[{"tipo":"EM","txt":"A contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA tem a natureza jur\u00eddico-constitucional de contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, porquanto a sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica, constitucionalmente determinada, estando diretamente ligada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da reforma agr\u00e1ria, da coloniza\u00e7\u00e3o e do desenvolvimento rural. As atividades desenvolvidas pelo INCRA n\u00e3o se confundem com aquelas realizadas pela previd\u00eancia social, motivo pelo qual a contribui\u00e7\u00e3o a ele destinada n\u00e3o foi extinta pelas Leis n\u00ba 7.789\/1989 e n\u00ba 8.212\/1991, cuja natureza \u00e9 previdenci\u00e1ria, restando plenamente exig\u00edvel."},{"tipo":"EM","txt":"Tendo em conta que o fundamento de validade das contribui\u00e7\u00f5es decorre de sua finalidade, \u00e9 de ser afastada a referibilidade como caracter\u00edstica da contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA. Portanto, n\u00e3o se exige rela\u00e7\u00e3o direta entre o segmento econ\u00f4mico sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o e o beneficiado, porquanto o objetivo primeiro da interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico \u00e9 o de promover a justi\u00e7a social."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, <B>negar provimento aos embargos infringentes<\/B>, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"A parte autora op\u00f5e embargos infringentes postulando a preval\u00eancia do voto vencido em rela\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o majorit\u00e1rio da 2\u00aa Turma desta Corte, lavrado pelo Desembargador Federal Ant\u00f4nio Albino Ramos de Oliveira e acompanhado pelo Desembargador Federal Ot\u00e1vio Roberto Pamplona, entendendo que <I>\"a contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA, qualificada como contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o na atividade econ\u00f4mica, pode ser validamente exigida das empresas comerciais ou industriais, que nessa mesma atividade vicejam\"<\/I> (fls. 251\/256)."},{"tipo":"PN","txt":"O voto vencido, proferido pelo Juiz Federal Leandro Paulsen, embora esposando entendimento tamb\u00e9m no sentido de que a contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA \u00e9 contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, no que tange \u00e0 referibilidade expressou que <I>\"s\u00f3 podem ser chamados a contribuir aqueles que se sujeitam \u00e0 interven\u00e7\u00e3o e, no caso, a interven\u00e7\u00e3o para fiscalizar e fazer com que os im\u00f3veis rurais cumpram sua fun\u00e7\u00e3o social s\u00f3 diz respeito ao mundo rural\"<\/I> (fl. 257)."},{"tipo":"PN","txt":"Apresentada impugna\u00e7\u00e3o pela parte embargada."},{"tipo":"PN","txt":"Admitido o recurso, vieram os autos conclusos para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"<B>\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"<B>1. Da admissibilidade.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma deste Tribunal, por maioria, deu parcial provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es do INSS e do INCRA, deu provimento \u00e0 remessa oficial para julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o e julgou prejudicado o recurso da parte autora, reformando a senten\u00e7a que havia julgado parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Na dic\u00e7\u00e3o do artigo 530 do C\u00f3digo de Processo Civil, <I>\"Cabem embargos infringentes quando o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime houver reformado, em grau de apela\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a de m\u00e9rito, ou houver julgado procedente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Se o desacordo for parcial, os embargos ser\u00e3o restritos \u00e0 mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Cab\u00edvel, portanto, o recurso interposto e, sendo tempestivo, dele conhe\u00e7o."},{"tipo":"PN","txt":"<B>2. Da diverg\u00eancia.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A douta maioria, reconheceu que <I>\"a contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA, qualificada como contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o na atividade econ\u00f4mica, pode ser validamente exigida das empresas comerciais ou industriais, que nessa mesma atividade vicejam\"<\/I> (fls. 251\/256)."},{"tipo":"PN","txt":"J\u00e1 a diverg\u00eancia, firmou posi\u00e7\u00e3o no sentido de que <I>\"s\u00f3 podem ser chamados a contribuir aqueles que se sujeitam \u00e0 interven\u00e7\u00e3o e, no caso, a interven\u00e7\u00e3o para fiscalizar e fazer com que os im\u00f3veis rurais cumpram sua fun\u00e7\u00e3o social s\u00f3 diz respeito ao mundo rural\"<\/I> (fl. 257)."},{"tipo":"PN","txt":"<B>3. Do m\u00e9rito.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Entendia que a contribui\u00e7\u00e3o destinada ao INCRA (0,2%) havia sido eliminada com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, independentemente de se tratar de empresa urbana ou rural"},{"tipo":"PN","txt":"Contudo, tenho por rever esse posicionamento e alinhar-me ao entendimento un\u00e2nime esposado pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, de que nos d\u00e1 conta o julgamento dos Embargos de Diverg\u00eancia a seguir ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSO CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO - CONTRIBUI\u00c7\u00c3O AO INCRA - DESTINA\u00c7\u00c3O: PROMOVER A JUSTI\u00c7A SOCIAL E REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS - COMPENSA\u00c7\u00c3O COM CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SOBRE A FOLHA DE SAL\u00c1RIOS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL - ART. 66 DA LEI 8.383\/91 - IMPOSSIBILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. A contribui\u00e7\u00e3o devida ao INCRA \u00e9 classificada doutrinariamente como contribui\u00e7\u00e3o especial at\u00edpica que visa promover o equil\u00edbrio na seara do dom\u00ednio econ\u00f4mico e, conseq\u00fcentemente, a justi\u00e7a social e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais por meio da fixa\u00e7\u00e3o do homem no campo (art. 170, III e VII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Trata-se de contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, sendo desinfluente o fato de que o sujeito ativo da exa\u00e7\u00e3o (as empresas urbanas e algumas agroindustriais) n\u00e3o se beneficie diretamente da arrecada\u00e7\u00e3o. Precedente da Suprema Corte.