[{"tipo":"EM","txt":"1. Os cr\u00e9ditos em quest\u00e3o - c\u00e9dulas rurais pignorat\u00edcias - n\u00e3o podem, e nem mesmo est\u00e3o, inscritos em d\u00edvida ativa, o procedimento de sua cobran\u00e7a n\u00e3o pode ser aquele da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais. Precedente da Corte."},{"tipo":"EM","txt":"2. O executivo fiscal aparelhado apenas com certid\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e que foi julgado invi\u00e1vel nas circunst\u00e2ncias n\u00e3o \u00e9 convers\u00edvel em execu\u00e7\u00e3o comum diante da aus\u00eancia de t\u00edtulo executivo enquadr\u00e1vel no artigo 585 do C\u00f3digo de Processo Civil. Precedente do STJ."},{"tipo":"EM","txt":"3. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial conhecidas e improvidas."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal interposta pela Uni\u00e3o objetivando a cobran\u00e7a de d\u00e9bito inscrito em Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, decorrente de confiss\u00e3o de d\u00edvida com garantias hipotec\u00e1ria, pignorat\u00edcia, fidejuss\u00f3ria, aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e cess\u00e3o de cr\u00e9ditos, inicialmente formalizada entre o executado e o Banco do Brasil, cujos cr\u00e9ditos foram cedidos ao ente p\u00fablico por for\u00e7a da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.196-3\/2001."},{"tipo":"PN","txt":"O M.M. Julgador singular extinguiu o processo sem exame do m\u00e9rito, forte no art. 267, I e IV, do CPC, sob o fundamento de que a origem do cr\u00e9dito cedido pelo Banco do Brasil \u00e0 Uni\u00e3o decorre de confiss\u00e3o de d\u00edvida de contrato privado, possuidor de tal natureza e que, por conseguinte, a exeq\u00fcente n\u00e3o poderia valer-se do procedimento das execu\u00e7\u00f5es fiscais para sua cobran\u00e7a. Aduz ser inaplic\u00e1vel, <I>in casu<\/I>, a Lei n\u00ba 6.830\/80 c\/c art. 39, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 4.320\/64, porque a confiss\u00e3o de d\u00edvida foi realizada, inicialmente, entre a parte executada e o Banco do Brasil e n\u00e3o com a Uni\u00e3o Federal, trazendo como suporte entendimento jurisprudencial que afastaria a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal (no tocante a cr\u00e9ditos do extinto BNCC transferidos ao Banco do Brasil e por ele executados)."},{"tipo":"PN","txt":"Sem condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios e decis\u00e3o sujeita \u00e0 reexame necess\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Apela a Exeq\u00fcente, repisando os termos de sua exordial."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o merecem acolhida as raz\u00f5es da apelante."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, em sua bem lan\u00e7ada senten\u00e7a recorrida, a fls. 11\/2, anotou, com inteiro acerto, o ilustre Magistrado, cujos argumentos adoto como raz\u00f5es de decidir, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Inicialmente, cumpre esclarecer que o Banco do Brasil \u00e9 uma sociedade de economia mista, revestindo-se da forma de empresa particular e n\u00e3o disp\u00f5e de qualquer privil\u00e9gio estatal, v.g., vantagens tribut\u00e1rias e as prerrogativas processuais da Fazenda P\u00fablica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O cr\u00e9dito do Banco do Brasil cedido \u00e0 Uni\u00e3o Federal leva consigo a mesma natureza privada. Portanto, n\u00e3o se pode confundi-lo com d\u00e9bito fiscal de car\u00e1ter essencialmente p\u00fablico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, considerando que o cr\u00e9dito, objeto da execu\u00e7\u00e3o fiscal, decorre de confiss\u00e3o de d\u00edvida de contrato privado, a exeq\u00fcente n\u00e3o poderia valer-se do procedimento das execu\u00e7\u00f5es fiscais para sua cobran\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Nem se cogite que a Lei n\u00b0 6.830\/80 (c\/c Lei n\u00b0 4.320\/64, artigo 39, \u00a72\u00b0), autorize a propositura de execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00e9bito n\u00e3o tribut\u00e1rio no caso de contratos em geral, pois, consoante j\u00e1 ponderado, a confiss\u00e3o de d\u00edvida foi realizada, inicialmente, entre a parte executada e o Banco do Brasil e n\u00e3o com a Uni\u00e3o Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Neste sentido:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. C\u00c9DULAS RURAIS PIGNORAT\u00cdCIAS. