[{"tipo":"EM","txt":"A parcela que n\u00e3o foi objeto de recurso, porque incontroversa, pode ser executada imediatamente."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em que a Uni\u00e3o alega, preliminarmente, a inexigibilidade do t\u00edtulo executivo, tendo em vista que a a\u00e7\u00e3o de conhecimento ainda n\u00e3o possui tr\u00e2nsito em julgado. Assim, nos termos do art. 2\u00ba-B da Lei 9494\/97, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria em execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica. No m\u00e9rito, referiu que h\u00e1 excesso no c\u00e1lculo exeq\u00fcendo, tendo em vista que n\u00e3o foram compensadas as parcelas pagas na via administrativa. Requer a proced\u00eancia dos embargos para extinguir a execu\u00e7\u00e3o ou limit\u00e1-la em R$ 8.401,19."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio senten\u00e7a que julgou parcialmente procedentes os embargos, nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos para limitar a execu\u00e7\u00e3o em R$ 8.401,19 (oito mil quatrocentos e um reais e dezenove centavos), atualizados at\u00e9 agosto\/04.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De outra parte, o processamento da presente execu\u00e7\u00e3o deve ser limitada at\u00e9 o ato anterior \u00e0 libera\u00e7\u00e3o dos valores executados, em face da inexist\u00eancia de tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sem custas, na forma do art. 7\u00ba da Lei 9289\/96.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Condeno a Uni\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios, fixados em 10% sobre o novo valor da execu\u00e7\u00e3o, que substituem os fixados na execu\u00e7\u00e3o em apenso.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Apela a parte exeq\u00fcente, pugnando pela reforma da senten\u00e7a, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o como definitiva, bem como para que seja afastada a substitui\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios fixados nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e aqueles arbitrados na execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, fixando-se honor\u00e1rios nos embargos em 10% do valor da causa. "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 possibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria contra a Fazenda P\u00fablica , a mesma \u00e9 poss\u00edvel desde que a hip\u00f3tese em exame n\u00e3o se encontre prevista no art. 2-B da Lei 9494\/97, que disp\u00f5e:"},{"tipo":"CI","txt":"\"A senten\u00e7a que tenha por objeto a libera\u00e7\u00e3o de recurso, inclus\u00e3o em folha de pagamento, reclassifica\u00e7\u00e3o, equipara\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o de aumento ou extens\u00e3o de vantagens \u00e0 servidores da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclusive de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, somente poder\u00e1 ser executada ap\u00f3s seu tr\u00e2nsito em julgado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Par\u00e1grafo \u00fanico. A senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o cautelar s\u00f3 poder\u00e1 ter car\u00e1ter satisfativo quando transitada em julgado a senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o principal.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Esta Corte tem entendido pela possibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria contra a Fazenda P\u00fablica, nos termos dos ac\u00f3rd\u00e3os assim ementados:"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSO CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. FAZENDA P\u00daBLICA. ART. 588 DO CPC 73. CABIMENTO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria contra a Fazenda P\u00fablica \u00e9 cab\u00edvel desde que observadas as cautelas dos art. 588 e seguintes do CPC-73 relativamente \u00e0s parcelas vincendas, no pertinente \u00e0s parcelas vencidas deve ser observado o dispositivo no art. 730 do CPC-73. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A cau\u00e7\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel somente quando do levantamento do precat\u00f3rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida. (AC n\u00ba 96.04.57831-6\/RS, Relator Desembargador Federal Jos\u00e9 Luiz B. Germano da Silva, DJU 23\/09\/1998)\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA, FAZENDA P\u00daBLICA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O art. 730 do CPC -73 n\u00e3o afasta a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria contra a Fazenda P\u00fablica, observadas as regras do art. 588 do Estatuto Processual (AC n\u00ba 94.04.25756-7\/PR, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU 13\/05\/1998).\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso em tela, a decis\u00e3o exeq\u00fcenda condenou a requerida ao pagamento das diferen\u00e7as decorrentes do reajuste de 3,17% aos servidores substitu\u00eddos no processo de conhecimento. Aguarda julgamento no STJ apenas recurso especial interposto pelo Sindicato-autor, em que se pretende majorar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios arbitrados."