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. O produto da arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados \u00e0 reforma agr\u00e1ria e suas atividades complementares. Por isso, n\u00e3o se enquadram no g\u00eanero Seguridade Social (Sa\u00fade, Previd\u00eancia Social ou Assist\u00eancia Social).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. Nos termos do art. 66 da Lei 8.383\/91, conclui-se pela impossibilidade de se autorizar a compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o para o INCRA com a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios, destinada ao custeio da Seguridade Social.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>5. Embargos de diverg\u00eancia conhecidos e providos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(STJ, EREsp 722808\/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 25.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 262)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA tem a natureza jur\u00eddico-constitucional de contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico. O que diferencia tais contribui\u00e7\u00f5es dos impostos e das contribui\u00e7\u00f5es sociais \u00e9 o objetivo espec\u00edfico perseguido pelo \u00f3rg\u00e3o estatal competente para a sua cobran\u00e7a, em conformidade com o prescrito em sua lei criadora, ou seja, tem por finalidade a reforma agr\u00e1ria e a coloniza\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o constitucional no sentido de as contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico serem veiculadas por lei complementar. Tal ordem existe apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de seguridade social n\u00e3o previstas no artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal"},{"tipo":"PN","txt":"As atividades desenvolvidas pelo INCRA n\u00e3o se confundem com aquelas realizadas pela seguridade social. Isso porque a atua\u00e7\u00e3o do INCRA \u00e9 espec\u00edfica, constitucionalmente determinada, estando diretamente ligada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da reforma agr\u00e1ria, da coloniza\u00e7\u00e3o e do desenvolvimento rural. Ademais, embora possam ser enquadradas no conceito de assist\u00eancia social lato sensu, as atividades do INCRA est\u00e3o voltadas t\u00e3o-somente \u00e0s fam\u00edlias assentadas, restando caracterizado o seu objetivo primeiro, que \u00e9 o assentamento do homem no campo."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Desta forma, tendo em conta que o fundamento de validade das contribui\u00e7\u00f5es decorre de sua finalidade, \u00e9 de ser afastada a referibilidade como caracter\u00edstica da contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA. Portanto, n\u00e3o se exige rela\u00e7\u00e3o direta entre o segmento econ\u00f4mico sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o e o beneficiado, porquanto o objetivo primeiro da interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico \u00e9 o de promover a justi\u00e7a social.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, uma vez que a referida contribui\u00e7\u00e3o se destina a viabilizar a reforma agr\u00e1ria, \u00e9 inevit\u00e1vel concluir que n\u00e3o se pode limitar a cobran\u00e7a da exa\u00e7\u00e3o aos contribuintes vinculados ao meio rural. O interesse de sanar o desequil\u00edbrio na distribui\u00e7\u00e3o da terra afeta toda a sociedade, j\u00e1 que a fixa\u00e7\u00e3o do trabalhador rural \u00e0 terra beneficia tamb\u00e9m a popula\u00e7\u00e3o urbana, na medida em que evita o incha\u00e7o das cidades."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, j\u00e1 se manifestou esta Primeira Se\u00e7\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>TRIBUT\u00c1RIO. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O AO INCRA. RECEP\u00c7\u00c3O PELA CF\/88. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE INTERVEN\u00c7\u00c3O NO DOM\u00cdNIO ECON\u00d4MICO. REFERIBILIDADE. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. O adicional de 0,2% sobre a folha de sal\u00e1rios, devido ao INCRA, foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 na categoria de contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, pois objetiva atender os encargos da Uni\u00e3o decorrentes das atividades relacionadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da reforma agr\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Destinando-se a viabilizar a reforma agr\u00e1ria, de molde que a propriedade rural cumpra sua fun\u00e7\u00e3o social, n\u00e3o se pode limitar a exa\u00e7\u00e3o apenas aos contribuintes vinculados ao meio rural. O interesse de sanar os desequil\u00edbrios na distribui\u00e7\u00e3o da terra n\u00e3o concerne exclusivamente aos empres\u00e1rios, produtores e trabalhadores rurais, mas \u00e0 toda sociedade, condicionado que est\u00e1 o uso da propriedade ao bem-estar geral e \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de uma ordem econ\u00f4mica mais justa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, Embargos Infringentes em AC n\u00ba 2005.71.15.001994-6\/RS, Primeira Se\u00e7\u00e3o, Relator: Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. de 16\/07\/2007)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em sendo assim, como ao INCRA nunca incumbiu a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados \u00e0 seguridade social, a contribui\u00e7\u00e3o a ele destinada n\u00e3o foi extinta pelas Leis n\u00ba 7.789\/1989 e n\u00ba 8.212\/1991, cuja natureza \u00e9 previdenci\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Deste modo, mant\u00e9m-se plenamente exig\u00edvel a contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA, no percentual de 0,2% incidente sobre a folha de sal\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"Do exposto, tenho por manter o entendimento adotado pelo ac\u00f3rd\u00e3o majorit\u00e1rio, proferido pelo Desembargador Federal Ant\u00f4nio Albino Ramos de Oliveira, que afastou a referibilidade direta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA."},{"tipo":"PN","txt":"Isso posto nos termos da presente fundamenta\u00e7\u00e3o, voto por <B>negar provimento aos embargos infringentes<\/B>."},{"tipo":"PN","txt":"<B>\u00c9 o voto.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"contribui\u00e7\u00e3o ao incra"},{"tipo":"CE","txt":"contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico"},{"tipo":"CE","txt":"referibilidade"}]