[{"tipo":"EM","txt":"-\u00c9 devida, pela Institui\u00e7\u00e3o Financeira depositante, a diferen\u00e7a entre o creditado e o n\u00e3o-creditado no m\u00eas de abril de 1990, relativamente \u00e0 parcela n\u00e3o-bloqueada pelo BACEN."},{"tipo":"EM","txt":"-N\u00e3o \u00e9 devido o expurgo de maio de 1990 e fevereiro de 1991."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Eduardo Roberto Bauerfeld ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em face da CEF, visando receber diferen\u00e7as devido ao n\u00e3o-creditamento de valores que entende devidos, relativamente aos meses de junho\/87, janeiro\/89, abril\/90 e fevereiro\/91."},{"tipo":"PN","txt":"Em senten\u00e7a, o ju\u00edzo <I>a quo<\/I> julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a r\u00e9 ao pagamento das diferen\u00e7as pleiteadas apenas nos meses de junho\/87 e janeiro\/89, Planos Bresser e Ver\u00e3o respectivamente; tudo corrigido monetariamente pelos crit\u00e9rios pr\u00f3prios da poupan\u00e7a, acrescido de juros remunerat\u00f3rios de 0,5% ao m\u00eas at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o; ap\u00f3s esta, a corre\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 pelos crit\u00e9rios pr\u00f3prios da poupan\u00e7a, incidindo, tamb\u00e9m, juros de mora no percentual de 1,0% ao m\u00eas."},{"tipo":"PN","txt":"Apela a parte autora, pugnando, em s\u00edntese, serem devidas as diferen\u00e7as que sucumbiu, quais sejam, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"<B>M\u00e9rito<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"As cadernetas de poupan\u00e7a t\u00eam natureza jur\u00eddica de contrato de ades\u00e3o, renov\u00e1vel mensalmente. A cada data de anivers\u00e1rio da conta, o poupador, de acordo com as normas de remunera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos fixadas pelas autoridades monet\u00e1rias do Poder Executivo, decide se lhe \u00e9 conveniente manter seus recursos aplicados. Mantendo, aperfei\u00e7oa-se o ato jur\u00eddico, sob a \u00e9gide da normatiza\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente, por esta devendo se reger. Surge da\u00ed, para o poupador, o direito adquirido ao reajuste calculado na forma das normas vigentes quando da renova\u00e7\u00e3o do contrato."},{"tipo":"PN","txt":"A altera\u00e7\u00e3o das formas de reajuste monet\u00e1rio do saldo da conta de poupan\u00e7a quando em curso o per\u00edodo mensal de apura\u00e7\u00e3o, representa ofensa ao direito adquirido garantido constitucionalmente."},{"tipo":"PN","txt":"Examinarei as alega\u00e7\u00f5es da apelante, per\u00edodo a per\u00edodo."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Ilegitimidade Passiva<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A legitimidade passiva, como condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 mat\u00e9ria a ser analisada de of\u00edcio pelo magistrado."},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, conforme pac\u00edfica jurisprud\u00eancia, devem figurar no feito as partes que participaram do contrato de poupan\u00e7a, ou seja, o autor, titular das contas de poupan\u00e7a, e a institui\u00e7\u00e3o financeira captadora dos recursos, visto que o ato impugnado diz com o contrato entre o poupador e o banco, em que este \u00faltimo se incumbiu de creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador, ao final de trinta dias do dep\u00f3sito existente."},{"tipo":"PN","txt":"Considerado que por ocasi\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o do Plano Collor (mar\u00e7o de 1990)  parte dos dep\u00f3sitos existentes em poupan\u00e7a foram bloqueados e centralizados no Banco Central do Brasil, este \u00e9 o respons\u00e1vel pelo pagamento de eventual preju\u00edzo suportado pelo poupador, de forma que a CEF \u00e9 parte ileg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo passivo da a\u00e7\u00e3o quanto aos valores bloqueados e repassados ao BACEN."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, o BACEN \u00e9 a parte leg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual nas a\u00e7\u00f5es onde se discute a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos saldos de cruzados novos bloqueados ."