[{"tipo":"EM","txt":"1. O bem jur\u00eddico cuja tutela jurisdicional se persegue \u00e9 o ponto comum de fato e de direito a justificar a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos no caso dos autos e n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel obrigar o mesmo autor a propor duas a\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o de um mesmo fato jur\u00eddico."},{"tipo":"EM","txt":"2. O valor da causa - para fins de fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia - deve considerar a soma do pedido a t\u00edtulo de danos materiais e morais."},{"tipo":"EM","txt":"3. Retorno dos autos \u00e0 origem para regular processamento do feito."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a que, em demanda objetivando a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das contas de poupan\u00e7a em raz\u00e3o dos expurgos inflacion\u00e1rios, reconheceu a incompet\u00eancia absoluta do Ju\u00edzo Federal, extinguindo o feito ao argumento de que o valor da causa deve considerar o montante de cada pedido separadamente, nesse caso, danos morais e materiais. Sem condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, diante da aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o. Sem custas.  "},{"tipo":"PN","txt":"O autor apela alegando, em s\u00edntese, a impossibilidade de extin\u00e7\u00e3o do feito em face do valor da causa, tendo em vista que atribuiu o valor de R$ 30.000,00 a t\u00edtulo de danos morais e materiais."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Com raz\u00e3o o apelante."},{"tipo":"PN","txt":"De fato, o valor da causa \u00e9 crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 10.259\/2001: <I>No foro onde estiver instalada Vara do Juizado especial, a sua compet\u00eancia \u00e9 absoluta)<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, os pedidos de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das contas de poupan\u00e7a (dano material) e o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral devem ser considerados isoladamente para apura\u00e7\u00e3o do valor da causa, porquanto o bem jur\u00eddico cuja tutela jurisdicional se persegue \u00e9 o ponto comum de fato e de direito a justificar a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos no caso dos autos. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel obrigar o mesmo autor a propor duas a\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o de um mesmo fato jur\u00eddico."},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, o valor da causa - para fins de fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia - deve ser considerar a soma do pedido a t\u00edtulo de danos materiais e morais. Como somente a t\u00edtulo de danos morais foi requerida na inicial a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em R$ 23.000,00, sendo posteriormente alterado para R$ 30.000,00 pois acrescido o benef\u00edcio econ\u00f4mico perseguido com o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, o valor da causa ultrapassar\u00e1 o limite estabelecido pelo artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.259\/2001 e, em conseq\u00fc\u00eancia, competente para o processamento e julgamento da a\u00e7\u00e3o \u00e9 do Juizado Comum Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado de minha relatoria:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"PROCESSUAL CIVIL. COMPET\u00caNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LITISCONS\u00d3RCIO ATIVO FACULTATIVO. PEDIDOS. CUMULA\u00c7\u00c3O. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. O valor da causa, para fins de fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Juizado Especial Federal, em caso de litiscons\u00f3rcio, deve ser o da demanda de cada um dos autores, sendo irrelevante o fato de que a soma da totalidade ultrapasse o valor de sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. N\u00e3o h\u00e1 cumula\u00e7\u00e3o indevida se a parte formula pedido de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais e patrimoniais. A parte n\u00e3o pode ser obrigada a ajuizar duas a\u00e7\u00f5es se os pedidos decorrem de um mesmo fato jur\u00eddico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. O bem jur\u00eddico cuja tutela jurisdicional se persegue - aus\u00eancia de reajustes ison\u00f4micos aos pr\u00f3prios militares em face da Lei n\u00ba 8.627\/1993 - \u00e9 o ponto comum de fato e de direito a justificar a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos no caso dos autos e n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel obrigar o mesmo autor a propor duas a\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o de um mesmo fato jur\u00eddico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. Assim sendo, o valor da causa - para fins de fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia - deve ser aferido, em rela\u00e7\u00e3o a cada autor isoladamente, considerando, entretanto, a soma do pedido a t\u00edtulo de danos materiais e morais.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(TRF4, AI n\u00ba 2005.04.01.043300-2\/RS, 4\u00aa Turma, D.E. 26\/06\/2007)<I><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Logo, imp\u00f5e-se a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, com o retorno dos autos \u00e0 origem para o regular processamento do feito."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"caderneta de poupan\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"expurgos inflacion\u00e1rios"},{"tipo":"CE","txt":"valor da causa"},{"tipo":"CE","txt":"pedidos"},{"tipo":"CE","txt":"cumula\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"danos morais e patrimoniais"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"ju\u00edzo federal"}]