[{"tipo":"EM","txt":"Comprovado que a parte autora perfez mais de 27 anos de tempo de servi\u00e7o em trabalho insalubre, \u00e9 vi\u00e1vel a convers\u00e3o da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o por ele percebida em aposentadoria especial, nos termos artigo 57 da Lei 8.213\/91, a partir de 24-02-1994."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"VALDIR RONZONI ajuizou A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a transforma\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o por ele percebido em aposentadoria especial, com marco inicial em 12-01-1989, ou, alternativamente, a retroa\u00e7\u00e3o da data inicial do benef\u00edcio concedido pelo r\u00e9u \u00e0 data anteriormente mencionada."},{"tipo":"PN","txt":"Sentenciando, o MM. Ju\u00edzo <I>a quo<\/I> extinguiu o processo sem julgamento do m\u00e9rito o pedido de concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o desde 12-01-1989 e julgou improcedentes os demais pedidos articulados na inicial. Condenou o autor ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa por for\u00e7a do deferimento da AJG."},{"tipo":"PN","txt":"A parte autora op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o, os quais restaram desacolhidos."},{"tipo":"PN","txt":"Apelou o demandante, sustentando que faz jus \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria especial desde 12-01-1989, j\u00e1 que alcan\u00e7a tempo de servi\u00e7o suficiente nessa data, uma vez que: a) os per\u00edodos de 01-06-1971 a 21-01-1974, 01-10-1974 a 12-04-1976, 01-11-1977 a 23-01-1986 e 24-01-1986 a 12-01-1989 j\u00e1 foram reconhecidos como especiais pelo INSS; b) que a senten\u00e7a considerou insalubres as atividades desempenhadas de 08-07-1961 a 25-07-1967, 01-06-1974 a 01-10-1974 e 23-06-1976 a 05-10-1977. Computando-se o acr\u00e9scimo decorrente da convers\u00e3o desses per\u00edodos ao tempo de servi\u00e7o comum, conta o demandante mais de 25 anos na data de 12-01-1989."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A controv\u00e9rsia dos presentes autos limita-se \u00e0 discuss\u00e3o acerca do da possibilidade de convers\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o em aposentadoria especial, desde a data do primeiro requerimento administrativo formulado pelo segurado."},{"tipo":"PN","txt":"Em primeiro lugar, \u00e9 de se ressaltar que a aposentadoria especial \u00e9 esp\u00e9cie do g\u00eanero aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, visto que se trata de jubila\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o com prazo reduzido, em fun\u00e7\u00e3o das peculiares condi\u00e7\u00f5es sob as quais o trabalho \u00e9 desempenhado."},{"tipo":"PN","txt":"Ainda que assim n\u00e3o fosse, tenho que quando o segurado alega situa\u00e7\u00e3o de fato que lhe d\u00e1 em tese direito a um benef\u00edcio, mas, por equ\u00edvoco, pede outro ao qual nem mesmo em tese teria direito, cabe ao \u00f3rg\u00e3o administrativo ou ao Judici\u00e1rio dar a correta qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos fatos, fazendo o adequado enquadramento do pedido. Se o segurado pede aux\u00edlio-doen\u00e7a, mas o caso \u00e9 de aposentadoria por invalidez, este \u00faltimo benef\u00edcio deve ser deferido. Se, como aqui ocorre, o autor postula aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, mas se verifica que ele laborou durante toda a sua vida submetido a condi\u00e7\u00f5es potencial ou concretamente prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou integridade f\u00edsica, deve-se conhecer do pedido como se fosse de aposentadoria especial. N\u00e3o cabe ao ente p\u00fablico ater-se estritamente a esta ou \u00e0quela esp\u00e9cie de benef\u00edcio, mas interpretar o pedido como sendo relativo ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio adequado e mais vantajoso ao segurado."},{"tipo":"PN","txt":"O art. 33 da CLPS\/89, em vigor na data do primeiro requerimento administrativo formulado pelo demandante (12-01-1989), assim disp\u00f5e:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"35. A aposentadoria especial \u00e9 devida ao segurado que, contando no m\u00ednimo 60 (sessenta) contribui\u00e7\u00f5es mensais, trabalhou durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em servi\u00e7o para esse efeito considerado perigoso, insalubre ou penoso em decreto do Poder Executivo.