[{"tipo":"EM","txt":"1. Trata-se o processo origin\u00e1rio de execu\u00e7\u00e3o fiscal, e o fato de ter a executada oferecido deb\u00eanture \u00e0 penhora n\u00e3o torna necess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios no feito. Ressai totalmente despropositada a inten\u00e7\u00e3o da executada, porquanto \u00e9 patente que n\u00e3o faz parte das atribui\u00e7\u00f5es conferidas \u00e0 CVM a participa\u00e7\u00e3o em todo e qualquer processo judicial em que se discutam valores mobili\u00e1rios, ainda mais quando tal discuss\u00e3o \u00e9 meramente tangencial ao objeto do processo, como no caso da presente execu\u00e7\u00e3o fiscal. Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 como n\u00e3o considerar manifestamente infundado o \"Incidente de Ordem P\u00fablica\" manejado pela executada."},{"tipo":"EM","txt":"2. No tocante \u00e0 multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 aplicada, o despacho agravado enquadrou a conduta do patrono da recorrente no disposto no inciso VI do artigo 17 do CPC. O escopo da norma \u00e9 justamente coibir o abuso das partes com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ampla liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o que lhes possa conferir o ordenamento processual. Sendo assim, imp\u00f5em-se os deveres de lealdade e boa-f\u00e9 na conduta processual, de modo a evitar a ado\u00e7\u00e3o, por qualquer dos litigantes ou de seus advogados, de \"procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser dif\u00edcil ou imposs\u00edvel vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito\" (NERY JUNIOR, Nelson. CPC e legisla\u00e7\u00e3o extravagante)."},{"tipo":"EM","txt":"3. Na hip\u00f3tese, o manejo do incidente n\u00e3o consubstanciou ato isolado no processo, sen\u00e3o antes refletiu a conduta da parte, representada por seu patrono, durante todo o processo de execu\u00e7\u00e3o, que em diversas oportunidades provocou o Ju\u00edzo a decidir quest\u00f5es impertinentes. Sendo assim, o incidente manejado constitui n\u00edtida tentativa de provoca\u00e7\u00e3o de tumulto processual, obrigando n\u00e3o s\u00f3 o magistrado condutor da execu\u00e7\u00e3o como tamb\u00e9m esta Corte a pronunciar-se sobre quest\u00e3o totalmente estranha aos autos. A movimenta\u00e7\u00e3o do aparelho judici\u00e1rio exigida pelo incidente tem por conseq\u00fc\u00eancia inevit\u00e1vel o preju\u00edzo \u00e0 exeq\u00fcente, visto que obriga o julgador a refutar a pretens\u00e3o deduzida para que tenha regular curso a execu\u00e7\u00e3o. Ainda, o preju\u00edzo \u00e0 exeq\u00fcente reside no fato de n\u00e3o ser a execu\u00e7\u00e3o fiscal a a\u00e7\u00e3o adequada para a discuss\u00e3o de mat\u00e9rias outras que n\u00e3o as atinentes aos valores em cobran\u00e7a e ao t\u00edtulo que lhe d\u00e1 base."},{"tipo":"EM","txt":"4. Ademais, no presente caso, a atitude sinaliza uma evidente incoer\u00eancia de posi\u00e7\u00f5es adotadas pela executada, que, em um primeiro momento, oferece em garantia da execu\u00e7\u00e3o os t\u00edtulos da Eletrobr\u00e1s, nada mencionando a respeito da necessidade - a seu sentir - de intima\u00e7\u00e3o da CVM, e, j\u00e1 em um segundo momento, ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o do bem oferecido, requer a nulidade de todos os atos praticados desde ent\u00e3o, pela suposta falta de intima\u00e7\u00e3o da autarquia controladora do mercado mobili\u00e1rio. Dessa forma, configura comportamento contradit\u00f3rio, e viola o princ\u00edpio da lealdade processual, que possui como m\u00e1xima a veda\u00e7\u00e3o ao venire contra factum proprium<\/I>, ou seja, co\u00edbe a ado\u00e7\u00e3o de conduta contradit\u00f3ria com o comportamento at\u00e9 ent\u00e3o adotado."},{"tipo":"EM","txt":"5. Destarte, aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese o disposto no artigo 17, inciso VI, do CPC, n\u00e3o merecendo retoques a decis\u00e3o que condenou o procurador da executada ao pagamento de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 em 1% do valor da causa (art. 18 do CPC)."