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, o julgado desta Corte a seguir transcrito, in verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"DIREITO ECON\u00d4MICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPAN\u00c7A. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O BACEN tem legitimidade para figurar no p\u00f3lo passivo das a\u00e7\u00f5es em que postuladas diferen\u00e7as de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das contas de poupan\u00e7a bloqueadas por for\u00e7a da 168\/90, convertida na Lei n\u00ba 8.024\/90, cuja data-base \u00e9 a segunda quinzena do m\u00eas de mar\u00e7o de 1990. Quanto \u00e0s contas com anivers\u00e1rio na primeira quinzena, a responsabilidade pela devida corre\u00e7\u00e3o \u00e9 dos bancos deposit\u00e1rios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Conforme os precedentes dos Tribunais Superiores, os saldos de cruzados novos bloqueados existentes em contas com data-base na segunda quinzena do m\u00eas dever\u00e3o ser corrigidos pelo BTNF durante todo o per\u00edodo em que o numer\u00e1rio esteve na disponibilidade de BACEN (abril de 1990 a fevereiro de 1991). \u00c0s contas com data-base na primeira quinzena aplica-se corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPC de mar\u00e7o de 1990 (84,32%) a ser creditado no m\u00eas de abril.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Sucumb\u00eancia mantida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Prequestionamento quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o invocada estabelecido pelas raz\u00f5es de decidir.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Apela\u00e7\u00e3o improvida. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(Ac\u00f3rd\u00e3o Classe: AC - APELA\u00c7\u00c3O CIVEL Processo: 2005.72.09.001637-7 UF: SC; Data da Decis\u00e3o: 08\/05\/2007 Org\u00e3o Julgador: TERCEIRA TURMA; Inteiro Teor: Cita\u00e7\u00e3o: Fonte D.E. DATA: 20\/06\/2007; Relator SILVIA MARIA GON\u00c7ALVES GORAIEB)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Resta, por fim, que a Caixa Econ\u00f4mica Federal n\u00e3o faz parte desta rela\u00e7\u00e3o, sendo estranha ao neg\u00f3cio jur\u00eddico decorrente do bloqueio dos dep\u00f3sitos."},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, deve ser declarada, pois condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o - mat\u00e9ria de interesse p\u00fablico - a ilegitimidade passiva da CEF quanto aos valores bloqueados em 1990 ."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Plano Collor I<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"As Cortes Superiores assentaram ser devida a diferen\u00e7a entre o \u00edndice aplicado e o que deveria ter sido (IPC), relativamente aos valores mantidos em conta-poupan\u00e7a n\u00e3o-excedentes a 50,000,00 Cr$, pois o excedente fora bloqueado e transferido ao BACEN."},{"tipo":"PN","txt":"Como dito acima, o E. STF, ao julgar o RE n. 206.048-8\/RS, p\u00f4s fim \u00e0 quest\u00e3o, determinando que os valores mantidos em conta-poupan\u00e7a - n\u00e3o excedentes \u00e0quela quantia - deveriam ter sido corrigidos pelo IPC:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>EMENTA: Constitucional. Direito Econ\u00f4mico. Caderneta de poupan\u00e7a. Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria. Incid\u00eancia de Plano Econ\u00f4mico (Plano Collor). Cis\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a (MP 168\/90). Parte do dep\u00f3sito foi mantido na conta de poupan\u00e7a junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, dispon\u00edvel e atualiz\u00e1vel pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com libera\u00e7\u00e3o a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualiz\u00e1vel pelo BTN Fiscal. A MP 168\/90 observou os princ\u00edpios da isonomia e do direito adquirido. Recurso n\u00e3o conhecido. (grifei)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s acurada an\u00e1lise das mudan\u00e7as legislativas ocorridas ap\u00f3s a MP 168\/90, a qual determinou a cis\u00e3o das cadernetas de poupan\u00e7a, o E. STF considerou que nenhuma dessas altera\u00e7\u00f5es legislativas (MP 172\/90; CIRCULAR n. 1606 - BACEN; COMUNICADO 2.067 - BACEN; Lei de Convers\u00e3o n. 8.024) alterou a forma de corre\u00e7\u00e3o daqueles valores mantidos junto aos Bancos."