[{"tipo":"EM","txt":"1. A mea\u00e7\u00e3o s\u00f3 responde pela pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos se restar provado, pelo credor, que houve benef\u00edcio do c\u00f4njuge com o produto da infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 251 do STJ. "},{"tipo":"EM","txt":"2. Hip\u00f3tese em que a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, requerida expressamente pela parte embargante, \u00e9 necess\u00e1ria \u00e0 an\u00e1lise da exist\u00eancia de obten\u00e7\u00e3o de proveito econ\u00f4mico decorrente do inadimplemento de tributos. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos de terceiro opostos por Loreni Kraemer relativamente a execu\u00e7\u00e3o movida pela Fazenda Nacional contra Zeno Kramer - ME, onde foi penhorado um terreno urbano, sobre o qual est\u00e1 constru\u00eddo um pr\u00e9dio de alvenaria. A embargante aduziu n\u00e3o ser respons\u00e1vel pelos d\u00e9bitos nem ter se beneficiado deles, por estar separada de fato do propriet\u00e1rio da empresa, Zeno Kraemer, desde 1994. Alegou, ainda, caber a defesa de sua mea\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ter sido intimada da penhora efetuada, e por n\u00e3o ter qualquer rela\u00e7\u00e3o com a ger\u00eancia ou propriedade da empresa executada. Requereu a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, apresentando rol de testemunhas (fl.19). Atribuiu ao feito o valor de R$ 31.639,00. "},{"tipo":"PN","txt":"A Fazenda apresentou contesta\u00e7\u00e3o (fls. 59-64), alegando, em s\u00edntese, que a responsabilidade da esposa casada em regime de comunh\u00e3o de bens, \u00e9 presumida, cabendo a ela o \u00f4nus de comprovar n\u00e3o ter se beneficiado do inadimplemento. "},{"tipo":"PN","txt":"Na seq\u00fc\u00eancia, foi prolatado despacho deferindo a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, e determinando a juntada do rol de testemunhas aos autos, no prazo de dez dias (fl.80). "},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s, sobreveio senten\u00e7a (fls. 82-86) que julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em R$ 500,00, cuja exigibilidade restou suspensa em raz\u00e3o do deferimento de AJG. "},{"tipo":"PN","txt":"A embargante apelou (fls. 88-102), repisando as alega\u00e7\u00f5es da inicial. Arg\u00fciu, tamb\u00e9m, cerceamento de defesa, uma vez que a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal fora expressamente requerida e que o rol de testemunhas fora apresentado em anexo \u00e0 inicial. Requer a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e a remessa dos autos ao primeiro grau, para que seja complementada a instru\u00e7\u00e3o, ou, alternativamente, a proced\u00eancia dos embargos. "},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta Corte. "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. "},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia. "},{"tipo":"PN","txt":"No tangente \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o, \u00e9 firme a jurisprud\u00eancia desta Corte e do STJ no sentido de que o c\u00f4njuge s\u00f3 responde por ato il\u00edcito - infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei - se o credor comprovar que houve proveito dos valores n\u00e3o recolhidos pelo casal."},{"tipo":"PN","txt":"Vejam-se, a prop\u00f3sito, os seguintes arestos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEA\u00c7\u00c3O . ATO IL\u00cdCITO. PROVA. BEM INDIVIS\u00cdVEL. HONOR\u00c1RIOS. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. A jurisprud\u00eancia tem entendido que a exclus\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o deve ser considerada em cada bem do casal e n\u00e3o na totalidade do patrim\u00f4nio. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. \"Em execu\u00e7\u00e3o fiscal, a responsabilidade pessoal do s\u00f3cio-gerente de sociedade por quotas, decorrente da lei ou excesso de mandato, n\u00e3o atinge a mea\u00e7\u00e3o de sua mulher.\" (S\u00famula 112 do TFR). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. \"Embora intimado da penhora em im\u00f3vel do casal, o c\u00f4njuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua mea\u00e7\u00e3o .\" (S\u00famula 134 do STJ). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. O \u00f4nus da prova de que o c\u00f4njuge foi beneficiado com o produto da infra\u00e7\u00e3o \u00e9 do credor. Precedentes desta Corte. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>5. Em se tratando de bem indivis\u00edvel, o resguardo da mea\u00e7\u00e3o se d\u00e1 atrav\u00e9s da sub-roga\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge da Executada na metade do pre\u00e7o obtido com a arremata\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>6. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, em conson\u00e2ncia com o disposto no art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC e com os precedentes desta Turma. (AC 2001.72.00.007674-0\/SC, TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, DJ de 08-01-2003, p. 160).