[{"tipo":"EM","txt":"Sendo questionada judicialmente a multa aplicada ao contribuinte, com o dep\u00f3sito mensal das quotas do parcelamento, deve ser suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que concedeu a seguran\u00e7a para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Alega a Uni\u00e3o que \u00e9 \u00f4nus do contribuinte informar ao Fisco que est\u00e1 depositando judicialmente as quotas do parcelamento administrativo de d\u00e9bito, pois sem essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 natural que o parcelamento seja rescindido por falta de pagamento. Aduz, ainda, que o contribuinte deveria ter depositado integralmente o valor do montante parcelado nos autos do mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 2000.71.08.002433-0, para obter a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito."},{"tipo":"PN","txt":"Com as contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo desprovimento da apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a est\u00e1 assim fundamentada:"},{"tipo":"PN","txt":"\"<I>Quando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estiver parcelado, o dep\u00f3sito judicial dever\u00e1 corresponder ao valor integral da presta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o \u00e0 totalidade da d\u00edvida que foi parcelada, sobretudo porque o contribuinte questiona apenas a multa inclu\u00edda nas presta\u00e7\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>\"Da mesma forma, \u00e9 dispens\u00e1vel a comunica\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito na via judicial. A guia \u00e9 enviada ao INSS, que disp\u00f5e de todos os dados do impetrante, sendo poss\u00edvel o amplo controle dos valores pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da autarquia<\/I>\" (fls. 42\/43)."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o merece reparo a bem lan\u00e7ada senten\u00e7a. Com efeito, na forma do art. 151, incisos II e IV, do CTN, o parcelamento \u00e9 causa de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, assim como o dep\u00f3sito judicial. No caso, a impetrante moveu a\u00e7\u00e3o contra o Fisco para discutir a exigibilidade da multa de of\u00edcio que lhe foi aplicada quando j\u00e1 estava em andamento o parcelamento, depositando mensalmente o valor da parcela para n\u00e3o sofrer as consequ\u00eancias do inadimplemento, mas sua atitude n\u00e3o foi acolhida pelo INSS, que rescindiu o acordo firmado."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"dep\u00f3sito judicial"},{"tipo":"CE","txt":"suspens\u00e3o da exigibilidade"}]