[{"tipo":"EM","txt":"Houve equ\u00edvoco na senten\u00e7a ao determinar que o valor do aux\u00edlio-doen\u00e7a deveria ser de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, pois a autora, que trabalha como servi\u00e7os gerais em uma Prefeitura desde 1988, teve restabelecido o aux\u00edlio-doen\u00e7a cessado em abril de 2006, cujo valor da RMI calculada pelo INSS era um pouco superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, conforme se v\u00ea dos documentos juntados aos autos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, <B>dar provimento ao recurso<\/B>, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que, deferindo a tutela antecipada, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a:"},{"tipo":"PN","txt":"a) restabelecer \u00e0 parte autora o benef\u00edcio de AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, a contar da data da cessa\u00e7\u00e3o administrativa (11-04-06);"},{"tipo":"PN","txt":"b) pagar as parcelas atrasadas, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde os respectivos vencimentos pelo INPC;"},{"tipo":"PN","txt":"c) pagar os juros de mora de 12% ao ano, a partir da cita\u00e7\u00e3o;"},{"tipo":"PN","txt":"d) suportar a verba honor\u00e1ria advocat\u00edcia, arbitrada em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (parcelas vencidas at\u00e9 a data da senten\u00e7a);"},{"tipo":"PN","txt":"e) arcar com as custas e despesas processuais."},{"tipo":"PN","txt":"Apela a parte autora, requerendo que o valor do benef\u00edcio n\u00e3o seja de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, pois comprovado nos autos que a RMI do aux\u00edlio-doen\u00e7a cessado, calculado com base em seus sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, era superior ao m\u00ednimo."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es, subiram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Controverte-se, na esp\u00e9cie, sobre o acerto ou n\u00e3o da senten\u00e7a que, deferindo a tutela antecipada, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer \u00e0 parte autora o benef\u00edcio de AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, a contar da data da cessa\u00e7\u00e3o administrativa (11-04-06)."},{"tipo":"PN","txt":"Correta a senten\u00e7a que n\u00e3o submeteu o presente feito \u00e0 remessa oficial, porquanto o valor da condena\u00e7\u00e3o ou da controv\u00e9rsia  n\u00e3o \u00e9 excedente a 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos (\u00a7 2\u00ba do art. 475 do CPC, acrescido pela Lei n\u00ba 10.352 - DOU 27-12-2001)."},{"tipo":"PN","txt":"Apela a parte autora, requerendo que o valor do benef\u00edcio n\u00e3o seja de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, pois comprovado nos autos que a RMI do aux\u00edlio-doen\u00e7a cessado, calculado com base em seus sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, era superior ao m\u00ednimo."},{"tipo":"PN","txt":"Com raz\u00e3o, a apelante."},{"tipo":"PN","txt":"Houve equ\u00edvoco na senten\u00e7a ao determinar que o valor do aux\u00edlio-doen\u00e7a deveria ser de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, pois a autora, que trabalha como servi\u00e7os gerais em uma Prefeitura desde 1988, teve restabelecido o aux\u00edlio-doen\u00e7a cessado em abril de 2006, cujo valor da RMI calculada pelo INSS era um pouco superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, conforme se v\u00ea dos documentos juntados aos autos."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"rmi"},{"tipo":"CE","txt":"servidora municipal"}]