[{"tipo":"EM","txt":"1. A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 instrumento supralegal que vem sendo admitido nas hip\u00f3teses em que a execu\u00e7\u00e3o apresenta v\u00edcio reconhec\u00edvel de plano, o que permite sejam aduzidas em seu bojo apenas mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, que podem ser reconhecidas de of\u00edcio pelo julgador. E \u00e9 justamente porque as quest\u00f5es aventadas pela recorrente demandam dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria que n\u00e3o se mostra poss\u00edvel a concess\u00e3o do provimento requerido."},{"tipo":"EM","txt":"2. Ocorre que o artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.684\/2003 n\u00e3o diz que ser\u00e3o inclu\u00eddos automaticamente as quantias inclu\u00eddas no REFIS; pelo contr\u00e1rio, disp\u00f5e que fica a crit\u00e9rio da pessoa jur\u00eddica a inclus\u00e3o dos valores no PAES. E tampouco a disposi\u00e7\u00e3o de que a op\u00e7\u00e3o pelo PAES implica a desist\u00eancia autom\u00e1tica do REFIS d\u00e1 a certeza de que os d\u00e9bitos em discuss\u00e3o foram, efetivamente, inclu\u00eddos no PAES, porquanto pode ter ocorrido a ades\u00e3o a este programa e os valores relativos ao REFIS n\u00e3o terem sido objeto de op\u00e7\u00e3o. De outro lado, afirma a exeq\u00fcente que a agravante foi exclu\u00edda do REFIS por meio da Portaria n\u00ba 682\/2000. E como tal assertiva n\u00e3o foi infirmada neste recurso, n\u00e3o h\u00e1 como entender que os valores em cobran\u00e7a foram, efetivamente, inclu\u00eddos no PAES, mediante a migra\u00e7\u00e3o dos valores."},{"tipo":"EM","txt":"3. Assim, ante a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o, de plano, de que os d\u00e9bitos em execu\u00e7\u00e3o est\u00e3o parcelados e, por isso, com sua exigibilidade suspensa, n\u00e3o h\u00e1 como dar guarida ao pedido da agravante, mormente porque tanto a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade quanto o agravo de instrumento t\u00eam cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, n\u00e3o sendo admitida a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Dessa forma, a melhor solu\u00e7\u00e3o \u00e0 recorrente \u00e9 o ajuizamento de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, onde poder\u00e3o ser discutidas e provadas todas as alega\u00e7\u00f5es expendidas sobre a impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos."},{"tipo":"EM","txt":"4. Agravo de instrumento improvido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicados os embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o (fl. 179) que rejeitou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a recorrente que as CDAs objeto da execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o do per\u00edodo compreendido entre 1995 e 1998 e que foram constitu\u00eddos mediante Termo de Confiss\u00e3o Espont\u00e2nea e que, por disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, est\u00e3o inclu\u00eddos no parcelamento da Lei n\u00ba 10.684\/2003. Assim, flagrante a irregularidade do prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, porquanto o artigo 1\u00ba do diploma legal antes citado deixa claro que est\u00e3o inclu\u00eddos no PAES todos os d\u00e9bitos junto \u00e0 SRF ou \u00e0 PGFN com vencimento at\u00e9 28 de fevereiro de 2003. Assevera que a ades\u00e3o ao PAES implica, automaticamente, a desist\u00eancia compuls\u00f3ria e definitiva do REFIS. "},{"tipo":"PN","txt":"Indeferido o pedido de efeito suspensivo, motivando a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 235-240."},{"tipo":"PN","txt":"Contraminuta \u00e0 fl. 242."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o pauta."},{"tipo":"PN","txt":"A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 instrumento supralegal que vem sendo admitido nas hip\u00f3teses em que a execu\u00e7\u00e3o apresenta v\u00edcio reconhec\u00edvel de plano, o que permite sejam aduzidas em seu bojo apenas mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, que podem ser reconhecidas de of\u00edcio pelo julgador. E \u00e9 justamente porque as quest\u00f5es aventadas pela recorrente demandam dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria que n\u00e3o se mostra poss\u00edvel a concess\u00e3o do provimento requerido."