[{"tipo":"EM","txt":"A caracteriza\u00e7\u00e3o da fraude de execu\u00e7\u00e3o previsto no art. 593, II, do CPC, reclama a ocorr\u00eancia de dois pressupostos: a) uma a\u00e7\u00e3o em curso (executiva ou condenat\u00f3ria), com cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida; b) o estado de insolv\u00eancia a que, em virtude da aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, teria sido conduzido o devedor. Caracterizada a fraude no caso concreto."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por Factopar Fomento e Participa\u00e7\u00f5es Ltda. contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal, pretendendo a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o para o fim de desconstituir a penhora realizada no processo executivo sobre o im\u00f3vel matriculado sob o n. 23.031, no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da 1\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o de Curitiba."},{"tipo":"PN","txt":"Instru\u00eddo o feito, sobreveio senten\u00e7a julgando improcedentes os embargos de terceiro e condenando a embargante ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 15% sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa."},{"tipo":"PN","txt":"Em apela\u00e7\u00e3o, sustenta a embargante que n\u00e3o restou caracterizada a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, nos moldes inscritos no art. 593, II, do CPC. Diz que a aus\u00eancia de registro da penhora traz a presun\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 subjetiva da apelante, que realizou o neg\u00f3cio na cren\u00e7a de que situa\u00e7\u00e3o da propriedade era regular. Aduz que a jurisprud\u00eancia do STJ firmou o entendimento de que, na aus\u00eancia do registro da penhora, n\u00e3o seria poss\u00edvel caracterizar a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Afirma que n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia do devedor. Afirma que a apelada n\u00e3o se desincumbiu de provar a caracteriza\u00e7\u00e3o da fraude. Alega cerceamento de defesa."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi contra-arrazoado."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o controvertida nos autos foi bem analisada na r. senten\u00e7a proferida pelo Exmo. Juiz Federal Fernando Quadros da Silva (fls. 84-88), raz\u00e3o pela qual adoto os fundamentos da decis\u00e3o monocr\u00e1tica como raz\u00f5es para decidir o presente recurso, <I>in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"(...)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><B><\/I>II - FUNDAMENTOS DA DECIS\u00c3O <\/B>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>A quest\u00e3o controvertida se resume a saber sobre a legitimidade da constri\u00e7\u00e3o judicial de im\u00f3vel e da declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado entre a embargante e os executados <I>Johana Schwartz<\/I> e <I>Marco Ant\u00f4nio Telck Schwartz.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Ressalte-se desde j\u00e1 que a preclus\u00e3o da decis\u00e3o proferida nos autos da execu\u00e7\u00e3o somente vincula as partes daquele processo, n\u00e3o atingindo o terceiro de boa-f\u00e9, raz\u00e3o pela qual \u00e9 v\u00e1lida a defesa da posse do bem por esta via processual."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Quanto ao m\u00e9rito, a pretens\u00e3o n\u00e3o merece guarida. A execu\u00e7\u00e3o foi proposta em <B>18 de abril de 1991<\/B> e os executados <I>Johana Schwartz<\/I> e <I>Marco Ant\u00f4nio Telck Schwartz<\/I> foram citados em <B>30 de julho<\/B> daquele mesmo ano. No dia seguinte \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, portanto, em <B>31 de julho de 1991<\/B> (escritura de fls. 18\/19) compareceram os executados ao Cart\u00f3rio do 10\u00ba Of\u00edcio de Notas de Curitiba e celebraram neg\u00f3cio jur\u00eddico com a empresa <I>Factopar - Fomento e Participa\u00e7\u00f5es Ltda.<\/I> pelo qual davam em pagamento de parte da d\u00edvida justamente o im\u00f3vel matriculado sob R. 3\/23.031 (fls. 18v e 20\/21), objeto dos presentes embargos de terceiro."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>A caracteriza\u00e7\u00e3o da fraude de execu\u00e7\u00e3o previsto no art. 593, II, do CPC, reclama a ocorr\u00eancia de dois pressupostos: a) uma a\u00e7\u00e3o em curso (executiva ou condenat\u00f3ria), com cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida; b) o estado de insolv\u00eancia a que, em virtude da aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, teria sido conduzido o devedor. Nesse sentido a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: RESPs n\u00bas 101.472-RJ e 20.778-SP."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Entendo que, no caso em exame, a fraude contra credores restou suficientemente caracterizada. Primeiro, porque a transfer\u00eancia do im\u00f3vel se deu no dia seguinte \u00e0 cita\u00e7\u00e3o dos devedores <I>Marco Ant\u00f4nio Telck Schwartz e Johana Schwartz<\/I> na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o movida pela Caixa Econ\u00f4mica Federal. Cumprido, assim, o pressuposto da a\u00e7\u00e3o em curso com cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Quanto ao estado de insolv\u00eancia dos devedores, tenho-o tamb\u00e9m como caracterizado. A escritura de confiss\u00e3o de d\u00edvida e da\u00e7\u00e3o em pagamento, celebrada no dia seguinte \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, constitui ind\u00edcio forte de insolv\u00eancia (fls. 18\/19). Veja-se que na escritura se declara: \"que os outorgantes-doadores, <I>Marco Ant\u00f4nio e Johana<\/I>, eram s\u00f3cios da empresa <I>Marcktheer - Com\u00e9rcio de Cereais Ltda<\/I>, que tal empresa tinha d\u00edvidas desde 1990;\" e \"<U>como ainda nesta data n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es financeiras de fazerem o pagamento<\/U>, propuseram eles outorgantes e o credor aceitou que seu cr\u00e9dito fosse satisfeito da seguinte forma...