[{"tipo":"EM","txt":"Legitimidade passiva \"ad causam\" do Munic\u00edpio de Londrina."},{"tipo":"EM","txt":"\u00c9 poss\u00edvel a transfer\u00eancia do poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito pelo detentor origin\u00e1rio, qual seja o Munic\u00edpio, \u00e0 entidade delegada, vinculada \u00e0 sua Administra\u00e7\u00e3o Indireta ou Descentralizada."},{"tipo":"EM","txt":"A CMTU-LD \u00e9 sociedade de economia mista, pertencendo ao Munic\u00edpio mais de 97% do respectivo capital, foi criada com base na Lei Municipal 5.496, de 27 de julho de 1993 e o poder que lhe foi delegado  restringe-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e \u00e0 autua\u00e7\u00e3o de quem cometeu infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, nos termos do seu estatuto."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da nulidade das autua\u00e7\u00f5es lavradas pela Companhia Municipal de Tr\u00e2nsito e Urbaniza\u00e7\u00e3o de Londrina - CMTU-LD desde a data de sua constitui\u00e7\u00e3o pela Lei 5.496\/93, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de poder de pol\u00edcia, das autua\u00e7\u00f5es por v\u00eddeo-vigias e fotossensores e dos processos administrativos de tr\u00e2nsito, bem como \u00e0 desativa\u00e7\u00e3o e desinstala\u00e7\u00e3o dos referidos v\u00eddeo-vigias e fotossensores existentes no Munic\u00edpio, al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o de equipamentos eletr\u00f4nicos, fotogr\u00e1ficos e audiovisuais para fiscalizar o tr\u00e2nsito e, mais, da condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e da CMTU-LD a devolver multas por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito."},{"tipo":"PN","txt":"Depois de processada, a demanda foi julgada improcedente na inst\u00e2ncia de origem, sem embargo da determina\u00e7\u00e3o, com espeque no art. 21 da Lei 7.347\/85 c\/c os arts. 84 da Lei 8.078\/90 e 461, do CPC, das medidas n\u00e3o requeridas explicitamente por\u00e9m elencadas nas als. \"a \" a \"d\", da fl. 2.966."},{"tipo":"PN","txt":"A OAB op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O Munic\u00edpio de Londrina apelou buscando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva \"ad causam\"."},{"tipo":"PN","txt":"Os demandados foram intimados dos aclarat\u00f3rios."},{"tipo":"PN","txt":"A CMTU-LD manifestou-se sobre os declarat\u00f3rios."},{"tipo":"PN","txt":"Os embargos de declara\u00e7\u00e3o foram acolhidos apenas para aclarar quest\u00e3o relativa a programa educacional."},{"tipo":"PN","txt":"A OAB e a ADDIT - Associa\u00e7\u00e3o de Defesa dos Direitos de Tr\u00e2nsito apelaram suscitando preliminares de cerceamento ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa (produ\u00e7\u00e3o de provas) e, no m\u00e9rito, postulando a reforma total da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Apenas o apelo da ADDIT foi recebido, tido como intempestivo o da OAB, que agravou de instrumento sem lograr efeito suspensivo."},{"tipo":"PN","txt":"A apela\u00e7\u00e3o foi respondida pelo Munic\u00edpio de Londrina e pela CMTU-LD."},{"tipo":"PN","txt":"A OAB apresentou fato reputado relevante e superveniente."},{"tipo":"PN","txt":"A ADDIT foi confirmada no p\u00f3lo ativo da demanda."},{"tipo":"PN","txt":"Subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo desprovimento dos apelos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Dispensada a revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a recorrida deve ser confirmada."},{"tipo":"PN","txt":"A apela\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Londrina versa sobre ilegitima\u00e7\u00e3o passiva para a causa, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a CMTU-LD \u00e9 a \u00fanica legitimada ao p\u00f3lo passivo da demanda porque exercente do poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito no territ\u00f3rio municipal sem interfer\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o Direta. N\u00e3o lhe assiste raz\u00e3o, no entanto. O poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito origin\u00e1rio \u00e9 da Administra\u00e7\u00e3o Centralizada do Munic\u00edpio, que o delegou \u00e0 sociedade de economia mista filiada \u00e0 sua Administra\u00e7\u00e3o Indireta, ou Descentralizada."