[{"tipo":"EM","txt":"1. O INMETRO tem como fun\u00e7\u00e3o, dentre outras, a aferi\u00e7\u00e3o de instrumentos de pesagem utilizados em atividade econ\u00f4mica, visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de terceiros adquirentes de produtos."},{"tipo":"EM","txt":"2. \u00c9 descabida a fiscaliza\u00e7\u00e3o das balan\u00e7as internas do estabelecimento empresarial, uma vez que eventuais discrep\u00e2ncias naquelas acarretar\u00e3o meras altera\u00e7\u00f5es na qualidade da mercadoria, n\u00e3o prejudicando terceiros. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apelo do INMETRO contra senten\u00e7a que julgou procedente a a\u00e7\u00e3o declarando a impossibilidade de cobran\u00e7a de taxa por aferi\u00e7\u00e3o de balan\u00e7as internas. Condenou a r\u00e9 no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em R$ 500,00, conforme art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC. O apelante alega que quando a apelada adquiriu suas balan\u00e7as, o fez sabendo que \u00e9 um instrumento regulamentado pelo Inmetro, possuindo por isto, fidedignidade, e o fez sabendo que teria de arcar com os custos das verifica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A empresa, ora apelada, foi autuada pelo INMETRO durante procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e aferi\u00e7\u00e3o das balan\u00e7as internas.  Entende o apelante que as balan\u00e7as s\u00e3o utilizadas no processo de industrializa\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual devem ser fiscalizadas, pois a Resolu\u00e7\u00e3o 11 do CONMETRO n\u00e3o  distingue entre atividade econ\u00f4mica interna ou externa."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a n\u00e3o merece reforma, pois deu \u00e0 causa a correta solu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"As balan\u00e7as internas s\u00e3o usadas meramente para o desenvolvimento da atividade empresarial, n\u00e3o podem sofrer fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo INMETRO. Citada autarquia tem como fun\u00e7\u00e3o, dentre outras, a aferi\u00e7\u00e3o de instrumentos de pesagem utilizados em atividade econ\u00f4mica, visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de terceiros adquirentes de produtos."},{"tipo":"PN","txt":"Conforme a Resolu\u00e7\u00e3o do CONMETRO 11\/88:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Item 8- Os instrumentos de medir e as medidas materializadas, que tenham sido objeto de atos normativos, quando forem oferecidos \u00e0 venda; quando forem empregados em atividades econ\u00f4micas; quando forem utilizados na concretiza\u00e7\u00e3o ou na defini\u00e7\u00e3o do objeto de atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos de natureza comercial, civil, trabalhista, fiscal, parafiscal, administrativa e processual; e quando forem empregados em quaisquer outras medi\u00e7\u00f5es que interessem \u00e0 incolumidade das pessoas, dever\u00e3o, obrigatoriamente:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>a) corresponder a modelo aprovado pelo INMETRO;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>b) ser aprovados em verifica\u00e7\u00e3o inicial, nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo Instituto;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>c) ser verificadas periodicamente.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, descabida a fiscaliza\u00e7\u00e3o pretendida, uma vez que eventuais discrep\u00e2ncias nas balan\u00e7as internas acarretar\u00e3o altera\u00e7\u00f5es na qualidade do produto, n\u00e3o prejudicando terceiros. No caso em ep\u00edgrafe, n\u00e3o possuindo o couro a caracter\u00edstica ou a qualidade desejada, o consumidor simplesmente n\u00e3o o adquirir\u00e1."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, \u00e9 desarrazoada a afirma\u00e7\u00e3o da apelante de que a mera utiliza\u00e7\u00e3o do instrumento na atividade econ\u00f4mica imp\u00f5e sua fiscaliza\u00e7\u00e3o. Consabido que o poder de pol\u00edcia \u00e9 express\u00e3o da atividade estatal que busca fiscalizar e limitar as atividades ou a propriedade privada para que sejam resguardados a seguran\u00e7a, a sa\u00fade, o meio-ambiente, dentre outros interesses sociais. A fiscaliza\u00e7\u00e3o de instrumentos de medi\u00e7\u00e3o busca exatamente garantir que, no exerc\u00edcio de atividade comercial, o adquirente efetivamente pague pela quantidade indicada pelo vendedor.  E tal n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese dos autos."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"inmetro"},{"tipo":"CE","txt":"verifica\u00e7\u00e3o de balan\u00e7as de uso interno"},{"tipo":"CE","txt":"descabimento"}]