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Processual civil e tribut\u00e1rio - Recurso Especial - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada - S\u00f3cios - D\u00edvida fiscal por ato il\u00edcito - Exclus\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o - \u00d4nus da prova - Impenhorabilidade - Diverg\u00eancia jurisprudencial n\u00e3o configurada -S\u00famula 83\/STJ.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- A mea\u00e7\u00e3o da mulher s\u00f3 responde pelos atos il\u00edcitos praticados pelo marido, quando ficar provado que ela foi beneficiada com o produto da infra\u00e7\u00e3o, cabendo o \u00f4nus da prova ao credor.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- A Lei 8.009\/90 ao determinar sobre os bens impenhor\u00e1veis, al\u00e9m da resid\u00eancia, abarcou todos aqueles que usualmente a integram e que n\u00e3o se qualificam como objeto de luxo ou adorno.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- Na comprova\u00e7\u00e3o do dissenso interpretativo \u00e9 necess\u00e1rio que o aresto recorrido e aqueles trazidos a confronto tenham apreciado, rigorosamente, o mesmo tema, \u00e0 luz do mesmo preceito de lei federal ent\u00e3o aplicado, por\u00e9m dando-lhes solu\u00e7\u00f5es distintas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- Incid\u00eancia da S\u00famula 83\/STJ.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- Recurso n\u00e3o conhecido. (Resp 141432\/SP, STJ, Relator Ministro Francisco Pe\u00e7anha Martins, DJ de 22\/11\/199, p. 154).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Tal entendimento, ali\u00e1s, restou cristalizado com a edi\u00e7\u00e3o das S\u00famulas n\u00ba 112 do extinto TFR e n\u00ba 251 do STJ, in verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Em execu\u00e7\u00e3o fiscal, a responsabilidade pessoal do s\u00f3cio-gerente de sociedade por quotas, decorrente da lei ou excesso de mandato, n\u00e3o atinge a mea\u00e7\u00e3o de sua mulher.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"A mea\u00e7\u00e3o s\u00f3 responde pelo ato il\u00edcito quando o credor, na execu\u00e7\u00e3o fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, o \u00f4nus da prova de que a embargante foi beneficiada com a conduta do executado \u00e9 do credor, n\u00e3o sendo \u00f4nus dela demonstrar o n\u00e3o aproveitamento dos valores n\u00e3o recolhidos. "},{"tipo":"PN","txt":"No entanto, a comprova\u00e7\u00e3o de que a c\u00f4njuge obteve benef\u00edcio depende necessariamente de verificar se o proveito econ\u00f4mico decorrente do inadimplemento de tributos foi obtido durante o casamento. No caso, a embargante aduz, na inicial, datada de 03\/12\/2001, estar separada de fato h\u00e1 mais de sete anos (fl. 03). Na inicial da a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, datada de 20\/03\/2001, \u00e9 dito que a conviv\u00eancia comum cessou \"h\u00e1 aproximadamente seis anos\" (fl. 42). Ambas as datas, portanto, indicam que a separa\u00e7\u00e3o de fato do casal teria ocorrido em 1994 ou 1995. Considerando que a d\u00edvida ora executada \u00e9 referente justamente ao ano-base 1994 (fls. 24-31), resta evidente que \u00e9 \u00fatil a vinda aos autos de elementos que possam esclarecer com maior grau de certeza quando ocorreu a dissolu\u00e7\u00e3o de fato do casamento da embargante. Essa a raz\u00e3o pela qual foi postulada, na inicial, a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, reiterada na peti\u00e7\u00e3o de fls. 75-76. A produ\u00e7\u00e3o da prova foi deferida, mas a audi\u00eancia n\u00e3o foi realizada, ao que tudo indica, porque n\u00e3o teria sido cumprida a determina\u00e7\u00e3o, contida na decis\u00e3o de fl. 80, no sentido da juntada aos autos do rol de testemunhas. De se observar, contudo, que o rol de testemunhas acompanhou a inicial (fl. 19), descabendo determinar o indeferimento da prova testemunhal requerida com esse fundamento, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da ampla defesa. "},{"tipo":"PN","txt":"Isso considerado, resta evidente que a complementa\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para o correto deslinde da controv\u00e9rsia ora em an\u00e1lise, devendo ser provido o apelo da embargante para anular a senten\u00e7a e determinar a remessa dos autos ao Ju\u00edzo de origem, com vistas \u00e0 reabertura da instru\u00e7\u00e3o e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal. "},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o. "},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"mea\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"necessidade de prova, a cargo do credor, de que houve benef\u00edcio do c\u00f4njuge"},{"tipo":"CE","txt":"s\u00famula 251 do stj"},{"tipo":"CE","txt":"prova testemunhal"}]