[{"tipo":"EM","txt":"O cumprimento da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela deve ocorrer perante o Ju\u00edzo Singular, nos pr\u00f3prios autos da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em que concedida a medida, ou nos autos suplementares, quando existirem, ou ainda, em instrumento composto de c\u00f3pias das pe\u00e7as processuais necess\u00e1rias, se os autos n\u00e3o se encontrarem junto ao Ju\u00edzo <I>a quo<\/I>, sendo incab\u00edvel o manejo de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o para esse fim."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e, por unanimidade, julgar prejudicados os agravos regimentais, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que indeferiu liminarmente a peti\u00e7\u00e3o inicial de \"<I>a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de tutela antecipada<\/I>\", extinguindo o processo sem julgamento do m\u00e9rito, nos termos dos arts. 267, I e IV e \u00a7 3\u00ba, e 295, V, do CPC. (fls. 216-217)."},{"tipo":"PN","txt":"O apelante sustenta que lhe foi deferida a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela [nos autos da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria 2001.71.08.003475-2] para que a Uni\u00e3o fa\u00e7a o repasse integral das faturas de despesas hospitalares apresentadas pelo autor, ora exeq\u00fcente, por\u00e9m, a Uni\u00e3o ainda n\u00e3o cumpriu a ordem judicial. Aduz que o processo se encontra aguardando julgamento de recursos perante os Tribunais Superiores, o que n\u00e3o constitui \u00f3bice para a imediata execu\u00e7\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela deferida, cujo processamento competiria ao Ju\u00edzo de 1\u00ba Grau, raz\u00e3o pela qual pede a reforma da senten\u00e7a para que prossiga a execu\u00e7\u00e3o requerida. Argumenta que h\u00e1 necessidade de cumprimento imediato da medida antecipat\u00f3ria, tendo em vista as condi\u00e7\u00f5es financeiras prec\u00e1rias em que se encontra a institui\u00e7\u00e3o hospitalar (fls. 218-224)."},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o do recurso nesta Corte, foi determinada a intima\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o para responder e a remessa dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (fl. 264)."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o apresentou contra-raz\u00f5es (fls. 267-269) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ofertou parecer pelo desprovimento do apelo (fls. 274-276)."},{"tipo":"PN","txt":"O apelante peticionou insistindo no cumprimento da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela deferida na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (fl. 278) e foi determinado o bloqueio de R$ 1.305.965,19, recolhidos pelo Banco do Brasil, ag\u00eancia de Novo Hamburgo, a t\u00edtulo de CPMF, para fins de repasse ao apelante (fls. 296-297). Foi interposto agravo regimental dessa decis\u00e3o (fl. 310)."},{"tipo":"PN","txt":"Sobrevieram novas peti\u00e7\u00f5es requerendo amplia\u00e7\u00e3o do bloqueio de valores para repasse ao hospital (fls. 318 e 321), acolhidas nos termos do despacho de fl. 326, ensejando a interposi\u00e7\u00e3o de outro agravo regimental (fl. 329)."},{"tipo":"PN","txt":"Nova peti\u00e7\u00e3o do apelante requer o bloqueio de mais valores, inclusive de outras ag\u00eancias banc\u00e1rias (fl. 340)."},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s a retifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o em face de ren\u00fancia de mandato (fls. 334 e 381\/verso), vieram os autos conclusos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"O MM. Juiz Federal, Dr. Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila, ao apreciar a peti\u00e7\u00e3o inicial, indeferiu-a liminarmente, por meio de senten\u00e7a assim lavrada: "},{"tipo":"CI","txt":"<I>O Hospital Municipal de Novo Hamburgo aju\u00edza a\u00e7\u00e3o denominada \"execu\u00e7\u00e3o de tutela antecipada\", com o fito de obter provimento judicial que determine o cumprimento de decis\u00e3o que antecipou os efeitos da tutela na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n. 2001.71.08.003475-2. Aduz que a Uni\u00e3o foi intimada em 04\/11\/2003 acerca da decis\u00e3o do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o que concedeu a tutela antecipat\u00f3ria naquele processo, por\u00e9m ainda n\u00e3o cumpriu a decis\u00e3o judicial. Informa que a referida a\u00e7\u00e3o se encontra no Superior Tribunal de Justi\u00e7a para julgamento de recurso especial, sendo que o regimento interno do STJ n\u00e3o prev\u00ea a hip\u00f3tese de execu\u00e7\u00e3o de tutela antecipada. Entende que, sendo o processo de origem desta 1\u00aa Vara Federal, \u00e9 este Ju\u00edzo competente para decidir acerca da presente demanda.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria referida pela autora, este Ju\u00edzo deferiu parcialmente a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para determinar o repasse integral das faturas de atendimento prestados pelo SUS a partir de maio\/2001, sem imposi\u00e7\u00e3o de qualquer limite ou teto f\u00edsico. Na senten\u00e7a, este Ju\u00edzo revogou a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela. J\u00e1 por ocasi\u00e3o do julgamento das apela\u00e7\u00f5es, a Quarta Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o revigorou a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela \"para fins de afastar o teto limitador no repasse de verbas devidas pelo SUS ao Hospital Municipal de Novo Hamburgo, at\u00e9 que se opere o tr\u00e2nsito da decis\u00e3o, sob pena de comprometer os servi\u00e7os de urg\u00eancia prestados pelo Hospital\". Os autos subiram ao STJ face \u00e0 admiss\u00e3o do recurso especial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assinalo que o presente feito n\u00e3o trata de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de senten\u00e7a. O que a autora pretende \u00e9 que este Ju\u00edzo d\u00ea efetividade \u00e0 tutela antecipada concedida pelo Tribunal. Ora, a tutela antecipat\u00f3ria deve ser cumprida nos pr\u00f3prios autos em que deferida, cabendo ao Juiz que deferiu a medida providenciar o seu cumprimento. \u00c9 incab\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de decis\u00e3o do Tribunal que antecipou os efeitos da tutela.