[{"tipo":"EM","txt":"1. A teor do art. 10 da Lei 6.830\/80, n\u00e3o ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execu\u00e7\u00e3o, a penhora poder\u00e1 recair em qualquer bem do executado, exceto aqueles que a lei declare absolutamente impenhor\u00e1veis."},{"tipo":"EM","txt":"2. A quest\u00e3o da exist\u00eancia de dupla garantia deve ser examinada, ou seja, o bloqueio da restitui\u00e7\u00e3o do IRPF e mais os ve\u00edculos. Sendo o valor suficiente, sobre ele deve recair a penhora, como solicitado pelo agravante, liberando-se os autom\u00f3veis."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que deferiu o pedido de penhora sobre dois autom\u00f3veis do agravante no bojo de execu\u00e7\u00e3o fiscal de cr\u00e9dito referente \u00e0 taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de terreno de marinha."},{"tipo":"PN","txt":"Refere o agravante que durante o tr\u00e2mite da execu\u00e7\u00e3o fiscal aforada pela Uni\u00e3o (Fazenda Nacional), recebeu, do servi\u00e7o de D\u00edvida Ativa, uma notifica\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio com a restitui\u00e7\u00e3o do seu Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica. Al\u00e9m disso, foi determinada a penhora de dois ve\u00edculos, o que configuraria dupla garantia. Pugna seja adita efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"Foi deferido em parte o efeito suspensivo vindicado, apenas para determinar que o MM. Ju\u00edzo <I>a quo<\/I> diligencie junto \u00e0 Receita Federal em Curitiba\/PR sobre a exist\u00eancia do bloqueio, devendo ser informado o valor, em caso positivo, e, se suficiente, sobre ele deve recair a penhora, como solicitado pelo agravante, liberando-se os autom\u00f3veis."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o realt\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, \u00e9 expediente previsto no Decreto 2.138, de 29 de janeiro de 1997, que deve contar com a concord\u00e2ncia do sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (\"tributos e contribui\u00e7\u00f5es sob sua administra\u00e7\u00e3o\"). No caso, o cr\u00e9dito em cobran\u00e7a n\u00e3o tem natureza tribut\u00e1ria, decorrendo de pagamento pelo uso de bem p\u00fablico da Uni\u00e3o (terreno de marinha). Portanto, os valores da restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda n\u00e3o poderiam estar bloqueados com base naquele ato normativo."},{"tipo":"PN","txt":"De qualquer sorte, tal quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o objeto principal da insurg\u00eancia suscitada no presente recurso, e sim a constri\u00e7\u00e3o sobre os autom\u00f3veis do executado, ora agravante, embora ele alegue a exist\u00eancia de dupla garantia."},{"tipo":"PN","txt":"<I>A priori<\/I>, ao que consta, n\u00e3o existe impedimento \u00e0 penhora levada a cabo no MM. Ju\u00edzo <I>a quo<\/I>. Com efeito, a teor do art. 10 da Lei 6.830\/80, n\u00e3o  ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execu\u00e7\u00e3o, a penhora poder\u00e1 recair em qualquer bem do executado, exceto aqueles que a lei declare absolutamente impenhor\u00e1veis."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, \u00e9 curial seja examinada a quest\u00e3o da exist\u00eancia de dupla garantia, ou seja, o bloqueio da restitui\u00e7\u00e3o do IRPF e mais os ve\u00edculos. Isso porque, segundo informa\u00e7\u00e3o dada pelo Procurador Federal Sandro Monteiro de Souza, a restitui\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 bloqueada enquanto n\u00e3o extintas as inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa em nome do contribuinte (fls. 59\/60)."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"bens penhor\u00e1veis"},{"tipo":"CE","txt":"dupla garantia"},{"tipo":"CE","txt":"averigua\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade de libera\u00e7\u00e3o dos autom\u00f3veis"}]