[{"tipo":"EM","txt":"Deve o INSS implantar o benef\u00edcio no modo mais favor\u00e1vel ao segurado quando este preenche os requisitos autorizadores da sua concess\u00e3o tanto pela regras anteriores quanto posteriores \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998."},{"tipo":"EM","txt":"Hip\u00f3tese em que o segurado j\u00e1 preenchera os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio anteriormente \u00e0 data de entrada do requerimento administrativo (DER), ostentando, portanto, o direito adquirido de obt\u00ea-lo conforme as regras e forma de c\u00e1lculo \u00e0quela \u00e9poca vigentes."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do autor, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a que julgou improcedente pedido de revis\u00e3o de benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o. Segundo alega o apelante, j\u00e1 havia implementado o direito \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o integral anteriormente \u00e0 DER, , requerendo, destarte, sejam considerados no c\u00e1lculo da RMI os \u00faltimos 36 sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o imediatamente anteriores \u00e0 data em que completou 35 anos de tempo de servi\u00e7o."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Esta Corte vem consagrando entendimento, em especial quando da an\u00e1lise dos casos em que a DER \u00e9 posterior \u00e0 Emenda Constitucional 20\/98 e se constata que a parte preenche os requisitos para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria pelas regras anteriores e posteriores \u00e0 emenda, no sentido de que deve o INSS implantar o benef\u00edcio na forma mais favor\u00e1vel ao segurado. Igualmente, a meu ver, em se constatando que, em momento anterior \u00e0 DER, o segurado j\u00e1 preenchia os requisitos para aposentadoria, n\u00e3o haveria como n\u00e3o lhe reconhecer o direito adquirido  ao benef\u00edcio de acordo com as regras e forma de c\u00e1lculo ent\u00e3o vigentes, ainda que tivesse continuado a exercer atividade laborativa e, conseq\u00fcentemente, a contribuir. "},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, conforme se verifica do resumo de c\u00e1lculo de fls. 09\/12, o autor implementou, na DER, em 21\/10\/1996, 36 anos, 08 meses e 22 dias de tempo de servi\u00e7o. Suas \u00faltimas contribui\u00e7\u00f5es, entre 01\/01\/95 e 20\/10\/96, foram feitas na qualidade de aut\u00f4nomo, com base em um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Ocorre que, em 28\/08\/93, data de seu \u00faltimo contrato de trabalho, o autor j\u00e1 havia atingido 35 anos e 03 dias de trabalho, fazendo jus, desse modo, ao benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o integral e, conseq\u00fcentemente, ao c\u00e1lculo da RMI considerando-se os 36 \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o a partir de ent\u00e3o, ainda que tenha continuado a contribuir posteriormente. Em aten\u00e7\u00e3o ao pedido, reconhe\u00e7o seu direito adquirido a aposentar-se considerando-se os 36 \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o anteriores a fevereiro de 1995 para fins de c\u00e1lculo da RMI."},{"tipo":"PN","txt":"As diferen\u00e7as dever\u00e3o ser pagas ao autor corrigidas monetariamente a partir da data em que devidas, pelo IGP-DI, e acrescidas de juros de mora de um por cento ao m\u00eas a partir da cita\u00e7\u00e3o. O INSS dever\u00e1 pagar ao autor honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas at\u00e9 a data da prola\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do autor."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"aposentadoria por tempo de servi\u00e7o"},{"tipo":"CE","txt":"revis\u00e3o de rmi"}]