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"J\u00e1 o art. 57, <I>caput<\/I>, da Lei n\u00ba 8.213\/91, vigente na DIB da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o titularizada pelo autor (24-02-1994), estabelece o seguinte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"A aposentadoria especial ser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integriadade f\u00edsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Cumpre observar que o pr\u00f3prio INSS j\u00e1 reconheceu a especialidade das atividades desempenhadas nos per\u00edodos de 01-06-1971 a 21-01-1974, 01-10-1974 a 12-04-1976, 01-11-1977 a 23-01-1986 e 24-01-1986 a 12-01-1989, conforme se depreende do documento acostado \u00e0s fls. 80\/82."},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o controversa nos presentes autos cinge-se \u00e0 possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos per\u00edodos de 08-07-1961 a 25-07-1967, 01-06-1974 a 01-10-1974 e 23-06-1976 a 05-10-1977."},{"tipo":"PN","txt":"Com rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento da atividade exercida como especial, cumpre ressaltar-se que o tempo de servi\u00e7o \u00e9 disciplinado pela lei em vigor \u00e0 \u00e9poca em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o servi\u00e7o sob a \u00e9gide de legisla\u00e7\u00e3o que o ampara, o segurado adquire o direito \u00e0 contagem como tal, bem como \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho na forma ent\u00e3o exigida, n\u00e3o se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 admiss\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, ali\u00e1s, \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o adotada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a (AGRESP 493.458\/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5\u00aa Turma, DJU 23-6-2003, e RESP 491.338\/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6\u00aa Turma, DJU 23-6-2003), a qual passou a ter previs\u00e3o legislativa expressa com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 4.827\/2003, que introduziu o \u00a7 1\u00ba ao art. 70 do Decreto 3.048\/99."},{"tipo":"PN","txt":"Feita essa considera\u00e7\u00e3o e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da mat\u00e9ria, necess\u00e1rio inicialmente definir qual a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso concreto, ou seja, qual a legisla\u00e7\u00e3o vigente quando da presta\u00e7\u00e3o da atividade pela parte autora."},{"tipo":"PN","txt":"Tem-se, ent\u00e3o, a seguinte evolu\u00e7\u00e3o legislativa quanto ao tema <I>sub judice<\/I>:"},{"tipo":"PN","txt":"a) no per\u00edodo de trabalho at\u00e9 28-4-1995, quando vigente a Lei 3.807\/60 (Lei Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social) e suas altera\u00e7\u00f5es e, posteriormente, a Lei  8.213\/91 (Lei de Benef\u00edcios), em sua reda\u00e7\u00e3o original (arts. 57 e 58), poss\u00edvel o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade enquadr\u00e1vel como especial nos decretos regulamentadores e\/ou na legisla\u00e7\u00e3o especial ou quando demonstrada a sujei\u00e7\u00e3o do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ru\u00eddo, em que necess\u00e1ria sempre a aferi\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de decib\u00e9is por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, carreada aos autos ou noticiada em formul\u00e1rio emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou n\u00e3o desse agente);"},{"tipo":"PN","txt":"b) a partir de 29-4-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-3-1997, em que vigentes as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 9.032\/95 no art. 57 da Lei de Benef\u00edcios, necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o efetiva de exposi\u00e7\u00e3o, de forma permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o preenchido pela empresa, sem a exig\u00eancia de embasamento em laudo t\u00e9cnico;"},{"tipo":"PN","txt":"c) no lapso temporal compreendido entre 06-3-1997 e 28-5-1998, em que vigente o Decreto 2.172\/97, que regulamentou as disposi\u00e7\u00f5es introduzidas no art. 58 da Lei de Benef\u00edcios pela Medida Provis\u00f3ria 1.523\/96 (convertida na Lei 9.528\/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de servi\u00e7o especial, a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva sujei\u00e7\u00e3o do segurado a agentes agressivos por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o, embasado em laudo t\u00e9cnico, ou por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica;"},{"tipo":"PN","txt":"d) ap\u00f3s 28-5-1998, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel a convers\u00e3o de tempo especial para comum (art. 28 da MP 1.663\/98, convertida na Lei 9.711\/98)."