[{"tipo":"EM","txt":"Conforme prescreve o art. 867 do C\u00f3digo de Processo Civil, a notifica\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 a a\u00e7\u00e3o cautelar destinada a prevenir responsabilidade, prover a conserva\u00e7\u00e3o e ressalva de direitos ou manifestar qualquer inten\u00e7\u00e3o de modo formal."},{"tipo":"EM","txt":"Uma vez que o recorrente afirma ter requerido vista dos autos do processo administrativo, tendo obtido apenas a negativa verbal da autarquia, sendo esta justamente a raz\u00e3o pela qual ajuizou a\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel exigir prova escrita da recusa do INSS em exibir os documentos requeridos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decis\u00e3o que determinou que o autor comprovasse o requerimento de vista dos autos do processo administrativo, bem como sua resposta negativa, sob pena de n\u00e3o restar caracterizado o interesse processual."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta o agravante que a a\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o judicial foi proposta justamente em raz\u00e3o da negativa da autarquia em dar vista dos autos do processo administrativo, sem qualquer documento escrito que ateste tal resist\u00eancia. Argumenta que a referida a\u00e7\u00e3o objetiva que o notificado tome ci\u00eancia inequ\u00edvoca e formal do direito do notificante, pleiteando seja agregado efeito suspensivo ao recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Deferido o efeito suspensivo pleiteado (fls. 25-25v), transcorreu <I>in albis<\/I> o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contraminuta (fl. 26)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Quando da an\u00e1lise do efeito suspensivo pleiteado, assim se manifestou o Juiz Federal Loraci Flores de Lima:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>Preliminarmente, \u00e0 vista do pedido de concess\u00e3o de AJG constante da inicial (fl. 10), sobre o qual ainda n\u00e3o teria se manifestado o magistrado <\/I>a quo<I>, e considerando a aus\u00eancia de recolhimento do porte de retorno, uma vez presente nos autos declara\u00e7\u00e3o de pobreza firmada pelo procurador com poderes especiais para tanto e, ainda, visando \u00e0 celeridade processual, defiro a gratuidade da justi\u00e7a apenas para fins recursais.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>Conforme prescreve o art. 867 do C\u00f3digo de Processo Civil, a notifica\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 a a\u00e7\u00e3o cautelar destinada a prevenir responsabilidade, prover a conserva\u00e7\u00e3o e ressalva de direitos ou manifestar qualquer inten\u00e7\u00e3o de modo formal. No caso em exame, o agravante ingressou com notifica\u00e7\u00e3o judicial em raz\u00e3o do INSS ter se negado, verbalmente, a conceder vista do processo administrativo referente ao benef\u00edcio do autor.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>Uma vez que o recorrente afirma ter requerido vista dos autos do processo administrativo, tendo obtido apenas a negativa verbal da autarquia, sendo esta justamente a raz\u00e3o pela qual ajuizou a\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel exigir prova escrita da recusa do INSS em exibir os documentos requeridos.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ressalte-se que a a\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o judicial prescinde de prova de pr\u00e9vio requerimento administrativo, bem como de prova escrita da sua negativa. Caracteriza-se por ser um procedimento preventivo, n\u00e3o tendo outra conseq\u00fc\u00eancia jur\u00eddica que n\u00e3o a de dar a conhecer, ao destinat\u00e1rio, seu teor, a fim de que, posteriormente, n\u00e3o possa alegar desconhecimento da inten\u00e7\u00e3o manifestada pelo notificante.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, deve ser afastada a determina\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o da negativa da autarquia em conceder vista dos autos ao agravante, devendo prosseguir o feito independentemente de tal provid\u00eancia, pois n\u00e3o h\u00e1 falar, neste momento processual, em aus\u00eancia de interesse de agir.<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I>Do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo.<\/I> "},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o havendo novos elementos a ensejar a altera\u00e7\u00e3o do entendimento acima esbo\u00e7ado, deve o mesmo ser mantido por seus pr\u00f3prios fundamentos, dada a sua adequa\u00e7\u00e3o ao caso concreto."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o judicial"}]