[{"tipo":"EM","txt":"O aposentado que torna a exercer atividade abrangida pelo RGPS n\u00e3o adquire direito a nova aposentadoria. De resto, \u00e9 vedada a concess\u00e3o de mais de uma aposentadoria ao mesmo segurado."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a recorrida e reexaminanda (fls. 202-209) julgou procedente o pedido formulado pela autora e condenou: a) o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder-lhe a aposentadoria por idade; b) o Munic\u00edpio de Sert\u00e3o Santana a pagar-lhe, de forma subsidi\u00e1ria, eventual diferen\u00e7a para a complementa\u00e7\u00e3o dos proventos dessa aposentadoria. Quanto aos consect\u00e1rios legais, a referida senten\u00e7a os fixou nos termos dos seguintes par\u00e2metros: a) a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, com base na Lei n.\u00ba 6.899\/81 e legisla\u00e7\u00e3o posterior, e conforme a s\u00famula 148, do STJ; b) os juros de mora de 1% ao m\u00eas, a partir da cita\u00e7\u00e3o, conforme a s\u00famula n.\u00ba 204, do STJ. Os r\u00e9us foram ainda condenados a pagar as custas processuais, pela metade, e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes \u00e0 base de 10% do valor das parcelas vencidas at\u00e9 a data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o se conformando, apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 211-213). Argumenta, em s\u00edntese, que, estando a autora aposentada, desde 1992, n\u00e3o pode ela aposentar-se novamente, em raz\u00e3o da idade, mesmo tendo passado a exercer nova atividade, ap\u00f3s a concess\u00e3o de sua aposentadoria."},{"tipo":"PN","txt":"O Munic\u00edpio de Sert\u00e3o Santana (fls. 216-217) e a autora (fls. 218-221) apresentaram suas contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"O artigo 18, \u00a7 2\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.213\/91, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9.528\/97, assim disp\u00f5e:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 18. (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 2\u00ba O aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, n\u00e3o far\u00e1 jus a presta\u00e7\u00e3o alguma da Previd\u00eancia Social em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio dessa atividade, exceto ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional, quando empregado.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ora, no presente caso, a autora, depois de aposentar-se por tempo de servi\u00e7o, em 21-12-92 (fl. 140), voltou a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social."},{"tipo":"PN","txt":"Logo, n\u00e3o lhe assiste direito \u00e0 aposentadoria adicional que lhe foi concedida pela senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, o artigo 124, inciso II, da Lei n.\u00ba 8.213\/91, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9.032\/95, assim disp\u00f5e:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, n\u00e3o \u00e9 permitido o recebimento conjunto dos seguintes benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - mais de uma aposentadoria;\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Como a senten\u00e7a vai de encontro aos dispositivos legais acima transcritos, deve ela ser reformada, para que o pedido da autora seja julgado improcedente."},{"tipo":"PN","txt":"Como decorr\u00eancia, imp\u00f5e-se a condena\u00e7\u00e3o da autora ao pagamento das custas do processo e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). A exigibilidade de tais encargos, por\u00e9m, ficar\u00e1 suspensa, enquanto assistir-lhe direito \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"cumula\u00e7\u00e3o de mais de uma aposentadoria"},{"tipo":"CE","txt":"inviabilidade"}]