\" (fls. 18 - parte final)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Saliente-se que os outorgantes estavam pagando, com patrim\u00f4nio pessoal, d\u00edvida da empresa <I>Marktheer - Com\u00e9rcio de Cereais Ltda<\/I>, da qual eram s\u00f3cios. Veja-se, ainda, que na pr\u00f3pria escritura se declaram sem condi\u00e7\u00f5es financeiras de fazerem o pagamento da d\u00edvida, optando em pagar somente a metade dela, ainda assim, mediante da\u00e7\u00e3o em pagamento. Em suma, a pr\u00f3pria escritura p\u00fablica cont\u00e9m uma confiss\u00e3o de insolv\u00eancia, feita na presen\u00e7a da outra financeira credora, no caso, a ora embargante."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>O quadro evidenciado nos autos, revela que a empresa embargante <I>Factopar Fomento e Participa\u00e7\u00f5es Ltda,<\/I> cuja antiga denomina\u00e7\u00e3o era <I>Factoring Paran\u00e1 Ltda<\/I> (fls. 30\/31), tem como objetivos sociais as atividades de aquisi\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e cobran\u00e7a de ativos patrimoniais, vale dizer, tamb\u00e9m atua como institui\u00e7\u00e3o financeira e credit\u00edcia."},{"tipo":"CI","txt":"<I>Marco Antonio <\/I>e<I> Johana<\/I>, sendo devedores de duas institui\u00e7\u00f5es financeiras, a CEF e a embargante, optaram por honrar a d\u00edvida em rela\u00e7\u00e3o a uma delas. A contemplada foi a ora embargante, que nem precisou ajuizar a execu\u00e7\u00e3o, tendo recebido parte de seus haveres sob a forma de da\u00e7\u00e3o em pagamento."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Como se trata, no caso de empresa de <I>factoring<\/I>, atuando desde novembro de 1987 (fl. 34) no mercado financeiro, dispensa-se maiores considera\u00e7\u00f5es sobre boa ou m\u00e1-f\u00e9 na aceita\u00e7\u00e3o da da\u00e7\u00e3o em pagamento. Nesses casos, no m\u00ednimo, se exigiria uma certid\u00e3o negativa de a\u00e7\u00f5es executivas contra os outorgantes, mormente, em se tratando de devedores inadimplentes. Uma institui\u00e7\u00e3o com experi\u00eancia de mercado financeiro e na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, como \u00e9 o caso da embargante, somente aceitaria uma da\u00e7\u00e3o em pagamento, ainda assim, relativa a apenas a metade da d\u00edvida, tendo presente que os devedores n\u00e3o teriam como honrar a d\u00edvida. Em suma, a embargante emprestou dinheiro \u00e0 empresa de propriedade dos devedores e, ante a inadimpl\u00eancia daquela e a inexist\u00eancia de garantia real, encontraram uma solu\u00e7\u00e3o na forma de confiss\u00e3o de d\u00edvida com da\u00e7\u00e3o em pagamento."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Dada a circunst\u00e2ncia da aliena\u00e7\u00e3o ter sido feita no dia imediatamente posterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o para a a\u00e7\u00e3o executiva, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em registro de penhora. N\u00e3o h\u00e1 que se falar, igualmente, na aplica\u00e7\u00e3o do art. 659, par\u00e1grafo 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, que exige o registro da penhora no Cart\u00f3rio Imobili\u00e1rio. Isso porque, o referido par\u00e1grafo 4\u00ba, do CPC, somente foi introduzido pela Lei n. 8.953, de 13.12.94, ou seja, mais de 03 anos ap\u00f3s os fatos, ocorrido em julho\/91."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>A exig\u00eancia do registro da penhora busca proteger o adquirente do im\u00f3vel e n\u00e3o o credor que diante do reiterado inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o opta por recuperar seu cr\u00e9dito mediante aceita\u00e7\u00e3o de da\u00e7\u00e3o em pagamento de im\u00f3vel, prejudicando outro credor com execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 ajuizada e com cita\u00e7\u00e3o feita."},{"tipo":"CI","txt":"<I><B><\/I>III- DISPOSITIVO<\/B>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Destarte, reconhecendo a efic\u00e1cia da decis\u00e3o proferida nas fls. 146\/147 dos autos de Execu\u00e7\u00e3o Diversa n\u00ba 91.00.02918-1, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro e revogo a liminar deferida pelo despacho de fl. 36."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Prossiga-se na execu\u00e7\u00e3o, juntando-se c\u00f3pia da presente senten\u00e7a nos autos respectivos."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Condeno a embargante nas custas remanescentes e no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios aos patronos da embargada, fixando-os no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, devidamente corrigido."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...).\""},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a deve ser mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"Acrescento, apenas, que n\u00e3o merecem acolhimento as alega\u00e7\u00f5es da embargante no sentido de que a apelada n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus de provar a caracteriza\u00e7\u00e3o da fraude e de houve cerceamento de defesa."},{"tipo":"PN","txt":"Primeiro, porque \u00e0 embargante foi oportunizada a produ\u00e7\u00e3o de provas (fl. 76), tendo a pr\u00f3pria autora manifestado o entendimento de que o \u00f4nus da prova seria da parte r\u00e9 (fls. 77\/80). Em segundo lugar, porque o art. 130, do CPC, autoriza o Juiz a apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunst\u00e2ncias constantes dos autos, ainda que n\u00e3o alegadas pelas partes, devendo indicar, na senten\u00e7a, os motivos que lhe formaram o convencimento. E assim procedeu o julgador monocr\u00e1tico."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"fraude de execu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"pressupostos"},{"tipo":"CE","txt":"caracteriza\u00e7\u00e3o"}]