[{"tipo":"EM","txt":"1. A interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento da apelante, bem como a apreens\u00e3o de bens pela Inspetoria da Receita Federal em Florian\u00f3polis\/SC decorre da ilegalidade da atividade por ela explorada, ante a revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 59 a 81 da Lei n\u00ba 9.615\/98, que permitiram, at\u00e9 31\/12\/02, a explora\u00e7\u00e3o comercial dos bingos permanentes e eventuais."},{"tipo":"EM","txt":"2. N\u00e3o h\u00e1 qualquer v\u00edcio no processo de interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento comercial administrado pela apelante, uma vez que seu funcionamento sempre esteve apoiado em legisla\u00e7\u00e3o estadual contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, por tratar de mat\u00e9ria a respeito da qual somente a Uni\u00e3o poderia dispor. Dessa forma, ante a manifesta usurpa\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia legislativa, possui o Ente Federal interesse pass\u00edvel de tutela em ju\u00edzo, bem como poder para reprimir, por interm\u00e9dio da Pol\u00edcia Federal, a pr\u00e1tica de atividades que, pela aus\u00eancia de lei, s\u00e3o proibidas no territ\u00f3rio nacional."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apelo da impetrante contra senten\u00e7a que denegou a seguran\u00e7a. A apelante alega que a interdi\u00e7\u00e3o ocorreu com ofensa ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa, bem como que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 11.348\/00 n\u00e3o retirou o fundamento legal do exerc\u00edcio da atividade de bingo, dado que se manteve vigente a Lei n\u00ba 3.812\/66 por for\u00e7a dos efeitos repristinat\u00f3rios da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. Afirma, ainda, que n\u00e3o subsiste a figura da contraven\u00e7\u00e3o penal prevista no art. 51 do Decreto-Lei n\u00ba 3.688\/41, sendo l\u00edcita a explora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica em tela na forma do disposto nos arts. 5\u00ba, II e XIII e 170, \u00a7 \u00fanico, da CF."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"O MPF opinou pelo desprovimento do apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o merece provimento o recurso."},{"tipo":"PN","txt":"A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u00e9 extremamente clara ao prescrever, em seu art. 22, XXI, a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre sistemas de cons\u00f3rcios e sorteios. Tal atribui\u00e7\u00e3o caracteriza-se por sua privatividade (\u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o), indelegabilidade (n\u00e3o pode ser transferida a outro ente estatal), incaducabilidade (caso o titular n\u00e3o legisle sobre a mat\u00e9ria, n\u00e3o caduca a sua compet\u00eancia para tanto), inalterabilidade (n\u00e3o pode ser alterada por legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional), irrenunciabilidade (\u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o renunciar a sua prerrogativa para dispor sobre o assunto) e facultatividade (n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio legislar sobre o tema)."},{"tipo":"PN","txt":"Cabendo t\u00e3o somente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre sorteios, conceito este que abrange as diversas formas de jogos de azar, resta evidenciado o interesse jur\u00eddico do Ente Federal no deslinde do feito. At\u00e9 porque, nos termos do art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, \"aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: 1- as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho\"."},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, a interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento da apelante, bem como a apreens\u00e3o de bens pela Inspetoria da Receita Federal em Florian\u00f3polis\/SC decorre da ilegalidade da atividade por ela explorada, ante a revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 59 a 81 da Lei n\u00ba 9.615\/98, que permitiram, at\u00e9 31\/12\/02, a explora\u00e7\u00e3o comercial dos bingos permanentes e eventuais."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o h\u00e1 qualquer v\u00edcio no processo de interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento comercial administrado pela apelante, uma vez que seu funcionamento sempre esteve apoiado em legisla\u00e7\u00e3o estadual contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, por tratar de mat\u00e9ria a respeito da qual somente a Uni\u00e3o poderia dispor. Dessa forma, ante a manifesta usurpa\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia legislativa, possui o Ente Federal interesse pass\u00edvel de tutela em ju\u00edzo, bem como poder para reprimir, por interm\u00e9dio da Pol\u00edcia Federal, a pr\u00e1tica de atividades que, pela aus\u00eancia de lei, s\u00e3o proibidas no territ\u00f3rio nacional."},{"tipo":"PN","txt":"Al\u00e9m da Lei n\u00ba 11.348\/00, editada pelo Estado de Santa Catarina, o Supremo Tribunal Federal, em recentes manifesta\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m considerou inconstitucionais outras normas de iniciativa dos Estados relativas a sorteios:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>EMENTA: '1. