[{"tipo":"EM","txt":"1. Agravo retido n\u00e3o conhecido, por aus\u00eancia de pedido expresso, a teor do \u00a7 1\u00ba do art. 523 do CPC."},{"tipo":"EM","txt":"2. N\u00e3o sendo discutido na presente a\u00e7\u00e3o pretens\u00e3o relativa \u00e0 cobertura do contrato de seguro, mas apenas ao valor dos pr\u00eamios pagos mensalmente junto com as presta\u00e7\u00f5es, apenas o agente financeiro responde por eventuais valores cobrados em excesso, devendo a Caixa seguradora ser exclu\u00edda da lide, o que \u00e9 poss\u00edvel ser feito de of\u00edcio."},{"tipo":"EM","txt":"3. Tendo sido mantida a improced\u00eancia do pleito revisional em apenso, principalmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas mensais, com prova pericial na a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria apontando para a corre\u00e7\u00e3o dos valores exigidos pelo agente financeiro, por \u00f3bvio \u00e9 de ser mantida tamb\u00e9m a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, n\u00e3o conhecer do agravo retido, excluir de of\u00edcio a Caixa Seguradora da lide e negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta pela parte autora contra senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido feito em a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria relativa a contrato de m\u00fatuo habitacional firmado sob a \u00e9gide do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es, a parte autora repisa as teses relativas \u00e0s pretens\u00f5es aduzidas na inicial da a\u00e7\u00e3o revisional em apenso, quais sejam: reajuste das presta\u00e7\u00f5es limitado \u00e0 varia\u00e7\u00e3o salarial com aplica\u00e7\u00e3o do limitador e a 30% da renda do mutu\u00e1rio, ilegalidade na venda casada do seguro, ocorr\u00eancia de anatocismo pela utiliza\u00e7\u00e3o da Tabela Price, reajuste do saldo devedor pela equival\u00eancia salarial, sendo ilegal a utiliza\u00e7\u00e3o da TR, amortiza\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do saldo devedor e limita\u00e7\u00e3o da taxa de juros em 12%. Requer seja vedada a compensa\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"<B><I>Agravo Retido - n\u00e3o conhecimento <\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o conhe\u00e7o do agravo retido, uma vez que a agravante n\u00e3o pediu expressamente sua aprecia\u00e7\u00e3o, a teor do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 523 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"<B><I>Legitimidade passiva - condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o<\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, esclare\u00e7o que n\u00e3o se discute na presente a\u00e7\u00e3o pretens\u00e3o relativa \u00e0 cobertura do contrato de seguro, mas apenas ao valor dos pr\u00eamios pagos mensalmente junto com as presta\u00e7\u00f5es. Os reajustes do pr\u00eamio s\u00e3o realizados, face aos termos contratuais firmados entre as partes, no mesmo per\u00edodo e patamares das presta\u00e7\u00f5es do mutu\u00e1rio. Como referidos reajustes s\u00e3o monitorados e praticados pelo agente financeiro, somente ele est\u00e1 legitimado para figurar no p\u00f3lo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual. Nesses casos, como apenas o agente financeiro responde por eventuais valores cobrados em excesso, deve a Caixa seguradora ser exclu\u00edda da lide, o que \u00e9 poss\u00edvel ser feito de of\u00edcio, visto tratar-se de condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, pass\u00edvel de conhecimento em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Nesse sentido:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE M\u00daTUO HIPOTEC\u00c1RIO. ...1. As rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre a entidade operadora do SFH (no caso a CEF) e o contratante do financiamento habitacional (mutu\u00e1rio) s\u00e3o regidas por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria que centraliza, na pessoa da entidade financeira, a administra\u00e7\u00e3o e o gerenciamento dos contratos habitacionais, tornando vi\u00e1vel o controle dos neg\u00f3cios realizados, bem como dos valores a ele atribu\u00eddos. Por isso que a legitimidade passiva para a discuss\u00e3o sobre o valor excessivo do contrato de seguro n\u00e3o \u00e9 da seguradora , mas da institui\u00e7\u00e3o financeira que atuou como mandat\u00e1ria.2. N\u00e3o h\u00e1 irregularidade na metodologia utilizada para a contrata\u00e7\u00e3o de companhia de seguro, sendo l\u00edcita a cl\u00e1usula procurat\u00f3ria inserta no contrato de m\u00fatuo que responsabiliza o agente financeiro pela contrata\u00e7\u00e3o do seguro. (...) Omissis.\" (TRF-4\u00aa R., AC 2002.04.01.004939-0\/RS, Quarta Turma, Rel. Juiz Joel Ilan Paciornik, DJU, 18\/12\/2002).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em apenso, o exame dos t\u00f3picos que t\u00eam o cond\u00e3o de influenciar o valor cobrado a t\u00edtulo de presta\u00e7\u00f5es se deu da seguinte forma:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Seguro Obrigat\u00f3rio <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No que diz respeito \u00e0 clausula contratual que vincula o m\u00fatuo ao seguro obrigat\u00f3rio, entendo leg\u00edtima, na medida em que inserida no Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, como regra impositiva da legisla\u00e7\u00e3o referente, da qual n\u00e3o poderia a institui\u00e7\u00e3o financeira fugir. Torna-se, pois, invi\u00e1vel a livre contrata\u00e7\u00e3o de seguro pelo mutu\u00e1rio, pois al\u00e9m da exig\u00eancia legal, das dificuldades t\u00e9cnicas que tal proceder acarretaria, a realidade nos mostra o quanto \u00e9 importante a seguran\u00e7a financeira da empresa seguradora, n\u00e3o podendo o agente financeiro ficar a contar com a sorte de que o mutu\u00e1rio escolhesse uma companhia confi\u00e1vel, o que se colocaria em d\u00favida, at\u00e9 mesmo pelo objetivo principal de conseguir menores valores para o pr\u00eamio de seguro.