},{"tipo":"EM","txt":"6. Agravo de instrumento improvido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o (fls. 38\/39) que indeferiu \"Incidente de Ordem P\u00fablica\" atravessado pela executada, bem como condenou seu procurador ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, pela provoca\u00e7\u00e3o de incidentes manifestamente infundados, consoante o disposto no artigo 17, inciso VI, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Expende a recorrente que teve contra si ajuizada execu\u00e7\u00e3o fiscal visando \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00e9bitos relativos ao PIS-Faturamento. Ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, foi oferecido \u00e0 penhora direito de cr\u00e9dito, at\u00e9 o limite executado, consubstanciado na Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Executivo Extrajudicial, em tr\u00e2mite na 29\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro. A exeq\u00fcente recusou a oferta e pleiteou a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de penhora, registro e avalia\u00e7\u00e3o de outros bens, o que foi acatado pelo ju\u00edzo. Interposto agravo de instrumento, foi a este negado seguimento e contra tal decis\u00e3o foi interposto agravo regimental. Em 13 de julho de 2005, peticionou requerendo que a penhora reca\u00edsse sobre o dinheiro constante em dep\u00f3sitos de diversas contas banc\u00e1rias, a fim de que fosse garantido o ju\u00edzo e autorizada a propositura dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. Ato cont\u00ednuo (em 21 de julho de 2005), apresentou exce\u00e7\u00e3o de pagamento, alegando que o d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o fora objeto de compensa\u00e7\u00e3o. Em 22 de julho de 2005 pugnou pela validade da penhora oferecida, argumentando, em s\u00edntese, que os cr\u00e9ditos ofertados possuem cota\u00e7\u00e3o em bolsa e apresentam certeza e liquidez. Ap\u00f3s, a exeq\u00fcente pediu a suspens\u00e3o do feito por 180 dias, o que foi deferido. Em 31 de maio de 2006, peticionou ao ju\u00edzo juntando decis\u00e3o do STJ no sentido da penhorabilidade das deb\u00eantures da Eletrobr\u00e1s. A julgadora monocr\u00e1tica decidiu, em duas oportunidades, pelo n\u00e3o-cabimento da penhora. Desta decis\u00e3o foi interposto agravo de instrumento (n\u00ba 2007.04.00.020764-6). Em setembro de 2007 novamente peticionou noticiando o julgamento favor\u00e1vel do Recurso Especial interposto contra a decis\u00e3o que indeferira a nomea\u00e7\u00e3o de bens. Ap\u00f3s, sobreveio despacho determinando a expedi\u00e7\u00e3o de Carta Precat\u00f3ria para Penhora. Foi, ent\u00e3o, apresentado \"Incidente de Ordem P\u00fablica\", no qual requereu, entre outras provid\u00eancias: a) declara\u00e7\u00e3o de nulidade de todo e qualquer ato decis\u00f3rio praticado ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o\/impugna\u00e7\u00e3o, pois imperiosa e cogente a intima\u00e7\u00e3o da CVM, consoante o disposto no artigo 31 da Lei n\u00ba 6385\/76; b) a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias do feito executivo e o encaminhamento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para a apura\u00e7\u00e3o do cometimento, em tese, de diversos crimes; c) que a CVM responda a quesitos, para posterior repasse \u00e0 BOVESPA, Mercado e Securities Exchange Comission<\/I>, dos Estados Unidos. Assevera que \u00e9 indispens\u00e1vel a intima\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios. Expende que n\u00e3o existem motivos para a condena\u00e7\u00e3o em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, porquanto o Incidente de Ordem P\u00fablica foi calcado em normas processuais e no princ\u00edpio constitucional da ampla defesa. Ademais, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel a sua omiss\u00e3o diante de il\u00edcitos praticados pela agravada, bem como n\u00e3o h\u00e1 qualquer preju\u00edzo \u00e0 exeq\u00fcente."},{"tipo":"PN","txt":"Indeferido o pedido de efeito suspensivo."},{"tipo":"PN","txt":"Contraminuta \u00e0s fls. 55-59."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, analiso o cabimento do \"Incidente de Ordem P\u00fablica\" manejado pela executada."