[{"tipo":"EM","txt":"O programa de concess\u00e3o de bolsas de estudos \u00e9 a lei da sele\u00e7\u00e3o efetuada, tal como o edital de licita\u00e7\u00e3o ou de concurso regem as rela\u00e7\u00f5es entre as partes envolvidas. A distribui\u00e7\u00e3o das bolsas deve obedecer os crit\u00e9rios previamente fixados."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial contra senten\u00e7a, em mandado de seguran\u00e7a, que concedeu pedido para determinar \u00e0 UFSC outorgar bolsa de estudos ao impetrante, de forma retroativa a 12\/2006, data do protocolo do requerimento administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"Apela a Universidade Federal de Santa Catarina informando que o impetrante \u00e9 o 9\u00ba colocado na classifica\u00e7\u00e3o para a bolsa de estudos objeto do <I>writ<\/I>, disponibilizada tendo em vista que quanto ao 6\u00aa colocado, \u00faltimo a ser chamado, houve suspens\u00e3o da concess\u00e3o da bolsa. Desta forma alega, preliminarmente, nulidade da senten\u00e7a tendo em vista que n\u00e3o foram chamados o 7\u00ba e o 8\u00ba colocados, litisconsortes passivos necess\u00e1rios no feito. No m\u00e9rito, aduz que o programa de concess\u00e3o de bolsa academica na UFSC \u00e9 regrado pela Resolu\u00e7\u00e3o 10\/97-Conselho Universit\u00e1rio e o Regulamento do Progama de Fomento \u00e0 P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, institu\u00eddo pela Portaria 64\/02-CAPES, que prev\u00eaem requisitos e condi\u00e7\u00f5es para a percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, v\u00e1rios deles n\u00e3o comprovados pelo impetrante."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pelo desprovimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o e da remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"O impetrado concorreu \u00e0 bolsa de estudos de doutorado na Universidade Federal de Santa Catarina no curso de Sociologia Pol\u00edtica, atingindo 9\u00aa lugar na classifica\u00e7\u00e3o geral. A \u00faltima bolsa concedida foi ao colocado em 6\u00ba lugar, o qual dela desistiu ap\u00f3s constata\u00e7\u00e3o, pela Universidade, de irregularidade na percep\u00e7\u00e3o, tendo em vista que detinha fonte de renda diversa (fl. 61)."},{"tipo":"PN","txt":"O Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Sociologia Pol\u00edtica, n\u00edvel Doutorado, determina como crit\u00e9rios para distribui\u00e7\u00e3o de bolsas a classifica\u00e7\u00e3o obtida pelos estudantes no processo anual de sele\u00e7\u00e3o (fl. 23)."},{"tipo":"PN","txt":"O Regulamento do Programa de Fomento \u00e0 P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, anexo \u00e0 Portaria 64\/02-CAPES, detalha, dentre outros pontos, os objetivos do programa e os requisitos para ingresso e concess\u00e3o (fls. 112ss). Dentre estes requisitos, elenca o art. 14 a exig\u00eancia de n\u00e3o possuir o p\u00f3s-graduado v\u00ednculo empregat\u00edcio ou, quando o possuir, estar liberado das atividades profissionais sem percep\u00e7\u00e3o de vencimentos."},{"tipo":"PN","txt":"Este o motivo, conforme se depreende dos autos, pelo qual o 6\u00ba colocado perdeu a bolsa, e pelo qual os aprovados em 7\u00ba e 8\u00ba lugar n\u00e3o poderiam assum\u00ed-la, caso a UFSC a tivesse disponibilisado, tendo em vista que s\u00e3o Professores Universit\u00e1rios (fls. 21, 27 e 28). Afasto, neste ponto, a alega\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a por falta de cita\u00e7\u00e3o de litisconsorte passivo necess\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Ciente de tal situa\u00e7\u00e3o, o impetrante, 9\u00ba colocado, pleiteou administrativamente o benef\u00edcio, que lhe foi negado. Consta, \u00e0 fl. 33, decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Bolsas da UFSC no sentido de que a bolsa CAPES (Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoal de N\u00edvel Superior) deixada pelo doutorando (...) n\u00e3o seria repassada para nenhum aluno atual do Programa, ficando reservada para a turma de 2007, em raz\u00e3o da preocupa\u00e7\u00e3o com a falta de bolsas para a pr\u00f3xima turma."