[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o incide imposto de renda sobre a verba denominada de aux\u00edlio-condu\u00e7\u00e3o, percebida pelo oficial de justi\u00e7a, visando a reposi\u00e7\u00e3o de gastos efetuados no cumprimento de dilig\u00eancias, tendo em conta a sua natureza indenizat\u00f3ria."},{"tipo":"EM","txt":"Embora o IR seja da compet\u00eancia da Uni\u00e3o e esteja sujeito a ajuste futuro (em sede de Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do IR), o valor do tributo descontado na fonte, incidente sobre vencimentos de funcion\u00e1rios p\u00fablicos estaduais (artigo 157, I, da Constitui\u00e7\u00e3o), ingressa diretamente nos cofres do Estado-membro, sendo, por isto, devida a presen\u00e7a deste no p\u00f3lo passivo de lide que discute a respeito daquela exa\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Mariangela da Silva Quadros, Oficial de Justi\u00e7a, ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contra a Uni\u00e3o e contra do Estado do Rio Grande do Sul postulando o reconhecimento da inexigibilidade da incid\u00eancia de imposto de renda sobre verba denominada de aux\u00edlio-condu\u00e7\u00e3o. Sustenta a parte autora que o aux\u00edlio-condu\u00e7\u00e3o visa a recomposi\u00e7\u00e3o de gastos com deslocamento para o cumprimento de dilig\u00eancias e, por isto, aquela verba tem natureza indenizat\u00f3ria e, deste modo, n\u00e3o deve sujeitar-se \u00e0 incid\u00eancia de IR. Informa, ainda, que procedeu \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de ajuste em rela\u00e7\u00e3o aos \u00faltimos cinco anos (exerc\u00edcios), obtendo a restitui\u00e7\u00e3o correspondente. No entanto, a parte autora pretende a recupera\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Pede, a final, a proced\u00eancia da demanda para:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"e) (...) declarar que - por indevidas as reten\u00e7\u00f5es do IR sobre a parcela denominada de 'aux\u00edlio-condu\u00e7\u00e3o' inclu\u00edda na base de c\u00e1lculo do Imposto e documentos em anexo - \u00e9 l\u00edcito ao Autor efetuar o ajuste na sua declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual, para que por restitui\u00e7\u00e3o e\/ou por compensa\u00e7\u00e3o com os montantes mensais a serem devidos a t\u00edtulo de imposto de renda na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (retificadora), corrigidos de forma plena, sem expurgos, recupere os ind\u00e9bitos desde a data de cada reten\u00e7\u00e3o (sem preju\u00edzo de que o Fisco reexamine os ajustes assim efetuados e autue a Autora por eventual descumprimento da lei de reg\u00eancia ou da senten\u00e7a, nunca, por\u00e9m, pela s\u00f3 raz\u00e3o da pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual(retificadora) correspondente aos exerc\u00edcios de todo o per\u00edodo em que houve a reten\u00e7\u00e3o indevida;"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"f) em n\u00e3o sendo esse o entendimento de V. Exa., haja ent\u00e3o por bem declarar ilegal e\/ou inconstitucionais as normas apontadas e indevidas as reten\u00e7\u00f5es por n\u00e3o-incid\u00eancia de IRF sobre a parcela da verba de natureza indenizat\u00f3ria (aux\u00edlio-condu\u00e7\u00e3o), retida indevidamente pelo Estado do RS, conforme documentados nos contra-cheques, cujo somat\u00f3rio, nominal, constam ao final desta peti\u00e7\u00e3o, e bem assim declarar o direito \u00e0 sua restitui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m com corre\u00e7\u00e3o calculada na forma da letra 'c', retro, com as declara\u00e7\u00f5es de ajuste anual dos respectivos exerc\u00edcios do imposto de renda final;"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"h) Considerando, ainda, lament\u00e1vel que o autor, cumpridor de suas obriga\u00e7\u00f5es, seja for\u00e7ado a contratar advogado, servi\u00e7o de contador, despesas com custas processuais e de, recorrer ao Judici\u00e1rio para ver seu direito reconhecido (CF\/88, art. 5\u00ba, X), pede a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao pagamento em dobro do indevido a t\u00edtulo indenizat\u00f3rio, pelos danos morais e materiais sofridos, ou ent\u00e3o condena\u00e7\u00e3o por arbitramento judicial da Uni\u00e3o;"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"i) por fim, subsidiariamente, isto se por qualquer raz\u00e3o, inclusive por disposi\u00e7\u00e3o legal superveniente, for ou se tornar imposs\u00edvel o ajuste nas respectivas declara\u00e7\u00f5es de ajuste (retificadoras) do IR a restitui\u00e7\u00e3o por compensa\u00e7\u00e3o do imposto na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual, requer o Autor a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e o Estado do Rio Grande do Sul a restituir-lhes o indevido em moeda, com todos os consect\u00e1rios j\u00e1 antes mencionados.