},{"tipo":"PN","txt":"O apelo da OAB e da ADDIT principia pelo levantamento de quest\u00f5es prefaciais, todas merecedoras de rejei\u00e7\u00e3o. As provas dadas como postergadas e especificadas \u00e0s fls. 3.122\/3.124 n\u00e3o se mostram necess\u00e1rias nem \u00fateis ao adequado julgamento do feito, sendo por isso prescind\u00edveis. Na mesma medida mostram-se dispens\u00e1veis as audi\u00eancias conciliat\u00f3ria, porque o Poder P\u00fablico n\u00e3o est\u00e1 autorizado a transigir sen\u00e3o por for\u00e7a de lei, e de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, porque recomend\u00e1vel na esp\u00e9cie o julgamento antecipado da lide. Este, por sua vez, implica a dispensa do despacho saneador. Por conseguinte, n\u00e3o h\u00e1 falar em viola\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, que de nenhum modo foram cerceados. Quanto ao m\u00e9rito, quest\u00e3o nuclear do recurso \u00e9 a da transfer\u00eancia do poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito, exteriorizado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e pelas consequentes autua\u00e7\u00f5es e imposi\u00e7\u00f5es de penalidades, pecuni\u00e1rias ou n\u00e3o, para pessoa jur\u00eddica de direito privado, como a precitada sociedade de economia mista. Neste passo, sufrago o abalizado parecer da douta representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal nesta inst\u00e2ncia, de fls. 3.295\/3.298, do qual transcrevo t\u00f3pico apropriado \u00e0 aludida quest\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Ante a doutrina, inexiste impossibilidade de transfer\u00eancia pelo \u00f3rg\u00e3o origin\u00e1rio (munic\u00edpio), a \u00f3rg\u00e3o delegado, de poder de pol\u00edcia. \"In casu\", a municipalidade de Londrina\/PR (detentora do poder de pol\u00edcia fiscalizat\u00f3rio de tr\u00e2nsito origin\u00e1rio) delegou \u00e0 CMTU-LD o poder de exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o ostensiva. Tal medida n\u00e3o se mostra eivada de ilegalidade visto que os requisitos foram preenchidos, a saber:  (1) a CMTU-LD \u00e9 sociedade de economia mista, de cujo capital mais de 97% pertence ao munic\u00edpio, sendo, portanto, integrante da administra\u00e7\u00e3o indireta;  (2) foi criada com base na Lei Municipal n\u00ba 5.496, de 27 de julho de 1993, de Londrina, PR (fls. 233\/256);  e (3) o poder delegado restringe-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e \u00e0 autua\u00e7\u00e3o de quem cometeu infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, nos termos do estatuto (fls. 233\/256).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O fato de haverem s\u00f3cios, cujo capital social \u00e9 menor de 3%, n\u00e3o se entende como motivo v\u00e1lido a anular toda a atua\u00e7\u00e3o estatal delegada em prol da fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito municipal, a manter a senten\u00e7a hostilizada. Ademais, quanto \u00e0 regularidade dos aparelhos de medi\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, resta impossibilitada a verifica\u00e7\u00e3o se cada um dos instrumentos instalados na cidade est\u00e3o, ou n\u00e3o, de acordo com as normas regulamentares, diante do conjunto probat\u00f3rio juntado aos autos.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto a este \u00faltimo ponto, esclare\u00e7a-se que a inspe\u00e7\u00e3o reclamada, no sentido de verificar a aposi\u00e7\u00e3o de selo-efici\u00eancia nos v\u00eddeo-vigias, significa provid\u00eancia apenas formal, sem a capacidade de atestar, materialmente, o bom funcionamento de cada instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"companhia municipal de tr\u00e2nsito e urbaniza\u00e7\u00e3o de londrina"},{"tipo":"CE","txt":"cmtu-ld"},{"tipo":"CE","txt":"poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito"}]