[{"tipo":"EM","txt":"1. No caso dos autos cabem alguns esclarecimentos para complementa\u00e7\u00e3o do julgado. Muito embora o ac\u00f3rd\u00e3o tenha confirmado a decis\u00e3o  monocr\u00e1tica, n\u00e3o fez refer\u00eancia expressa ao fato do im\u00f3vel ter sido adjudicado em dezembro de 2000, com o que o acolhimento do pedido implicaria em \"Subtrair-se da CEF, neste est\u00e1gio de coisas, o exerc\u00edcio do direito que decorre de sua condi\u00e7\u00e3o de atual propriet\u00e1ria do bem, seria subverter a ordem jur\u00eddica.\" Nestes termos complemento a fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o embargado."},{"tipo":"EM","txt":"2. As assertivas feitas em rela\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito do valor controvertido, por outro lado, n\u00e3o podem ser interpretadas isoladamente, como quer a embargante, mas diante do contexto e, em especial, deve ser considerado que dita ila\u00e7\u00e3o foi feita para afastar qualquer v\u00edcio no procedimento extrajudicial percorrido pelo agente financeiro."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos por JATYR RANZOLIN JUNIOR contra ac\u00f3rd\u00e3o desta 4\u00aa Turma, em agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que indeferiu pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, em a\u00e7\u00e3o de desconstitui\u00e7\u00e3o de consolida\u00e7\u00e3o de propriedade cumulada com pedido de dep\u00f3sito e revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais (fl. 22), de suspens\u00e3o dos atos expropriat\u00f3rios e para evitar a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o, resguardando a posse do autor. A ementa do ac\u00f3rd\u00e3o foi redigida nestes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. NOTIFICA\u00c7\u00c3O. DECRETO-LEI N\u00ba 70\/1966. C\u00d3DIGO DO CONSUMIDOR.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. A expedi\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o para o endere\u00e7o do im\u00f3vel adquirido \u00e9 suficiente para constituir em mora o devedor e cumprir com o determinado no Decreto-Lei n\u00ba 70\/1966.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Est\u00e1 no contrato firmado que o inadimplemento do pagamento das presta\u00e7\u00f5es tem como conseq\u00fc\u00eancia o procedimento extrajudicial cuja nulidade ora se persegue.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. Conquanto reste pacificada a aplica\u00e7\u00e3o das regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, uma vez presentes como parte as institui\u00e7\u00f5es financeiras (S\u00famula 297 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a), \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de abusividade e excessiva onerosidade, tendo ainda em conta o respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do SFH.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A parte embargante, em suas raz\u00f5es, alega omiss\u00e3o e contradi\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o uma vez que, no que tange ao dep\u00f3sito do valor incontroverso, a afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 controvertida na medida em que \u00e9 postulado na inicial o dep\u00f3sito dos valores controvertidos. Ainda, requer que haja manifesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade do dep\u00f3sito do valor incontroverso, ficando condicionado \u00e0 libera\u00e7\u00e3o e quita\u00e7\u00e3o total do im\u00f3vel, com outorga de escritura definitiva, mesmo que o valor a ser depositado seja superior ao informado (R$ 67.441,72)."},{"tipo":"PN","txt":"Requer o provimento dos embargos opostos para que sejam sanadas a omiss\u00e3o e contradi\u00e7\u00e3o apontadas."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Apresento em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"S\u00e3o cab\u00edveis embargos de declara\u00e7\u00e3o quando houver no ac\u00f3rd\u00e3o obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o ou for omisso em rela\u00e7\u00e3o a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar e n\u00e3o o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as S\u00famulas 282 e 356 do c. STF e a S\u00famula 98 do e. STJ."},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos cabem alguns esclarecimentos para complementa\u00e7\u00e3o do julgado. Muito embora o ac\u00f3rd\u00e3o tenha confirmado a decis\u00e3o  monocr\u00e1tica (1\u00ba \u00a7 do voto, verso folha 135), n\u00e3o fez refer\u00eancia expressa ao fato do im\u00f3vel ter sido adjudicado em dezembro de 2000 (fls. 108-9), com o que o acolhimento do pedido implicaria em \"Subtrair-se da CEF, neste est\u00e1gio de coisas, o exerc\u00edcio do direito que decorre de sua condi\u00e7\u00e3o de atual propriet\u00e1ria do bem, seria subverter a ordem jur\u00eddica.\" (fl. 128 verso). Nestes termos complemento o ac\u00f3rd\u00e3o embargado."},{"tipo":"PN","txt":"As assertivas feitas em rela\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito do valor controvertido, por outro lado, n\u00e3o podem ser interpretadas isoladamente, como quer a embargante, mas diante do contexto e, em especial, deve ser considerado que dita ila\u00e7\u00e3o foi feita para afastar qualquer v\u00edcio no procedimento extrajudicial percorrido pelo agente financeiro. Transcrevo a parte complementar do voto embargado com tal assertiva: \"No caso, n\u00e3o verifico minimamente a verossimilhan\u00e7a, pois o recorrente encontra-se em inadimpl\u00eancia com as presta\u00e7\u00f5es desde 28 de agosto de 2000, montando o d\u00e9bito em R$ 67.441,72 (sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos) (fl. 128). A alegada surpresa posta nas raz\u00f5es recursais pela execu\u00e7\u00e3o extrajudicial, data v\u00eania, n\u00e3o convence. A execu\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 conseq\u00fc\u00eancia prevista contratualmente da inadimpl\u00eancia que, no caso espec\u00edfico, vem de longa data, como acima exposto (a a\u00e7\u00e3o somente foi ajuizada em janeiro de 2007). Tinha a obriga\u00e7\u00e3o de ajuizar a\u00e7\u00e3o em \u00e9poca contempor\u00e2nea ao inadimplemento das parcelas contratualmente firmadas.\" (vide fls. 135 v. e 136)."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, somente para fins de esclarecimentos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"embargos declarat\u00f3rios"},{"tipo":"CE","txt":"omiss\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"esclarecimentos"}]