\""},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o contestou, alegando, em preliminar, a necessidade da juntada das declara\u00e7\u00f5es de ajuste anual pertinentes e a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal. Quanto ao m\u00e9rito, postulou a improced\u00eancia do pedido inicial."},{"tipo":"PN","txt":"O Estado do Rio Grande do Sul tamb\u00e9m ofereceu contesta\u00e7\u00e3o. Alegou, em preliminar: a) a sua ilegitimidade passiva, b) a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal e a c) aus\u00eancia de interesse de agir, tendo em conta que o autor procedeu \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o dos valores que percebeu a t\u00edtulo de aux\u00edlio-condu\u00e7\u00e3o, em sede de declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual. Com rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, pediu a improced\u00eancia da demanda. Na hip\u00f3tese da demanda ser julgada procedente, pede que do valor a ser restitu\u00eddo, sejam compensados os valores correspondentes aos reflexos do aux\u00edlio-condu\u00e7\u00e3o que o autor tenha percebido a t\u00edtulo de d\u00e9cimo terceiro, f\u00e9rias (com adicional de 1\/3) e demais afastamentos remunerados."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio senten\u00e7a com o seguinte dispositivo:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"Ante o exposto,"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arg\u00fcida pelo Estado do Rio Grande do Sul, julgando extinto o feito sem julgamento de m\u00e9rito, com fulcro no art. 267, VI, do C\u00f3digo de Processo Civil, e"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a a\u00e7\u00e3o, para declarar a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto de renda na fonte sobre 'aux\u00edlio-condu\u00e7\u00e3o', e condeno a Uni\u00e3o a restituir os valores recolhidos sob esta rubrica, devidamente atualizados aplicando-se a UFIR, at\u00e9 dezembro de 1995, e ap\u00f3s, a SELIC\"."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o foi condenada, ainda, ao reembolso das custas e ao pagamento de honor\u00e1rios \u00e0 parte autora, fixados em 5% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. A autora n\u00e3o foi condenada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do Estado do Rio Grande do Sul."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o ofereceu apelo postulando a improced\u00eancia da demanda."},{"tipo":"PN","txt":"A parte autora tamb\u00e9m apelou, pedindo: a) a reintegra\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul na lide, b) que seja oportunizada a restitui\u00e7\u00e3o via retifica\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de ajuste e, nesta hip\u00f3tese, seja observada a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria plena, c) que o c\u00f4mputo da prescri\u00e7\u00e3o observe a regra dos <I> cinco mais cinco<\/I>, considerando-se como termo <I>a quo<\/I> a data de 04.08.2004, quando proferida decis\u00e3o no Processo Administrativo n\u00ba 8012-0300\/04\/2 (Perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul), no sentido de que o aux\u00edlio condu\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve compor a base de c\u00e1lculo do imposto de renda, d) em virtude da longa demora para a restitui\u00e7\u00e3o de tributo recolhido a maior, que seja reconhecido o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais,  e) que a verba honor\u00e1ria a ser paga em seu favor, seja fixada em valor correspondente a 10% sobre o valor da causa atualizado, e f) que o Estado tamb\u00e9m seja condenado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios."},{"tipo":"PN","txt":"Processados os apelos, vieram os autos a esta Corte tamb\u00e9m em remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Ao contr\u00e1rio do entendimento lastreado pela decis\u00e3o <I>a quo<\/I>, o Estado do Rio Grande do Sul tem legitimidade para atuar no p\u00f3lo passivo da presente lide, tendo em conta o seu interesse, que diz respeito a verba que lhe foi direcionada (artigo 157, I, da Constitui\u00e7\u00e3o)."