},{"tipo":"PN","txt":"Ao contr\u00e1rio, ent\u00e3o, do que aduz a recorrente, a determina\u00e7\u00e3o judicial de concess\u00e3o da bolsa ao impetrante n\u00e3o viola a Resolu\u00e7\u00e3o 10\/97-Conselho Universit\u00e1rio ou o Regulamento do Programa de Fomento \u00e0 P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, institu\u00eddo pela Portaria 64\/02-CAPES. Ao contr\u00e1rio, lhes d\u00e1 plena vig\u00eancia. Ademais, o Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Sociologia Pol\u00edtica e o respectivo regulamento ao qual se vincula s\u00e3o a lei da sele\u00e7\u00e3o efetuada, tal como o edital de licita\u00e7\u00e3o ou de concurso regem as rela\u00e7\u00f5es entre as partes envolvidas. A distribui\u00e7\u00e3o das bolsas deve obedecer os crit\u00e9rios previamente fixados."},{"tipo":"PN","txt":"Se houve desist\u00eancia de candidato qualificado ou constatando-se que os candidatos aprovados n\u00e3o preenchem de pronto os requisitos pr\u00e9vios, de forma a permitir que a impetrante estivesse dentro do percentual de bolsas distribu\u00eddas, n\u00e3o pode a autoridade impetrada fazer reserva para turma posterior."},{"tipo":"PN","txt":"Andou bem o MM Ju\u00edzo de primeiro grau ao entender que <I>\"o crit\u00e9rio adotado pela autoridade coatora, qual seja a preocupa\u00e7\u00e3o com a falta de bolsas para a pr\u00f3xima turma, em nada se coaduna com as orienta\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Bolsas, e afronta a impessoalidade que deve nortear a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\"<\/I>. Assim, j\u00e1 em sede de liminar, declarou que, <I>\"sendo certo que a bolsa dirigida ao doutorando Dimas de Oliveira Estavam deveria remanescer na turma de 20056, at\u00e9 porque os alunos ali classificados preferem \u00e0queles que futuramente ser\u00e3o selecionados para o Programa de Doutorado, e, considerando, ainda, que h\u00e1 provas suficientes de que o impetrante \u00e9 o pr\u00f3ximo aluno apto a perceber a bolsa em quest\u00e3o, tenho por adequado deferir a liminar.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que o impetrante n\u00e3o demonstrou preencher os requisitos para ganhar a bolsa, a recorrente n\u00e3o faz qualquer prova em sentido diverso, cingindo-se a alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas neste sentido. Ademais, o \u00fanico motivo para negar administrativamente o pleito do impetrante foi a reserva de bolsa para a turma posterior, n\u00e3o fazendo qualquer men\u00e7\u00e3o, administrativa ou ora judicialmente, sobre as condi\u00e7\u00f5es do requerente. N\u00e3o cabe, em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o, inovar no feito trazendo novos empecilhos, devendo-se ressalvar que a documenta\u00e7\u00e3o trazida com a exordial n\u00e3o foi em nenhum momento impugnada ou dita insuficiente."},{"tipo":"PN","txt":"Neste ponto, adoto os fundamentos do parecer do MPF, de lavra da Procuradora Regional da Rep\u00fablica Marcia Neves Pinto, no sentido de que<I> \"aplica-se ao caso em tela a Teoria dos Motivos Determinantes. Haja vista que o crit\u00e9rio que norteou a decis\u00e3o do indeferimento da bolsa de estudos ao Apelado foi t\u00e3o-somente a reserva da mesma para turma posterior, de 2007, tal motivo afronta o princ\u00edpio da impessoalidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Tendo em vista que a bolsa em quest\u00e3o foi concedida para a turma de 2005, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel que seja transferida para a turma de 2007, em detrimento de aluno classificado para receb\u00ea-la na turma em que foi concedida.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<B>Ante o exposto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"concess\u00e3o de bolsa de estudos"},{"tipo":"CE","txt":"desist\u00eancia de canditado"},{"tipo":"CE","txt":"negativa de concess\u00e3o ao classificado seguinte"},{"tipo":"CE","txt":"reserva para novo programa"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade"}]