan\u00e7ados nas \u00e1guas se isto provocar o comprometimento de sua qualidade segundo os par\u00e2metros fixados na Resolu\u00e7\u00e3o];"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>b) determinar \u00e0 PETROBR\u00c1S que se abstenha de lan\u00e7ar no Rio Acara\u00ed efluentes l\u00edquidos enquanto n\u00e3o demonstrada a recupera\u00e7\u00e3o da qualidade das \u00e1guas do rio segundo os limites e condi\u00e7\u00f5es de qualidade previstos na Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n. 20\/86;"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>c) determinar a FATMA que fiscalize o cumprimento pela PETROBR\u00c1S das determina\u00e7\u00f5es contidas nas al\u00edneas anteriores;"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Para demonstra\u00e7\u00e3o de que foram promovidas as medidas necess\u00e1rias para recupera\u00e7\u00e3o da qualidade das \u00e1guas do Rio Acara\u00ed, dever\u00e1 a PETROBR\u00c1S apresentar exames atuais acerca da qualidade da \u00e1gua e que sejam conduzidos por laborat\u00f3rios id\u00f4neos. Cumprir\u00e1 a FATMA acompanhar e supervisionar os exames. A realiza\u00e7\u00e3o dos exames, bem como a coleta das amostras dever\u00e3o ser previamente informadas ao Ju\u00edzo e ao \u00f3rg\u00e3o ambiental. Fixo, com base no art. 12 da Lei n. 7.347\/85 e art. 50, II, da Lei 9.433\/97, multa di\u00e1ria de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento, sem preju\u00edzo da responsabilidade penal por eventual crime de desobedi\u00eancia. (...) A PETROBR\u00c1S dever\u00e1 informar se foram realizados estudos acerca dos danos provocados ao ambiente pelo lan\u00e7amento no Rio Acara\u00ed dos efluentes l\u00edquidos sem tratamento antes da exist\u00eancia da ETE (que teria sido instalada em 1996), bem como se foi elaborado algum plano de recupera\u00e7\u00e3o do ambiente degradado'."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>II) julgar improcedentes os pedidos para condenar a PETROBR\u00c1S \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o de danos ou, alternativamente, ao ressarcimento pecuni\u00e1rio dos danos j\u00e1 ocasionados, bem assim \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de multa para tomar l\u00edcitos os n\u00edveis de fen\u00f3is despejados no rio Acara\u00ed;"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>III) julgo improcedente o pedido de determina\u00e7\u00e3o \u00e0 FATMA para imediata fiscaliza\u00e7\u00e3o do local, instaura\u00e7\u00e3o do devido processo administrativo, aplica\u00e7\u00e3o de penalidades legais e absten\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento da PETROBR\u00c1S."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>02<\/B>. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ACP 2000.72.01.004261-7, julgo procedente, em parte, o pedido nos termos do item '0.1.I' suso, relativo \u00e0 ACP 2000.72.01.003545-5 que ratifico. Demais pedidos julgo-os improcedentes."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>03<\/B>. Condeno as partes nos \u00f4nus sucumbenciais nos termos dos fundamentos."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>04<\/B>. Decis\u00e3o n\u00e3o sujeita a reexame necess\u00e1rio."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>05<\/B>. Tramitando apensas as ACPs, encarte a Secretaria esta senten\u00e7a apenas nos autos da ACP 2000.72.01.4261-7, processo onde prosseguir\u00e3o os dois feitos."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>[<\/B>...]\" (fls. 1.205-1.211)."},{"tipo":"PN","txt":"Os embargos apresentados contra a senten\u00e7a foram assim enfrentados:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>\"[...]"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>03<\/B>. Decis\u00e3o conjunta a ambos os processos."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>N\u00e3o h\u00e1 omiss\u00f5es ou contradi\u00e7\u00f5es a serem sanadas porque:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>a) a senten\u00e7a reconhece, pela literatura t\u00e9cnica, lesividade ao meio-ambiente resultante do lan\u00e7amento, e tese, de fen\u00f3is, acima dos limites legais. Mas, reconhece tamb\u00e9m que, na esp\u00e9cie, a produ\u00e7\u00e3o de provas, seja pela sua insufici\u00eancia seja pela sua fragilidade, n\u00e3o conseguiu comprovar tenha a Petrobr\u00e1s lan\u00e7ado fen\u00f3is no Acara\u00ed em limites acima do legal e que tenha causado dano ao meio ambiente, no caso, ao rio e adjac\u00eancias. A falta dessas provas nos autos n\u00e3o significa que n\u00e3o tenha havido lan\u00e7amento de fen\u00f3is