[{"tipo":"EM","txt":"1. A concess\u00e3o da ordem liminar, de forma parcial em rela\u00e7\u00e3o ao pedido, e a parcial proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 motivada pelo Princ\u00edpio da Dignidade Humana, j\u00e1 que a autora demonstrou que o saldo negativo do m\u00eas consumiria quase todos os valores a serem recebidos relativos ao m\u00eas respectivo - novembro."},{"tipo":"EM","txt":"2. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da razoabilidade, porquanto o recebimento do d\u00e9cimo terceiro \u00e9 excepcional, e a reten\u00e7\u00e3o integral dos benef\u00edcios seria demais onerosa \u00e0 autora e seus filhos menores."},{"tipo":"EM","txt":"3. Apela\u00e7\u00e3o improvida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de medida cautelar inominada contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal - CEF, objetivando, a concess\u00e3o de ordem de proibi\u00e7\u00e3o de que a r\u00e9 utilize valor de pens\u00e3o a ser recebido pelos filhos menores, referente ao m\u00eas de novembro de 2005 e d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, benef\u00edcio recebido do INSS, para pagamento de saldo devedor do cheque especial na conta corrente n\u00ba 001.00000087-4, da ag\u00eancia n\u00ba 0467 ou bloqueie sua retirada."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio senten\u00e7a julgando parcialmente a a\u00e7\u00e3o cautelar  nos termos do artigo 269, I, do CPC.  Fixou os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de condenar as partes em raz\u00e3o da sucumb\u00eancia rec\u00edproca."},{"tipo":"PN","txt":"A requerente em suas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, sustentou que os filhos menores devem dispor livremente da pens\u00e3o correspondente ao 13\u00ba sal\u00e1rio de 2005."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es subiram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Merece confirma\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a que julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o cautelar. Transcrevo, no t\u00f3pico, as raz\u00f5es do Ju\u00edzo sentenciante utilizando-as como raz\u00f5es para decidir a presente controv\u00e9rsia:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Conforme j\u00e1 fundamentei quando da concess\u00e3o da medida liminar, \u00e0s fls. 13\/14, possuo o entendimento de que o caso dos autos n\u00e3o \u00e9 de impenhorabilidade dos valores recebidos a t\u00edtulo de pens\u00e3o pelos filhos menores da autora, que estavam - e provavelmente estejam - sendo descontados\/compensados pela r\u00e9, para o fim de cobrir o saldo negativo da conta corrente - utiliza\u00e7\u00e3o de cheque especial, porque a conta da autora, como se pode verificar pelo extrato juntado com a inicial, possui cr\u00e9dito apenas da pens\u00e3o, e \u00e9 movimentada durante todo o m\u00eas. Ou seja, a autora e seus filhos usufruem do valor relativo ao cheque especial, para sua subsist\u00eancia. Al\u00e9m disso, o procedimento levado a efeito pela r\u00e9 est\u00e1 amparado em cl\u00e1usula contratual (cl\u00e1usula sexta, fl. 30).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A concess\u00e3o da ordem liminar, de forma parcial em rela\u00e7\u00e3o ao pedido, e a parcial proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 motivada pelo Princ\u00edpio da Dignidade Humana, j\u00e1 que a autora demonstrou que o saldo negativo do m\u00eas consumiria quase todos os valores a serem recebidos relativos ao m\u00eas respectivo - novembro - e ao d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio. Tamb\u00e9m, aplico aqui a razoabilidade, porquanto o recebimento do d\u00e9cimo terceiro \u00e9 excepcional, e a reten\u00e7\u00e3o integral dos benef\u00edcios seria demais onerosa \u00e0 autora e seus filhos menores. \u00c0 r\u00e9, n\u00e3o existe preju\u00edzo, porquanto foi mantido o procedimento em rela\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio do m\u00eas de novembro e fica assegurada a manuten\u00e7\u00e3o do procedimento em rela\u00e7\u00e3o aos meses seguintes.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o cautelar"},{"tipo":"CE","txt":"ordem de proibi\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"benef\u00edcio recebido do inss"},{"tipo":"CE","txt":"filhos menores"},{"tipo":"CE","txt":"princ\u00edpio da dignidade humana e razoabilidade"}]