},{"tipo":"PN","txt":"Essas conclus\u00f5es s\u00e3o suportadas por remansosa jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (RESP 461.800\/RS, 6\u00aa Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25-02-2004; RESP 513.832\/PR, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 04-8-2003; RESP 397.207\/RN, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 01-3-2004)."},{"tipo":"PN","txt":"Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos 53.831\/64 (Quadro Anexo - 2\u00aa parte) e 83.080\/79 (Anexo II) at\u00e9 28-4-95, data da extin\u00e7\u00e3o do reconhecimento da atividade especial por presun\u00e7\u00e3o legal. J\u00e1 para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831\/64 (Quadro Anexo - 1\u00aa parte) e 83.080\/79 (Anexo I) at\u00e9 05-3-97 e o Decreto 2.172\/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06-3-97 e 28-5-98. Al\u00e9m dessas hip\u00f3teses de enquadramento, sempre poss\u00edvel tamb\u00e9m a verifica\u00e7\u00e3o da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, nos termos da S\u00famula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832\/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6\u00aa Turma, DJU 30-6-2003)."},{"tipo":"PN","txt":"Especificamente quanto ao agente nocivo ru\u00eddo, o Quadro Anexo do Decreto 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto 2.172, de 05-3-1997, e o Anexo IV do Decreto n.\u00ba 3.048, de 06-5-1999, alterado pelo Decreto 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que exp\u00f5em o segurado a n\u00edveis de press\u00e3o sonora superiores a 80, 85 e 90 decib\u00e9is, de acordo com os C\u00f3digos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, <I>in verbis<\/I>:"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao per\u00edodo anterior a 05-3-1997, j\u00e1 foi pacificado, em sede da Se\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3\/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 19-02-2003) e tamb\u00e9m do INSS na esfera administrativa (Instru\u00e7\u00e3o Normativa 57\/2001 e posteriores), que s\u00e3o aplic\u00e1veis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos 53.831\/64 e 83.080\/79 at\u00e9 05-3-1997, data imediatamente anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do Decreto 2.172\/97. Desse modo, at\u00e9 ent\u00e3o, \u00e9 considerada nociva \u00e0 sa\u00fade a atividade sujeita a ru\u00eddos superiores a 80 decib\u00e9is, conforme previs\u00e3o mais ben\u00e9fica do Decreto 53.831\/64."},{"tipo":"PN","txt":"No que tange ao per\u00edodo posterior, caso aplicados literalmente os Decretos vigentes, ter-se-ia a exig\u00eancia de ru\u00eddos superiores a 90 decib\u00e9is at\u00e9 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos 2.172\/97 e 3.048\/99, este na reda\u00e7\u00e3o original) e, somente ent\u00e3o, de ru\u00eddos superiores a 85 decib\u00e9is, conforme a altera\u00e7\u00e3o trazida pelo Decreto  4.882\/2003 ao Decreto 3.048\/99, que unificou a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria no tocante."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, considerando que esse novo crit\u00e9rio de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ru\u00eddos no ambiente de trabalho, bem como tendo em vista o car\u00e1ter social do direito previdenci\u00e1rio, \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da disposi\u00e7\u00e3o regulamentar mais ben\u00e9fica, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ru\u00eddos superiores a 85 decib\u00e9is desde 06-3-1997, data da vig\u00eancia do Decreto 2.172\/97."},{"tipo":"PN","txt":"Em resumo, \u00e9 admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ru\u00eddos superiores a 80 decib\u00e9is at\u00e9 05-3-1997 e, a partir de ent\u00e3o, acima de 85 decib\u00e9is, desde que aferidos esses n\u00edveis de press\u00e3o sonora por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formul\u00e1rio expedido pelo empregador."