acima dos limites legais tampouco que n\u00e3o tenha havido danos causados pela Petrobr\u00e1s: apenas isso n\u00e3o foi comprovado. E, como n\u00e3o foi comprovado, n\u00e3o h\u00e1 como for\u00e7ar a Petrobr\u00e1s a pagar ou a indenizar verba a t\u00edtulo de dano ao meio ambiente;"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>b) considerado o exposto na al\u00ednea anterior, e tendo a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria deferit\u00f3ria da liminar se louvado em parecer da TECPAR que apurou lan\u00e7amento acima limite acima do legal, e, considerando que a pr\u00f3pria Petrobr\u00e1s tomou a iniciativa de lan\u00e7ar fen\u00f3is ao rio passando a utilizar-se do emiss\u00e1rio submarino de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, resta reconhecido, pela pr\u00f3pria Petrobr\u00e1s, o risco em tese do dano ao meio-ambiente mantida a pr\u00e1tica de lan\u00e7ar fen\u00f3is no Acara\u00ed. Isso justifica a manuten\u00e7\u00e3o da liminar. N\u00e3o se confunda falta cabal de prova de autoria de dano pela Petrobr\u00e1s, e de sua extens\u00e3o, cuja produ\u00e7\u00e3o era encargo da parte autora, com o risco real de dano face lan\u00e7amento em tese de fen\u00f3is acima dos limites legais;"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>c) embora em tese a senten\u00e7a tenha admitido apura\u00e7\u00e3o de danos atrav\u00e9s de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, tamb\u00e9m firmou convic\u00e7\u00e3o de que, se o quantum debeatur <\/I>pode ser postergado \u00e0 etapa posterior, a prova do dano e a autoria devem ser provados no curso do processo de cogni\u00e7\u00e3o. Na esp\u00e9cie, n\u00e3o tendo havido produ\u00e7\u00e3o eficaz [porque das produzidas nada ressai objetivamente, como j\u00e1 frisado] dessa prova, incabe falar-se em apurar danos em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a;"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>d) a AMAPI e AMECA requereram dispensa da per\u00edcia forte no art. 427 do CPC substituindo esta por parecer t\u00e9cnico da UFSC e, concluiu, este magistrado, dessa op\u00e7\u00e3o hiposufici\u00eancia financeira delas tanto que pretenderam antes custeio da per\u00edcia pela r\u00e9 o que foi afastado pela e. inst\u00e2ncia superior. Diante desse requerimento e do hist\u00f3rico ocorrido no curso do processo, entendeu, o prolator, da inefic\u00e1cia de instar essas associa\u00e7\u00f5es ao custeio de per\u00edcia;"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>e) o abandono da ETE e o uso do emiss\u00e1rio submarino de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, pela Petrobr\u00e1s, s\u00e3o fatos n\u00e3o contraditados pela parte autora; e,"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>f) a decis\u00e3o que manteve a liminar n\u00e3o tem car\u00e1ter ultra<\/I> ou extra petita <\/I>porquanto, se a pr\u00f3pria Petrobr\u00e1s sponte propria <\/I>passou a utilizar-se do emiss\u00e1rio submarino de S\u00e3o Sebasti\u00e3o n\u00e3o o foi por mero diletantismo e sim porque viu a\u00ed solu\u00e7\u00e3o adequada a neutralizar os riscos da utiliza\u00e7\u00e3o da ETE SFSul."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Como se v\u00ea, n\u00e3o h\u00e1 contradi\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es a reparar posto que a decis\u00e3o \u00e9 clara e, em sede de embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o h\u00e1 se pretender efeitos infringentes, havendo, como h\u00e1, recurso pr\u00f3prio no ordenamento."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>04. EX POSITIS<\/B>: 4.1. <\/B>Julgo improcedentes os embargos opostos e mantenho a decis\u00e3o comum aos dois feitos tal qual lan\u00e7ada. 4.2. <\/B>Continuem os feitos com encartes de pe\u00e7as apenas nos autos n. 2000.72.01.004261-7. 4.3. <\/B>A Secretaria traslade c\u00f3pia desta decis\u00e3o aos autos 2000.72.01.003545-5. 4.4. <\/B>P.R.I."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>[<\/B>...]\" (fls. 1.285-1.286)."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o do Ju\u00edzo singular merece manuten\u00e7\u00e3o por seus pr\u00f3prios fundamentos, que acolho como raz\u00e3o de decidir."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos de apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"ambiental"},{"tipo":"CE","txt":"esta\u00e7\u00e3o de tratamento de efluentes"},{"tipo":"CE","txt":"lan\u00e7amento de fen\u00f3is em rio"},{"tipo":"CE","txt":"prova do dano"},{"tipo":"CE","txt":"proibi\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica"}]