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, trata-se o processo origin\u00e1rio de execu\u00e7\u00e3o fiscal, e o fato de ter a executada oferecido deb\u00eanture \u00e0 penhora n\u00e3o torna necess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios no feito. \u00c0 essa entidade aut\u00e1rquica de regime especial institu\u00edda pela Lei n\u00ba 6.385\/76 compete, nos termos do art. 8\u00ba da referida Lei:"},{"tipo":"CI","txt":"I - regulamentar, com observ\u00e2ncia da pol\u00edtica definida pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional, as mat\u00e9rias expressamente previstas nesta Lei e na lei de sociedades por a\u00e7\u00f5es; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - administrar os registros institu\u00eddos por esta Lei; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - fiscalizar permanentemente as atividades e os servi\u00e7os do mercado de valores mobili\u00e1rios, de que trata o Art. 1\u00ba, bem como a veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas ao mercado, \u00e0s pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - propor ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional a eventual fixa\u00e7\u00e3o de limites m\u00e1ximos de pre\u00e7o, comiss\u00f5es, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermedi\u00e1rios do mercado; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"V - fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dada prioridade \u00e0s que n\u00e3o apresentem lucro em balan\u00e7o ou \u00e0s que deixem de pagar o dividendo m\u00ednimo obrigat\u00f3rio. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Da simples leitura do dispositivo, ressai totalmente despropositada, para n\u00e3o dizer absurda, a inten\u00e7\u00e3o da executada, porquanto \u00e9 patente que n\u00e3o faz parte das atribui\u00e7\u00f5es conferidas \u00e0 CVM a participa\u00e7\u00e3o em todo e qualquer processo judicial em que se discutam valores mobili\u00e1rios, ainda mais quando tal discuss\u00e3o \u00e9 meramente tangencial ao objeto do processo, como no caso da presente execu\u00e7\u00e3o fiscal. Ali\u00e1s, o processo sequer possui a emitente do t\u00edtulo (Eletrobr\u00e1s) como parte, e o fato de a garantia da execu\u00e7\u00e3o fiscal ser consubstanciada em deb\u00eanture por ela emitido n\u00e3o tem o cond\u00e3o de possibilitar que a executada venha aos autos e queira discutir toda e qualquer quest\u00e3o atinente ao t\u00edtulo por si mesma oferecido, alegando a nulidade de todos os atos processuais praticados. Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 como n\u00e3o considerar manifestamente infundado o incidente provocado pela executada."},{"tipo":"PN","txt":"No tocante \u00e0 multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 aplicada, vejo que o ju\u00edzo enquadrou a conduta do patrono da recorrente no disposto no inciso VI do artigo 17 do CPC, nestes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 17. Reputa-se litigante de m\u00e1-f\u00e9 aquele que: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VI - provocar incidentes manifestamente infundados.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Segundo o magist\u00e9rio de C\u00e2ndido Rangel Dinamarco, constitui incidente manifestamente infundado \"toda e qualquer provoca\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias ou decis\u00f5es judici\u00e1rias interlocut\u00f3rias em situa\u00e7\u00e3o de vis\u00edvel falta de direito. O conte\u00fado desse dispositivo \u00e9 na pr\u00e1tica coincidente com o do anterior [inciso V]<\/I>\" (...) \"que consiste em comportar de modo doloso ou mediante uma imprud\u00eancia ou incoer\u00eancia de posi\u00e7\u00f5es que repugne ao senso comum<\/I>\". (In<\/I> Institui\u00e7\u00f5es de direito processual civil<\/I>. Tomo II. 4a. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2004. p. 263)"},{"tipo":"PN","txt":"Ora, percebe-se que o escopo da norma \u00e9 justamente coibir o abuso das partes com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ampla liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o que lhes possa conferir o ordenamento processual. Sendo assim, imp\u00f5em-se os deveres de lealdade e boa-f\u00e9 na conduta processual, de modo a evitar a ado\u00e7\u00e3o, por qualquer dos litigantes ou de seus advogados, de \"procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser dif\u00edcil ou imposs\u00edvel vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito<\/I>\" (NERY JUNIOR, Nelson. CPC e legisla\u00e7\u00e3o extravagante<\/I>. 