},{"tipo":"PN","txt":"No que tange ao uso de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI), \u00e9 pac\u00edfico o entendimento deste Tribunal e tamb\u00e9m do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (RESP n.\u00ba 462.858\/RS, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJU de 08-05-2003) no sentido de que esses dispositivos n\u00e3o s\u00e3o suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a n\u00e3o ser que comprovada a sua real efetividade por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que n\u00e3o restou comprovado nos presentes autos."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, \u00e9 o seguinte precedente da Colenda 5\u00aa Turma desta Corte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL. EPI. COMPROVA\u00c7\u00c3O. CONVERS\u00c3O DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE AT\u00c9 28-05-98. LEI 9.711\/98. REQUISITOS LEGAIS. CAR\u00caNCIA E TEMPO DE SERVI\u00c7O. PREENCHIMENTO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> 1. Uma vez exercida atividade enquadr\u00e1vel como especial, sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acr\u00e9scimo decorrente da sua convers\u00e3o em tempo de servi\u00e7o comum.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> 2. Constando dos autos a prova necess\u00e1ria \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade sujeita a condi\u00e7\u00f5es especiais, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente na data da presta\u00e7\u00e3o do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de servi\u00e7o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. O uso de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o \u00e9 suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a n\u00e3o ser que provada a sua real efetividade por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes STJ (sublinhei).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. A convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial em comum \u00e9 devida para o labor exercido t\u00e3o-somente at\u00e9 28-05-98, a teor do art. 28 da Lei n.\u00ba 9.711\/98. Precedentes das Egr\u00e9gias Quinta e Sexta Turmas do STJ.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>5. Presentes os requisitos de tempo de servi\u00e7o e car\u00eancia, \u00e9 devida \u00e0 parte autora a aposentadoria por tempo de servi\u00e7o nos termos da Lei n.\u00ba 8.213\/91. (REO 2003.71.00.004265-6, 5\u00aa T., Rel. Des. Federal Ot\u00e1vio Roberto Pamplona, decis\u00e3o un. 31-5-2005, DJU de 15-6-2005)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<B>Do caso em apre\u00e7o<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Os per\u00edodos controversos de atividade laboral exercidos em condi\u00e7\u00f5es especiais est\u00e3o assim detalhados:"},{"tipo":"PN","txt":"Quando ao per\u00edodo de 01-06-1974 a 09-09-1974, tenho que n\u00e3o pode ser reconhecido como especial. Pelo formul\u00e1rio DSS-8030 juntado \u00e0 fl. 57 n\u00e3o se pode aferir se o requerente desempenhou atividade especial na empresa Cer\u00e2mica Urussanga S\/A. Consta no referido documento que o autor estava exposto a calor, contudo, n\u00e3o foi especificado o n\u00edvel da temperatura, a fim de se verificar a nocividade ou n\u00e3o desse agente, sendo, imprest\u00e1vel, portanto, para avaliar se ele trabalhou em atividade especial na referida empresa. De conseq\u00fc\u00eancia, o tempo de servi\u00e7o no per\u00edodo laborado na empresa Cer\u00e2mica Urussanga S\/A (de 01-06-1974 a 09-09-1974) deve ser computado como sendo de atividade comum."},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, tem-se, conclusiva e previamente demonstrado pelo conjunto probat\u00f3rio carreado aos autos, como especial a atividade desempenhada pela parte segurada nos per\u00edodos de 08-07-1961 a 25-07-1967 e 23-06-1976 a 05-10-1977, motivo pelo qual tem direito \u00e0 convers\u00e3o que est\u00e1 sendo pleiteada."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, convertendo-se os per\u00edodos de atividade especial ora reconhecidos para tempo de servi\u00e7o comum, apuram-se as seguintes diferen\u00e7as a serem somadas ao tempo de servi\u00e7o do autor:"},{"tipo":"PN","txt":"No caso em tela, verifica-se, na vida laboral do autor, a exist\u00eancia de tempo de servi\u00e7o comum e especial. "},{"tipo":"PN","txt":"A discuss\u00e3o em torno da convers\u00e3o de tempo de servi\u00e7o especial para comum ou vice-versa teve in\u00edcio quando da edi\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 9.032, de 28-04-1995. At\u00e9 ent\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria permitia a convers\u00e3o de atividades consideradas especiais para tempo de servi\u00e7o comum e tamb\u00e9m de atividades comuns para tempo de servi\u00e7o especial, seja para a concess\u00e3o de aposentadoria comum ou especial."