},{"tipo":"PN","txt":"Note-se que est\u00e1 em discuss\u00e3o tributo descontado na fonte que, embora seja da compet\u00eancia da Uni\u00e3o e esteja sujeito a ajuste futuro (em sede de Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do IR), ingressou nos cofres do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, cabe a este Ente P\u00fablico defender a manuten\u00e7\u00e3o da verba em discuss\u00e3o, que ingressou no seu patrim\u00f4nio, e, sendo a hip\u00f3tese, suportar, juntamente com a Uni\u00e3o, eventual restitui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Por isto, merece ser parcialmente provido o apelo da parte autora para determinar a perman\u00eancia do Estado do Rio Grande do Sul como litisconsorte passivo com a Uni\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Prescri\u00e7\u00e3o<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A Egr\u00e9gia Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade na AC n\u00ba 2004.72.05.003494-7\/SC, conclu\u00eddo em 16\/11\/2006, com a minha relatoria, declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da express\u00e3o \"<I>observado, quanto ao art. 3\u00ba, o disposto no art. 106, I, da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966-C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/I>\", constante do art. 4\u00ba, segunda parte, da Lei Complementar n\u00ba 118\/2005, por viola\u00e7\u00e3o ao inciso XXXVI do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988."},{"tipo":"PN","txt":"Naquela assentada, o colegiado entendeu que o art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 118\/2005 passa a ser aplicado para os feitos distribu\u00eddos ap\u00f3s 09 de junho de 2005."},{"tipo":"PN","txt":"Ajuizada a a\u00e7\u00e3o em 09\/06\/2005, o art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 118\/05 n\u00e3o se aplica no caso."},{"tipo":"PN","txt":"O Superior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou a orienta\u00e7\u00e3o no sentido de aplicar a chamada regra dos \"cinco mais cinco\" no tocante ao prazo para postular a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito no \u00e2mbito do lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o . Essa regra \u00e9 decorrente da aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 150 e 168 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, segundo os quais o contribuinte tem o prazo de cinco anos para solicitar a restitui\u00e7\u00e3o de valores, contados da homologa\u00e7\u00e3o , que deve ser feita pela autoridade fiscal no prazo m\u00e1ximo de cinco anos do fato gerador, sob pena de se dar a homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita. Assim, aquele prazo pode ser em at\u00e9 dez anos, caso a homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorra antes dos cinco primeiros anos. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> \"TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. TRIBUTO SUJEITO A LAN\u00c7AMENTO POR HOMOLOGA\u00c7\u00c3O.  PRESCRI\u00c7\u00c3O. NOVA ORIENTA\u00c7\u00c3O FIRMADA PELA 1\u00aa SE\u00c7\u00c3O DO STJ, NA APRECIA\u00c7\u00c3O DO ERESP 435.835\/SC."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento do ERESP 435.835\/SC, Rel. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Jos\u00e9 Delgado, sess\u00e3o de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o de tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco anos, contados da data da homologa\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, que, se for t\u00e1cita, ocorre ap\u00f3s cinco anos da realiza\u00e7\u00e3o do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de c\u00f4mputo do prazo prescricional, a causa do ind\u00e9bito. Adota-se o entendimento firmado pela Se\u00e7\u00e3o, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordina\u00e7\u00e3o do termo a quo do prazo ao universal princ\u00edpio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994\/SC, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Min. Pe\u00e7anha Martins, sess\u00e3o de 08.10.2003)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2. (...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>3. (...)\""},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(AGRESP 605934\/SC, 1\u00aa Turma, Rel. Min. teori Albino Zavascki, DJ de 17\/5\/2004, p. 156)"},{"tipo":"PN","txt":"Proposta a a\u00e7\u00e3o em 09.06.2005, merece ser parcialmente provido o apelo da Uni\u00e3o para reconhecer extinto o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos antes de 09.06.1995."