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. N\u00c3O CABIMENTO. CR\u00c9DITO DO EXTINTO BNCC. DECRETO N\u00b0 1.260\/94. INCOMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1 - Os cr\u00e9ditos em quest\u00e3o - c\u00e9dulas rurais pignorat\u00edcias - n\u00e3o podem, e nem mesmo est\u00e3o, inscritos em d\u00edvida ativa, o procedimento de sua cobran\u00e7a n\u00e3o pode ser aquele da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais. Embora Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 tenha alargado o rol de cr\u00e9ditos que podem ser inscritos em d\u00edvida ativa (e que n\u00e3o est\u00e3o arrolados no art. 39, \u00a71\u00ba, 2\u00b0, da Lei 4.320\/64), o certo \u00e9 que as c\u00e9dulas rurais pignorat\u00edcias n\u00e3o sofreram qualquer altera\u00e7\u00e3o quanto a isso."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2 - A compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal foi afastada desde o advento do Decreto n\u00b0 1.260\/94 que outorgou poderes ao Banco do Brasil para administrar e executar os cr\u00e9ditos do extinto BNCC. Precedentes deste Tribunal e do STJ. (TRF4, AG 2005.04.01.041702-1, Primeira Turma Suplementar, Relator Loraci Flores de Lima, publicado em 12\/04\/2006)"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Do voto proferido no julgamento do agravo supracitado, consta a seguinte li\u00e7\u00e3o: <\/I>''Assim, como os cr\u00e9ditos em quest\u00e3o - c\u00e9dulas rurais pignorat\u00edcias - n\u00e3o podem (grifo nosso), e nem mesmo est\u00e3o, inscritos em d\u00edvida ativa, o procedimento de sua cobran\u00e7a n\u00e3o pode ser aquele da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais\"<I>.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Reputo, ainda, que nem pode ser aplicado o princ\u00edpio da fungibilidade, de forma a receber a execu\u00e7\u00e3o como de t\u00edtulo extrajudicial, pois ausente o respectivo t\u00edtulo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Neste sentido:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM CERTID\u00c3O DE D\u00cdVIDA ATIVA. OPERA\u00c7\u00c3O BANCARIA DE CAR\u00c1TER PRIVADO. IMPROPRIEDADE DO EXECUTIVO FISCAL. PRETENDIDA CONVERS\u00c3O EM EXECU\u00c7\u00c3O COMUM IMPOSSIBILIDADE. INICIAL N\u00c3O APARELHADA COM T\u00cdTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>O executivo fiscal aparelhado apenas com certid\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e que foi julgado invi\u00e1vel nas circunst\u00e2ncias n\u00e3o \u00e9 convers\u00edvel em execu\u00e7\u00e3o comum diante da aus\u00eancia de t\u00edtulo executivo enquadr\u00e1vel no artigo 585 do C\u00f3digo de Processo Civil. Recurso especial n\u00e3o conhecido."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(REsp 106120\/PR, Rei. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 16.12.1999, DJ 27.03.2000 p. 106)"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Finalmente, ressalto que a aus\u00eancia dos pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo \u00e9 mat\u00e9ria de interesse p\u00fablico e pode ser reconhecida de of\u00edcio, nos termos do artigo 267, \u00a73\u00b0, do C\u00f3digo de Processo Civil, que disp\u00f5e: <\/I>\"\u00a73\u00ba. O juiz conhecer\u00e1 de of\u00edcio, em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o proferida a senten\u00e7a de m\u00e9rito, da mat\u00e9ria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o r\u00e9u que a n\u00e3o alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responder\u00e1 pelas custas de retardamento.\""},{"tipo":"CI","txt":"<I>PELO EXPOSTO, indefiro a peti\u00e7\u00e3o inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO, com fulcro no artigo 267,<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>incisos I e IV, do C\u00f3digo de Processo Civil.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, pertinentes julgados do Col. Superior Tribunal de Justi\u00e7a e desta Eg. Corte,  <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL - OPERA\u00c7\u00c3O BANCARIA DE CARATER PRIVADO - INADMISSIBILIDADE. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Invi\u00e1vel o especial por cuidar-se de mat\u00e9ria constitucional. Impossibilidade de aproveitamento dos atos, com a convers\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o comum, j\u00e1 que aquela se funda em inscri\u00e7\u00e3o em divida ativa que se tem como invi\u00e1vel nas circunstancias.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(STJ - RESP - 32322 Processo: 199300043676 UF: RS \u00d3rg\u00e3o Julgador: TERCEIRATURMA DJ DATA:07\/06\/1993 P\u00c1GINA:11258 Relator EDUARDO RIBEIRO)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM CERTID\u00c3O DE D\u00cdVIDA ATIVA. OPERA\u00c7\u00c3O BANCARIA DE CAR\u00c1TER PRIVADO. IMPROPRIEDADE DO EXECUTIVO FISCAL. PRETENDIDA CONVERS\u00c3O EM EXECU\u00c7\u00c3O COMUM IMPOSSIBILIDADE. INICIAL N\u00c3O APARELHADA COM T\u00cdTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O executivo fiscal aparelhado apenas com certid\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e que foi julgado invi\u00e1vel nas circunst\u00e2ncias n\u00e3o \u00e9 convers\u00edvel em execu\u00e7\u00e3o comum diante da aus\u00eancia de t\u00edtulo executivo enquadr\u00e1vel no artigo 585 do C\u00f3digo de Processo Civil. Recurso especial n\u00e3o conhecido.