},{"tipo":"PN","txt":"Merece, portanto, neste ponto, proced\u00eancia o apelo da autora, devendo, aqui, ser condenada a CEF a corrigir, em 44,80%, os valores mantidos junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira no m\u00eas de abril de 1990 excetuados, por \u00f3bvio, os valores referentes aos repasses ao BACEN."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Plano Collor II<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao m\u00eas de fevereiro de 1991:"},{"tipo":"PN","txt":"Em fevereiro de 1991, novo plano econ\u00f4mico foi editado por interm\u00e9dio das Medidas Provis\u00f3rias ns. 294 e 295\/91 (Plano Collor II), que foram posteriormente convertidas em Leis n\u00bas 8.177 e 8.178\/91. A MP n.\u00ba 294\/91 extinguiu o BTN e o BTNF, assim como o \u00cdndice de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF e o \u00cdndice da Cesta B\u00e1sica-ICB, e criou a Taxa Referencial-TR. Determinava o art. 1\u00ba:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\" Calculada a partir da remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia l\u00edquida de impostos, dos dep\u00f3sitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, caixa econ\u00f4micas, ou dos t\u00edtulos p\u00fablicos federais, estaduais, municipais, de acordo com a metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Logo ap\u00f3s foi criada a Taxa Referencial Di\u00e1ria:"},{"tipo":"PN","txt":"art. 2\u00ba-\" correspondendo seu valor di\u00e1rio \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o 'pro rata' dia da TR fixada para o m\u00eas corrente.\""},{"tipo":"PN","txt":"O art. 12 da mesma MP determinou que a remunera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a seriam com base na TRD, mais juros de meio por cento ao m\u00eas. Todavia, esta taxa referencial n\u00e3o era um instrumento adequado a mensurar a infla\u00e7\u00e3o passada, variando conforme as medidas da pol\u00edtica financeira governamental. Em decorr\u00eancia destes fatos \u00e9 que, no m\u00eas de fevereiro\/91, a sua varia\u00e7\u00e3o, fixada em 7% ficou abaixo da infla\u00e7\u00e3o apurada pelo IPC-IBGE, que atingiu 21,87%."},{"tipo":"PN","txt":"Entendo, pois, indevida a diferen\u00e7a entre o que foi creditado, com base na varia\u00e7\u00e3o da TRD e o que foi apurado com a aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de 21,87% correspondente ao IPC de fevereiro."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, n\u00e3o merece prosperar a tese da recorrente; n\u00e3o \u00e9 devida a diferen\u00e7a entre o que foi creditado com base na varia\u00e7\u00e3o da TRD e o que foi apurado com a aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de 21,87%, correspondente ao IPC de fevereiro de 1991 (Plano collor II):"},{"tipo":"PN","txt":"<B>Honor\u00e1rios<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Em face da m\u00ednima proced\u00eancia do apelo da autora, mantenho a compensa\u00e7\u00e3o honor\u00e1ria fixada <I>a quo<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Prequestionamento<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Ressalvo que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigat\u00f3ria a men\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais em que fundamenta a decis\u00e3o, desde que enfrente as quest\u00f5es jur\u00eddicas postas na a\u00e7\u00e3o e fundamente, devidamente, seu convencimento."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Ante o exposto, voto por dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o apenas para declarar devida, no m\u00eas de abril\/90,  a diferen\u00e7a n\u00e3o-creditada sobre os valores mantidos juntos \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o Financeira\/r\u00e9.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"direito civil"},{"tipo":"CE","txt":"caderneta de poupan\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"collor i\/ collor ii"}]