},{"tipo":"PN","txt":"A parte autora alega que a prescri\u00e7\u00e3o deve ser computada a partir da decis\u00e3o proferida em processo administrativo que tramitou perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul (processo n\u00ba 8012-0300\/04-2), com a seguinte ementa:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"AUX\u00cdLIOCONDU\u00c7\u00c3O. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA CAGE."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"A gratifica\u00e7\u00e3o prevista na Lei Estadual n\u00ba 7305\/79 e altera\u00e7\u00f5es tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e n\u00e3o deve ser inclu\u00edda no c\u00e1lculo do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, f\u00e9rias, ter\u00e7o de f\u00e9rias, tampouco figurar na base de c\u00e1lculo do imposto de renda."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"Irregularidades apontadas pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) que devem ser sanadas.\""},{"tipo":"PN","txt":"Contudo, esta circunst\u00e2ncia n\u00e3o opera o efeito pretendido pela parte autora, tendo em conta que a Uni\u00e3o integra a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual do presente feito. Com efeito, aquela decis\u00e3o, por ter sido proferida no \u00e2mbito administrativo do Estado-membro, n\u00e3o se pode ser oposta \u00e0 Uni\u00e3o como fato que interrompa o curso do prazo prescricional para a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Aus\u00eancia de interesse de agir<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"O Estado do Rio Grande do Sul alega, em contesta\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia de interesse de agir da parte autora, tendo em conta que, na inicial, esta informa que procedeu \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do tributo questionado em sede de declara\u00e7\u00e3o de ajuste."},{"tipo":"PN","txt":"A alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o prospera. Em primeiro lugar, com rela\u00e7\u00e3o a eventuais restitui\u00e7\u00f5es j\u00e1 operadas em sede de declara\u00e7\u00e3o de ajuste, onde o aux\u00edlio-condu\u00e7\u00e3o teria sido informado como renda n\u00e3o-tribut\u00e1vel, ainda \u00e9 poss\u00edvel a atua\u00e7\u00e3o do Fisco em rela\u00e7\u00e3o a este procedimento, podendo, inclusive, sofrer medidas punitivas e cobran\u00e7a de tributo que se entender devido."},{"tipo":"PN","txt":"Logo, a parte autora necessita, ao menos, de que lhe seja conferido um provimento declarat\u00f3rio. Em segundo lugar, o pedido veiculado nesta a\u00e7\u00e3o visa tamb\u00e9m a restitui\u00e7\u00e3o de valores recolhidos indevidamente, antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento."},{"tipo":"PN","txt":"<B>M\u00e9rito<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao m\u00e9rito, a verba denominada de \"aux\u00edlio-condu\u00e7\u00e3o\", paga \u00e0 parte autora para fins de recomposi\u00e7\u00e3o de gastos efetuados no cumprimento de dilig\u00eancias, tem car\u00e1ter nitidamente indenizat\u00f3rio. Com efeito, este aux\u00edlio-condu\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura riqueza nova, fruto do capital, do trabalho, ou da combina\u00e7\u00e3o desses dois fatores. Portanto, a sua percep\u00e7\u00e3o n\u00e3o se constitui em fato gerador do imposto de renda. Confira-se, abaixo, jurisprud\u00eancia do STJ nesse sentido:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO - AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - S\u00daMULA 211\/STJ - S\u00daMULA 7\/STJ - IMPOSTO DE RENDA - \"AUX\u00cdLIO-CONDU\u00c7\u00c3O\" - NATUREZA INDENIZAT\u00d3RIA - N\u00c3O INCID\u00caNCIA."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1. N\u00e3o se conhece do recurso especial, por aus\u00eancia de prequestionamento, se a mat\u00e9ria trazida nas raz\u00f5es recursais n\u00e3o foi debatida no Tribunal de origem. A orienta\u00e7\u00e3o desta Corte \u00e9 no sentido de que, se, a despeito da oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, o Tribunal de origem se recusar a se pronunciar sobre a quest\u00e3o impugnada, o recurso especial deve indicar como violado o art. 535 do CPC, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 211\/STJ."