[{"tipo":"EM","txt":"O cabimento do mandado de seguran\u00e7a contra ato judicial, a teor do art. 5\u00ba, II, da Lei n\u00ba 1.533\/51 e da S\u00famula n\u00ba 267 do STF, condiciona-se \u00e0 inexist\u00eancia de recurso espec\u00edfico apto a modific\u00e1-lo. A jurisprud\u00eancia admite, no entanto, em car\u00e1ter excepcional a utiliza\u00e7\u00e3o do <I>mandamus<\/I>, quando verificada a possibilidade de dano irrepar\u00e1vel."},{"tipo":"EM","txt":"Para a validade da decreta\u00e7\u00e3o das medidas assecurat\u00f3rias previstas no CPP, apresenta-se despicienda, em raz\u00e3o do car\u00e1ter provis\u00f3rio de tais provid\u00eancias cautelares, a exig\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o, bastando, al\u00e9m da certeza da infra\u00e7\u00e3o e da presen\u00e7a de fortes ind\u00edcios de autoria, a necessidade da constri\u00e7\u00e3o para garantir a efic\u00e1cia de futuro e eventual decreto condenat\u00f3rio (pagamento de despesas processuais ou penas pecuni\u00e1rias)."},{"tipo":"EM","txt":"O valor a ser estimado a t\u00edtulo de pena de multa deve se pautar pelo crit\u00e9rio da razoabilidade, n\u00e3o se mostrando adequada a constri\u00e7\u00e3o de valor exorbitante para assegurar o pagamento das reprimendas pecuni\u00e1rias."},{"tipo":"EM","txt":"Para a decreta\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o tanto de ativos financeiros como de im\u00f3veis deve se observar a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do denunciado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel admitir o seq\u00fcestro de bens que dificultem ou impe\u00e7am a subsist\u00eancia do acusado."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, conceder parcialmente a seguran\u00e7a, vencido em parte o Juiz Federal Jos\u00e9 Paulo Baltazar J\u00fanior, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"CE","txt":"direito penal"},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"seq\u00fcestro"},{"tipo":"CE","txt":"validade"},{"tipo":"CE","txt":"razoabilidade para a quantifica\u00e7\u00e3o da penalidade"},{"tipo":"CE","txt":"necesidade de an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica"}]