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, a execu\u00e7\u00e3o que era provis\u00f3ria tornou-se definitiva, perdendo objeto a discuss\u00e3o em exame. Ilustram o entendimento os seguintes arestos:"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSO CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. PEND\u00caNCIA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDIN\u00c1RIO. INEXIST\u00caNCIA DE TR\u00c2NSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. EXECU\u00c7\u00c3O DEFINITIVA. TR\u00c2NSITO EM JULGADO RELATIVAMENTE AOS ORA EXEQUENTES. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Inexiste recurso da executada, perfazendo coisa julgada em rela\u00e7\u00e3o aos valores em execu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A decis\u00e3o dos recursos Especial e Extraordin\u00e1rio da apelante n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos relativamente aos ora exeq\u00fcentes, visto que versam acerca da legitimidade do sindicato para a execu\u00e7\u00e3o - o que n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese em tela - e da fixa\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria, a qual o advogado tem direito aut\u00f4nomo a executar, podendo mesmo requerer a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio em seu favor. (AC n\u00ba 2003.71.00.052376-2, Relator Desembargador Federal Valdemar Capeletti, DJU 23\/06\/04)\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"EXECU\u00c7\u00c3O. FAZENDA P\u00daBLICA.DEFINITIVIDADE. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Na esp\u00e9cie, a pend\u00eancia de recurso junto aos Tribunais Superiores \u00e9 afeta a elementos que n\u00e3o comp\u00f5em o n\u00facleo merit\u00f3rio da causa. Trata-se, portanto, de execu\u00e7\u00e3o definitiva, n\u00e3o havendo empecilho para o prosseguimento. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AC n\u00ba 2002.71.00.042153-5\/RS, Relator Desembargador Federal Edgard Lippmann J\u00fanior, DJU 09\/06\/04).\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No tocante aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, releva notar a ineg\u00e1vel autonomia do processo de execu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao de conhecimento, a par da indispensabilidade de sua propositura com vistas \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do quantum debeatur, haja vista que no CPC os processos s\u00e3o tratados individualizadamente em livros espec\u00edficos. A prop\u00f3sito, d\u00e3o conta os julgados do C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a seguir transcritos por suas ementas:"},{"tipo":"CI","txt":"\"EXECU\u00c7\u00c3O. T\u00cdTULO JUDICIAL. HONOR\u00c1RIOS. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial constitui processo aut\u00f4nomo, sendo devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, ainda que n\u00e3o tenham sido opostos embargos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Recurso conhecido e provido\". <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(REsp n\u00ba 159.845\/RS, rel. Min. COSTA LEITE, DJU 08\/02\/99)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. CABIMENTO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"S\u00e3o devidos honor\u00e1rios na execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo judicial ou extrajudicial, embargada ou n\u00e3o, consoante a nova letra do \u00a7 4\u00ba do art. 20 do CPC. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Recurso conhecido e provido.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(REsp n\u00ba 140.448\/RS, rel. Min. GILSON DIPP, DJU 18\/12\/98)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"De conseguinte, promovida a execu\u00e7\u00e3o, por t\u00edtulo judicial ou extrajudicial, de imediato deve o juiz arbitrar a verba advocat\u00edcia em favor do exeq\u00fcente, podendo restar definitiva em caso de pagamento da d\u00edvida pelo executado, ou em seu nome, de forma resignada, sem oposi\u00e7\u00e3o de embargos. Agora, havendo a oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, sejam integrais ou parciais, resta descartada aquela fixa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e provis\u00f3ria da honor\u00e1ria, at\u00e9 porque desconstitu\u00edda a situa\u00e7\u00e3o de resigna\u00e7\u00e3o do devedor com o pedido da parte exeq\u00fcente, devendo ser outra arbitrada \u00e0 ocasi\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o incidental, a qual dever\u00e1 contemplar ambos os processos - execu\u00e7\u00e3o e embargos."