10a. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2007. p. 213). "},{"tipo":"PN","txt":"Diante dessas considera\u00e7\u00f5es, percebe-se a perfeita subsun\u00e7\u00e3o da conduta do patrono da executada \u00e0 hip\u00f3tese legal antes transcrita. O \"incidente\" manejado sequer possui previs\u00e3o na lei processual, al\u00e9m do que \u00e9 totalmente despropositado, consoante o exposto linhas atr\u00e1s, n\u00e3o se podendo cogitar do regular exerc\u00edcio do direito de defesa. Nesse ponto, impende diferenciar: uma coisa \u00e9 a ampla defesa no tocante \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo oferecido \u00e0 penhora; outra \u00e9 pretender discutir fatos como os expendidos no \"Incidente de Ordem P\u00fablica\", onde \u00e9, inclusive, apontado eventual cometimento de il\u00edcito em rela\u00e7\u00e3o ao t\u00edtulo, em a\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea para tanto. N\u00e3o se pode afirmar, como quer fazer crer a recorrente, que o julgador monocr\u00e1tico est\u00e1 pretendendo que a agravante se omita \"diante de atos il\u00edcitos praticados pela agravada\" e isso porque, consoante o antes explanado, a a\u00e7\u00e3o executiva n\u00e3o comporta discuss\u00e3o outra que n\u00e3o as relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Ademais, como bem observado pelo julgador monocr\u00e1tico, o requerente n\u00e3o precisaria utilizar-se do ju\u00edzo para comunicar eventual crime, podendo faz\u00ea-lo diretamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico."},{"tipo":"PN","txt":"Outrossim, como relatado no despacho agravado, o manejo do incidente n\u00e3o consubstanciou ato isolado no processo, sen\u00e3o antes reflete a conduta da parte, representada por seu patrono, durante todo o processo de execu\u00e7\u00e3o, que em diversas oportunidades provocou o Ju\u00edzo a decidir quest\u00f5es impertinentes, consoante se colhe do seguinte relato, que merece transcri\u00e7\u00e3o (fls. 38 e verso):"},{"tipo":"CI","txt":"\"Examinando os autos verifico que a presente execu\u00e7\u00e3o fiscal arrasta-se por mais de 3 (tr\u00eas) anos devido a diversas medidas de conte\u00fado protelat\u00f3rio ou manifestamente improcedente apresentadas em nome da executada. Em apertada s\u00edntese:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) em 14\/01\/05, ap\u00f3s determinada a expedi\u00e7\u00e3o de mandado para cita\u00e7\u00e3o e penhora, s\u00e3o oferecidos para garantia da execu\u00e7\u00e3o os t\u00edtulos da Eletrobr\u00e1s, datados de 1974, que, segundo a exeq\u00fcente, valeriam R$ 19.997,621,69 (fls. 18\/57). A oferta foi rejeitada, tendo sido determinado o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o (fl. 63);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) negado seguimento ao agravo de instrumento interposto contra essa decis\u00e3o (fl. 91), em 04\/05\/05;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) sobrevinda tal informa\u00e7\u00e3o as fls. 93\/94 foi oferecido \u00e0 penhora os valores depositados em favor da Uni\u00e3o em a\u00e7\u00f5es onde a executada discutia o d\u00e9bito executado;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"d) as fls. 95\/104 a parte apresentou Exce\u00e7\u00e3o de Pagamento alegando que os d\u00e9bitos executados foram objeto de compensa\u00e7\u00e3o efetuada pela empresa na esfera administrativa, j\u00e1 tendo ocorrido o pagamento do d\u00e9bito executado;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"e) \u00e0s fls. 199-203, 226-227 executada oferece os mesmos t\u00edtulos da Eletrobr\u00e1s que j\u00e1 haviam sido rejeitados, sequer fazendo refer\u00eancia ao fato de se tratar de repeti\u00e7\u00e3o de pleito j\u00e1 indeferido . Nova recusa a essa oferta (fls. 223 e 228);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"f) \u00e0s fls. 230\/231 foi interposto agravo de instrumento contra a decis\u00e3o das fls. 223;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"g) mantida a decis\u00e3o agravada, expedido mandado de penhora, avalia\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito, a executada veio aos autos nomear o direito de cr\u00e9dito que det\u00e9m perante a Eletrobr\u00e1s e que \u00e9 objeto da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 2004.51.01.011859-0 que tramita perante a 9\u00ba Vara Federal do Rio de Janeiro;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"h) \u00e0 fl. 327 foi deferido o pedido e determinado a expedi\u00e7\u00e3o de carta precat\u00f3ria para penhora no rosto dos autos do processo referido;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sobrev\u00e9m, ent\u00e3o, o referido requerimento (fls. 342\/369).