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No caso, \u00e9 de ser verificada a fun\u00e7\u00e3o social-habitacional do contrato da esp\u00e9cie, onde n\u00e3o predomina s\u00f3 o \"interesse do mandante\", mas tamb\u00e9m o interesse do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o que precisa ser operacionalizado de forma segura e uniforme. O contrato, na nova vis\u00e3o civilista, tamb\u00e9m tem fun\u00e7\u00e3o social, aqui, fun\u00e7\u00e3o social com v\u00ednculo ao Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o. Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 \"abusividade\" na cl\u00e1usula, mas \u00e9 a lei, a Lei n\u00ba 4.380, artigo 14, e artigos 20 e 21 do Decreto-Lei n\u00ba 73\/66, que disciplinam as regras gerais para todos os contratantes, com o objetivo tamb\u00e9m de tornar o sistema administr\u00e1vel.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No momento em que \u00e9 a lei que disciplina a mat\u00e9ria, que constitui o fundo de reserva, o Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o de Sinistralidade de Ap\u00f3lice de Seguro do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, administrado pelo SRB, e \u00e9 sabido que nem todas as seguradoras est\u00e3o habilitadas a operar na modalidade, deixar ao segurado \"liberdade\" para escolher outra seguradora, segurado que n\u00e3o \u00e9 especialista na mat\u00e9ria, conspira contra a cl\u00e1usula securit\u00e1ria e dificulta a operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema, n\u00e3o havendo, portanto, abusividade em concreto.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Momento da amortiza\u00e7\u00e3o<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em rela\u00e7\u00e3o ao momento em que deve ocorrer a amortiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor pelo pagamento das presta\u00e7\u00f5es mensais, se antes ou ap\u00f3s ser o saldo atualizado, a parte autora fundamenta seu pedido no disposto no artigo 6\u00ba, al\u00ednea c da Lei 4.380\/64:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 6\u00ba . O disposto no artigo anterior somente se aplicar\u00e1 aos contratos de venda, cess\u00e3o ou promessa de cess\u00e3o, ou empr\u00e9stimo que satisfa\u00e7am \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>c) ao menos parte do financiamento, ou do pre\u00e7o a ser pago, seja amortizado em presta\u00e7\u00f5es mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortiza\u00e7\u00e3o e juros;\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ora, a lei fala em amortiza\u00e7\u00e3o e juros, n\u00e3o em corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sendo a medida efetivada pela r\u00e9 - atualiza\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o - a forma mais justa de recomposi\u00e7\u00e3o do capital, al\u00e9m de matematicamente correta. N\u00e3o se pode esquecer que a presta\u00e7\u00e3o \u00e9 paga ap\u00f3s trinta dias da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o. Assim, se n\u00e3o ocorrer a atualiza\u00e7\u00e3o antes da amortiza\u00e7\u00e3o estar-se-\u00e1 desconsiderando a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de trinta dias, que nada mais \u00e9 do que recomposi\u00e7\u00e3o do valor da moeda.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Legalidade da TR como indexador do saldo devedor e das presta\u00e7\u00f5es <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No que concerne ao indexador aplic\u00e1vel no reajuste das presta\u00e7\u00f5es e na corre\u00e7\u00e3o do saldo devedor, tenho que deve ser mantido o contratado. No caso dos autos, o contrato dos autos foi firmado em 24-07-2000, e foi pactuado o reajuste da d\u00edvida e dos encargos mensais (em face do rec\u00e1lculo a cada 12 meses pelo valor atualizado do saldo devedor, com expresso afastamento de qualquer vincula\u00e7\u00e3o com sal\u00e1rio ou vencimentos) pelos coeficientes de atualiza\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s contas vinculadas do FGTS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, enquanto a TR servir a tal finalidade, ser\u00e1 aplic\u00e1vel, sendo de salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns n\u00ba 493, 768 e 959, n\u00e3o excluiu a TR do universo jur\u00eddico, decidindo apenas que ela n\u00e3o pode ser imposta como substitui\u00e7\u00e3o a outros \u00edndices estipulados em contratos firmados anteriormente \u00e0 Lei 8.177\/91.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Plano Real - URV<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No tocante \u00e0 pretens\u00e3o de ver exclu\u00edda a corre\u00e7\u00e3o havida por ocasi\u00e3o do Plano Real, com a implementa\u00e7\u00e3o da URV, melhor sorte n\u00e3o tem o autor. Como sabido, a URV foi utilizada como indexador de toda a economia no per\u00edodo, incidindo sobre todos os valores do mercado, inclusive, sobre os sal\u00e1rios, de forma que sua aplica\u00e7\u00e3o como indexador dos valores contratados visa apenas preservar o valor real das obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a recorrida, com base na improced\u00eancia do pleito revisional, julgou insuficientes os valores consignados. Tendo sido mantida essa improced\u00eancia, principalmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas mensais, com prova pericial na a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria apontando para a corre\u00e7\u00e3o dos valores exigidos pelo agente financeiro, por \u00f3bvio \u00e9 de ser mantida tamb\u00e9m a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por n\u00e3o conhecer do agravo retido, excluir de of\u00edcio a Caixa Seguradora da lide e negar provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"sfh"},{"tipo":"CE","txt":"agravo retido n\u00e3o conhecido"},{"tipo":"CE","txt":"ilegitimidade da seguradora"},{"tipo":"CE","txt":"consignat\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"insufici\u00eancia"}]