},{"tipo":"PN","txt":"A jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio STJ:"},{"tipo":"CI","txt":"\"EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO JUDICIAL. HONOR\u00c1RIOS PROVIS\u00d3RIOS FIXADOS IN LIMINE LITIS. OMISS\u00c3O DO JULGADOR A RESPEITO, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. DECIS\u00c3O TR\u00c2NSITA EM JULGADO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Provisoriamente arbitrados os honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o, incumbe ao Magistrado, quando do julgamento dos embargos do devedor, fix\u00e1-los em definitivo, estabelecendo uma s\u00f3 verba para os dois processos (execu\u00e7\u00e3o e embargos). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Hip\u00f3tese em que a senten\u00e7a se omitiu quanto aos honor\u00e1rios devidos \u00e0 exeq\u00fcente, a qual, todavia, a par de n\u00e3o oferecer embargos declarat\u00f3rios, deixou de interpor o recurso de apela\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Recurso especial n\u00e3o conhecido. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(RESP 199901034574\/MG - QUARTA TURMA - MINISTRO BARROS MONTEIRO - DJU EM 07\/08\/2000).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL - EXECU\u00c7\u00c3O - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONOR\u00c1RIOS - SUCUMB\u00caNCIA \u00daNICA ENVOLVENDO EXECU\u00c7\u00c3O E EMBARGOS (ART. 20, DO CPC) - PRECEDENTES - REVOLVIMENTO DE ASPECTOS F\u00c1TICOS PROBAT\u00d3RIOS ACERCA DAS AL\u00cdNEAS AO \u00a7 3\u00ba DO ART. 20, DO CPC - APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA 07. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - Pacificou-se nesta Corte jurisprud\u00eancia no sentido de que, opostos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a que decidir os embargos fixar\u00e1 os honor\u00e1rios de ambos os feitos, em uma \u00fanica condena\u00e7\u00e3o, excluindo os fixados provisoriamente no despacho inicial do processo de execu\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - A estreita via do recurso especial n\u00e3o comporta reexame das particularidades de que tratam as al\u00edneas ao \u00a7 3\u00ba, do art. 20, do CPC, consideradas pelo ac\u00f3rd\u00e3o na fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 07\/STJ. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - Agravo Regimental improvido. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 199800697101\/SP - TERCEIRA TURMA - RELATOR MINISTRO WALDEMAR ZVEITER - DJU EM 17\/04\/2000).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em conformidade com a linha de racioc\u00ednio delineada, tenho que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios arbitrados na execu\u00e7\u00e3o devem ser substitu\u00eddos por aqueles fixados nos embargos, os quais devem englobar ambas as a\u00e7\u00f5es. No tocante ao percentual a ser arbitrado, face \u00e0 parcial proced\u00eancia dos embargos, tenho eu que deve referida verba ser fixada em 12% do valor do d\u00e9bito exeq\u00fcendo, j\u00e1 considerado o trabalho realizado pelo caus\u00eddico no feito executivo."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso interposto n\u00e3o merece provimento."},{"tipo":"PN","txt":"Em que pese j\u00e1 ter me manifestado pela possibilidade da ocorr\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado em momentos distintos quanto a partes da decis\u00e3o, retomo meu entendimento anterior, no sentido de considerar transitada em julgado a decis\u00e3o, considerando-se apenas a \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo. \"O tr\u00e2nsito em julgado ensejador do pleito rescis\u00f3rio n\u00e3o se aperfei\u00e7oa em momentos diversos (por cap\u00edtulos), sendo \u00fanico para todas as partes, independentemente de haverem recorrido ou n\u00e3o.\" <\/I>(REsp. 639233\/DF. Min. Jos\u00e9 Delgado. DJ 14\/09\/06)."},{"tipo":"PN","txt":"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do ERESP 404.777\/DF, Relator para o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Pe\u00e7anha Martins, DJ 11\/04\/05, firmou entendimento de que somente se considera caracterizado o tr\u00e2nsito em julgado e, portanto, iniciado o prazo para propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, quando j\u00e1 n\u00e3o for cab\u00edvel qualquer recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, a senten\u00e7a que os autores pretendem executar ainda n\u00e3o transitou em julgado, tendo em vista que o ac\u00f3rd\u00e3o que julgou o apelo da Uni\u00e3o, ainda pende de recursos especiais, conforme informa\u00e7\u00f5es trazidas aos autos pelos pr\u00f3prios exeq\u00fcentes."},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, a pretens\u00e3o dos autores encontra \u00f3bice no art. 2o<\/U>-B da Lei 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela MP 2.180-35\/01, o qual veda a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que tenha por objeto a libera\u00e7\u00e3o de recurso, inclus\u00e3o em folha de pagamento, reclassifica\u00e7\u00e3o, equipara\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o de aumento ou extens\u00e3o de vantagens a servidores p\u00fablicos, antes de seu tr\u00e2nsito em julgado. \u00c9 a hip\u00f3tese dos autos, em que a senten\u00e7a reconheceu o direito dos autores ao reajuste no percentual de 3,17%, a t\u00edtulo de diferen\u00e7a salarial, retroativo a janeiro de 1995."