\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Sendo assim, o incidente manejado constitui n\u00edtida tentativa de provoca\u00e7\u00e3o de tumulto processual, obrigando n\u00e3o s\u00f3 o magistrado condutor da execu\u00e7\u00e3o como tamb\u00e9m esta Corte a pronunciar-se sobre quest\u00e3o totalmente estranha aos autos. A movimenta\u00e7\u00e3o do aparelho judici\u00e1rio exigida pelo incidente tem por conseq\u00fc\u00eancia inevit\u00e1vel o preju\u00edzo \u00e0 exeq\u00fcente, visto que obriga o julgador a refutar a pretens\u00e3o deduzida para que tenha regular curso a execu\u00e7\u00e3o. Ainda, o preju\u00edzo \u00e0 exeq\u00fcente reside no fato de n\u00e3o ser a execu\u00e7\u00e3o fiscal a a\u00e7\u00e3o adequada para a discuss\u00e3o de mat\u00e9rias outras que n\u00e3o as atinentes aos valores em cobran\u00e7a e ao t\u00edtulo que lhe d\u00e1 base. E isso \u00e9 feito exatamente para conferir maior celeridade ao processo. "},{"tipo":"PN","txt":"De outro lado, deve-se atentar ao disposto no artigo 5\u00ba, inciso LXXVIII, da CF\/88, \"a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o\". Tal preceito, diferentemente do que possa pensar a recorrente, \u00e9 aplic\u00e1vel tamb\u00e9m \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais, e tanto ao exeq\u00fcente quanto ao executado, ou seja, admitir-se a discuss\u00e3o de quest\u00f5es que n\u00e3o dizem respeito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal implica, evidentemente, tornar o processo mais moroso para uma das partes, no caso, a exeq\u00fcente, que t\u00e3o somente pretende ver seu cr\u00e9dito satisfeito, independentemente da quest\u00e3o que o devedor tenha para resolver em rela\u00e7\u00e3o ao t\u00edtulo ofertado."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, no presente caso, a atitude sinaliza uma evidente incoer\u00eancia de posi\u00e7\u00f5es adotadas pela executada, que, em um primeiro momento, oferece em garantia da execu\u00e7\u00e3o os t\u00edtulos da Eletrobr\u00e1s, nada mencionando a respeito da necessidade - a seu sentir - de intima\u00e7\u00e3o da CVM, e, j\u00e1 em um segundo momento, ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o do bem oferecido, requer a nulidade de todos os atos praticados desde ent\u00e3o, pela suposta falta de intima\u00e7\u00e3o da autarquia controladora do mercado mobili\u00e1rio. Dessa forma, configura comportamento contradit\u00f3rio, e viola o princ\u00edpio da lealdade processual, que possui como m\u00e1xima a veda\u00e7\u00e3o ao venire contra factum proprium<\/I>, ou seja, co\u00edbe a ado\u00e7\u00e3o de conduta contradit\u00f3ria com o comportamento at\u00e9 ent\u00e3o adotado."},{"tipo":"PN","txt":"Destarte, aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese o disposto no artigo 17, inciso VI, do CPC, n\u00e3o merecendo retoques a decis\u00e3o que condenou o procurador da executada ao pagamento de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 em 1% do valor da causa (art. 18 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Em arremate, consigno que o enfrentamento das quest\u00f5es suscitadas em grau recursal, assim como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o suficientes para prequestionar junto \u00e0s inst\u00e2ncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que at\u00e9 aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Isso posto, voto no sentido de negar provimento<\/B> ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"incidente manifestamente infundado"},{"tipo":"CE","txt":"litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9"}]