[{"tipo":"EM","txt":"1. Uma vez que a revis\u00e3o pretendida trar\u00e1 preju\u00edzos \u00e0 parte autora, n\u00e3o h\u00e1 interesse de agir, existindo, pois, car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"2. Apela\u00e7\u00e3o da parte autora improvida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da parte autora, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"A parte autora ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contra o INSS, objetivando a revis\u00e3o de seu benef\u00edcio de aposentadoria por velhice (DIB em 12-05-1986) mediante a aplica\u00e7\u00e3o do disposto na S\u00famula n\u00ba 02\/TRF."},{"tipo":"PN","txt":"Sentenciando, o MM. Ju\u00edzo monocr\u00e1tico extinguiu o processo sem an\u00e1lise de m\u00e9rito em raz\u00e3o da falta de interesse de agir, condenando a parte autora ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em face da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita concedida."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignada, a parte autora interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o sustentando que o c\u00e1lculo que embasou o <I>decisum <\/I>n\u00e3o est\u00e1 correto."},{"tipo":"PN","txt":"Sem as contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"Neste Tribunal, os autos foram remetidos \u00e0 Contadoria."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia para o julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Preliminarmente, cumpre observar que, consoante informado pela Contadoria \u00e0 fl. 75, o c\u00e1lculo da fl. 49, que fundamentou a senten\u00e7a, est\u00e1 correto."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, tem-se que a revis\u00e3o pretendida pela parte autora resultaria em uma renda mensal inicial menor que aquela concedida inicialmente pela Autarquia, acarretando preju\u00edzo ao requerente."},{"tipo":"PN","txt":"Destarte, no presente caso h\u00e1 car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o por falta de interesse de agir, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o merece reforma a r. senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da parte autora."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o"}]