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(REsp 106120\/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 16.12.1999, DJ 27.03.2000 p. 106)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. JUSTI\u00c7A FEDERAL E JUSTI\u00c7A ESTADUAL. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL DELEGADA A JU\u00cdZO ESTADUAL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO DE NOTA PROMISS\u00d3RIA. CONTRATO DE CONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA ORIGIN\u00c1RIA DE M\u00daTUO. CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- A execu\u00e7\u00e3o de nota promiss\u00f3ria vinculada a contrato de confiss\u00e3o de d\u00edvida origin\u00e1ria de m\u00fatuo pactuado entre particular e a Caixa Econ\u00f4mica Federal n\u00e3o \u00e9 efetuada pelo processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...).\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(STJ - CC n\u00ba 20634, Processo: 199700675289 UF: SP \u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O DJ 01\/10\/2001 P\u00c1GINA 160 Relatora NANCY ANDRIGHI)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"ADMINISTRATIVO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. D\u00cdVIDA DECORRENTE DE DANO. CR\u00c9DITO QUE N\u00c3O SE ENQUADRA NO CONCEITO DE D\u00cdVIDA ATIVA N\u00c3O-TRIBUT\u00c1RIA. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA ELEITA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A amplitude do conceito de d\u00edvida ativa n\u00e3o-tribut\u00e1ria n\u00e3o significa que \u00e9 ilimitado, a ponto de abranger todo e qualquer cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica, pois n\u00e3o \u00e9 dado ao Estado, de forma unilateral, tornar-se credor-exeq\u00fcente de todo e qualquer cr\u00e9dito ou direito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A d\u00edvida ativa n\u00e3o-tribut\u00e1ria deve decorrer do exerc\u00edcio do poder de imp\u00e9rio, como o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, a d\u00edvida em virtude de um contrato administrativo ou do ressarcimento por um servi\u00e7o p\u00fablico prestado a terceiros, ou seja, o valor da d\u00edvida deve decorrer efetivamente de uma atividade t\u00edpica e pr\u00f3pria da entidade  de direito p\u00fablico, n\u00e3o sendo poss\u00edvel compreender d\u00e9bito de natureza diversa, como de natureza civil.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Havendo d\u00edvida decorrente de natureza civil, como na hip\u00f3tese presente, aplicam-se ao caso as regras do direito civil, sendo nula a CDA em decorr\u00eancia  de d\u00e9bito dessa natureza, por falta de fundamento legal ou contratual, tornando-se absolutamente inadequada a via da execu\u00e7\u00e3o fiscal para sua cobran\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Negado provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(TRF\/ 4\u00aa REGI\u00c3O, AC n\u00ba 199904011287131\/RS,  QUARTA TURMA, DJU: 22\/11\/2000 P\u00c1GINA: 402 Relator HERMES S DA CONCEI\u00c7\u00c3O JR.)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, em recente decis\u00e3o sobre tema an\u00e1logo, por mim proferida no AI n\u00ba 2006.04.00.038628-7\/RS, mostra-se cab\u00edvel a transcri\u00e7\u00e3o de pertinente trecho,  <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. Acerca da mat\u00e9ria, valho-me dos fundamentos expostos na recente decis\u00e3o proferida pela culta Des. Federal Marga Inge Barth Tessler no AI n\u00ba 2006.04.00.034105-0\/RS, <\/I>verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Neste ponto cabe ponderar que os precedentes deste Tribunal fundaram-se em precedente do e. STJ (AgReg no Agravo de Instrumento n\u00ba 24.958-4\/RS) que, salvo melhor ju\u00edzo, n\u00e3o tem simetria com a cr\u00e9dito ora debatido. Certo que tamb\u00e9m ficou consignado no respectivo julgado que <I>\"n\u00e3o h\u00e1 como processar, no rito da execu\u00e7\u00e3o fiscal, lide atinente a controv\u00e9rsia oriunda de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica regida pelo direito privado, pois, se a causa n\u00e3o \u00e9 fiscal ou de direito p\u00fablico, o procedimento \u00e9 inadequado e fere o princ\u00edpio do devido processo legal\"<\/I>.<I> <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto no sentido de negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"c\u00e9dulas rurais pignorat\u00edcias"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal fundada exclusivamente em certid\u00e3o de d\u00edvida ativa"},{"tipo":"CE","txt":"opera\u00e7\u00e3o bancaria de car\u00e1ter privado"},{"tipo":"CE","txt":"impropriedade do executivo fiscal"}]