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2. \u00c8 vedado, em sede de recurso especial,  o reexame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>3. O \"aux\u00edlio-condu\u00e7\u00e3o\" recebido pelos oficiais de justi\u00e7a possui car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, pois visa recompor as perdas experimentadas pela categoria na utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo pr\u00f3prio para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Precedentes."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>4. N\u00e3o havendo, pois, acr\u00e9scimo patrimonial, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em incid\u00eancia do imposto de renda."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(REsp 840634\/RS, Relator Ministra Eliana Calmon, 2\u00aa Turma, DJ 01.09.2006 p. 254)"},{"tipo":"PN","txt":"O aux\u00edlio-condu\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo em que o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul entendia tratar-se de verba remunerat\u00f3ria, gerava reflexos no 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias e demais afastamentos remunerados. Contudo, reconhecida a natureza indenizat\u00f3ria daquela verba, todos os seus reflexos seguem a mesma sorte. Com efeito, as parcelas de aux\u00edlio-condu\u00e7\u00e3o pagas juntamente com 13\u00ba, f\u00e9rias, etc., possuem natureza indenizat\u00f3ria, n\u00e3o estando, por isto, sujeitas \u00e0 incid\u00eancia de imposto de renda e n\u00e3o pode ser compensados, conforme postulado na contesta\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, est\u00e1 adequado o reconhecimento da inexigibilidade do tributo, conforme decidido na senten\u00e7a. A complementa\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e, \u00e9 que a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos alcan\u00e7a, al\u00e9m da Uni\u00e3o, tamb\u00e9m o Estado do Rio Grande do Sul."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Indeniza\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A parte autora pede a condena\u00e7\u00e3o das r\u00e9s ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais (extrapatrimoniais). Sustenta, em suma, que a demora na restitui\u00e7\u00e3o do tributo indevidamente recolhido seria a fonte geradora deste direito."},{"tipo":"PN","txt":"Tal pedido n\u00e3o procede. Que o nosso sistema jur\u00eddico comporta o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas. Contudo, a parte autora n\u00e3o logrou demonstrar um elemento fundamental para o seu reconhecimento, qual seja, o dano moral (ou dano extrapatrimonial). "},{"tipo":"PN","txt":"<B>Restitui\u00e7\u00e3o<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o desta Segunda Turma era no sentido de se proceder mediante declara\u00e7\u00e3o de renda retificat\u00f3ria, na linha do voto proferido pelo ilustre Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares no julgamento da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 2003.72.00.010727-6\/SC."},{"tipo":"PN","txt":"No entanto, as duas Turmas de Direito P\u00fablico do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a t\u00eam, reiteradamente, afastado essa forma de restitui\u00e7\u00e3o, entendendo ter o contribuinte direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o mediante precat\u00f3rio, n\u00e3o lhe sendo exig\u00edvel provar que o tributo, indevidamente descontado na fonte, n\u00e3o foi compensado em suas declara\u00e7\u00f5es de ajuste, o que \u00e9 mat\u00e9ria de defesa que cabe \u00e0 Fazenda alegar e provar. Trago, \u00e0 guisa de exemplo, os seguintes precedentes REsp 786837 SC; Relator Ministro Teori Albino Zavascki,1\u00aa Turma, DJ de 21.11.2005, p. 172, STJ, 1\u00aa Turma, AgReg no REsp 758398\/PR, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, DJ de 17\/10\/2005, p. 221, REsp 759.056\/PR, Relator Ministro Luiz Fux, 1\u00aa Turma, DJ de 26.09.2005, p. 255, EDcl no REsp 662414\/Relator Ministro Franciulli Netto, 2\u00aa Turma, DJ 08.08.2005, p. 279."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, estando pacificada a mat\u00e9ria nas duas Turmas de Direito P\u00fablico do egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ocioso seria insistir em interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria. "},{"tipo":"PN","txt":"O pedido da parte autora, no sentido de que seja determinada a restitui\u00e7\u00e3o via declara\u00e7\u00e3o de ajuste, n\u00e3o merece deferimento. N\u00e3o se trata de tolher o direito \u00e0 op\u00e7\u00e3o pela forma de restitui\u00e7\u00e3o, mas da exist\u00eancia de um impedimento relativo \u00e0 sistem\u00e1tica da restitui\u00e7\u00e3o via retifica\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de ajuste."