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Portanto, o procedimento escolhido pela autora \u00e9 inadequado, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 como dar prosseguimento ao feito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do m\u00e9rito, com fulcro nos arts. 267, incisos I e IV e \u00a73\u00ba, e 295, inciso V, ambos do CPC.<\/I> (fls. 216-217)."},{"tipo":"PN","txt":"A bem lan\u00e7ada senten\u00e7a n\u00e3o merece reforma, eis que o cumprimento da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela independe de ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, sendo efetuado mediante determina\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo nos pr\u00f3prios autos da a\u00e7\u00e3o onde foi proferida a decis\u00e3o antecipat\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, merece destaque o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, da lavra do seu Ilustre Representante, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino, asseverando que <I>o procedimento adotado pelo autor \u00e9 inadequado<\/I> e fazendo refer\u00eancia \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o expendida na senten\u00e7a (fls. 274-276).<I> <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso em tela, conforme refere o apelante, os autos da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria encontram-se perante o STJ em face da interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial, havendo, ainda, recurso extraordin\u00e1rio pendente de julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Nessas circunst\u00e2ncias, resta evidenciada a impossibilidade do cumprimento da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela nos pr\u00f3prios autos."},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 273 do CPC estabelece que:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A efetiva\u00e7\u00e3o da tutela antecipada observar\u00e1, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, e 461-A.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No entanto, o artigo 588 do CPC, que tratava da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, foi expressamente revogado pela Lei n\u00ba 11.232\/2005, evidenciando, uma vez mais, que n\u00e3o cabe a instaura\u00e7\u00e3o de processo aut\u00f4nomo de execu\u00e7\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, nem mesmo de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Outrossim, considerando que os autos n\u00e3o se encontram perante o Ju\u00edzo <I>a quo<\/I>, caberia, ent\u00e3o, a efetiva\u00e7\u00e3o da medida nos autos suplementares (art. 159 do CPC), se existentes."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o havendo autos suplementares, o cumprimento da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela haver\u00e1 de ser feito perante o Ju\u00edzo <I>a quo<\/I> mediante instrumento constitu\u00eddo de c\u00f3pias das pe\u00e7as processuais necess\u00e1rias."},{"tipo":"PN","txt":"No caso em tela, portanto, entendo que deve ser mantida a senten\u00e7a que indeferiu a inicial da \"a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o\", determinando-se o retorno dos autos \u00e0 origem para que, neles, prossiga o Ju\u00edzo <I>a quo <\/I>com os atos tendentes ao cumprimento da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, abatendo-se do valor devido as quantias j\u00e1 liberadas por for\u00e7a dos despachos de fls. 296-297 e 326."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e julgo prejudicados os agravos regimentais de fls. 310 e 329, bem como determino o retorno dos autos \u00e0 origem para fins de prosseguimento dos atos necess\u00e1rios ao cumprimento da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela concedida na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"PN","txt":"Examinando os autos depois do pedido de vista manifestado na sess\u00e3o de julgamento de 06\/12\/06, convenci-me do acerto do ponto de vista que ent\u00e3o externei, de que houve equ\u00edvoco do procurador do apelante no denominar  \"a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de tutela antecipada\". Em verdade, busca o recorrente a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do julgado, fundada em carta de senten\u00e7a (fl. 215), extra\u00edda do que constou dos autos da AC n\u00ba 2001.71.08.003475-2, cuja c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o deste Tribunal consta \u00e0 fl. 193 dos presentes autos."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, por for\u00e7a dos princ\u00edpios da instrumentalidade e efetividade do processo, entendo descabida a extin\u00e7\u00e3o do processo execut\u00f3rio com base nos arts. 267, incs. I e IV e \u00a7 3\u00ba, e 295, inc. V, do CPC, bem como desnecess\u00e1ria a instrumenta\u00e7\u00e3o de novo procedimento para dar cumprimento ao julgado, ponderando, ainda, a dificuldade da extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias de autos que se encontram nas Inst\u00e2ncias Superiores."},{"tipo":"PN","txt":"Chamo aten\u00e7\u00e3o para o fato de que tanto o autor pretendeu o cumprimento provis\u00f3rio do julgado que o feito foi autuado junto \u00e0 Justi\u00e7a Federal de 1\u00ba Grau como carta de senten\u00e7a, com base no art. 590 do CPC, atualmente revogado pela Lei n\u00ba 11.232\/2005, mas vigente at\u00e9 23\/06\/2006."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para que se receba a peti\u00e7\u00e3o inicial como de execu\u00e7\u00e3o do julgado, acompanhando o Relator quanto \u00e0 prejudicialidade dos agravos regimentais."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"antecipa\u00e7\u00e3o da tutela"},{"tipo":"CE","txt":"cumprimento"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"incabimento"}]