[{"tipo":"EM","txt":"1. Entendo que que efetivamente a impetrante exerce atividade de servi\u00e7os de contabilidade, atividade esta que n\u00e3o encontra veda\u00e7\u00e3o no art. 17, \u00a7 1\u00ba, XXVI, da LC 123\/06. "},{"tipo":"EM","txt":"2. O Termo de Indeferimento da Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional (fl. 21) \u00e9 cristalino em informar que a raz\u00e3o do indeferimento \u00e9 a natureza da atividade, a qual n\u00e3o retrata a realidade."},{"tipo":"EM","txt":"3. Agravo provido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, interposto em face de decis\u00e3o proferida em mandado de seguran\u00e7a, que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos (fl. 60):"},{"tipo":"CI","txt":"Trata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado com o escopo de obter provimento jurisdicional que determine a inclus\u00e3o da empresa no SIMPLES NACIONAL. Defende a impetrante, em s\u00edntese, que n\u00e3o admitir sua ades\u00e3o ao programa implica afronta ao princ\u00edpio da isonomia. \u00c9 o relat\u00f3rio. Decido. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A concess\u00e3o de medida liminar, em mandado de seguran\u00e7a, exige a demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos relevante fundamento do pedido e perigo de inefic\u00e1cia da medida. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tenho que n\u00e3o h\u00e1 relevante fundamento que justifique a concess\u00e3o da medida de urg\u00eancia. A exist\u00eancia de decis\u00e3o administrativa em rela\u00e7\u00e3o ao SIMPLES n\u00e3o garante a inclus\u00e3o do demandante no novo Regime, exatamente porque h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre os pressupostos de op\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso concreto, apresenta a impetrada como fundamento ao indeferimento da op\u00e7\u00e3o o disposto no artigo 17 da Lei Complementar n\u00ba 123:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 17. N\u00e3o poder\u00e3o recolher os impostos e contribui\u00e7\u00f5es na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"XI - que tenha por finalidade a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os decorrentes do exerc\u00edcio de atividade intelectual, de natureza t\u00e9cnica, cient\u00edfica, desportiva, art\u00edstica ou cultural, que constitua profiss\u00e3o regulamentada ou n\u00e3o, bem como a que preste servi\u00e7os de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso concreto, a empresa presta servi\u00e7os de contabilidade, ou seja, atividade que constitui presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o regulamentada. Tais atividades est\u00e3o vedadas, expressamente, pelo disposto no artigo 17, XI, da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ao analisar os motivos de veto e o Relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao projeto de LC 123, verifiquei que a principal raz\u00e3o para a veda\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o de empresas prestadoras de certos servi\u00e7os \u00e9 o princ\u00edpio da isonomia. Haveria quebra da isonomia entre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que exercessem as mesmas fun\u00e7\u00f5es. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Veja-se que, em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto de Renda, certas atividades, se prestadas por pessoas jur\u00eddicas, a ades\u00e3o ao programa implicaria pagamento de Imposto de Renda com al\u00edquota zero (receita bruta de at\u00e9 240.000,00); ao passo que, se prestadas por profissionais aut\u00f4nomos, implicaria recolhimento do mesmo tributo \u00e0 al\u00edquota de 27,5%. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Entendo que as raz\u00f5es invocadas para justificar o tratamento desigual s\u00e3o razo\u00e1veis. N\u00e3o estando caracterizado o relevante fundamento do pedido, despicienda se torna a an\u00e1lise do perigo de inefic\u00e1cia da medida. 'Por isso, indefiro o pedido de liminar. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A agravante pugna pela reforma da decis\u00e3o, sustentando que estava cadastrada junto \u00e0 Receita Federal com o c\u00f3digo de atividade correto (74.12-8-01, contabilidade), por\u00e9m, em 2005, a Receita, por conta pr\u00f3pria, alterou o referido c\u00f3digo, sem seu conhecimento. Aduz que a atividade que desenvolve (escrit\u00f3rio de contabilidade) n\u00e3o \u00e9 vedada no art. 17, XXVI, \u00a7 1\u00ba da LC 123\/06, sendo que o \u00f3bice ao ingresso no Super Simples ocorreu, unicamente, por constar junto \u00e0 Receita a referida irregularidade cadastral (que seria o c\u00f3digo de atividade econ\u00f4mica diferente da realidade), o que foi sanado dentro do prazo de op\u00e7\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"Em suas contra-raz\u00f5es a Prefeitura Municipal de Porto Alegre alega aus\u00eancia de interesse de agir e ilegitimidade passiva como autoridade coatora municipal (fls.70\/71)."},{"tipo":"PN","txt":"Por sua vez a Fazenda Nacional contra-arrazoou afirmando n\u00e3o haver irregularidades de sua parte e postulou pela improcedencia do pedido (fls. 76\/86)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Ao analisar o pedido de efeito suspensivo, assim decidi:"},{"tipo":"CI","txt":"O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), consubstancia-se em benef\u00edcio fiscal que estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribui\u00e7\u00f5es. Como tal, comporta a previs\u00e3o de requisitos espec\u00edficos para o ingresso e a perman\u00eancia no regime, aos quais se submete a empresa que almeja usufruir suas benesses.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Entretanto, no caso concreto, observo que efetivamente a impetrante (Escritta Assessoria Cont\u00e1bil) exerce atividade de servi\u00e7os de contabilidade (o pr\u00f3prio magistrado singular reconhece), atividade esta que n\u00e3o encontra veda\u00e7\u00e3o no 17, XI, \u00a7 1\u00ba da LC 123\/06. O Termo de Indeferimento da Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional (fl. 21) \u00e9 cristalino em informar que a raz\u00e3o do indeferimento \u00e9 a natureza da atividade (equivocada): \"tratamento de dados, provedores de servi\u00e7os de aplica\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os de hospedagem na internet.\", o que parece n\u00e3o guardar rela\u00e7\u00e3o com a atividade suso mencionada (contabilidade).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sendo assim, vislumbro relev\u00e2ncia na fundamenta\u00e7\u00e3o a ensejar o deferimento do pleiteado efeito suspensivo.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Observa-se, forte no art. 17, \u00a7 1\u00ba, XXVI, da LC 123\/06, que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00f5es ao recolhimento de impostos e contribui\u00e7\u00f5es na forma do Simples para \"escrit\u00f3rios e servi\u00e7os cont\u00e1beis<\/I>\", atividade declarada e comprovada pelo agravante atrav\u00e9s de: contrato social (fls. 28\/29), ficha de inscri\u00e7\u00e3o junto ao SRF (fl. 25) e CNPJ (fls. 27 e 36). "},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, n\u00e3o tendo vindo aos autos novos elementos que justifiquem a altera\u00e7\u00e3o do entendimento anteriormente adotado, ratifico-o, alterando a decis\u00e3o agravada nos termos supra."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"ades\u00e3o ao simples"},{"tipo":"CE","txt":"cabimento"},{"tipo":"CE","txt":"art"},{"tipo":"CE","txt":"17, \u00a7 1\u00ba, xxvi, da lc 123\/06"}]