},{"tipo":"PN","txt":"Anteriormente, esta Corte determinava esta forma de restitui\u00e7\u00e3o. Contudo, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, v\u00e1rios problemas se apresentaram, cujo o principal \u00e9 a dificuldade t\u00e9cnica para a retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de ajuste anteriores aos \u00faltimos cinco anos. Ocorre que os sistemas da Receita aceitam, apenas, a retifica\u00e7\u00e3o das \u00faltimas cinco declara\u00e7\u00f5es de ajuste anual. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s anteriores n\u00e3o h\u00e1 uma sistem\u00e1tica facilitada. E, veja, n\u00e3o se est\u00e1 falando dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, mas aos cinco anos anteriores ao momento em que as declara\u00e7\u00f5es estavam sendo retificadas. Logo, boa parte do per\u00edodo abrangido pelo provimento jurisdicional n\u00e3o poderia, pela sistem\u00e1tica corriqueira, ser restitu\u00eddo via retifica\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de ajuste. "},{"tipo":"PN","txt":"Outra dificuldade que se mostra, al\u00e9m da j\u00e1 apontada, diz respeito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de dados suficientes para as retifica\u00e7\u00f5es. A Uni\u00e3o afirma que j\u00e1 n\u00e3o os possui. A parte autora, geralmente, tamb\u00e9m n\u00e3o os t\u00eam. Logo, o procedimento se torna praticamente imposs\u00edvel."},{"tipo":"PN","txt":"Concluindo, a retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de ajuste, pretendidas pela parte autora, se mostram invi\u00e1veis, raz\u00e3o pela qual o pedido merece ser indeferido. Note-se que, deste modo, resta prejudicado o pedido de que seja aplicada corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria plena, <B>caso deferida a restitui\u00e7\u00e3o via retifica\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de ajuste<\/B>."},{"tipo":"PN","txt":"Ressalve-se, contudo, que a Fazenda poder\u00e1, em execu\u00e7\u00e3o, alegar e provar (\u00f4nus seu) que o cr\u00e9dito restituendo, ou parte dele, foi compensado por ocasi\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de ajuste."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Est\u00e1 correta a senten\u00e7a ao determinar que para corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do d\u00e9bito seja aplicada a UFIR, at\u00e9 1995, e a taxa SELIC, a partir de 1996, nos termos do artigo 39, \u00a7 4\u00ba, da Lei 9.250\/95. Note-se que a taxa SELIC engloba corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, num \u00fanico \u00edndice."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Honor\u00e1rios<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Tendo em conta que o Estado-membro foi reintegrado \u00e0 lide, merece ser parcialmente provido o apelo da parte autora para condenar ambos os r\u00e9us (<I>pro rata<\/I>) ao reembolso das custas e ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Contudo, a verba honor\u00e1ria fixada pela senten\u00e7a em 5% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, est\u00e1 adequada, pois foram considerados a pequena sucumb\u00eancia da parte autora e os par\u00e2metros estabelecidos no artigo 20, \u00a7 3\u00ba, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Dispositivo<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo da Uni\u00e3o e \u00e0 remessa oficial para reconhecer extinto o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos antes de 09.06.1995, e dou parcial provimento ao apelo da parte autora para: a) reintegrar o Estado do Rio Grande do Sul no p\u00f3lo passivo da demanda, em litiscons\u00f3rcio com a Uni\u00e3o, e b) condenar ambas as r\u00e9s \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do tributo indevidamente recolhido, conforme fundamentado, ao reembolso das custas e ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios (<I>pro rata<\/I>), mantido o valor fixado pela senten\u00e7a (5% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o). "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"aux\u00edlio-condu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"natureza indenizat\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"legitimidade passiva do estado-membro"}]