[{"tipo":"EM","txt":"Apelo n\u00e3o conhecido quanto \u00e0 quest\u00e3o atinente \u00e0 fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ter sido mat\u00e9ria discutida na lide."},{"tipo":"EM","txt":"\"\u00c9 admiss\u00edvel a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro fundado em alega\u00e7\u00e3o de posse advinda do compromisso de compra e venda de im\u00f3vel, ainda que desprovido de registro.\" (S\u00famula n\u00ba 84\/STJ)"},{"tipo":"EM","txt":"\"Em embargos de terceiro, quem deu causa \u00e0 constri\u00e7\u00e3o indevida deve arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.\" (S\u00famula n\u00ba 303\/STJ)"},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, conhecer em parte, e na parte conhecida dar provimento ao apelo da CEF, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos de terceiro, fundados em compromisso de compra e venda, n\u00e3o submetido a registro, bem assim, em diversos comprovantes de pagamento tanto de contas de luz, quanto de presta\u00e7\u00f5es habitacionais, demonstrando a transfer\u00eancia de boa f\u00e9, e anterior \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, do bem objeto de penhora."},{"tipo":"PN","txt":"A CEF impugnou os embargos, meramente quanto \u00e0 impossibilidade do compromisso de compra e venda n\u00e3o registrado ser oposto perante terceiros."},{"tipo":"PN","txt":"Em senten\u00e7a, o ju\u00edzo de 1\u00ba grau julgou procedentes os embargos de terceiro, \"determinando o levantamento da penhora incidente sobre o im\u00f3vel, bem como a efic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o perante o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o 97.0010009-0\". Ainda condenou a CEF em verba sucumbencial fixada em 10% sobre o valor da causa."},{"tipo":"PN","txt":"Apela a CEF, pedindo a reforma da senten\u00e7a na parte em que afirmou que \"a caracteriza\u00e7\u00e3o da fraude, nos termos do art. 593, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, depende da prova do requisito objetivo (...) bem como do requisito subjetivo (...)\". Ainda, pede a redistribui\u00e7\u00e3o da sucumb\u00eancia, com vistas ao princ\u00edpio da causalidade."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"De plano, n\u00e3o conhe\u00e7o o recurso quanto \u00e0 quest\u00e3o atinente \u00e0 fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, vez que, a uma disso n\u00e3o se tratou na impugna\u00e7\u00e3o aos embargos, caracterizando-se como inova\u00e7\u00e3o recursal, e, a duas, a senten\u00e7a n\u00e3o afirmou nada do que consta no apelo, equivocando-se a recorrente quanto aos autos nos quais recorre, tornando desconexo o recurso, desatendendo o art. 514, II, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"De mais a mais, apenas para esclarecimento, cumpre ressaltar que a S\u00famula n\u00ba 84\/STJ consagrou que:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"\u00c9 admiss\u00edvel a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro fundado em alega\u00e7\u00e3o de posse advinda do compromisso de compra e venda de im\u00f3vel, ainda que desprovido de registro.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 redistribui\u00e7\u00e3o da sucumb\u00eancia, por outro lado, tenho que o recurso merece acolhida, nos termos da S\u00famula n\u00ba 303\/STJ, que n\u00e3o conflita com a j\u00e1 referida S\u00famula n\u00ba 84\/STJ. Confiro:"},{"tipo":"PN","txt":"<I>\"Em embargos de terceiro, quem deu causa \u00e0 constri\u00e7\u00e3o indevida deve arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, embora a aus\u00eancia do registro da compra e venda n\u00e3o seja \u00f3bice ao afastamento da penhora, \u00e9 de ser reconhecido que deu ensejo \u00e0 indevida penhora, da qual decorreu os presentes embargos de terceiro, raz\u00e3o pela qual os \u00f4nus sucumbenciais devem ser suportados pela embargante."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por conhecer em parte, e na parte conhecida dar provimento ao apelo da CEF."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"contratos banc\u00e1rios"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"compromisso de compra e venda"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia de registro"},{"tipo":"CE","txt":"verba sucumbencial"},{"tipo":"CE","txt":"causalidade"}]