[{"tipo":"EM","txt":"O agravante compareceu \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o promovida na a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o n\u00ba 2006.71.00.011028-6 e aceitou a oferta do DNIT de R$ 3.500,00 a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, valor j\u00e1 pago ao expropriado, oportunidade em que teve plena ci\u00eancia da parte da \u00e1rea que estaria perdendo do seu patrim\u00f4nio e para que finalidade estava sendo realizada a desapropria\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento proposto contra decis\u00e3o que indeferiu antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para sustar o andamento das obras de duplica\u00e7\u00e3o da BR 101 em frente a resid\u00eancia do autor e em um raio de 100 metros."},{"tipo":"PN","txt":"Afirma o recorrente que o objeto da demanda \"<I>\u00e9 basicamente o direito \u00e0 propriedade e o direito \u00e0 vida<\/I>\" (fl. 05). O art. 1.277 do CC garante que o propriet\u00e1rio tem direito de fazer cessar as interfer\u00eancias prejudiciais a seguran\u00e7a, ao sossego e a sa\u00fade dos que habitam na resid\u00eancia. O art. 1.278 do CC \"<I>determina que em havendo interesse p\u00fablico, o propriet\u00e1rio ou o possuidor causador das interfer\u00eancias pagar\u00e1 ao vizinho indeniza\u00e7\u00e3o cabal<\/I>\". Requer a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal para determinar a suspens\u00e3o das obras de duplica\u00e7\u00e3o da BR 101."},{"tipo":"PN","txt":"A antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal foi indeferida."},{"tipo":"PN","txt":"Com contraminuta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Prolatei decis\u00e3o nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\" (...) N\u00e3o verifico minimamente presen\u00e7a de verossimilhan\u00e7a nas alega\u00e7\u00f5es da parte recorrente. Como bem salientado na decis\u00e3o impugnada o autor compareceu \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o promovida na a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o n\u00ba 2006.71.00.011028-6 e aceitou a oferta do DNIT de R$ 3.500,00 a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, valor j\u00e1 pago ao expropriado, oportunidade em que teve plena ci\u00eancia da parte da \u00e1rea que estaria perdendo do seu patrim\u00f4nio e para que finalidade estava sendo realizada a desapropria\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimem-se, sendo que a parte agravada para os fins do inciso V do art. 527 do CPC.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivos para alterar o posicionamento adotado."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"obras de duplica\u00e7\u00e3o da br 101"},{"tipo":"CE","txt":"indeniza\u00e7\u00e3o j\u00e1 paga"}]