[{"tipo":"EM","txt":"A Lei n\u00ba 10.259\/01, que disp\u00f5e acerca da institui\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais C\u00edveis no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal, elenca, de forma taxativa, as hip\u00f3teses que refogem \u00e0 compet\u00eancia daqueles juizados (art. 3\u00ba), possibilitando, por outro lado, a realiza\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica (art. 12) quando for necess\u00e1ria."},{"tipo":"EM","txt":"A forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio entre a Uni\u00e3o e outro ente federado n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a compet\u00eancia do Juizado Especial."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Ju\u00edzo Suscitado, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de conflito suscitado pelo Ju\u00edzo Federal da 4\u00aa Vara de Florian\u00f3polis em demanda na qual requer a parte autora o fornecimento de medicamentos, sob o fundamento de que a compet\u00eancia do Juizado Especial \u00e9 determinada pelo valor da causa e que a complexidade do tema e a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia n\u00e3o s\u00e3o motivos para a declina\u00e7\u00e3o, referindo, ainda, a possibilidade do litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio entre a Uni\u00e3o (ente arrolado na Lei n\u00ba 10.259\/01), o Estado de Santa Catarina e o Munic\u00edpio de Palho\u00e7a"},{"tipo":"PN","txt":"O douto representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal oferta parecer pela compet\u00eancia do Ju\u00edzo Suscitado."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Apresento em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"A Lei n\u00ba 10.259\/01, que disp\u00f5e acerca da institui\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais C\u00edveis no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal, elenca, de forma taxativa, as hip\u00f3teses que refogem \u00e0 compet\u00eancia daqueles juizados, conforme se depreende da leitura do \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba que reza:"},{"tipo":"CI","txt":" Art. 3\u00ba Compete ao juizado especial Federal C\u00edvel processar, conciliar e julgar causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal at\u00e9 o valor de sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, bem como executar as suas senten\u00e7as.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se incluem na compet\u00eancia do juizado especial C\u00edvel as causas: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as a\u00e7\u00f5es de mandado de seguran\u00e7a, de desapropria\u00e7\u00e3o, de divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o, populares, execu\u00e7\u00f5es fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" II - sobre bens im\u00f3veis da Uni\u00e3o, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" III - para a anula\u00e7\u00e3o ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenci\u00e1ria e o de lan\u00e7amento fiscal;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" IV - que tenham como objeto a impugna\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o imposta a servidores p\u00fablicos civis ou de san\u00e7\u00f5es disciplinares aplicadas a militares.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em assim sendo, a mat\u00e9ria versada na demanda n\u00e3o se encontra enquadrada nas exce\u00e7\u00f5es elencadas pela Lei, devendo, desta forma, o feito tramitar no Ju\u00edzo Especializado."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, o art. 12 da Lei n\u00ba 10.259\/01, abaixo transcrito, disp\u00f5e acerca da possibilidade de que realizada prova t\u00e9cnica no \u00e2mbito do Ju\u00edzado Especial:"},{"tipo":"CI","txt":" Art. 12. Para efetuar o exame t\u00e9cnico necess\u00e1rio \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o ou ao julgamento da causa, o Juiz nomear\u00e1 pessoa habilitada, que apresentar\u00e1 o laudo at\u00e9 cinco dias antes da audi\u00eancia, independentemente de intima\u00e7\u00e3o das partes.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Estampa a jurisprud\u00eancia deste Colegiado:"},{"tipo":"CI","txt":" CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL C\u00cdVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PER\u00cdCIA. COMPET\u00caNCIA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" . A compet\u00eancia dos Juizados Especiais C\u00edveis \u00e9 definida pelo valor da causa e \u00e9 absoluta, conforme disp\u00f5e o art. 3\u00b0, caput e \u00a7 3\u00b0, da Lei n\u00b0 10.259\/01.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" . Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamentos, inexiste a alegada complexidade no procedimento a afastar a compet\u00eancia do Juizado Especial, cujo rito admite a realiza\u00e7\u00e3o de exames t\u00e9cnicos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" . Compet\u00eancia do ju\u00edzo suscitado, Juizado Especial da Vara Federal de Santa Maria\/RS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (CC n\u00ba 2005.04.01.023685-3\/RS, Rel. Des. Fed. Silvia Goraieb, DJU 24\/8\/2005)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. PROVA PERICIAL. JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL - FACTIBILIDADE. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Tratando-se de causa cujo valor \u00e9 inferior a sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, a compet\u00eancia para o seu julgamento \u00e9 do juizado especializado, n\u00e3o o transmudando a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, tendo em vista a aus\u00eancia de regramento apto a excepcionar a norma, como se verifica pela legisla\u00e7\u00e3o regente \u00e0 esp\u00e9cie (Lei n\u00ba 10.259\/2001 e 9.099\/95).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (CC n\u00ba 2005.04.01.023686-5\/RS, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJU 21\/9\/2005)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA . A\u00c7\u00c3O CONSIGNAT\u00d3RIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. JU\u00cdZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPET\u00caNCIA DO TRF4\u00aaR. VALOR DA CUSA. ART. 260 DO CPC. ADEQUA\u00c7\u00c3O AO LIMITE DE 60 SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA PERICIAL. FATORES N\u00c3O EXCLUDENTES DA COMPET\u00caNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Compete ao TRF dirimir conflito de compet\u00eancia estabelecido entre juizado Especial Federal e Ju\u00edzo Federal Comum. conflito de compet\u00eancia conhecido. Precedente da Corte Especial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em a\u00e7\u00f5es tendo como objeto a revis\u00e3o e a consigna\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es de financiamento habitacional, o valor da causa deve corresponder ao somat\u00f3rio das parcelas em atraso e de mais 12 parcelas vincendas, nos termos do art. 260 do CPC. Caso em que, observado o referido crit\u00e9rio, o valor correto da causa enquadra-se no limite estabelecido no art. 3\u00ba da Lei n.\u00ba 10.259\/01.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nem a complexidade da causa, nem a eventual necessidade de prova pericial - hip\u00f3teses, essas, n\u00e3o tratadas pelo \u00a71\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n.\u00ba 10.259\/01 -, justificam excluir a compet\u00eancia do juizado Especial pelo processamento do feito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"conflito solucionado no sentido de fixar a compet\u00eancia do juizado Especial Federal C\u00edvel de Caxias do Sul\/RS. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(CC n\u00ba 2005.04.01.006643-1\/RS, Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, DJU 9\/11\/2005)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por outro, a meu sentir, tamb\u00e9m n\u00e3o procede o argumento defendido pelo ilustre Ju\u00edzo Suscitado da impossibilidade de serem demandados no Juizado Especial, a Fazenda P\u00fablica Estadual ou Municipal, na medida em que a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio entre a Uni\u00e3o e outro ente federado n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a compet\u00eancia do Juizado Especial."},{"tipo":"PN","txt":"Estampa a jurisprud\u00eancia deste Colegiado:"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA . JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL C\u00cdVEL. LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO. UNI\u00c3O FEDERAL. ESTADO. MUNIC\u00cdPIO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":". A legitimidade passiva nos Juizados Especiais C\u00edveis Federais \u00e9 estabelecida no artigo 6\u00ba, inciso II, da Lei n. 10.259\/2001.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":". A presen\u00e7a, no p\u00f3lo passivo, de qualquer ente federado juntamente com Uni\u00e3o Federal n\u00e3o afasta a compet\u00eancia do Juizado Especial Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":". Compet\u00eancia do ju\u00edzo suscitado, Juizado Especial da Vara Federal de Pelotas\/RS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(CC n\u00ba 2007.04.00.008968-6\/RS, Rel. Des. Fed. Silvia Maria Gon\u00e7alves Goraieb, DE em 17\/05\/2007)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do conflito e declarar competente o Ju\u00edzo Suscitado."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"conflito de compet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"juizado especial"},{"tipo":"CE","txt":"instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"litiscos\u00f3rcio"}]