[{"tipo":"EM","txt":"Inadmiss\u00edvel o recurso adesivo interposto pela parte que j\u00e1 apresentou apela\u00e7\u00e3o por n\u00e3o se coadunar ,tal procedimento, com o pr\u00f3prio objetivo da via adesiva, que, na ess\u00eancia, \u00e9 o recurso da parte que, acatando a decis\u00e3o judicial, na qual sucumbiu em parte, recorre, t\u00e3o-somente, porque a parte contr\u00e1ria recorreu. (Precedente do STJ)."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, restando, contudo, inalterado o resultado, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelo esp\u00f3lio de Gilmar Martins de ac\u00f3rd\u00e3o desta Turma, em que o embargante sustenta a exist\u00eancia de omiss\u00e3o no voto."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Trago o feito em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o controversa cinge \u00e0 alega\u00e7\u00e3o do embargante de exist\u00eancia omiss\u00e3o no referido ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 349-54, porquanto n\u00e3o foi analisado o seu recurso adesivo (fls. 340-3)."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, cumpre referir que o mencionado recurso sequer foi recebido pelo ju\u00edzo <I>a quo. <\/I>Todavia, independentemente disso, ele n\u00e3o seria conhecido neste Tribunal, em face da anterior interposi\u00e7\u00e3o, pela mesma parte, do recurso principal (apela\u00e7\u00e3o) sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da consuma\u00e7\u00e3o e do pr\u00f3prio escopo do apelo adesivo."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, compulsando os autos verifica-se que os recursos da senten\u00e7a, ora recorrida, foram interpostos na seguinte cronologia: A parte autora interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o (fls. 326-8) em 04-08-05; O INSS, por sua vez, recorreu adesivamente (fls. 335-8) em 11-10-05. Por fim, o autor, ora embargante, interp\u00f4s mais um recurso (adesivo desta vez), em 01-11-05 (fls. 340-3)."},{"tipo":"PN","txt":"Nesta situa\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, admitir-se o recurso adesivo interposto pela parte que j\u00e1 apresentou apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o se coaduna com o pr\u00f3prio objetivo da via adesiva. Isso porque, na ess\u00eancia, o recurso adesivo \u00e9 o recurso da parte que, acatando a decis\u00e3o judicial, na qual sucumbiu em parte, recorre, t\u00e3o-somente, por que a parte contr\u00e1ria recorreu. Inadmiss\u00edvel portanto a interposi\u00e7\u00e3o do adesivo por quem j\u00e1 apelou."},{"tipo":"PN","txt":"A respeito do tema, leciona Nelson Nery Jr, in Princ\u00edpios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, Ed. Revista dos Tribunais, 4\u00aa ed., verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Parece-nos que a posi\u00e7\u00e3o restritiva \u00e9 a correta. Deve-se assim entender porque h\u00e1 dois s\u00e9rios \u00f3bices a trancar a via adesiva \u00e0quele que j\u00e1 se utilizara da aut\u00f4noma para atacar a mesma decis\u00e3o judicial: o princ\u00edpio da singularidade e o da consuma\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Porque \u00e9 apenas forma de interposi\u00e7\u00e3o dos recursos em que se admite, a ades\u00e3o n\u00e3o pode ser considerada como recurso diferente e desvinculado daquele que seria o admiss\u00edvel pela via independente. O adesivo \u00e9, por assim dizer, desdobramento do recurso previsto pelo CPC (apela\u00e7\u00e3o, embargos infringentes, recurso especial e recurso extraordin\u00e1rio), que poderia ser interposto por suas maneiras diferentes: pela via independente ou pela adesiva. A disjuntiva 'ou' foi aqui utilizada em seu sentido preciso, para significar alternativa de hip\u00f3teses, das quais o recorrente pode fazer uso apenas de uma. Essa elei\u00e7\u00e3o fica a seu cargo, e poder\u00e1 manej\u00e1-la como medida de estrat\u00e9gia processual caracterizando exterioriza\u00e7\u00e3o do poder de disposi\u00e7\u00e3o que as partes t\u00eam no processo.\" (fl. 163)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Esse sentido do recurso adesivo faz com que um dos pressupostos de seu cabimento seja a exist\u00eancia de recurso da parte contr\u00e1ria. Mas isto n\u00e3o basta. \u00c9 preciso, ainda, que aquele que pretende recorrer pela via adesiva n\u00e3o o tenha feito antes pela principal, pois a aus\u00eancia de recurso independente por aquele que pretende recorrer adesivamente \u00e9 igualmente requisito de admissibilidade do adesivo.\" (fl.165)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido j\u00e1 decidiu o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, como se v\u00ea da ementa a seguir transcrita:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. ADITAMENTO DA APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA. INADMISS\u00cdVEL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Tendo em vista o prop\u00f3sito do recurso adesivo e o princ\u00edpio da consuma\u00e7\u00e3o, a parte que, no prazo legal, apresentou recurso aut\u00f4nomo n\u00e3o pode recorrer adesivamente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Recurso n\u00e3o conhecido.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(RESP n\u00ba 179.586\/RS, STJ, Segunda Turma, Min. Francisco Pe\u00e7anha Martins, DJU 18.12.2000)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Cumpre, ainda, transcrever do voto do Ministro Francisco Pe\u00e7anha Martins, a elucidativa cita\u00e7\u00e3o da li\u00e7\u00e3o de Athos Gusm\u00e3o Carneiro em estudo doutrin\u00e1rio( RBPD25\/13):"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \"a acumula\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00f5es, a principal com a adesiva, contraria o pressuposto final\u00edstico do recurso subordinado, que \u00e9, no dizer expressivo de Barbosa Moreira, o recurso 'contraposto ao da parte adversa, por aquela que se dispunha a n\u00e3o impugnar a decis\u00e3o, e s\u00f3 veio a impugn\u00e1-la porque o fizera o outro litigante'...\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Frente ao exposto, <B>voto por dar provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, restando, contudo, inalterado o resultado.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"recurso adesivo n\u00e3o conhecido"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"embargos de declara\u00e7\u00e3o"}]