},{"tipo":"PN","txt":"Neste sentido:"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. TR\u00c2NSITO EM JULGADO. LEI N\u00ba 9.494\/97. EXECU\u00c7\u00c3O CONTRA A FAZENDA P\u00daBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba-B da Lei 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria 2180-32\/2001, resulta o n\u00e3o cabimento de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria contra a Fazenda P\u00fablica de decis\u00e3o que tenha por objeto libera\u00e7\u00e3o de recurso, inclus\u00e3o em folha de pagamento, concess\u00e3o de aumento ou extens\u00e3o de vantagens a servidores p\u00fablicos. Precedentes.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o indicada, o eventual cumprimento da decis\u00e3o proferida no mandamus somente poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado. Precedentes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - Agravo interno desprovido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AgRg no MS 10.037\/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 14.02.2007, DJ 12.03.2007 p. 197)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, caso considerado o tr\u00e2nsito em julgado na data apontada pelos exeq\u00fcentes, o direito de pleitear os valores exeq\u00fcendos estaria prescrito, pois, nos termos do artigo 1\u00ba do Decreto n\u00ba 20.910\/32, as d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, bem como todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda Federal prescrevem em cinco anos contados da data do fato ou ato do qual se originaram. Como todo prazo prescricional, pode ser interrompido ou suspenso, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, no caso, as hip\u00f3teses do C\u00f3digo Civil."},{"tipo":"PN","txt":"O artigo 8\u00ba do referido decreto, contudo, prev\u00ea que a interrup\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 apenas uma vez, recome\u00e7ando a correr, nos termos do artigo 9\u00ba, \"pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do \u00faltimo ato do processo para a interromper\"."},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, o prazo prescricional, mesmo interrompido, nunca ser\u00e1 inferior a cinco anos, consoante a interpreta\u00e7\u00e3o que o STF deu \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, na forma da S\u00famula 383, de forma que a prescri\u00e7\u00e3o \"recome\u00e7a a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas n\u00e3o fica reduzida aqu\u00e9m de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa na primeira metade do prazo\"."},{"tipo":"PN","txt":"Inquestion\u00e1vel, frente \u00e0 remansosa jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, o direito dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o ao reajuste residual dos seus vencimentos no percentual de 3,17%, em virtude da correta aplica\u00e7\u00e3o do disposto, entre outros, nos artigos 28 e 29 da Lei n\u00ba 8.880, de 27 de maio de 1994."},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre que, ao calcular o \u00edndice aplic\u00e1vel a t\u00edtulo de reajuste, com base no artigo 28 da referida Lei, levou-se em considera\u00e7\u00e3o apenas a varia\u00e7\u00e3o acumulada pelo IPC-r entre o m\u00eas da primeira emiss\u00e3o do Real e o m\u00eas de dezembro de 1994, totalizando 22,07%. Entretanto, a correta aplica\u00e7\u00e3o, conjunta, das disposi\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 28 e 29 daquele diploma legal resulta no \u00edndice de 25,24%, acarretando a diferen\u00e7a de 3,17%."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, se houvesse interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o pelo ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva que versava sobre as diferen\u00e7as vencimentais decorrentes do reajuste de 3,17% devido aos servidores p\u00fablicos, em 08.11.1995, esta, por sua vez, n\u00e3o tornaria a correr enquanto n\u00e3o ocorrido o tr\u00e2nsito em julgado do referido processo de conhecimento. Dessa forma, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o n\u00ba 95.00.21207-2, movida pelo SINDISPREV\/RS, considerando o tr\u00e2nsito em julgado na data de 24.07.2000, desta data recome\u00e7aria a contagem do prazo restante de dois anos e meio e, assim sendo, em 24.01.2003, restaria fulminada a pretens\u00e3o dos exeq\u00fcentes, que ajuizaram a execu\u00e7\u00e3o somente em 17.03.2004."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, quanto ao prequestionamento, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decis\u00e3o, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da mat\u00e9ria atrav\u00e9s do julgamento proferido pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n\u00ba 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o contra a fazenda p\u00fablica"}]