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade: L. est. 11.348, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que disp\u00f5e sobre servi\u00e7o de loterias e jogos de bingo: inconstitucionalidade formal declarada, por viola\u00e7\u00e3o do art. 22, XX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para dispor sobre sistemas de sorteios. 2. N\u00e3o est\u00e1 em causa a L. est. 3.812\/99, a qual teria criado a Loteria do Estado de Santa Catarina, ao tempo em que facultada, pela legisla\u00e7\u00e3o federal, a institui\u00e7\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o de loterias pelos Estados membros.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(STF, ADI 2996\/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Sep\u00falveda Pertence, data da decis\u00e3o: 10\/08\/2006, publicada no DJ em 29\/09\/2006, p. 31)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>EMENTA: 'A\u00c7\u00c3O DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. \u00a7 2\u00b0 DO ARTIGO 62 DA LEI N. 7.156\/99 DO ESTADO DO MATO GROSSO. INSTALA\u00c7\u00c3O E OPERA\u00c7\u00c3O DE M\u00c1QUINAS ELETR\u00d4NICAS DO JOGO DE BINGO NAQUELE ESTADO-MEMBRO. MAT\u00c9RIA AFETA \u00c0 COMPET\u00caNCIA PRIVATIVA DA UNI\u00c3O. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. A Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil determina expressamente que compete \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre sistemas de cons\u00f3rcios e sorteios (art. 22, inciso XX).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. A explora\u00e7\u00e3o de loterias constitui il\u00edcito penal. Nos termos do disposto no art. 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o, lei que opera a migra\u00e7\u00e3o dessa atividade do campo da i1icitude para o campo da licitude \u00e9 de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. Pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade julgado procedente.' (STF, ADI 2948\/ MT, Tribunal Pleno, Relator Ministro Eros Grau, data da decis\u00e3o: 03\/03\/2005, publicada no DJ em 13\/05\/2005, p. 6)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>EMENTA: 'CONSTITUCIONAL. LOTERIAS. LEIS 1.176\/96, 2.793\/2001, 3.130\/2003 e 232\/92, DO DISTRITO FEDERAL. C.F., ARTIGO 22, I E XX. I. - A Legisla\u00e7\u00e3o sobre loterias \u00e9 da compet\u00eancia da Uni\u00e3o: C.F., art. 22, I e XX.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II. - Inconstitucionalidade das Leis Distritais 1.176\/96, 2.793\/2001, 3.130\/2003 e 232\/92. III. - ADI julgada procedente.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(STF, ADI 2847 \/DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Carlos Velloso, data da decis\u00e3o: 05\/08\/2004, publicada no DJ em 26\/11\/2004, p. 5)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Mais recentemente, com vistas a pacificar o teor das decis\u00f5es judiciais sobre o tema, o Pret\u00f3rio Excelso editou S\u00famula Vinculante com o seguinte teor:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>'S\u00famula vinculante n\u00ba 2: \u00c9 inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de cons\u00f3rcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.'<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O texto da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no art. 144, I, atribui \u00e0 Pol\u00edcia Federal a compet\u00eancia gen\u00e9rica para \"apurar infra\u00e7\u00f5es penais contra a ordem pol\u00edtica e social ou em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas e empresas p\u00fablicas, assim como outras infra\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica tenha repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exija repress\u00e3o uniforme, segundo se dispuser em lei\". Por isso, a explora\u00e7\u00e3o da atividade de videoloteria, mesmo que definida como contraven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o afasta a legitimidade dos agentes da Pol\u00edcia Federal para reprimi-la, pois inserida no conceito mais abrangente de infra\u00e7\u00e3o penal."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, cabe referir que apesar de ser da Justi\u00e7a do Estado a compet\u00eancia para apurar a exist\u00eancia de contraven\u00e7\u00e3o, tal fato n\u00e3o retira dos impetrados o poder de praticarem, no \u00e2mbito c\u00edvel e administrativo, medidas tendentes a coibir a explora\u00e7\u00e3o de atividade desenvolvida sem a correspondente autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. A independ\u00eancia das esferas civil, penal e administrativa se reflete na possibilidade de, em circunst\u00e2ncias espec\u00edficas, admitir-se a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal ou Estadual, dependendo do enfoque atribu\u00eddo \u00e0 controv\u00e9rsia."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"explora\u00e7\u00e3o de jogos de bingo"},{"tipo":"CE","txt":"ilegalidade"}]