[{"tipo":"EM","txt":"1. A teor do art. 6\u00ba, XXI, da Lei n\u00ba 7.713\/88, os os proventos de pens\u00e3o de pessoa portadora de cegueira ficam isentos do imposto de renda."},{"tipo":"EM","txt":"2. A parte autor tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos pela taxa SELIC."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, conhecer em parte da apela\u00e7\u00e3o e negar-lhe provimento, negar provimento \u00e0 remessa oficial e corrigir, de of\u00edcio, o erro material contido no dispositivo da senten\u00e7a, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Marina Sarmento da Fonseca ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contra a Uni\u00e3o, visando a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que lhe obrigue a recolher o imposto de renda incidente sobre seus proventos decorrentes de pens\u00e3o e a restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a esse t\u00edtulo. Alegou que \u00e9 portadora de cardiopatia grave e cegueira, patologias enquadradas nas hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o previstas no art. 6\u00ba, XIV, da Lei n\u00ba 7.713\/88. Juntou atestados m\u00e9dicos para comprovar os fatos que fundamentam o pedido."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o apresentou contesta\u00e7\u00e3o, argumentando que: a) as doen\u00e7as mencionadas pela autora n\u00e3o se subsumem no art. 6\u00ba, XIV, da Lei n\u00ba 7.713\/88; b) de acordo com o art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a lei tribut\u00e1ria que disponha sobre isen\u00e7\u00e3o, e c) o reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a exist\u00eancia de laudo pericial emitido por servi\u00e7o m\u00e9dico oficial da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia da mat\u00e9ria."},{"tipo":"PN","txt":"Foi realizada per\u00edcia m\u00e9dica para constata\u00e7\u00e3o da cardiopatia grave."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio senten\u00e7a que julgou procedente o pedido para condenar a Uni\u00e3o \"<I>na devolu\u00e7\u00e3o dos valores descontados a t\u00edtulo de imposto de renda incidentes sobre os proventos de aposentadoria, desde 09 de setembro de 1999, corrigido pela taxa SELIC a partir de cada reten\u00e7\u00e3o indevida<\/I>\". Condenou a r\u00e9 ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Apelou a Uni\u00e3o, postulando o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal e a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o no tocante \u00e0 cegueira alegada pela autora, pois esta n\u00e3o instruiu a inicial com laudo pericial emitido por servi\u00e7o m\u00e9dico oficial."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"1 - A senten\u00e7a reconheceu o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a t\u00edtulo de imposto de renda pela autora nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, a Uni\u00e3o carece de interesse recursal quanto a esse aspecto, n\u00e3o merecendo ser conhecido seu recurso no ponto."},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, no dispositivo da senten\u00e7a consta que devem ser restitu\u00eddos os valores recolhidos desde \"09 de setembro de 1999\", o que revela a ocorr\u00eancia de erro material, j\u00e1 que a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 26\/11\/2004."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, corrijo, de of\u00edcio, o erro material contido no dispositivo da senten\u00e7a para que fique constando que devem ser restitu\u00eddos os valores recolhidos desde 26\/11\/1999."},{"tipo":"PN","txt":"2 - A magistrada de primeira inst\u00e2ncia entendeu que n\u00e3o h\u00e1 o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o com fundamento na alega\u00e7\u00e3o da autora de ser portadora de cardiopatia grave. Acolheu o pedido, no entanto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cegueira, com base nos documentos juntados aos autos."},{"tipo":"PN","txt":"A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou-se no sentido de que os arts. 30 da Lei n\u00ba 9.250\/95 e 39, \u00a7 4\u00ba, do Decreto n\u00ba 3.000\/99, que condicionam o reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de laudo pericial emitido por servi\u00e7o m\u00e9dico oficial da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, n\u00e3o limitam a liberdade do julgador na aprecia\u00e7\u00e3o das provas. Nesse sentido, o seguinte precedente:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"TRIBUT\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. ISEN\u00c7\u00c3O. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. PROVAS. AUS\u00caNCIA DE LAUDO M\u00c9DICO OFICIAL. LIBERDADE DO JUIZ NA APRECIA\u00c7\u00c3O DAS PROVAS."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1. As Turmas da Primeira Se\u00e7\u00e3o sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos arts. 30 da Lei n\u00ba 9.250\/95 e 39, \u00a7 4\u00ba, do Decreto n\u00ba 3.000\/99 n\u00e3o podem limitar a liberdade que o C\u00f3digo de Processo Civil confere ao magistrado na aprecia\u00e7\u00e3o das provas constantes dos autos."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2. Comprovada a exist\u00eancia da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, n\u00e3o pode ser afastada a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda em raz\u00e3o da aus\u00eancia de laudo m\u00e9dico oficial."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Precedentes."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>3. Recurso especial a que se nega provimento."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(REsp 883997\/RS, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.02.2007, p. 565)"},{"tipo":"PN","txt":"No julgamento do REsp n\u00ba 192.531\/RS, o Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha destacou que o \"<I>art. 111 do CTN, que prescreve a interpreta\u00e7\u00e3o literal da norma, n\u00e3o pode levar o aplicador do direito \u00e0 absurda conclus\u00e3o de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada pondera\u00e7\u00e3o dos elementos l\u00f3gico-sistem\u00e1tico, hist\u00f3rico e final\u00edstico ou teleol\u00f3gico, os quais integram a moderna metodologia de interpreta\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas<\/I>\"."},{"tipo":"PN","txt":"A autora juntou documentos id\u00f4neos que comprovam que ela apresenta cegueira no olho direito por atrofia de c\u00f3rnea desde os 15 (quinze) anos e catarata no olho esquerdo. A julgadora \"a quo\" bem concluiu:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"Assim, em que pese a aus\u00eancia de laudo pericial nos autos, n\u00e3o pode olvidar este \u00f3rg\u00e3o judicante que a autora, al\u00e9m da idade avan\u00e7ada que traz diversas complica\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, realmente est\u00e1 acometida de mol\u00e9stia equipar\u00e1vel \u00e0 cegueira, conforme assegura a farta documenta\u00e7\u00e3o dos autos, incluindo os exames laboratoriais e atestados m\u00e9dicos das fls. 21\/33.\""},{"tipo":"PN","txt":"Dessarte, a demandante tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a t\u00edtulo de imposto de renda."},{"tipo":"PN","txt":"3 - A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dever\u00e1 incidir desde o recolhimento indevido da exa\u00e7\u00e3o, aplicando-se a taxa SELIC. Ressalte-se que a aplica\u00e7\u00e3o da taxa SELIC, por englobar juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, afasta a incid\u00eancia de qualquer outro indexador, a qualquer t\u00edtulo."},{"tipo":"PN","txt":"Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o comportam reparos, porquanto adequados ao que disp\u00f5e o art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, conhe\u00e7o em parte da apela\u00e7\u00e3o e nego-lhe provimento, nego provimento \u00e0 remessa oficial e corrijo, de of\u00edcio, o erro material contido no dispositivo da senten\u00e7a, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"imposto de renda"},{"tipo":"CE","txt":"portadora de cegueira"},{"tipo":"CE","txt":"isen\u00e7\u00e3o"}]