[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o havendo previs\u00e3o legal para a intima\u00e7\u00e3o por telefone, sequer situa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria que justifique a ado\u00e7\u00e3o de tal procedimento, \u00e9 incab\u00edvel a pretens\u00e3o de contagem do prazo processual a partir de informa\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica. Precedente da Turma."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que rejeitou liminarmente os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por serem intempestivos (fl. 38)."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta o agravante que em contato telef\u00f4nico com a Vara de Origem foi informado equivocadamente que a juntada do mandado pelo Oficial de Justi\u00e7a era datada de 07\/12\/2007, quando, na verdade, a referida juntada ocorreu em 04\/12\/2007. Aduz ainda que contou o prazo para interposi\u00e7\u00e3o dos embargos de acordo com a data de 07\/12\/2007, informada pela Secretaria. Assevera que a possibilidade de danos ao direito do agravante deriva da possibilidade de vir o processo a ser julgado sem a coleta das provas necess\u00e1rias. Requer seja atribu\u00eddo efeito suspensivo ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (fl. 46)."},{"tipo":"PN","txt":"A parte agravada apresentou resposta (fls. 48\/49)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Alega o agravante que a Secretaria da Vara de Origem, por telefone, informou erroneamente o prazo da juntada do mandado de intima\u00e7\u00e3o, cuja data \u00e9 04\/12\/2007 (fls. 21\/22), e o que acarretou a oposi\u00e7\u00e3o intempestiva dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"No entanto, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal da intima\u00e7\u00e3o por via telef\u00f4nica, devendo ser considerada como v\u00e1lida a data da juntada do mandado de cita\u00e7\u00e3o cumprido que consta nos autos da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. Nesse sentido, j\u00e1 decidiu o STJ:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intima\u00e7\u00e3o. Via telef\u00f4nica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. A intima\u00e7\u00e3o do advogado por via telef\u00f4nica \u00e9 nula, n\u00e3o se examinando neste feito legisla\u00e7\u00e3o especial que a admita por qualquer meio, como no caso da Lei n\u00ba 9.099\/95.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Recurso especial conhecido e provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(REsp 655.437\/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10.11.2005, DJ 03.04.2006 p. 333)"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, a alega\u00e7\u00e3o de que o agravante foi induzido em erro por uma informa\u00e7\u00e3o equivocada da Secretaria da Vara de Origem n\u00e3o procede, posto que \u00e9 v\u00e1lida a data da juntada do mandado de intima\u00e7\u00e3o cumprido que consta nos autos, e n\u00e3o aquela informada por telefone. "},{"tipo":"PN","txt":"Assim j\u00e1 foi decidido por esta 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. INTIMA\u00c7\u00c3O TELEF\u00d4NICA DAS PARTES. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>N\u00e3o havendo previs\u00e3o legal para a intima\u00e7\u00e3o por telefone, sequer situa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria que justifique a ado\u00e7\u00e3o de tal procedimento, \u00e9 nulo o ato processual.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(TRF4. AI n\u00ba 2007.04.00.037792-8\/PR, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Quarta Turma. D.E. 19\/02\/2008). "},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"interposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"intempestividade"},{"tipo":"CE","txt":"intima\u00e7\u00e3o por telefone"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia de previs\u00e3o legal"}]