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, foi argumentado que todos os valores em execu\u00e7\u00e3o (cr\u00e9ditos inscritos sob os n\u00bas 00.2.05.008339-95, 00.2.05.008340-29, 00.6.05.019100-38, 00.6.05.019101-19 e 00.7.05.004746-65 - fl. 17) estariam inclu\u00eddos no PAES, pois ao optar por este programa a pessoa jur\u00eddica automaticamente desistiria do REFIS. "},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre que o artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.684\/2003 n\u00e3o diz que ser\u00e3o inclu\u00eddos automaticamente as quantias inclu\u00eddas no REFIS; pelo contr\u00e1rio, disp\u00f5e que fica a crit\u00e9rio da pessoa jur\u00eddica a inclus\u00e3o dos valores no PAES.<\/B> E tampouco a disposi\u00e7\u00e3o de que a op\u00e7\u00e3o pelo PAES implica a desist\u00eancia autom\u00e1tica do REFIS d\u00e1 a certeza de que os d\u00e9bitos em discuss\u00e3o foram, efetivamente, inclu\u00eddos no PAES, porquanto pode ter ocorrido a ades\u00e3o a este programa e os valores relativos ao REFIS n\u00e3o terem sido objeto de op\u00e7\u00e3o. Veja-se, a prop\u00f3sito, o artigo 2\u00ba do diploma legal antes citado:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 2o Os d\u00e9bitos inclu\u00eddos no Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, ou no parcelamento a ele alternativo, poder\u00e3o<\/B>, a crit\u00e9rio da pessoa jur\u00eddica, ser parcelados nas condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 1\u00ba, nos termos a serem estabelecidos pelo Comit\u00ea Gestor do mencionado Programa.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese deste artigo:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - a op\u00e7\u00e3o pelo parcelamento na forma deste artigo implica desist\u00eancia compuls\u00f3ria e definitiva do REFIS ou do parcelamento a ele alternativo;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - as contribui\u00e7\u00f5es arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS retornar\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o daquele \u00f3rg\u00e3o, sujeitando-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a elas aplic\u00e1vel;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - ser\u00e1 objeto do parcelamento nos termos do art. 1o o saldo devedor dos d\u00e9bitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"De outro lado, afirma a exeq\u00fcente que a<\/B> agravante foi exclu\u00edda do REFIS<\/B> por meio da Portaria n\u00ba 682\/2000 (fl. 206). E como tal assertiva n\u00e3o foi infirmada neste recurso, n\u00e3o h\u00e1 como entender que os valores em cobran\u00e7a foram, efetivamente, inclu\u00eddos no PAES, mediante a migra\u00e7\u00e3o dos valores. "},{"tipo":"PN","txt":"Da mesma forma, a certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa trazida \u00e0 fl. 239 n\u00e3o tem o cond\u00e3o de modificar o entendimento ora tra\u00e7ado. De fato, embora tal certid\u00e3o, emitida em 11.11.2004, indique estar a contribuinte naquela data em situa\u00e7\u00e3o regular perante a SRF, cont\u00e9m a observa\u00e7\u00e3o de que a empresa seria \"OPTANTE PELO PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL (REFIS)<\/I>\", o que se sabe n\u00e3o refletir mais a realidade, diante da not\u00edcia da exclus\u00e3o da empresa do referido programa. "},{"tipo":"PN","txt":"Assim, ante a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o, de plano, de que os d\u00e9bitos em execu\u00e7\u00e3o est\u00e3o parcelados e, por isso, com sua exigibilidade suspensa, n\u00e3o h\u00e1 como dar guarida ao pedido da agravante, mormente porque tanto a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade quanto o agravo de instrumento t\u00eam cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, n\u00e3o sendo admitida a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Dessa forma, a melhor solu\u00e7\u00e3o \u00e0 recorrente \u00e9 o ajuizamento de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, onde poder\u00e3o ser discutidas e provadas todas as alega\u00e7\u00f5es expendidas sobre a impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos."},{"tipo":"PN","txt":"Isso posto, voto no sentido de negar provimento<\/B> ao agravo de instrumento, prejudicados<\/B> os embargos de declara\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade"},{"tipo":"CE","txt":"alega\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o da exigibilidade dos cr\u00e9ditos"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o no paes"},{"tipo":"CE","txt":"dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade"}]