[{"tipo":"EM","txt":"A teor do art. 16, III, da L 6.830\/1980, o executado oferecer\u00e1 embargos, no prazo de 30 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o da penhora. E, de acordo com a S\u00famula n\u00b0 12 deste Tribunal, \"na execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando a ci\u00eancia da penhora for pessoal, o prazo para a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intima\u00e7\u00e3o deste\"."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Latic\u00ednios Campo Mour\u00e3o Ltda. ofereceu embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal que lhe move o INSS. A embargante sustenta: a) que a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa n\u00e3o cont\u00e9m os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da L 6.830\/1980; b) que a inicial n\u00e3o foi instru\u00edda com o demonstrativo do d\u00e9bito atualizado at\u00e9 a data da propositura da a\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 614 do CPC; c) que a multa aplicada possui car\u00e1ter confiscat\u00f3rio e d) que o percentual da multa deve ser reduzido para 2%, conforme determina o art. 52, \u00a7 1\u00ba, da L 8.078\/1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), com a reda\u00e7\u00e3o dada pela L 9.289\/1996. Atribuiu \u00e0 causa o valor de R$ 10.503,04."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio senten\u00e7a que rejeitou os embargos, uma vez que intempestivos, com fulcro no art. 739 do CPC. Consignou o magistrado de origem que \"<I>o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de Embargos \u00e9 de trinta (30) dias contados da juntada do auto de penhora. Como a penhora foi juntada aos autos no dia 17 de novembro e a distribui\u00e7\u00e3o dos Embargos se deu no dia 18 de dezembro de 1.998, entre uma data e outra transcorreram-se trinta e um (31) dias<\/I>.\" "},{"tipo":"PN","txt":"Apelou a embargante, sustentando que a execu\u00e7\u00e3o fiscal foi proposta contra a empresa, bem como em face dos s\u00f3cios Alberto Kalau Lopes e Get\u00falio Ferrari. Diz que, ap\u00f3s lavrado o auto de penhora, deveriam ter sido intimados todos os devedores executados, para que tive termo inicial o prazo para oferecimento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o tendo sido intimado o Get\u00falio Ferrari, n\u00e3o houve o in\u00edcio da contagem do prazo para oposi\u00e7\u00e3o dos embargos. Requer o provimento do apelo para que se <I>promova \"a intima\u00e7\u00e3o da penhora ao devedor executado ainda n\u00e3o intimado, e o recebimento dos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/I>.\" "},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo desprovimento do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Vieram os autos a este Tribunal. "},{"tipo":"PN","txt":"O exame dos autos permite verificar que o executado Get\u00falio Ferrari fora intimado da penhora realizada em data de 17\/11\/1998, conforme atesta a certid\u00e3o de fl. 23. "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 fl. 24 dos autos consta a realiza\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o da empresa executada, na pessoa do representante legal Alberto Kalau Lopes, tamb\u00e9m efetuada em 17\/11\/1998. "},{"tipo":"PN","txt":"Assim, n\u00e3o h\u00e1 falar em aus\u00eancia do ato de intima\u00e7\u00e3o do executado Get\u00falio Ferrari, pois existente nos autos certid\u00e3o do oficial de justi\u00e7a testificando a efetiva\u00e7\u00e3o do ato, possuindo tal documento f\u00e9 p\u00fablica.  "},{"tipo":"PN","txt":"A teor do inc. III do art. 16 da L 6.830\/1980, o executado oferecer\u00e1 embargos, no prazo de 30 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o da penhora. E, de acordo com a S\u00famula n\u00b0 12 deste Tribunal, \"na execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando a ci\u00eancia da penhora for pessoal, o prazo para a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intima\u00e7\u00e3o deste\"."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o se aplicam, na esp\u00e9cie, as normas do C\u00f3digo de Processo Civil, porquanto a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da norma geral tem como requisito inafast\u00e1vel a lacuna da lei especial, o que n\u00e3o ocorre em se tratando da tempestividade dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o foram opostos somente pela executada Latic\u00ednios Campo Mour\u00e3o Ltda. Seu representante legal foi intimado da penhora, como j\u00e1 mencionado, em 17\/11\/1998. Apresentados em 18\/12\/1998, os embargos s\u00e3o intempestivos."},{"tipo":"PN","txt":"Explicito que no mandado de intima\u00e7\u00e3o da penhora consta, expressamente, ter o oficial advertido acerca da observ\u00e2ncia do prazo legal para o oferecimento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"intempestividade"},{"tipo":"CE","txt":"ocorr\u00eancia"}]