},{"tipo":"PN","txt":" A partir da Lei n.\u00ba 9.032\/95, n\u00e3o mais foi permitida a convers\u00e3o de tempo de servi\u00e7o comum em especial, para obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial."},{"tipo":"PN","txt":"<I>In casu<\/I>, o demandante est\u00e1 aposentado por tempo de servi\u00e7o desde 24-02-1994, postulando a convers\u00e3o de seu benef\u00edcio para aposentadoria especial, bem como a retroa\u00e7\u00e3o da DIB a 12-01-1989. Em ambas as datas ainda \u00e9 poss\u00edvel a convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o em atividade comum para tempo especial a menor, uma vez que a veda\u00e7\u00e3o a esse procedimento adveio apenas com a entrada em vigor da Lei n.\u00ba 9.032\/95 (RBPS, art. 68). "},{"tipo":"PN","txt":"Em sendo assim, resta contabilizado o seguinte tempo de servi\u00e7o laborado em condi\u00e7\u00f5es insalubres at\u00e9 12-01-1989:"},{"tipo":"PN","txt":"Restringindo-se o tempo de servi\u00e7o desempenhado pelo autor a 12-01-1989, data do protocolo do requerimento administrativo de aposentadoria especial, verifica-se que n\u00e3o alcan\u00e7a mais de 25 anos em trabalho insalubre, conforme exige o art. 35 da CLPS\/84, sendo, pois, invi\u00e1vel a convers\u00e3o da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o por ele percebida em aposentadoria especial."},{"tipo":"PN","txt":"Computando-se o tempo de servi\u00e7o desempenhado pelo demandante at\u00e9 a DER da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, temos que o autor perfaz seguinte per\u00edodo de atividades laboradas em condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade:"},{"tipo":"PN","txt":"At\u00e9 a DER em 24-02-1994, o autor soma mais de 27 anos de tempo de servi\u00e7o insalubre, sendo, pois, vi\u00e1vel a convers\u00e3o da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o por ele percebida em aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, a partir da mencionada data."},{"tipo":"PN","txt":"A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas vencidas dever\u00e1 ser feita pelos seguintes \u00edndices: ORTN (Lei n.\u00ba 4.257\/64, at\u00e9 02-86); OTN (Decreto-Lei n.\u00ba 2.284\/86, de 03-86 a 01-89); BTN (Lei n.\u00ba 7.777\/89, de 02-89 a 02-91); INPC (Lei n.\u00ba 8.213\/91, de 03-91 a 12-92); IRSM (Lei n.\u00ba 8.542\/92, de 01-93 a 02-94); URV (Lei n.\u00ba 8.880\/94, de 03 a 06-94); IPC-r (Lei n.\u00ba 8.880\/94, de 07-94 a 06-95); INPC (MP n.\u00ba 1.053\/95, de 07-95 a 04-96); IGP-DI (Lei n.\u00ba 9.711\/98, art. 10, a partir de 05-96), desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com os enunciados n\u00bas 43 e 148 da S\u00famula do STJ."},{"tipo":"PN","txt":"Os juros morat\u00f3rios devem ser fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o, por tratar-se de verba de car\u00e1ter alimentar, na forma dos Enunciados das S\u00famulas n\u00bas  03 e 75 desta Corte, 204 do STJ e dos precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (ERESP n.\u00ba 207992\/CE, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU, de 04-02-2002, se\u00e7\u00e3o I, p. 287)."},{"tipo":"PN","txt":"Condeno, tamb\u00e9m, a autarquia em honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, nela compreendidas as parcelas vencidas at\u00e9 a data do julgamento da apela\u00e7\u00e3o (AC 2002.04.01.050233-3, TRF4, Sexta Turma, DJU 01\/10\/03; ERESP 202.291\/SP, STJ, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, DJU, de 11-09-2000)."},{"tipo":"PN","txt":"No Foro Federal, \u00e9 a Autarquia isenta do pagamento de custas processuais, a teor do disposto no art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 9.289, de 04-7-96, sequer adiantadas pela parte autora em raz\u00e3o da concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, voto no sentido de dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"convers\u00e3o de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o em aposentadoria especial"}]